Visto de Macau

Ouvi e não quis acreditar. Infelizmente, já não é a primeira vez.

Depois fui ouvir de novo, e transcrevi para aqui (espero ter transcrito bem) para ter a certeza do que tinha ouvido bem (os negritos são da minha responsabilidade):

"[A Lei Básica] (...) tem servido plenamente o objectivo para que foi aprovada. As pessoas que eu oiço muitas vezes criticarem a Lei Básica, porque a Lei Básica não tem isto, e o que está a ser violada, etc.; eu quanto mais leio a Lei Básica, mais estudo a Lei Básica, mais acho que ela não está a ser violada. As críticas que se fazem à governação, as críticas que se fazem ao sistema em que estamos a viver não são, não devem ser dirigidas à Lei Básica, devem ser dirigidas à má qualidade de alguns aplicadores da Lei Básica, e à má qualidade de alguns dirigentes que deviam ter outra maneira de governar, mas que não tem a ver com o conteúdo da Lei Básica. O conteúdo não está a ser violado, como a Lei Básica segue exactamente os princípios que foram estabelecidos na Declaração Conjunta. Também há muitas pessoas que dizem, que "Ah!, a Declaração Conjunta está a ser desrespeitada". Não está a ser desrespeitada. Quem for ler com atenção vê que a Lei Básica tem tudo aquilo que ficou dito na Declaração Conjunta. E, portanto, as críticas têm de ser orientadas para outro lado, não para o conteúdo da lei, não para a redacção da lei, mas para quem a aplica."

Confesso que até hoje não ouvi ninguém criticar o conteúdo da Lei Básica.

As tais pessoas, entre as quais me incluo, do que se queixam é exactamente da má interpretação e má aplicação da Lei Básica. É da sua má interpretação e má aplicação que resulta a sua violação, e, também, a violação da Declaração Conjunta.

Se os aplicadores da lei, designadamente da Lei Básica, são maus aplicadores, como ele diz, se fazem interpretações erradas, como ele diz, se com base nestas interpretações erradas se fazem leis más, que não cabem no tal conteúdo da Lei Básica, se a ultrapassam, então não estão a violar a lei?

Mas que tem a ver o conteúdo da Lei Básica e "o seguir" os termos da Declaração Conjunta com a sua má aplicação, com o mau uso que dela está a ser feito por quem governa e por quem tem de aplicá-la?

Então se num processo judicial o juiz interpreta mal a lei, se aplica mal a lei, ele não está a violar a lei? Então qual é o fundamento dos recursos, não é a má aplicação da lei, não é a sua violação? Se um juiz interpreta mal uma disposição da Constituição ou do Código Civil, então não está a violar a lei?

E desde quando é que a má aplicação da lei por um governante não é uma violação da lei? Então para que servem os tribunais administrativos?

Não sei em que qualidade falou, mas como advogado ou jurista não foi com certeza. Não sei como foi possível dizer o que disse. Que tristeza.

A TDM e a Fundação Rui Cunha prestaram um óptimo serviço à população, aos residentes de Macau e a Portugal. Porque as declarações proferidas são de uma grande desonestidade intelectual, devem ver ouvidas, e só podem servir para querer fazer dos outros estúpidos.

O falecido Presidente Jorge Sampaio deve andar às voltas na tumba. É preciso topete.

O que é relatado pelo Público e conhecido das instâncias internacionais e organizações dos direitos humanos devia ser mais do que suficiente para que o Governo Português e o conjunto dos países que compõem a CPLP fizessem  marcha atrás e corressem com o Presidente da Guiné-Equatorial da ronda que irá ter lugar em Díli e onde aquela organização lusófona e o MNE português se preparam para receber de braços abertos o líder de um regime sanguinário que espezinha os direitos humanos e mente descaradamente aos seus parceiros internacionais.

Os portugueses deviam ser os primeiros, mesmo tendo presentes as dificuldades que atravessam, a manifestarem-se nas ruas de Lisboa contra o apoio que o Governo de Passos Coelho está a dar ao catre imundo onde aquela sinistra personagem mantém cativo o seu povo.

Não há petróleo nem realpolitik que obriguem Portugal e a CPLP a aceitarem a recorrente conduta de Obiang e do respectivo gangue de verdugos e crápulas. Mas já que alguns articulistas que convivem demasiado com o poder não têm tempo para, entre uma condecoração e um artigo laudatório ao primeiro-ministro, escreverem sobre isto, aqui fica a minha repulsa.

Como português e cidadão recuso-me a aceitar esta pulhice que representa a entrada da Guiné-Equatorial na CPLP e ofende a memória de todos quantos sofreram dentro e fora do país por uma terra livre, sem presos políticos, onde os direitos humanos fossem integralmente respeitados. Confesso que tenho vergonha do ministro dos Negócios Estrangeiros e do primeiro-ministro de Portugal, sendo-me indiferente que Obiang tivesse sido antes recebido por Sócrates e Cavaco Silva, em Lisboa, porque já então me manifestara contra isso.

Gente de bem não convive com canalhas. Nem se cala perante uma infâmia que desacredita Portugal perante o mundo civilizado. 

Nunca escondi o meu apreço pela sua estatura de intelectual e de historiador comprometido com a verdade, que para alguns será sempre um valor relativo, sem prejuízo de cada um ter a sua. Mas não me querendo antecipar, arriscaria dizer que este texto de José Pacheco Pereira será um dos textos do ano. Do ano? Não, da última década. Está lá tudo, até a vergonha de que muitos têm medo de falar (e de ler). Nesta altura deve haver muita gente a espumar depois de saber da recusa do Banco de Portugal em ver na nova administração os perfumados de sempre. Agora a família vai entregar a instituição a um dos que nunca seria reconhecido como um dos deles. Por falta de pedigree. A República, por vezes, ainda sabe estar à altura das situações.

O "dux" da Universidade de Coimbra assumiu num programa televisivo que há vinte e quatro anos se matricula naquela casa. Quando questionado para a razão de tão longo percurso académico, justificou-se dizendo que é trabalhador-estudante há duas décadas. Conheço muitos que o foram e fizeram os seus cursos dentro do período normal para a sua conclusão por um estudante a tempo inteiro. Desconheço o número de cadeiras que o sujeito faz por ano, mas com tanto ano acumulado fico a pensar se o verdadeiro objectivo dele não era mesmo ir coleccionando matrículas até conseguir ser "o dux". De qualquer modo, independentemente de se discutir a extinção da praxe, as universidades públicas não deviam servir para isto. Devia haver outra maneira destes fulanos chegarem a "dux", se for esse o seu objectivo, sem terem de andar a frequentar uma universidade à custa de todos nós. Trabalhador até pode ser que seja, estudante não é certamente.