Visto de Macau

No mesmo dia em que o High Court da região vizinha, sem vacilar, se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da "lei anti-máscaras" do governo de Hong Kong, numa reafirmação clara do princípio da separação de poderes, do rule of law e da autonomia da Região, foi finalmente lançado publicamente o livro "Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau", a última obra de Paulo Cardinal.

O espaço foi a Livraria Portuguesa, tendo o Ricardo Pinto feito as honras. A comunicação social não faltou. Gostei de ver a casa cheia. Gostei de ver o autor, insigne jurista e académico que durante mais de duas décadas deu o seu contributo ao direito de Macau, em especial quanto à sua produção legislativa, acarinhado por actuais e antigos colegas, amigos, também alguns magistrados; por gente que não se distingue pela língua, pela classe social, pela etnia ou pela nacionalidade, mas que tem em comum o amor a Macau e ao Estado de direito, o apego à defesa dos valores que enformam o princípio "um país, dois sistemas" e o reconhecimento pelo trabalho dedicado e sério em prol do progresso, em defesa do que distingue a civilização da barbárie, e do verdadeiro engrandecimento das gentes da terra.

A apresentação, informada e competente, foi do Pedro Sena, outro ilustre jurista que deu o seu melhor a Macau durante vinte cinco anos, que dentro de dias partirá para outros voos e a quem desejo os maiores sucessos na sua próxima jornada.

Quanto ao livro, convém lê-lo para se aprender alguma coisa, lamentando-se apenas que tenha sido necessário fazer uma edição de autor para que aquele chegasse ao grande público.

Nestas alturas, e também quando se trata de prestar uma singela homenagem a outros que dentro e fora dos tribunais muito deram a Macau e ao seu direito e que na hora da despedida são ignorados, é que se vê o empenho desse mecenato do direito de Macau e das arbitragens que para aí anda a cortar fitas de flor ao peito. A sua verdadeira especialidade.

Quando se tratou de publicar uma obra essencial, a única até hoje produzida sobre o processo de produção legislativa em Macau, fundamental para se compreender a forma como se articulam na RAEM o poder executivo e o legislativo e o papel desempenhado pela Assembleia Legislativa no sistema actual, desapareceram todos. Eles e os patrocínios. O seu nome jamais ficará gravado nas colunas do templo. 

Gente sem visão, interesseira, com pouca vergonha e muito dinheiro, o máximo a que pode aspirar é a ter o seu nome gravado em livros de cheques. Pagos, naturalmente. Como as honras em vida. O esquecimento virá logo a seguir e durará o tempo da Eternidade. Convém lembrar-lhes.

Volvidos oito meses sobre a data em que de forma totalmente inusitada lhe foi comunicada, bem como ao seu ilustre colega Paulo Cabral Taipa, a não renovação do seu contrato de trabalho na Assembleia Legislativa de Macau, Paulo Cardinal veio finalmente quebrar o silêncio a que a si próprio se tinha imposto para deixar assentar a poeira, arrumar as ideias e começar a preparar o seu futuro e o dos seus.

Passado o imprescindível período de nojo, no mesmo dia em que o Presidente da República desembarcará em Macau, para um curta visita de cerca de 12 horas, é publicada a entrevista dada pelo insigne jurista e constitucionalista aos Jornais HojeMacau, Macau Daily Times e à TDM – Televisão de Macau (aqui um extracto apresentado no Telejornal de 28/04/2019).

Trata-se de um verdadeiro documento que deverá ser analisado com a devida atenção pelos titulares do poder político que têm a obrigação, indelegável, de fiscalizarem o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, tratado internacional que vincula Portugal e a República Popular da China, bem como lido à luz da Lei Básica da RAEM, a mini-constituição outorgada por Pequim.

Se dúvidas houvesse sobre a forma vergonhosa como os dois mais antigos e experientes assessores da Assembleia Legislativa de Macau foram afastados, elas ficam agora totalmente dissipadas e na primeira pessoa.

Paulo Cardinal volta a prestar um indiscutível serviço ao Direito de Macau, à RAEM e aos seus residentes, a Portugal e a todos os seus cidadãos, juristas, magistrados, advogados e assessores que aqui laboram, de modo digno, sério e frontal, tal como à R.P.C. e aos que neste país se preocupam com a vigência do "segundo sistema" e a sua imagem internacional.

E fá-lo com a elevação, a dignidade, a transparência e o carácter a que a todos habituou, durante cerca de três décadas, dando-nos mais uma prova de toda a sua grandeza e humildade.

Um exemplo que tem de ficar aqui registado. Porque a integridade dos homens decentes não é negociável.