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rajadas

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.04.21

Paul-Harris.jpg(créditos: Stand News)

Uma notícia publicada ontem à noite pelo South China Morning Post, na sua página digital, com o título "Beijing’s top office in Hong Kong ratchets up attack on Bar Association chief Paul Harris, denouncing him as an ‘anti-China politician", despertou a minha atenção. O que ali se escreve levanta questões igualmente em Macau.

Em causa estão as declarações proferidas por Paul Harris, presidente da poderosa Bar Association, entidade fundada em 1949 que congrega os advogados (barristers) de Hong Kong, numa entrevista que deu ao Stand News website.

Essas não terão sido as primeiras e únicas declarações, visto que já em Janeiro, após a sua eleição, afirmou ser a nova Lei de Segurança Nacional "uma desgraça" e que iria fazer o que pudesse para promover algumas alterações ao diploma por parte do Governo de Hong Kong, atentas as suas discrepâncias em relação à Lei Básica.

Independentemente do teor das declarações, que não vou aqui discutir, a vigorosa reacção do porta-voz do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong (The Liaison Office of the Central People's Government in the Hong Kong Special Administrative Region) pode ter consequências imprevisíveis para o desempenho da profissão de advogado e o rule of law, acelerando a sua já mais do que irreversível erosão. 

Desde logo, porque sendo Harris um advogado que se tem empenhado na defesa da Lei Básica de Hong Kong e trabalhado em causas relativas aos direitos humanos, que começou o seu mandato há apenas três meses, uma posição como a que foi veiculada no sentido da organização promover a destituição do seu próprio chairman, não poderia nunca deixar de ter uma leitura política.  

Depois, também, porque se trata de uma claríssima intromissão numa esfera profissional cuja independência, disciplina,  autonomia do poder político e auto-regulação e organização é reconhecida e salvaguardada pelos Estados de direito há séculos.

Em terceiro lugar, porque o referido porta-voz veio esclarecer que o princípio de salvaguarda da ordem constitucional estabelecida, passando pela aplicação prática da Lei de Segurança Nacional e da extensão do princípio "of patriots governing Hong Kong", também se aplicaria à Bar Association, o que foi rejeitado por Ronny Tong, um dos mais exuberantes apoiantes das posições do Governo Central em Hong Kong.

De igual modo, Lau Siu-kai, vice-presidente de um think thank semi-ofical, a Chinese Association of Hong Kong and Macau Studies, veio dizer que aquele era um sério aviso à Bar Association e que, calcula-se, se não for resolvido nos termos que Pequim considera adequados aquela organização – uma associação de profissionais do foro – poderá ser vista como tendo natureza política e capaz de ser uma ameaça à segurança nacional. 

Tal como em Portugal, com a Ordem dos Advogados, ou em Macau, com a Associação dos Advogados, a Bar Association de Hong Kong desempenha importantes funções públicas. E à semelhança da sua congénere de Macau também tem assento na Comissão Eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo, manifestação de uma incontornável e indelegável função política que por vezes se quer ignorar e esconder.

A posição veiculada pelo representante de Pequim, através de mais esta rajada que foi disparada, torna clara uma politização das questões da advocacia.

Para quem em Macau tinha medo dessa politização, preferindo a tibieza e as meias-tintas dos discursos redondos e subservientes ao compromisso ético e deontológico com a advocacia, aqui está a resposta na primeira pessoa.

Essa posição volta a colocar em causa a margem de autonomia da "legal profession", os direitos consagrados na Lei Básica e os princípios inerentes ao Estado de direito, tanto mais que Paul Harris se sentiu na necessidade de vir esclarecer que é um cidadão britânico, que por essa razão tinha necessárias ligações ao seu país, mas que é igualmente residente permanente de Hong Kong, onde paga os seus impostos desde 1993, ano a partir do qual se tornou membro da Hong Kong Bar Association.

Duvido que a Paul Harris tenha sido atribuída a nacionalidade chinesa, ou que seja titular de documentos de viagem chineses, mas o facto de ser inglês e ter desempenhado há muitos anos algumas funções políticas inócuas parece colocar em causa o seu "patriotismo" e o reconhecimento da sua qualificação para desempenhar o cargo na ordem profissional para que foi eleito pelos seus pares.

É que se Paul Harris, pelo facto de ter sido um eleito autárquico não remunerado dos Liberais-Democratas, em Oxford, antes de 1993, tem o "patriotismo" e o amor a Hong Kong em xeque, então seria interessante saber, sendo público e notório que o patriotismo de alguns é paixão recentemente descoberta deste lado do rio, e que esteve sempre mais ligado ao subsídio, à pataca, ao dólar e aos meandros da política – nalguns casos pelo exercício de funções remuneradas – do que à comunidade e aos valores constitucionais, o que pensarão o referido porta-voz e os maiorais de Pequim desse melindroso passado que trazem no currículo e do modo como este se articula hoje com as posições oficiais. 

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solidário

por Sérgio de Almeida Correia, em 03.07.20

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(foto daqui)

Enquanto por Macau há advogados que se manifestam compreensivos, para não dizer que apoiam, a nova Lei da Segurança Interna de Hong Kong, por lá os advogados, incluindo os que são tradicionalmente pró-Pequim, apontam as suas dúvidas e temores face ao que acabou de entrar em vigor.

Os receios manifestados pelos meus colegas de Hong Kong merecem ser conhecidos, quer para que lhes possa ser manifestada a nossa solidariedade, enquanto advogados e cidadãos preocupados com o Estado de Direito e as suas garantias, quer para que depois não se façam tristes figuras.

E já agora fica também aqui o link para dois trabalhos da Hong Kong Free Press: "Worse than the worst-case scenario" e "Explainer: 10 things to know about Hong Kong's National Security Law".

Statement of the Hong Kong Bar Association

"(...) Taken together, these and other provisions of the NSL operate to erode the high degree of autonomy guaranteed to the HKSAR under the Basic Law and the Sino-British Joint Declaration, and to undermine core pillars of the One Country Two Systems model including independent judicial power, the enjoyment of fundamental rights and liberties, and the vesting of legislative and executive power in local institutions. The Hong Kong Bar Association calls on the Chief Executive to reaffirm these foundational values of the HKSAR, and to commit her Government to applying the NSL in a manner that is fully consistent with the Basic Law and Hong Kong Bill of Rights."

National Security Legislation Further Observation

"According to the Explanation, among other things, the Chief Executive of the HKSAR (“CE”) will designate (指定) current or former judges or magistrates at any level to handle cases concerning national security. We express concern that such process of designation of judges would give the CE the power to oversee and interfere with the Judiciary. That (or the perception arising therefrom) prejudices judicial independence. Judicial independence is a cornerstone of our justice system within a common law jurisdiction, and cannot be compromised."

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editorial

por Sérgio de Almeida Correia, em 20.11.19

IMG_4422.jpg

(Harry's View)

Depois da decisão de ontem do High Court de Hong Kong, colocando preto no branco que a legislação anti-máscaras (Prohibition on Face Covering Regulation – PFCR) do Governo de Hong Kong, dirigido por Carrie Lam, ofende a Lei Básica de Hong Kong, sendo por isso inconstitucional, o que gerou a ira do porta-voz de Pequim e dos habituais patriotas de conveniência, mas obrigou a Polícia de HK a suspender de imediato a sua aplicação, a expectativa é grande quanto ao que se seguirá. Isto é, se finalmente haverá bom senso, ou se o Governo de HK preferirá continuar a enterrar-se no atoleiro que a irresponsabilidade política criou com o apoio vindo de cima.

Zang Tiewei, porta-voz da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comité Permanente do Congresso Popular Nacional, apressou-se a vir dizer, segundo um despacho da Agência Xinhua, que só a Assembleia Nacional, em Pequim, pode declarar se as leis de Hong Kong estão de acordo com a Lei Básica.

No entanto, Andrew Li, o tradicionalmente circunspecto ex-Chief Justice de Hong Kong, numa rara tomada de posição pública, veio recordar que a declaração vinda de Pequim "sugere que os tribunais de Hong Kong não têm poder para considerar inválida a legislação local com fundamento na sua desconformidade com a lei Básica", "mas se isto for o que quer dizer, é surpreendente e alarmante", "pois desde 1997 que os nossos tribunais consideraram ter este poder, ao mesmo tempo aceitando plenamente que qualquer interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional seria vinculante para Hong Kong, não tendo o Comité Permanente, nem em 1999 nem depois, sugerido outra coisa".

O resultado do que irá agora suceder é incerto, embora seja bastante claro o valor dos prejuízos e o número de pessoas detidas e feridas ao abrigo dessa lei, bem como a estatística do arsenal policial usado para catapultar a violência indiscriminada para as ruas e impor uma lei agora declarada inconstitucional.

Embora se ouçam vozes, e são cada vez mais, contra o uso indiscriminado da violência, quer por parte de manifestantes radicais, quer por parte das forças policiais, continua a haver a tendência entre os avençados da praxe, em Macau e Hong Kong, de responsabilizarem apenas um dos lados pela violência, destruição e disrupções provocadas no quotidiano da grande metrópole.

Qualquer pessoa de bom senso já viu que a violência vem dos dois lados, pelo que não é de estranhar que o editorial desta manhã do insuspeito South China Morning Post (SCMP) venha uma vez mais demonstrar que a solução para a crise só pode ser política e implica cedências de parte a parte.

Se o Governo Central quiser continuar a ter em Hong Kong o princípio "um país, dois sistemas", e se é do seu interesse governar, mantendo a lei e a ordem e respeitando o rule of law, o veredicto, reversível, é certo, agora proferido não poderá deixar de ser lido olhando para os resultados dos últimos inquéritos de opinião de que o SCMP dá conta:

"Law and order is essential, but being humanitarian is just as important if the unrest is to be brought to a peaceful end. Police yesterday maintained they would not stand by in the face of violence.

There are those who think police have been thrust into what is essentially a political tussle between the government and protesters. But, as more questionable enforcement actions emerge, police are seen by some as a contributing factor to the deadlock. Up to 73 per cent of respondents said police were responsible for the escalating violence of radicals, and 80 per cent supported an independent inquiry into officers’ actions."

Para aqueles que por aqui se arvoram em arautos dos incómodos da população, aqui está a resposta no editorial do principal, e de longe o mais influente, jornal de Hong Kong.

Resta saber se os "patriotas" de Macau vão entender alguma coisa do que se está a passar ali ao lado, ou se vão continuar, como há dias fez o deputado Si Ka Lon, na Assembleia Legislativa, a pedir mais "educação para cultivar o amor à Pátria e a Macau". 

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elucidativo

por Sérgio de Almeida Correia, em 14.06.19

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