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excelência

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.09.19

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A saúde que é ministrada pelos serviços sob a tutela de Alexis Tam continua a dar provas de que o seu desajustamento da realidade é notável. Os serviços prestados são o espelho de quem os dirige.

Os prazos que são cumpridos, a dificuldade que é arranjar uma consulta urgente num especialista (a propósito: quantos especialistas já chegaram das dezenas cuja contratação foi anunciada?) ou realizar um exame continuam a aproximar-se rapidamente dos piores padrões a nível mundial. 

É claro que depois se pode contratar uma empresa qualquer vinda do exterior, normalmente bem paga, para carimbar a "excelência" da incompetente burocracia oficial, mas os doentes que aguentem.

Uma pessoa está com um problema do foro dermatológico a necessitar de resolução urgente, vai a um Centro de Saúde, emitem-lhe uma requisição para um dermatologista do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e agendam-lhe a consulta para daí a uns meses. Solução: ir ao privado antes que a coisa se agrave e alastre ainda mais.

Ontem chegou-me mais um exemplo dos medíocres serviços que são prestados: um tipo queixa-se de dores no estômago há vários dias, foi duas vezes às Urgências, depois vai ao Centro de Saúde, mandam-no fazer uma endoscopia imediatamente, emitem-lhe uma requisição e o exame é agendado pelo CHCSJ para Outubro ... de 2020!!! Sim, não é engano. Até lá o paciente pode sofrer e morrer, se for o caso, com a maior tranquilidade.

A seguir, esse desgraçado em vez de ficar mais de um ano à espera, resolveu ir perguntar ao Hospital Kiang Wu se lhe podiam fazer o exame. Claro que lhe fazem o exame num prazo curto, mas as centenas de milhões que recebem da RAEM não chegam para reduzir o custo de uma endoscopia  pela qual cobram vários milhares de patacas.

A única solução para contornar o problema e que continua a funcionar é a tão colonial "cunha". 

Em vinte anos, a saúde pública de Macau em vez de se aproximar dos padrões de Singapura ou da Suíça ficou cada vez mais próxima do que se faz nos países mais atrasados, naqueles onde não há recursos públicos disponíveis para fazer face às necessidades da população. Mais uma vergonha patriótica em matéria de gestão de recursos e prestação de serviços à população numa região que caminha para ter o PIB per capita mais elevado do mundo.

O futuro Chefe do Executivo devia pensar nisto antes de pensar em reconduções.

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silêncio

por Sérgio de Almeida Correia, em 28.06.19

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(créditos: Ponto Final)

Há muito que se afigurava inevitável. E o inevitável chegou ontem por via do Comité Disciplinar da FIFA. Dez mil francos suíços de multa e derrota na secretaria por 3-0, perante uma selecção perfeitamente ao alcance de Macau, por violação do art.º 5.º da Taça do Mundo de 2022 e do art.º 56.º do Código Disciplinar da FIFA.

À desonra, à vergonha, soma-se agora o silêncio. O silêncio dos responsáveis pelo futebol da RAEM, que a esta hora já deviam ter apresentado a sua demissão por manifesta falta de vocação e competência para o exercício das funções em que foram investidos. Deles e dos responsáveis governamentais pela área do desporto.

Será que o Chefe do Executivo, que Alexis Tam ou Pun Weng Kun sentem alguma vergonha pelo que aconteceu com a Selecção de Futebol de Macau? E ainda assim entendem nada dizer perante o que aconteceu? Logo eles que estão sempre prontos a agitar o papão da lei até para justificarem a sua própria inércia? E o Dr. Alexis como explica que seja exactamente no Egipto, que ocupa, juntamente com o Sri Lanka e a Turquia o nível 2 de alerta de viagens da Direcção dos Serviços de Turismo, que se esteja a realizar a CAN 2019, o Campeonato Africano das Nações? 

Posso compreender, perante tantos e tão promíscuos que são os interesses que envolvem a política, o desporto e os negócios locais, que seis anos depois dos primeiros alertas internacionais ainda o Governo da RAEM não se tenha preocupado, nem se preocupe, em apresentar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa destinada a criminalizar o tráfico de influências. Ninguém quer que a RAEM pare para ter a sua elite empresarial e política no xilindró*, fazendo companhia a Ao Man Long e Ho Chio Meng. E todos sabemos que o que aconteceu em Hong Kong com Donald Tsang e outros membros dos Governos de HK seria impensável por cá. Mas, que diabo, uma palavrinha não custava nada.

E permitiria à opinião pública perceber que o facto de haver indíviduos que dependem da casta para sobreviver não os transforma automaticatamente em mudos, nem faz deles tipos intelectual, ética e moralmente eunucos.

Há silêncios que dizem tudo. Como há mínimos para quem exerce funções públicas. Ou devia haver.

 

(* - grafia brasileira, chilindró na grafia da norma portuguesa)

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míssil

por Sérgio de Almeida Correia, em 09.05.19

É natural que o Chefe do Executivo da RAEM, os senhores do Gabinete de Ligação e o Governo Central não gostem de ver críticas à má governação de Macau, em especial quando aquelas têm origem em residentes chineses ligados ou próximos dos movimentos pró-democráticos, em pessoas da comunidade macaense ou em expatriados portugueses ou de qualquer outra nacionalidade.

Se quanto a estes ainda podem dizer que "são do contra", já o mesmo será mais difícil de afirmar quando os críticos sejam cidadãos chineses ligados às associações tradicionais próximas do Partido Comunista Chinês, cujo patriotismo é sobejamente reconhecido, enaltecido e aplaudido pelo poder político de cá e de lá.

Tornam-se por isso cada vez mais indisfarçáveis os sinais de mal-estar que nos vão chegando, quase diariamente, destes sectores que constituem o grosso da população de Macau e que de há muitos anos a esta parte são os alicerces das políticas oficiais.

Desta vez, e na linha das críticas anteriormente veiculadas pela sua colega de bancada na Assembleia Legislativa, Ella Lei, li no JTM as declarações do deputado, eleito pelo sufrágio directo, Leong Sun Iok. Recorde-se que este deputado integrava as listas da União para o Desenvolvimento (UPD) ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau. Povo chinês, portanto, gente patriota que trabalha, que não vive da especulação imobiliária e dos casinos, nem dos cambalachos habituais.  

E que disse Leong Sun Iok?

Apenas que "a sociedade espera que o novo Governo acabe com os maus hábitos, contribuindo com o seu melhor para governar Macau e criando uma nova imagem do Governo”, que a capacidade de governação não conseguiu acompanhar o ritmo do desenvolvimento, dando origem a “vários conflitos e problemas sociais”, sublinhando que "os residentes continuam muito insatisfeitos com a má governação e a falta de integridade", com o desenvolvimento urbano, com o sistema jurídico, com a fiscalização financeira, com a formação de talentos, com a legislação laboral, com a habitação, com o trânsito e a distribuição das receitas". Ou seja, com quase tudo. Notável.

Como se o que disse não fosse já suficiente, ainda se referiu a "actos ilegais" que deram origem a situações de “corrupção, abuso de poder e prevaricação por parte de titulares dos principais cargos e chefias dos serviços públicos”,  para concluir que "a sociedade espera que o novo Governo faça uma revisão e resolva as insuficiências do passado, reforce a aplicação das políticas e resolva os problemas relacionados com a economia e a vida da população, que reforce especialmente a construção de uma cidade íntegra e resolva o problema dos dirigentes que nada fazem ou actuam à toa”.

Eu fico satisfeito por ver isto dito de forma tão clara por um residente de Macau, chinês, patriota aos olhos de Pequim e eleito pelo sufrágio directo no ano em que se celebram 20 anos de integração na RPC. 

As declarações de Leong Sun Iok devem ter feito corar de vergonha o Chefe do Executivo e os senhores do Gabinete de Ligação porque será difícil continuar a tapar a realidade com uma peneira ou acusá-lo, e aos milhares de operários que a federação representa, de anti-patriotismo.

Leong Sun Iok disparou um míssil que deverá servir de aviso a Pequim sobre o que Macau e os seus residentes esperam do próximo Chefe do Executivo. É que se este vier a ser, como tudo indica, o até agora único candidato que se apresentou, estaremos perante mais um tiro no princípio "um país, dois sistemas", embora aquele possa ter o apoio dos acomodados e subservientes da praxe que vêm nele um talento de proporções bíblicas.

Sem alguém com capacidade política (repito para os mal intencionados: política), vontade ou liberdade para mudar o actual estado de coisas e cumprir os desígnios de Pequim em matéria social, sem alguém que esteja suficientemente distante dos lobbies e dos interesses dos baronetes locais que têm (des)governado a RAEM e permitiram que se chegasse ao estado actual de insatisfação geral, será muito difícil mudar.

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integridade

por Sérgio de Almeida Correia, em 30.04.19

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Volvidos oito meses sobre a data em que de forma totalmente inusitada lhe foi comunicada, bem como ao seu ilustre colega Paulo Cabral Taipa, a não renovação do seu contrato de trabalho na Assembleia Legislativa de Macau, Paulo Cardinal veio finalmente quebrar o silêncio a que a si próprio se tinha imposto para deixar assentar a poeira, arrumar as ideias e começar a preparar o seu futuro e o dos seus.

Passado o imprescindível período de nojo, no mesmo dia em que o Presidente da República desembarcará em Macau, para um curta visita de cerca de 12 horas, é publicada a entrevista dada pelo insigne jurista e constitucionalista aos Jornais HojeMacau, Macau Daily Times e à TDM – Televisão de Macau (aqui um extracto apresentado no Telejornal de 28/04/2019).

Trata-se de um verdadeiro documento que deverá ser analisado com a devida atenção pelos titulares do poder político que têm a obrigação, indelegável, de fiscalizarem o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, tratado internacional que vincula Portugal e a República Popular da China, bem como lido à luz da Lei Básica da RAEM, a mini-constituição outorgada por Pequim.

Se dúvidas houvesse sobre a forma vergonhosa como os dois mais antigos e experientes assessores da Assembleia Legislativa de Macau foram afastados, elas ficam agora totalmente dissipadas e na primeira pessoa.

Paulo Cardinal volta a prestar um indiscutível serviço ao Direito de Macau, à RAEM e aos seus residentes, a Portugal e a todos os seus cidadãos, juristas, magistrados, advogados e assessores que aqui laboram, de modo digno, sério e frontal, tal como à R.P.C. e aos que neste país se preocupam com a vigência do "segundo sistema" e a sua imagem internacional.

E fá-lo com a elevação, a dignidade, a transparência e o carácter a que a todos habituou, durante cerca de três décadas, dando-nos mais uma prova de toda a sua grandeza e humildade.

Um exemplo que tem de ficar aqui registado. Porque a integridade dos homens decentes não é negociável.

 

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aterradora

por Sérgio de Almeida Correia, em 28.03.19

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(foto Macau Daily Times)

Oportuna e corajosa. É o mínimo que se pode dizer da entrevista dada pelo Presidente da CESL-ASIA e publicada no jornal Macau Daily Times, no mesmo dia em que se inicia o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau, conhecida em inglês pelo acrónimo MIECF (Macau International Environmental Cooperation Forum and Exhibition).

Já todos, os que aqui residimos, sabíamos da situação ambiental assustadora que se vive em Macau. E da forma como a incompetência se foi arrastando ano após ano, sem que os enfeudados às famílias e poderes tradicionais e aos seus negócios tomassem as medidas apropriadas para defesa do interesse público. De tal forma que para se exercer o poder e manter o status quo se conseguiu arruinar a qualidade de vida dos cidadãos de Macau, aquele que era o seu bem mais precioso, transformando o seu dia-a-dia num inferno poluído, sujo, doentio e mal cheiroso.

Inferno que, embora possa ser mascarado, a bem dizer envergonha localmente a República Popular da China e o Governo Central. E é uma humilhação para Macau e as suas gentes quando vê a sua governança colocada ao lado de uma cidade como Shenzhen, que com muito menos milhões e sem os recursos proporcionados pelo jogo, é incomparavalmente melhor gerida, e onde não existem os aterradores problemas ambientais de Macau, lugar em que até os peixes, dizem os serviços oficiais, morrem aos milhares por falta de oxigénio na água.

Triste, muito triste e revoltante.

Do que foi dito por António Trindade retive algumas considerações que, pela sua pertinência e manifesto interesse público, aqui traduzo, desde já me penitenciando por qualquer lapso de tradução:

"Eu diria que mais de 80% da água de esgoto produzida em Macau é descartada, sem tratamento, em águas costeiras, e isso significa que não há possibilidade de uma economia marítima. Mas o problema é muito mais amplo, porque não são apenas os peixes que morrem. É que depois surgem problemas de saúde como, por exemplo, gastroenterite, que aumentam quando ocorrem tufões e inundações. Toda essa poluição afecta o meio ambiente e o lugar em que vivemos”;

"Infelizmente a situação está a deteriorar-se e precisamos de ter uma solução";

Essa poluição não aparece por acaso; ocorre porque nenhuma das estações de tratamento de esgoto [ETARs] funciona adequadamente, e está provado que a Administração sabe disso há muito tempo e confunde a opinião pública sobre a verdadeira situação”;

"Trindade observou que, ao contrário da poluição resultante dos resíduos plásticos, o impacto das águas residuais não tratadas tem consequências diretas e imediatas, embora a maioria da população não tenha consciência da gravidade da sua exposição";

Não estamos falando apenas de gastroenterite, há muitas coisas envolvidas. Houve explosões ocorrendo no esgoto de Macau há alguns meses [devido a concentrações de gás metano], o que poderia ter conseqüências muito piores ”. O CEO da CESL Asia também disse que outros casos estão sendo relatados. Por exemplo, as pessoas que ficam intoxicadas por gases residuais em suas próprias casas são uma situação que normalmente ocorre durante a noite, quando há menos uso da tubulação de esgoto, disse ele. "O mesmo acontece com as toneladas de peixe que morrem a cada semana ou mais e a administração responde que isso se deve à falta de oxigênio, que é uma afirmação quase grotesca." "As pessoas comuns provavelmente não sabem, mas os especialistas sabem que a falta de oxigénio é um termo técnico para a poluição extrema";

Há 15 anos, Macau era considerado um centro de excelência em termos de infra-estrutura ambiental pública. Os problemas foram claramente identificados, mas infelizmente nada mudou ”;

"(...) passados mais quatro ou cinco anos, não há ETAR e não o teremos - pelo menos nos próximos três ou quatro anos. Então, o que estamos vendo é um atraso que chega a quase 10 anos, algo completamente impensável ”;

Macau não pode ser transformada em um Centro Mundial de Turismo e Lazer para a Grande Baía em condições tão precárias”. 

Recorde-se que o número dois da CESL-ASIA, e também seu accionista de referência e membro do Conselho de Administração, é o antigo deputado Dominic Sio, actualmente membro do 13.º Congresso Popular Nacional da RPC.

Dada esta sua qualidade, responsabilidades que tem na RAEM e perante a sua população e inerente sentido patriótico, certamente que não deixará de colocar ao corrente do que se está a passar em Macau a liderança chinesa em Pequim, a qual deverá extrair todas as consequências do trágico quadro actual (que deverá incluir ainda uma análise séria sobre a situação da saúde pública local, em que inclusivamente doenças praticamente erradicadas aparecem em força e numa instituição hospitalar privada largamente subsidiada pelo Governo) quando chegar o momento de emitir as suas "instruções" para a escolha do futuro Chefe do Executivo.

Se ao quadro ambiental actual juntarmos aquele que foi apresentado pelo Comissário Contra a Corrupção (CCAC), no seu último relatório, onde se denuncia o aumento de casos de abuso de poder, burlas e fraudes, roubos de materiais e até férias pagas com dinheiros públicos, mais o que se sabe sobre a falta de profissionais qualificados a todos os níveis – de médicos e enfermeiros a motoristas –, atraso e derrapagem nas obras públicas, crítica a diligências de altos titulares para admissão de familiares na função pública, então o panorama na RAEM, em final de ciclo do actual Chefe do Executivo, é o de um verdadeiro filme de terror. 

Uma coisa é certa: persistir nas soluções do passado, apenas porque estas têm o apoio de alguns ricaços maiorais locais, que há muito perderam a vergonha e apenas possuem um sentido patriótico de fachada para garantirem os seus privilégios em prejuízo de todos, só vai servir para agravar os problemas.

Hoje falta na água o oxigénio aos peixes. Em matéria de decisão política e boa administração, a avaliar pelo deserto de ideias, há muito que também vem rareando o oxigénio. Esperemos que amanhã o oxigénio não acabe de vez para todos os outros que não têm culpa nenhuma e que nem sequer podem escolher os seus governantes.

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confundido

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.11.18

Se bem percebi das palavras do Chefe do Executivo proferidas na Assembleia Legislativa, o Governo incentivará "o aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis, através de uma redução para 8% da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa nos 6% para prédios não arrendados" (vd. Hoje Macau, 16/11/2019)

Confesso que não percebo qual a lógica subjacente a esta decisão. Se é que há alguma.

Se a especulação é grande, se o preço das habitações no mercado de arrendamento já é estupidamente elevado para a dimensão da RAEM e a má qualidade da oferta, não vejo qual seja a vantagem de, nem como, aumentar essa oferta baixando a taxa da contribuição predial urbana para o imóveis arrendados, quando se esses mesmo imóveis não estiverem arrendados até pagam uma taxa inferior.

Ou seja, se um proprietário imobiliário tiver umas dezenas de fracções não arrendadas, porque sendo proprietário pode continuar a oferecer essas fracções a preços proibitivos, pagará menos de contribuição predial urbana (6%) do que se baixar o preço e as arrendar (8%).

Então qual a vantagem de colocar as fracções no mercado de arrendamento se esse proprietário poderá esperar até que haja alguém desesperado que lhe pague o que quer? Nenhuma.

Desconheço de quem partiu mais esta ideia, que contraria qualquer lógica de racionalidade e denuncia uma vontade inequívoca de manter tudo como está, mantendo os preços do mercado de arrendamento em valores especulativos para a maioria dos cidadãos trabalhadores e alguns milhares de fracções encerradas, favorecendo os proprietários amigos e os que têm assento na AL ou no Conselho Executivo. 

Mas é compreensível que assim seja quando é o próprio Chefe do Executivo que esclarece "que vai apresentar medidas para regular os preços das casas no mercado privado quando houver necessidade".

Se o próprio reconhece que "o sector imobiliário privado pratica um preço muito elevado" mas não entende ser oportuno intervir, bem ao contrário do que em Hong Kong a senhora Carrie Lam está a estudar e admite fazer, isso significa que nunca irá intervir. Se não há necesidade agora então nunca haverá.

Com medidas destas, sabendo-se que Chui Sai On estará de saída no próximo ano e que 2019 será o último ano de governação do seu executivo, podem todos os não-proprietários e arrendatários, por necessidade, ter a certeza que continuarão a ser esportulados pelos especuladores e os agentes de mediação imobiliária com a conivência de sempre do poder político.  

O resto é para cumprir calendários. E, como alguém diria, "conversa para boi dormir".

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mártir

por Sérgio de Almeida Correia, em 04.12.17

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(foto: Macau Daily Times)

Numa decisão que teve tanto de iníqua quanto de insensata, a Assembleia Legislativa de Macau votou a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou para que responda em Tribunal por um delito menor, transformado em maior por força das circunstâncias, e numa situação em que o próprio Secretário para a Segurança admitiu não ter havido a tolerância por parte das autoridades que se verificou noutras ocasiões, algumas bem mais graves.

Eleito por sufrágio directo, remando sempre contra os obstáculos que o poder político, com a conivência dos instalados lhe foi erguendo pelo caminho, assumindo sempre uma postura corajosa e de defesa dos interesses da população de Macau, Sulu Sou Ka Hou tem sido aos olhos de milhares de cidadãos da RAEM um rosto da luta contra a injustiça, pela defesa dos direitos humanos, pela garantia das liberdades consagradas na Lei Básica e a favor da responsabilização dos titulares dos cargos políticos.

O precedente que hoje se abriu no hemiciclo da Praia Grande é mais um prego no caixão da autonomia. A partir de agora torna-se verdade aquilo de que sempre se suspeitou: a RAEM não é governada de acordo com os interesses das suas gentes. Os interesses de uma minoria de medíocres que vive, sempre viveu e se reproduz, à sombra do poder, do nepotismo e do compadrio instalados, que não vai a votos e se acobarda nos momentos decisivos, é que mandam.

Para desgraça da República Popular da China, os seus agentes encartados em Macau foram mais papistas do que o Papa. Não fora o deputado Pereira Coutinho e ninguém teria levantado a voz em defesa do deputado cujo mandato foi suspenso. Até alguns deputados da chamada ala democrática se mantiveram mudos e quedos num conformismo vergonhoso. 

Está encontrado o primeiro mártir do pós-1999. Acabou-se o descanso. Lamentavelmente, como aliás já deixava antever um dedo em riste durante o debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a partir daqui será a doer.

O preço do retrocesso, que aqui também se pode chamar de estupidez, é sempre demasiado caro. Neste caso tem um valor dantesco porque é proporcional ao volume da receita dos casinos.

A suspensão do deputado Sulu Sou é jurídica e politicamente uma estupidez de dimensões estratosféricas. E potencialmente catastrófica para a RAEM.

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astronautas

por Sérgio de Almeida Correia, em 21.09.17

"Sobre o facto de Raymond Tam não ter experiência ao nível da meteorologia, Fernando Chui Sai On sublinhou que existe nos SMG pessoal especializado em funções, que poderá auxiliar o novo director. Chui disse ainda que Tam poderá frequentar cursos para adquirir alguns dos conhecimentos técnicos necessários."

 

Como eu o compreendo. Se um tipo é engenheiro e percebe, vamos admitir que sim, de obras, de ordenamento urbano, de lixos, de cemitérios, de protecção ambiental, de estações de tratamento de águas residuais e outras engenharias, por que raio não há-de saber de tufões? 

Corre-se com o senhor Fong, porque não percebe nada de tufões e andou a içar os sinais de tufão errados, e nomeia-se um sujeito que embora não tenha qualquer experiência de meteorologia poderá ser auxiliado pelo pessoal que já lá está. Bom, este pessoal que já lá está, conclusão óbvia, não auxiliava o senhor Fong porque este era meteorologista, especialista, portanto, e tinha sido preparado pelo nosso compatriota Olavo Rasquinho. Daí que o pessoal especializado dos SMG não o tivesse auxiliado. Uns malandros.

Agora, será esse mesmo pessoal que irá auxiliar o senhor Tam. Para ver se ele não mete água, entenda-se. Antes, durante e depois dos tufões.

E de caminho manda-se o director dos serviços meteorológicos de Macau "frequentar cursos para adquirir os conhecimentos técnicos necessários".

Embora não alcance a razão para o Secretário das Obras Públicas não ter indicado o José Rocha Diniz ou o Jorge Silva para o cargo (que diabo!, a comunicação social também costuma noticiar os tufões), penso que, mal por mal, ao menos estes confessam logo que não percebem nada de tufões. E de certeza que nem eles, nem nenhum de nós, se importava de ir fazer uns cursos, pagos e a receber como director de serviços, para adquirir os conhecimentos que lhes permitiriam depois dirigir os SMG e gozar as tolerâncias de ponto. Ou serem astronautas encartados.

Se desta vez se demitiu o senhor Fong, para a próxima demite-se o pessoal que vai auxiliar o senhor Tam. Para ele não ter de abandonar os cursos antes do final das aulas. E no limite, penso eu, despede-se a população de Macau. Para que quem manda continue a frequentar estágios e a tirar cursos para adquirir os "conhecimentos técnicos necessários" para ... governar a RAEM. E dirigir com um mínimo de competência e responsabilidade a sua Administração Pública.

Quanto à vergonha, esse é o problema, não há nada a fazer. Não há em Macau cursos sobre esta matéria. E faltam os subsídios da Fundação Macau para que quem não a tem possa ir frequentar alguns cursos onde essa vertente e outros conhecimentos básicos sobre a ética política e a moral pública são ensinados e estudados.

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descalabro

por Sérgio de Almeida Correia, em 13.09.16

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Ontem, o South China Morning Post (SCMP) destacou o assunto. Esta manhã o Ponto Final voltou a pôr o dedo na ferida.

Duzentos milhões de dólares de Hong Kong são anualmente despendidos para enviar pacientes para Hong Kong. Para quê? Aparentemente para exames e tratamentos que deveriam ser realizados em Macau. O valor pode parecer irrisório face aos quase oito mil milhões de patacas que foram orçamentados para 2016 na área da Saúde, mas não pode deixar de ser considerado um valor brutal face à má qualidade dos serviços actualmente prestados nesta área pelo Governo da RAEM.

Não vale a pena, por agora, falar no mais do que escandaloso caso do novo Hospital, nos cheques-saúde de valor irrisório que são distribuídos pela população, que nem para duas consultas anuais chegam, nem nas promessas feitas pelo membro do Governo que tem a tutela em relação à excelência do serviço que se propunha oferecer à população, mas do qual toda a população foge como o diabo da cruz.

Para mim, o número de consultas ou de profissionais ao serviço do sector não me serve de indicador da qualidade, neste caso péssima, do que é oferecido à população sempre que é necessário ir um pouco mais além do que meia dúzia de pontos nos serviços de urgência ou da aplicação de um penso.

Da reportagem do SCMP, o que ressalta é a profunda desconfiança que a população tem no sistema de saúde de Macau, nas qualificações e competências dos seus profissionais, o que sendo injusto para alguns não é de espantar atendendo à sangria de quadros que se registou com o final da Administração portuguesa e com a forma como foram corridos do serviço público para o privado alguns dos melhores profissionais que ali trabalhavam para serem substituídos por outros que são perfeitamente incapazes de efectuarem um diagnóstico correcto e a tempo e horas, ignorando situações gravíssimas, as quais são geradoras de perplexidade perante os seus colegas de outras jurisdições quando confrontados com as situações clínicas e a percepção dos pacientes de que durante anos todos os exames e consultas que fizeram em Macau não serviram para nada.

As queixas, inquéritos e acções que correm e que têm sido instaurados, alguns arquivados sem que se perceba muito bem a razão para o arquivamento, não são sinal da excelência do serviço prestado, mas da sua incapacidade e falta de qualidade para responder ao que lhe é solicitado. Mais escandaloso quando se sabe que as dotações para uma certa associação de beneficência, que de cada vez que é necessário ajudar os mais pobres e desvalidos se recusa a tratá-los sem dinheiro à cabeça, "chutando-os" rapidamente para o hospital público como se tivessem lepra, está sempre a aumentar. É inaceitável que um utente que necessite de uma consulta e de fazer exames de rotina se dirija a um centro de saúde, lhe seja marcada uma consulta para daí a quase dois meses e depois passe mais um mês e meio até que esse mesmo utente possa voltar à consulta com as análises e os exames que lhe foram solicitados. Aconteceu comigo, sei do que falo. Vi salas cheias e gente à espera. Como eu.

Do que tenho visto e ouvido tem havido de tudo: doentes que são aconselhados pelos próprios médicos, perante situações mais graves, a não serem tratados em Macau; doentes que vão para HK sem necessidade, sendo-lhes depois perguntado por que não foram operados em Macau; doentes que devem ser enviados para tratamento no exterior por falta de especialistas competentes aqui e em relação aos quais ninguém quer assumir a decisão de enviá-los para o exterior; doentes que são tratados a maleitas ligeiras quando estavam com doenças do foro oncológico que aqui não foram diagnosticadas; enfim, um nunca mais acabar de situações que dão conta do estado de descalabro (consentido) que se vive em matéria de Saúde na RAEM. Da oncologia à oftalmologia, da dermatologia à estomatologia, da radiologia à endocrinologia, da cardiologia à cirurgia vascular, para só falar em algumas das especialidades mais badaladas, a situação é aterradora. 

A reportagem do SCMP e o valor que agora todos ficamos a conhecer é deveras escandaloso. Não tanto pelas queixas acolhidas na reportagem, as quais de há muito são de todos conhecidas, nem pelo valor em si, equivalente a um pacote de amendoins para uma região como Macau. Mas mais pelo que representa em termos de inépcia, de incapacidade de gestão e de incompetência face às verbas gastas em Macau e à péssima qualidade dos serviços prestados. Mas a mais quando nesse valor não entra aquilo que sai do bolso de cada um directamente para os médicos, hospitais e clínicas de Hong Kong, de Taiwan, da Tailândia ou de Portugal. Ainda que multipliquem por dez os subsídios directos ou indirectos à Universidade de Jinan ou a uma qualquer associação de "beneficência", se não se voltarem a contratar médicos e profissionais de saúde competentes, rapidamente e com capacidade para transmitirem conhecimentos e operarem os equipamentos parados, a situação não se irá alterar. 

Se a RAEM pretende ter áreas de excelência, se pretende diversificar alguma coisa, pode começar por oferecer um conjunto de serviços médicos capazes aos seus cidadãos, com especialistas competentes, responsáveis e responsabilizáveis, de maneira a que de cada vez que há algum problema não se refugiem na burocracia dos serviços, na falta de quadros, na insuficiência das instalações, na falta de equipamentos, na enfermeira ou no final do turno.

Uma região como a RAEM, que se gaba de apresentar os melhores casinos e hotéis do mundo e dezenas de restaurantes com chefes e estrelas Michelin, que se orgulha de ter um PIB per capita superior a 90.000 USD, o que coloca Macau no top 5 mundial, não pode continuar a ter a Saúde que tem. Com um rendimento ao nível dos suíços é de esperar que os serviços médicos e todos os outros que dependem do Governo estejam ao nível do que no país daqueles se faz. E não que, com o que aqui se factura, os diagnósticos estejam ao nível do que se faz no Congo ou no Bangladesh.

A má qualidade dos serviços médicos especializados e a desconfiança que os que são actualmente prestados gera junto da população de Macau deviam ser motivo de preocupação. E muita vergonha. É bom falar nisto no dia em que o Parisian é inaugurado com toda a pompa e o glamour de Lara Fabian. Aqui já escasseiam as rosas, e as Tulherias há muito que estão sem jardineiros. 

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opinião

por Sérgio de Almeida Correia, em 10.05.16

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DIREITOS HUMANOS: UM SACO DE BOXE SEM PROTECÇÃO

 

L´avocat n´oubliera pas, qu’homme du judiciaire ou du juridique, il incarne un contre-pouvoir dans la société civilisé et libérale à laquelle il appartient. Investi à l´intérieur de cette société, d´un prophétisme propre qui lui a été confie par la tradition et l´histoire, il lui appartient de dénoncer les mauvais fonctionnements de la justice et de la société” – Jacques Hamelin et André Damien, Les Règles de la Profession d´Avocat, Dalloz, 1989

 

O crime é em si de uma natureza hedionda. A protecção das vítimas é fundamental, mas nada, rigorosamente nada justifica a forma miserável como os direitos humanos foram uma vez mais espezinhados.

Estou perfeitamente tranquilo e seguro no que hoje aqui registo porque não conheço o visado, nunca o vi, nem sequer ao longe, e não sou advogado que no exercício da profissão frequente tribunais criminais ou pratique o direito penal. Mas é evidente que como homem, cidadão e também advogado não podia ficar indiferente ao triste espectáculo a que se assistiu na semana finda em Macau. Nada autorizava o que aconteceu, muito menos da forma ostensiva e repetida como aconteceu.

Quando uma polícia de investigação apresenta os seus detidos à comunicação social, algemados e de capuz na cabeça já não é bonito. Quando esses mesmos detidos são nessas condições identificados pela sua nacionalidade, fazendo-se a distinção entre “cidadãos do continente”, “filipinos”, “residentes de Macau” ou “não residentes” já era igualmente mau. Mas quando, numa cidade como Macau, com uma comunidade portuguesa minúscula se apresenta um cidadão nessas condições e se diz que é português, de apelido tal, com X anos e com Y filhos menores com indicação das idades respectivas, é sinal que foram definitivamente ultrapassados todos os limites do admissível e se transformaram os direitos humanos na RAEM num verdadeiro saco de boxe.

Quando uma polícia ou uma comunicação social permite que assim se actue, sem que fosse imediatamente ouvida na sociedade, uma voz que fosse, uma voz vinda da Faculdade de Direito de Macau, do seio da magistratura ou sequer dos advogados de Macau, está-se a ser objectivamente conivente com uma conduta que nos coloca ao nível dos mais atrasados e subdesenvolvidos países e regiões do mundo, ao lado daqueles que consideram os direitos humanos um campo privilegiado para a prática dos maiores crimes contra a civilização, contra o Estado de direito e contra as sociedades democráticas.

O que na semana finda se deixou que acontecesse, feito pelas autoridades de Macau e por alguma da sua comunicação social, fosse propositadamente para atingir aquele cidadão, fosse para atingir a comunidade portuguesa ou por simples incompetência ou desatenção, é absolutamente intolerável numa sociedade civilizada. Porque ao identificar-se publicamente um detido a quem são imputados crimes de uma violência extrema, eventualmente cometidos sobre menores, dizendo-se sem qualquer pudor o seu apelido, a idade e o número de filhos, sexo destes e respectivas idades, está-se a passar uma sentença de morte cívica a um cidadão que ainda nem sequer foi acusado e cuja detenção ainda não fora validada por um juiz. As consequências, tanto quanto me foi transmitido por terceiros, também foram imediatas, traduzindo-se no despedimento laboral do visado.

E como se isso não bastasse expuseram-se as crianças, que em vez de terem sido protegidas, como se impunha que tivesse acontecido, em especial porque se já estavam traumatizadas mais traumatizadas ficarão quando os colegas, que nisso a escola é terrível, começar[em] a apontá-l[a]s a dedo como sendo as vítimas de um celerado, espezinhando-se os seus direitos à reserva e à protecção do Estado de direito.

A forma como este tipo de situações tem vindo a ser tratada degrada-se de dia para dia. Alguns dos maus hábitos anteriores a 1999, designadamente no que concerne à forma como se lidou com o crime organizado no tempo do último, e de má memória, governador português agravaram-se. Aquilo a que hoje assistimos é a um desmoronar com estrondo do edifício jurídico e judiciário que aqui havia sido construído.

Recordo neste momento o artigo 10.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que creio ainda estar em vigor na RAEM, o qual determina que “[t]odos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana”. Podia também mencionar o artigo 17.º (protecção contra intervenções arbitrárias ou ilegais e contra os atentados ilegais à honra e à reputação), 26.° (proibição das diversas formas de discriminação e protecção contra aquelas que existam) ou os artigos 1.º, 7.º ou 11.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948. Muitos mais poderiam ser citados.

Aquilo que aconteceu torna-se ainda mais grave porque os crimes em causa são de grande impacto social, criando-se uma situação de alarme que podia e deveria ter sido evitada. Numa região como Macau, numa cidade pequena, cujas fronteiras são altamente vigiadas pelas forças de segurança e de onde é quase impossível um cidadão português sair sem dar nas vistas, teria sido mais do que suficiente e razoável, sabendo-se que se tratava de uma pessoa integrada na comunidade, a trabalhar numa empresa conhecida, ter avisado os postos fronteiriços para a eventualidade de se prevenir a sua saída e ter convocado o visado para ir prestar declarações, se necessário montando um esquema qualquer de vigilância para prevenir eventuais tentativas de fuga e só se o notificado não comparecesse ir então busca-lo a casa e levá-lo sob custódia policial.

Compreendo que esta forma de actuação, não menos eficaz mas seguramente bem menos espectacular, coaduna-se mal com o espectáculo mediático em que as polícias parecem apostadas, o que é feito com a conivência de gente responsável da sociedade civil e o silêncio de quem devia estar na primeira linha da defesa dos direitos humanos em Macau.

Como advogado, membro da Ordem dos Advogados (Portugal) e da Associação dos Advogados de Macau, e conhecedor como sou dos estatutos que regem a minha profissão e, em especial, dos meus códigos deontológicos, na linha do republicanismo cívico aristotélico, não podia ficar calado. A minha cidadania e a profissão que abracei para poder lutar contra as injustiças desta vida e poder melhor servir os meus semelhantes não podiam ficar indiferentes ao que se passou. Não sou, não vivo, nem quero viver numa sociedade de símios, na qual a sorte dos outros é jogada à indiferença e ao arbítrio de quem tem a obrigação de proteger os seus cidadãos.

Os direitos humanos não são um empecilho à vida, nem à realização da justiça. Os direitos humanos e a sua intransigente defesa, em quaisquer circunstâncias, são algo que se impõe a qualquer ser humano e a qualquer cidadão de mediana consciência. E a sua defesa e protecção são um dever indelével dos advogados e de todos os juristas sem excepção. Os direitos humanos não podem continuar a ser tratados em Macau como se fossem um saco de boxe onde são diariamente desferidos golpes, uns a seguir aos outros, sem que alguém diga basta.

Espero que aqueles a quem está cometida a espinhosa tarefa de julgar e de lidar directamente com os crimes em causa tenham consciência do que se está a passar. Seria triste, muito triste, que a decisão que um dia venha a ser tomada seja, ainda que remotamente, influenciada pelo que acontece neste momento.

A magistratura da RAEM tem o dever de pôr termo a este espectáculo indecoroso que está recorrentemente a acontecer em matéria de protecção e respeito pela dignidade humana e de qualquer cidadão. E ela é a última garantia de cumprimento da lei e de protecção dos direitos humanos que os seus cidadãos têm. Instrumentos jurídicos não faltam. Oxalá que o bom senso também não comece a faltar porque nesse dia estaremos todos desgraçados e a caminho de um inevitável e penoso regresso à Idade Média.

 

(HojeMacau, 10/05/2016)

 

[texto editado para correcção de gralhas]

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diversificação

por Sérgio de Almeida Correia, em 21.09.15

Campismo 20150921-0103-1.jpg

 (Foto: Jornal Tribuna de Macau)

À versão autonómica de 2005 do "Grande Salto em Frente" segue-se agora, dez anos depois, o "Grande Espalhanço de Bruços". As notícias que dão conta do desvio de "turistas" dos hotéis de luxo da cidade para o Parque de Campismo de Coloane são um primeiro sinal da tão desejada diversificação da economia local. Com tendas tipo iglu enfiadas dentro de gaiolas de rede, dotadas de ar condicionado natural, humidificador permanente e transporte à porta para as hordas de turistas, começa a ganhar forma o cumprimento do desígnio de Beijing quanto à diversificação económica da RAEM. À pujante economia de casino sucede a alta finança do campismo de massas. Os novos espaços têm características ecológicas únicas, espaço suficiente para se guardarem os sacos de compras das cadeias Louis Vuitton, Emporio Armani e Fendi, e ainda sobra um cantinho junto às redes para se deixarem os chinelos antes de se entrar nas tendas. Espera-se que em breve as tendas sejam classificadas de acordo com o número de pés quadrados de área útil e que os preços da ocupação dos espaços reflictam a qualidade do serviço prestado e as perspectivas de crescimento do mercado. Em 2049, quando terminar o cumprimento da Declaração Conjunta, o número de tendas disponibilizadas pelo IACM deverá ser suficiente para cobrir todos os espaços disponíveis do Cotai, havendo a possibilidade de algumas serem reservadas para jogadores VIP, instaladas nos jardins contíguos aos casinos e dentro de algumas suites, junto aos lagos Nam Van, para rentabilização dos espaços daquelas, à semelhança do que já hoje acontece nalguns apartamentos das urbanizações Nova City e Nova Taipa. Para já, com excepção do fumo das salsichas grelhadas e daquele que é disponibilizado junto às tendas pelos sumptuosos autocarros das concessionárias, não está prevista a tolerância de qualquer outro tipo de vícios, aguardando-se que seja divulgado o estudo encomendado pela tutela aos serviços competentes para se avaliar a hipótese de se instalar um novo tipo de casinos com mesas amovíveis de fórmica mais adaptadas ao gosto dos "turistas".

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estabilidade

por Sérgio de Almeida Correia, em 14.09.15

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(Michael Apt Amazing Grace, foto do HojeMacau

A estabilidade sem frutos não serve para nada. A estabilidade de que a R.A.E.M. goza tem de servir para alguma coisa. Tem de servir para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, cimentar a autonomia e prosperar. E não para ir acomodando os recados de Beijing. - 14/09/2015

Por alguns momentos voltei a pensar em Macau. O resultado foi esta manhã para as páginas do HojeMacau, num texto que poderá ser lido na íntegra aqui.

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