Visto de Macau

(créditos: daqui)

Duas notas rápidas para estes dias frios de Inverno em que Macau é assolada por mais uma monção vinda do coração do Império do Meio.

A primeira é uma nota de satisfação pela conclusão e abertura ao público do viaduto da Rotunda da Piscina Olímpica, que faz a ligação entre a Avenida Marginal Flor de Lótus, na Taipa, e a Avenida dos Jogos da Ásia Oriental. Trata-se de uma obra útil e que fazia muita falta, desanuviando o trânsito na rotunda e libertando os agentes policiais dos embróglios em que se metiam de cada vez que queriam orientar o trânsito. Para quem se dirige a Coloane ou para a Universidade é um ganho importante e que deve ser saudado na acção da tutela dos Transportes e Obras Públicas. Tem havido muita coisa má, algumas péssimas, outras sofríveis, mas desta vez também aqui fica uma nota de aplauso. Quando as coisas se fazem bem, resolvem problemas aos residentes, e isso significa um contributo para a melhoria da sua qualidade de vida, só há que dar os parabéns.

A segunda nota é de estranheza. Muita estranheza. Alguém devia questionar os Serviços de Saúde e o Centro Hospitalar Conde de São Januário sobre as razões que levam a que numa região como Macau, com um PIB per capita dos mais elevados do mundo e os casinos a facturarem milhões, a máquina destinada aos exames de perimetria, área de oftalmologia, esteja avariada há cerca de dois anos. Esta manhã estava de novo inoperacional. Por mais do que uma vez são marcados exames e os doentes não os podem fazer com a desculpa de que a máquina não está a funcionar. Não é normal que o equipamento numa área tão sensível e importante para a vida da população esteja avariado há tanto tempo, não se percebendo porque continuam a ser marcados exames que afinal não podem ser realizados. Máquinas de perimetria não faltam; e mesmo em Portugal e na União Europeia há algumas à venda fabricadas aqui ao lado, na China, a preços muito razoáveis. A não ser que haja razões, que a razão não alcança, que justifiquem mais essa vergonhosa situação. O problema não deverá ser de comissões. Investigue-se, pois.

(foto GCS)

O dr. Alexis Tam continua a sua cruzada propagandística da "excelência" dos serviços hospitalares sob a sua tutela. Uma vez mais trouxe até Macau The Australian Council on Healthcare Standards (ACHS). Chamou a comunicação social, imprensa, rádio, televisão e, acompanhado de Lei Chi Ion, o director dos Serviços de Saúde que em Janeiro de 2015 recebeu uma reprimenda pública e foi descomposto pela sua má prestação à frente dessa entidade, bradou aos quatro ventos ter recebido nova acreditação do ACHS. O normal.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM continua a pensar que é com papas e bolos que engana os cidadãos. Comprar novos equipamentos de imagiologia sem médicos competentes e habilitados a usá-los correctamente para elaboração de diagnósticos, bem como possuir equipamentos e não os utilizar para fazer os rastreios adequados e atempados antes das situações se tornarem irreversíveis – para poder poupar umas patacas que depois encaminhará sob a forma de subsídio para o Hospital Kiang Wu – não contribui em nada para a excelência que apregoa.

O ACHS devia saber, por exemplo, que com o equipamento que têm ao seu alcance, os "especialistas" do Dr. Alexis são incapazes de detectarem um cancro que leva anos a desenvolver-se, dizendo ao paciente que está tudo bem em anos sucessivos. Sem que ao menos requisitem uma ecografia ou uma ressonância para saberem o que ele tem. E que o sistema informático ao serviço dos médicos nos Centros de Saúde é obsoleto, de tal forma que impede a marcação de um ecodoppler aos membros inferiores para o mesmo dia e obrigando à emissão de duas requisições, uma para a perna direita e outra para a perna esquerda em dias diferentes. E que os exames são marcados em Março para o final de Julho, data mais próxima. Com sorte, o paciente levará as duas requisições aquando da primeira deslocação e quem estiver de serviço poderá, eventualmente, ter a gentileza de lhe fazer os dois exames no mesmo dia e à mesma hora, assim evitando nova deslocação. E que um paciente, sem história de hipertensão, de um dia para o outro apresenta pés inchados, taquicardias e valores para a sistólica (máxima) e a diastólica (mínima) acima de 170 e de 110 mmHg e seja mandado para casa, sem qualquer medicação, com a indicação de que deverá voltar uma vez por semana durante um mês para medir a pressão arterial, certamente confiando que o doente, nesse ínterim, não sofrerá um enfarte ou um AVC. E também não diz que um simples pedido de esclarecimentos sobre um diagnóstico grosseiramente errado está há vários meses à espera de resposta. Esta é a triste realidade.

O dr. Alexis Tam também não referiu que os serviços prestados pelo ACHS são um negócio como qualquer outro. As instituições inscrevem-se e pagam, depois seguem as recomendações. Pouco diferem daquelas organizações que a troco de dinheiro classificam escritórios de advogados.

Todavia, o mais importante que devia ser dito não foi, mas seria fundamental que a comunicação social tivesse referido. É que é o próprio ACHS que esclarece que os serviços que presta através do seu programa de acreditação visam somente "a framework for continuous improvement", não é sequer um processo similar a uma auditoria. 

Mas há mais. A acreditação do ACHS "não é um certificado de qualidade" dos serviços que são prestados. São eles que o dizem. A acreditação visa apenas o estabelecimento de uma estrutura e de um conjunto de processos que permita uma melhoria consistente da qualidade e da segurança ao longo do tempo.

É compreensível que assim seja e que o ACHS não se comprometa mais do que isso. Eles sabem que os equipamentos e os processos ajudam mas que sem o recrutamento de profissionais competentes, sem especialistas dignos desse nome, sem gestores hospitalares qualificados, por melhores que sejam as estruturas, a má e muito má qualidade da generalidade dos serviços médicos prestados, em Macau ou noutro lado qualquer, continuará. Por isso a ACHS não se permite certificar a qualidade dos actos médicos praticados em Macau. Eles não são loucos. E é por isso que a RAEM, com ou sem acreditação daquela entidade, vai seguir gastando dinheiro sem retorno nas operações de maquilhagem do dr. Alexis Tam. Para grande desconforto dos escassos profissionais competentes que ainda estão no Centro Hospitalar Conde de São Januário. 

É tudo isto que o dr. Alexis Tam não diz em matéria de Saúde. E que pretende escamotear com a propaganda em que alinha destinada a enganar os tolos.

Ontem, o South China Morning Post (SCMP) destacou o assunto. Esta manhã o Ponto Final voltou a pôr o dedo na ferida.

Duzentos milhões de dólares de Hong Kong são anualmente despendidos para enviar pacientes para Hong Kong. Para quê? Aparentemente para exames e tratamentos que deveriam ser realizados em Macau. O valor pode parecer irrisório face aos quase oito mil milhões de patacas que foram orçamentados para 2016 na área da Saúde, mas não pode deixar de ser considerado um valor brutal face à má qualidade dos serviços actualmente prestados nesta área pelo Governo da RAEM.

Não vale a pena, por agora, falar no mais do que escandaloso caso do novo Hospital, nos cheques-saúde de valor irrisório que são distribuídos pela população, que nem para duas consultas anuais chegam, nem nas promessas feitas pelo membro do Governo que tem a tutela em relação à excelência do serviço que se propunha oferecer à população, mas do qual toda a população foge como o diabo da cruz.

Para mim, o número de consultas ou de profissionais ao serviço do sector não me serve de indicador da qualidade, neste caso péssima, do que é oferecido à população sempre que é necessário ir um pouco mais além do que meia dúzia de pontos nos serviços de urgência ou da aplicação de um penso.

Da reportagem do SCMP, o que ressalta é a profunda desconfiança que a população tem no sistema de saúde de Macau, nas qualificações e competências dos seus profissionais, o que sendo injusto para alguns não é de espantar atendendo à sangria de quadros que se registou com o final da Administração portuguesa e com a forma como foram corridos do serviço público para o privado alguns dos melhores profissionais que ali trabalhavam para serem substituídos por outros que são perfeitamente incapazes de efectuarem um diagnóstico correcto e a tempo e horas, ignorando situações gravíssimas, as quais são geradoras de perplexidade perante os seus colegas de outras jurisdições quando confrontados com as situações clínicas e a percepção dos pacientes de que durante anos todos os exames e consultas que fizeram em Macau não serviram para nada.

As queixas, inquéritos e acções que correm e que têm sido instaurados, alguns arquivados sem que se perceba muito bem a razão para o arquivamento, não são sinal da excelência do serviço prestado, mas da sua incapacidade e falta de qualidade para responder ao que lhe é solicitado. Mais escandaloso quando se sabe que as dotações para uma certa associação de beneficência, que de cada vez que é necessário ajudar os mais pobres e desvalidos se recusa a tratá-los sem dinheiro à cabeça, "chutando-os" rapidamente para o hospital público como se tivessem lepra, está sempre a aumentar. É inaceitável que um utente que necessite de uma consulta e de fazer exames de rotina se dirija a um centro de saúde, lhe seja marcada uma consulta para daí a quase dois meses e depois passe mais um mês e meio até que esse mesmo utente possa voltar à consulta com as análises e os exames que lhe foram solicitados. Aconteceu comigo, sei do que falo. Vi salas cheias e gente à espera. Como eu.

Do que tenho visto e ouvido tem havido de tudo: doentes que são aconselhados pelos próprios médicos, perante situações mais graves, a não serem tratados em Macau; doentes que vão para HK sem necessidade, sendo-lhes depois perguntado por que não foram operados em Macau; doentes que devem ser enviados para tratamento no exterior por falta de especialistas competentes aqui e em relação aos quais ninguém quer assumir a decisão de enviá-los para o exterior; doentes que são tratados a maleitas ligeiras quando estavam com doenças do foro oncológico que aqui não foram diagnosticadas; enfim, um nunca mais acabar de situações que dão conta do estado de descalabro (consentido) que se vive em matéria de Saúde na RAEM. Da oncologia à oftalmologia, da dermatologia à estomatologia, da radiologia à endocrinologia, da cardiologia à cirurgia vascular, para só falar em algumas das especialidades mais badaladas, a situação é aterradora. 

A reportagem do SCMP e o valor que agora todos ficamos a conhecer é deveras escandaloso. Não tanto pelas queixas acolhidas na reportagem, as quais de há muito são de todos conhecidas, nem pelo valor em si, equivalente a um pacote de amendoins para uma região como Macau. Mas mais pelo que representa em termos de inépcia, de incapacidade de gestão e de incompetência face às verbas gastas em Macau e à péssima qualidade dos serviços prestados. Mas a mais quando nesse valor não entra aquilo que sai do bolso de cada um directamente para os médicos, hospitais e clínicas de Hong Kong, de Taiwan, da Tailândia ou de Portugal. Ainda que multipliquem por dez os subsídios directos ou indirectos à Universidade de Jinan ou a uma qualquer associação de "beneficência", se não se voltarem a contratar médicos e profissionais de saúde competentes, rapidamente e com capacidade para transmitirem conhecimentos e operarem os equipamentos parados, a situação não se irá alterar. 

Se a RAEM pretende ter áreas de excelência, se pretende diversificar alguma coisa, pode começar por oferecer um conjunto de serviços médicos capazes aos seus cidadãos, com especialistas competentes, responsáveis e responsabilizáveis, de maneira a que de cada vez que há algum problema não se refugiem na burocracia dos serviços, na falta de quadros, na insuficiência das instalações, na falta de equipamentos, na enfermeira ou no final do turno.

Uma região como a RAEM, que se gaba de apresentar os melhores casinos e hotéis do mundo e dezenas de restaurantes com chefes e estrelas Michelin, que se orgulha de ter um PIB per capita superior a 90.000 USD, o que coloca Macau no top 5 mundial, não pode continuar a ter a Saúde que tem. Com um rendimento ao nível dos suíços é de esperar que os serviços médicos e todos os outros que dependem do Governo estejam ao nível do que no país daqueles se faz. E não que, com o que aqui se factura, os diagnósticos estejam ao nível do que se faz no Congo ou no Bangladesh.

A má qualidade dos serviços médicos especializados e a desconfiança que os que são actualmente prestados gera junto da população de Macau deviam ser motivo de preocupação. E muita vergonha. É bom falar nisto no dia em que o Parisian é inaugurado com toda a pompa e o glamour de Lara Fabian. Aqui já escasseiam as rosas, e as Tulherias há muito que estão sem jardineiros. 

UM PAÍS, TRÊS SISTEMAS

Reconheço que reflecti várias vezes sobre a publicação destas linhas. Resolvido o meu problema poderia ter silenciado, abalado, ido à minha vida. Há, todavia, um pequeno senão. Vivo em comunidade e não sou ninguém sem os que me rodeiam. São estes que dão sentido à minha existência como cidadão e advogado. É com eles que partilho sucessos e insucessos, lágrimas e sorrisos, e é a eles que me acolho quando preciso. São eles que me confortam e prolongam os dias. Também confesso que não sei bem em qual das qualidades escrevo, embora saiba que sou antes de tudo um cidadão, e que a protecção corporativa não me esvazia dessa condição. Sem tal estatuto, que tanto quanto possível faço por merecer, dar sentido à aristotélica vida boa passa por assumir essa condição em toda e qualquer situação. E sei, sem claudicar nem esmorecer, que não dormiria tranquilo se ignorasse o que aqui deixo.

Posto isto, tenho de dizer que depois da perplexidade que me varreu quando nos primeiros dias de Janeiro pp. escutei Alexis Tam – esforçado tenista e pessoa por quem tenho a maior estima e admiração –, dar um voto de confiança a quem tinha acabado de ser acusado de incompetência e sido demitido em directo, perante as câmaras de televisão, fiquei posteriormente incrédulo ao saber, no final da primeira quinzena de Abril, que aquele mesmo governante decidiu antecipar uma parte do futuro promovendo a substituição de Chan Wai Sin por Kuok Cheong U. De qualquer modo, gostei do anúncio de um conjunto de medidas que passarão pela contratação de mais, melhores e mais competentes, assim o espero, profissionais de saúde, por uma melhoria das instalações e dos processos de triagem, redução dos tempos de espera nas farmácias dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), urgências mais eficientes e céleres e uma renovação dos carenciadíssimos serviços das especialidades. Quando vi o número 529 como sendo o dos profissionais a contratar até me assustei. Vinha aí uma revolução, pensei, e ainda mais depressa isso foi confirmado pelo próprio Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura ao assumir a ambição da empreitada e o risco de afirmar, nem mais nem menos, que "os próximos cinco anos serão a era mais brilhante da saúde" (Lusa, 13/04/2015).

Já tinha havido uma nova era nos aviões, para onde voaram sem retorno umas centenas de milhões. Depois veio uma nova era nos autocarros. A dos táxis já foi encomendada e está em curso, pelo que logo a seguir, para não se perder a embalagem, virá a da Saúde.

Isto é bonito. E será ainda mais bonito quando, após todos os milhões que a Região já enterrou num novo hospital, sem que a coisa dê sinais de se estar a levantar ou aqueles a reproduzirem-se, a referida ambição, isto é, os sonhos, “a era mais brilhante”, tiver concretização prática. Mas como ainda falta algum tempo para que essa nova era da saúde pública, que transportará Macau para o Guiness, colocando a saúde de qualquer outro país da Ásia a anos-luz da excelência desta pequena e festivaleira península, o melhor é começarmos por questões básicas e de rápida resolução.

Vi-me ultimamente confrontado com uma arreliadora lesão do tendão de Aquiles, a qual me impede de poder desafiar o Secretário para uma partida de ténis, e foi por via dela que, por mero acaso, descobri o terceiro sistema. Presumo que Alexis Tam não o conheça, por isso irei resumidamente explicá-lo.

Devido aos atrasos na marcação de consultas, a que como cidadão desta cidade também tenho direito – o estatuto de cidadania não nos impõe só deveres – aproveitei uma deslocação ao exterior para fazer uma ecografia. No regresso, já com um diagnóstico, contactei um clínico local. Especialista e privado. Depois de feito o indispensável exame foi-me passada uma receita e fui à farmácia. E não é que não houve ninguém que me aviasse a receita? Até que uma alma caridosa, sabendo do meu sofrer e incompreensão, me deu conta da existência do terceiro sistema, ao qual eu poderia recorrer para me desenvencilhar do problema. Graças ao meu informado interlocutor, pelo menos em matéria de medicamentos, fiquei a saber que há um sistema de saúde pública, um sistema de saúde privada, e um terceiro sistema que é o “salve-se quem puder”.

Com efeito, o medicamento que me foi receitado (não sei quantos mais haverá na mesma situação, mas isso fica para o Secretário e o CCAC investigarem), de nome Viartril-S, em saquetas de 1500 mg, é exclusivo para o sistema de saúde pública, só pode ser receitado em unidades dos SSM e, ainda mais exclusivo, só é acessível a funcionários públicos e equiparados, isto é, a titulares do “cartão verde”.

Ainda sem saber como aliviar a dor, propus-me adquirir o medicamento ao farmacêutico pagando a integralidade do seu custo. Qual não é o meu espanto quando sou esclarecido, para desgosto do farmacêutico, de que esse medicamento, embora acessível a funcionários públicos, não é sequer vendável. Com ou sem receita médica. Quem tem acesso ao cartão verde pode recebê-lo gratuitamente; os outros, os que não são funcionários públicos, nem equiparados, não têm acesso ao medicamento. Nem sequer pagando. Porque o acordo feito entre os SSM e o fornecedor de Hong Kong da Rottapharma não permite a sua comercialização a terceiros. Há sucedâneos mas não são a mesma coisa nem têm a mesma dosagem.

Creio que a situação descrita é do desconhecimento de Alexis Tam e do Chefe do Executivo, só podendo ser imputada à “má gestão”, à existência de “zonas de tragédia” e aos maus gestores que precisam, urgentemente, de ser ajudados pelos bons gestores do gabinete do Secretário.

E escrevo isto convicto de que nem mesmo as “boas intenções” de Lei Chin Ion (Tribuna de Macau, 16/04/2015) conseguirão uma interpretação do artigo 25.º da Lei Básica que salve tamanha iniquidade que afecta o grosso dos cidadãos, aliás candidamente confirmada pelo próprio médico dos SSM quando me apresentei a uma consulta, conseguida in extremis, para obter uma receita que me permitisse levar a cabo o tratamento prescrito.

Eu não quero que os SSM acabem com a prescrição do medicamento e que todos fiquem impedidos de a ele aceder. E até posso admitir que uma mentalidade canhestra consiga perceber as razões para que exista um tratamento – ilegal e intolerável, sublinhe-se – tão discriminatório entre funcionários públicos e equiparados titulares do cartão verde, por um lado, e a generalidade dos cidadãos, pelo outro lado, que como cidadãos têm direito ao mesmo acesso à saúde, aos meios de diagnóstico e à assistência medicamentosa que os seus impostos ajudam a pagar.

Mas o que não aceito, nem ninguém de boa consciência pode aceitar, é que sejam os próprios SSM a violarem de forma tão flagrante o princípio da igualdade, introduzindo um sistema de tal forma discriminatório e distorcido que até quem pode arcar com o custo dos medicamentos está impedido de a estes aceder – para proteger quem? – pagando o respectivo custo.

Não sei se as luminárias que pensaram e permitiram que tamanha discriminação entre cidadãos fosse levada à prática em matéria de medicamentos terão a noção da gravidade do que está em causa. Nem se Alexis Tam já se apercebeu da dimensão da tragédia a que se chegou em matéria de assistência médica e medicamentosa na RAEM. Desconheço em nome de que princípio se pode permitir tamanho entorse a um princípio estruturante da RPC, da própria RAEM e de qualquer nação civilizada. Seria o mesmo que ter medicamentos só para brancos ou só para nazis, deixando negros e judeus de fora.

Todos os cidadãos contribuem em igual medida para o PIB de Macau, sejam funcionários públicos ou a gente sem eira nem beira que dorme nas camaratas urbanas da Nova City, e que é vergonhosamente explorada de sol a sol para acarretar calhaus nas obras dos casinos que irão encher os cofres da RAEM. Não vejo por que razão os funcionários públicos hão-de ser de tal forma privilegiados que seja necessário impedir o acesso a determinados medicamentos aos médicos que estejam na actividade privada e à maioria dos cidadãos o direito à cura das suas maleitas com os medicamentos prescritos.

A discriminação no acesso à saúde e aos medicamentos entre cidadãos nunca deveria ter acontecido. E não pode continuar. Ela constitui uma infâmia, uma aberração em pleno século XXI, uma afronta aos cidadãos de Macau, uma vergonha para qualquer Estado de direito, e representa algo que a velha administração portuguesa, com todos os seus defeitos, jamais permitiu que acontecesse. Não acredito que uma situação desta gravidade possa ser tolerada em Beijing. A forma como a liderança do Partido Comunista Chinês tem combatido a corrupção, o nepotismo e a existência de privilégios de casta, seja de que casta for, não me permite pensar de outra forma, tanto mais que o Politburo, na reunião de 26 de Junho pp., até introduziu um sistema para premiar os bons dirigentes e punir os maus (SCMP, 27/06/2015, p.3), não sendo necessário dar-lhes sucessivas oportunidades para mostrarem a sua inaptidão no tratamento dos interesses públicos.

Se a situação não for rápida e prontamente corrigida, começando-se pela área do medicamento e devolvendo-se às farmácias a sua função social – que é a de vender medicamentos a qualquer cidadão, e não a de dizerem que “esse não há” e serem mais um supermercado para os “mainlanders” irem arrastar as chinelas e comprar leite em pó – não auguro nada de bom para a prometida “nova era da saúde”. E se está em marcha uma revolução no sistema de saúde da RAEM, então o melhor é começar já por aqui, pela política do medicamento, repondo a igualdade e a justiça entre todos os cidadãos. De outro modo, a distribuição de vouchers e de cheques ao domicílio não passará de uma forma de aligeirar o peso da incompetência e de aliviar consciências.

Quando está em causa o interesse e a saúde da comunidade, a incompetência de gestão não pode ser premiada, ao fim de meia dúzia de anos, com mais um ano probatório. E é preciso ter uma grande falta de amor-próprio, ausência de brio, e possuir um espírito de tal forma subserviente para depois de ser descomposto publicamente, recebendo uma reprimenda por manifesta falta de competência pelo responsável governativo, que o tinha ali ao lado, ter estofo para se manter em funções.

Que o homem não tinha perfil, nem qualidades, que o indicassem para o lugar era há muito público e notório. Que estivesse disposto a levar para casa um desaforo dessa grandeza, como se fosse uma criança mal comportada, aceitando que lhe dessem mais um ano para mostrar que nada vale, é que é novidade.