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restauração

por Sérgio de Almeida Correia, em 01.12.15

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Aparentemente, é um problema sem solução. Nunca se sabe de onde parte, nem quem faz o favor de trazê-lo para a praça pública, mas sabe-se sempre onde acaba, normalmente escarrapachado na primeira página dos jornais, nas televisões a abrir os telejornais, ao que parece também com uma apetência especial por essa bíblia do jornalismo "popular" que diariamente derrama sangue, suor e fluidos vários sobre os seus leitores e os dos outros em nome da liberdade de imprensa.

Desta vez as vítimas foram Miguel Macedo e os arguidos do "caso dos vistos Gold". Espanta-me que os que ainda recentemente criticaram uma decisão judicial relativamente ao "caso Sócrates", e que acusaram os tribunais de quererem colocar uma mordaça no sacrossanto direito à informação, ainda não tenham vindo aplaudir a divulgação pública das imagens e dos registos áudio dos interrogatórios ao ex-ministro da Administração Interna e a Jarmela Palos.

Como também me espanta o silêncio desse artilheiro do oportunismo e da bagunça política, sempre pronto a disparar contra tudo o que mexa sem avental ou capa laranja, que num dos seus momentos de delírio dizia que um ex-primeiro-ministro só estava preso porque o seu partido estava no Governo. Presumo que, de acordo com a respectiva lógica, as sucessivas e cada vez mais graves violações do segredo de justiça, designadamente as verificadas no "caso dos vistos Gold" também só tenham ocorrido porque esse mesmo partido esteve no poder até ao passado dia 26 de Novembro.

Reafirmo, por isso mesmo, o que escrevi em 25 de Setembro pp., não retirando uma vírgula ao que ali ficou, pois que não é por agora os arguidos serem de outra cor política que como cidadão ou advogado iria ter uma apreciação diferente do que na essência está em causa.

A forma como se vulgarizou a violação dos direitos de defesa dos arguidos, o modo como são publicamente enxovalhados por factos em segredo de justiça - o facto de agora já não estarem não retira gravidade ao que que aconteceu - e a leviandade com que isso é feito por parte de quem vai escapando impune, dia após dia, caso após caso, fazem do nosso país um caso de estudo, de vergonha e, acima de tudo, de indignidade nacional.

A ministra da Justiça, em quem o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pela voz de António Ventinhas, já reconheceu todas as capacidades para fazer um bom lugar, tem agora uma oportunidade de dar a volta a esta situação tão aberrante quanto sinistra, retirando o segredo da justiça da sarjeta onde está. Ou, quem sabe, em alternativa, mantendo-o de vez nesse buraco imundo onde tem medrado e dando conta disso mesmo aos advogados e seus constituintes logo no início dos processos, aquando da respectiva constituição como arguidos, facultando-lhes desde logo, "às claras", as mesmas armas que a acusação, a CMTV, o Correio da Manhã, a TVI, a SIC, o Sol, a Sábado e muitos mais dispõem quando se trata de devassar os factos da investigação, muitos para lá da fronteira do interesse público por já dizerem respeito à esfera da intimidade de cada um e à reserva da sua vida privada. Factos que, não raro, são essenciais para defesa dos visados mas ainda nem sequer são destes conhecidos quando publicamente divulgados.

A única garantia que neste momento podemos ter é a de que em Portugal qualquer arguido tem o direito, quer queira quer não, de ser exposto, insultado, vilipendiado e se possível linchado pela turba em função do tratamento que for dado à violação dos factos em investigação, o que acontecerá antes de qualquer acusação, antes de ter um julgamento de acordo com as regras de um Estado de direito democrático ou de uma qualquer condenação.

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incultura

por Sérgio de Almeida Correia, em 25.09.15

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Nunca gostei do fulano e também já critiquei, há alguns anos, quando amiúde ainda acompanhava processos de natureza penal, o papel desempenhado por muitos juízes de instrução, o que me dá mais liberdade para escrevê-lo. E o homem, como muitos dirão, até pode ter todos os defeitos do mundo e ser um estafermo da pior espécie, mas é inaceitável que tenha chegado até aqui, como agora se vê, com menores garantias de defesa do que qualquer outro arguido, sendo prejudicado pelo facto de ser quem é ou por mero capricho daqueles a quem o processo está confiado.

Um atropelo de garantias de defesa é sempre um assunto grave em qualquer instância e qualquer que seja a identidade do arguido ou o crime que lhe seja imputado. O factos dos crimes em causa serem graves, e são, não justifica todos os atropelos. Mais grave ainda quando todo o sistema de justiça necessita urgentemente de se prestigiar aos olhos dos seus destinatários e isso acontece num Estado que se reclama de direito democrático.     

Quando um acórdão, que nuns pontos dá razão ao Ministério Público e noutros à defesa, vem dizer, por unanimidade dos senhores desembargadores, que "toda esta auto-estrada do segredo, sem regras, passou sem qualquer censura pelo juiz de instrução, desprotegendo de forma grave os interesses e garantias da defesa do arguido, que volvido tanto tempo de investigação, continua a não ser confrontado, como devia, com os factos e as provas que existem contra si", a única coisa que posso pensar é que a justiça continua doente, muito doente, e que se isto acontece uma vez deve acontecer duas, três, muitas vezes, com outros que não têm os mesmos meios para se defenderem, nem gozam de igual projecção pública.

É isso que me preocupa. É muito mau que um tribunal superior, qualquer que seja a imagem que cada um de nós tem do arguido, tenha necessidade de escrever o que escreveu, volto a frisar, por unanimidade, para repor a igualdade de armas entre o Ministério Público e a defesa do arguido.

Há qualquer coisa que está muito mal. E não é nas leis.

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