Visto de Macau

(foto daqui, do Macau Daily Times)

Numa terra onde os arguidos em processos criminais normalmente escusam-se a falar e a esclarecer, preferindo a opção pelo direito ao silêncio, registam-se as declarações prestadas em juízo pelo anterior director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.   

Que tenha rejeitado as imputações de culpabilidade que lhe foram feitas pelo Ministério Público, e se tenha declarado inocente da prática dos crimes por que vem acusado, não é nada que se estranhe.

Importante é, todavia, o facto de se ter declarado inocente apontando responsabilidades, quanto às decisões tomadas e a todos os atropelos verificados no projecto de Alto de Coloane, a Chui Sai On e ao actual Secretário para as Obras Públicas, acusando o primeiro de ter dado as ordens para o reinício das obras e "coordenado pessoalmente" o processo, com  instruções específicas para que andasse depressa, logo no primeiro dia no cargo.

É público que a escolha do ex-director das Obras Públicas foi uma opção pessoal de Raimundo do Rosário, secundada pelo anterior Chefe do Executivo. Na altura em que essa decisão foi tomada, o próprio Chui Sai On justificou a escolha dizendo que Li Canfeng foi escolhido depois de avaliadas "a sua disciplina, as suas habilitações e a sua experiência", critérios que foram tidos em consideração. Chui Sai On ainda acrescentou que Li Canfeng foi nomeado pelo secretário em consideração a tais critérios, e que embora tivesse sido testemunha no processo de corrupção que envolveu o ex-secretário Ao Man Long "nunca foi arguido". Saiu, pois, em sua defesa.

Recorde-se que no processo de Ao Man Long, a então testemunha evidenciara preocupantes sinais de falta de memória. Agora vê-se que recuperou. Eu congratulo-me com isso. Ainda bem que assim foi. Urge tirar partido desse facto antes que o arguido volte a ter falhas de memória, apurando-se com urgência todas as responsabilidades.

A prudência, e tudo o que aconteceu naquele processo que ditou a prisão do antigo secretário, aconselharia a que quem directa ou indirectamente tivesse estado envolvido naquela pouca vergonha nunca mais pusesse os pés na Administração Pública e no Governo da RAEM, ou que para este trabalhasse, fosse como dirigente, a apresentar projectos ou a fiscalizar obras. Mas não foi isso que se viu. Fizeram-se ouvidos moucos a todas as suspeições e críticas. 

Para quem está de fora, olhando para os factos conhecidos, os "artistas" – alguns que antes eram amigos dos arguidos e disso se ufanavam continuam inexplicavelmente na sombra  – e as noticias publicadas ao longo dos anos, verifica-se que corresponde tudo ao mesmo padrão de actuação, aos mesmos esquemas, que acabavam sempre com o enriquecimento de uns quantos figurantes, respectivas famílias e amigos. Sempre os mesmos.

Seria por isso importante que perante a gravidade das acusações feitas – até porque poderá haver gente de boa fé envolvida na lama contra a sua vontade, por temer represálias, e que tem o direito de ver o seu bom nome protegido, seja o secretário ou o contínuo, o caso Sun City ainda não acabou e os negócios desta empresa cruzaram-se múltiplas vezes com a acção governativa e diversos departamentos, evidenciando-se ao longo dos anos ligações múltiplas e extensas ao poder político –, se investigasse tudo até ao fundo.

Isso também poderá ajudar a avivar a memória de mais algumas pessoas, evitando-se que pelo meio haja quem procure atalhar a que se saiba o que não é conveniente, para alguns, para assim se impedir que a verdade a que todos os residentes têm direito não seja integralmente conhecida. 

O Ministério Público tem a obrigação de investigar tudo, a começar pelas denúncias feitas em juízo, mandando extrair certidões e iniciando novos processos, mesmo que isso envolva anteriores administrações ou gente ainda em funções, apurando-se eventuais pressões ilegais ou enriquecimentos injustificados dos próprios, das respectivas famílias e dos seus amigos e parceiros de negócios.

O combate à corrupção tem de ser integral e não pode proteger ninguém. Muito menos quem no passado tiver praticado actos com contornos criminais que provocaram, a diversos níveis, o empobrecimento da RAEM.

Macau e as suas gentes já foram demasiadamente prejudicadas. É urgente esclarecer.

(foto daqui)

Seria importante perceber quais os critérios do Governo de Macau e dos Serviços de Saúde em matéria de controlo dos riscos epidémicos porque há cada vez mais gente que não consegue entender a razão para que sejam tomadas decisões díspares num curto espaço de tempo.

Em 30 de Outubro pp., detectada que foi a existência de um caso de Covid-19 numa trabalhadora de um casino e seus filhos, as autoridades determinaram de imediato o encerramento do casino, o sequestro dos hóspedes do hotel e frequentadores do casino durante vários dias no seu interior, o cancelamento do último dia da Festa da Lusofonia, bem como de diversas outras actividades desportivas e culturais, obrigando-se toda a gente na cidade a fazer testes durante vários dias.

Pouco mais de duas semanas volvidas, em plena semana de Grande Prémio e com um festival gastronómico a decorrer na cidade em barracas ao ar livre, em situações em tudo idênticas às verificadas na Festa da Lusofonia, mas com muito mais gente, e durante mais dias, há uma turista vinda do interior da China, em 14 de Novembro, que se hospeda no Hotel Harbourview e que quatro dias depois de se andar a passear pela cidade testa positivo. Uma outra pessoa, também vinda do outro lado, instalou-se no edifício "The Residencia Macau", na Areia Preta.  

E que dizem os Serviços de Saúde? Que o risco para a comunidade é baixo, não se mostrando necessário realizar testes em massa, e podendo, naturalmente, o Grande Prémio e o Festival de Gastronomia, que trouxeram à cidade uns milhares de visitantes, prosseguir sem limitações, ainda que ninguém tivesse de apresentar testes de ácido nucleico negativos para se sentar nas bancadas ou conviver à volta de uns petiscos.

A mim não me pareceu mal que as actividades programadas continuassem a decorrer durante o passado fim-de-semana, uma vez que entendo que a situação devia ser gerida de outro modo e que Macau, não sendo propriamente uma aldeia nos confins do mundo entregue a um chefe tribal, já há muito devia ter regressado a uma vida normal.  

Uma coisa é os visitantes de um conhecido restaurante da cidade não compreenderem a razão para deixarem de ter guardanapos decentes às refeições. Este é apenas um problema deles e de quem gere os custos insignificantes dos guardanapos, e que só tem repercussões no bem-estar dos comensais e na imagem e nível do estabelecimento. Um problema privado de caserna.

Outra coisa é todos os residentes perceberem quais são os critérios que guiam as autoridades sanitárias, para além obviamente dos políticos, para que em situações em tudo aparentemente idênticas haja diferentes decisões. Aqui, contrariamente ao exemplo anterior, os custos são elevadíssimos, dizem respeito a toda a população e têm graves consequências na saúde e bem-estar dos residentes e das empresas. Um sério problema público.

Não se percebem as exigências absurdas, e com custos elevados, para algumas situações que à partida não oferecem qualquer risco visível – outro caso de absoluta desproporcionalidade foram as limitações impostas à publicidade, aos advogados e ao exercício de direitos de defesa de arguidos num julgamento que está a decorrer invocando-se razões sanitárias –, e outras em que, pese embora estejam envolvidas milhares de pessoas que nem sequer residem em Macau, trazendo o vírus do exterior e circulando livremente pela cidade, se relaxem as medidas.

Todos nós percebemos que há cada vez mais discriminação em relação aos estrangeiros e não falantes de mandarim, embora também não compreendamos, mas ao menos que se conheçam, as razões em matéria de saúde.

Em Macau nunca houve qualquer problema em matéria de segurança, fosse antes ou depois da aprovação da Lei n.º 2/2009 (Lei Relativa à Segurança do Estado). Esta lei nunca foi aplicada.

Recentemente, algumas sumidades criaram a ideia da necessidade da sua revisão e alteração para fazer face a umas ameaças que nunca ninguém disse claramente quais eram. Mas ontem, na Assembleia Legislativa, de acordo com o relato da imprensa, o Chefe do Executivo disse que "[Em 2022] foi, de forma abrangente e eficaz, prevenida a interferência e a destruição de Macau por forças externas e elementos relacionados com o terrorismo". 

Não sabemos que interferência e destruição seriam essas, que forças externas estariam tão interessadas em ocupar o Clube Militar, apropriarem-se do nosso minchi e da água do Lilau, em especial sabendo-se que devido às restrições pandémicas continuamos praticamente fechados ao exterior, o que, todavia, não invalida que fiquemos satisfeitos e sumamente agradecidos, enquanto residentes, por termos sido protegidos, por mim falo, dessas ameaças.

Em Hong Kong, onde não havia legislação que desse cumprimento ao artigo 23 da Lei Básica, Pequim encarregou-se de aprovar a legislação necessária, substituindo-se ao Legislative Council, e acabou com as manifestações, com os pró-democratas, correu com os arruaceiros, com os cortes de estrada, com o sistema eleitoral anti-patriótico e colocou travão à destruição de propriedade pública. Agora, felizmente, é só progresso e prosperidade.

Ontem, curiosamente, aqui na provincía ao lado de Macau e de Hong Kong, onde existe uma lei de segurança nacional em vigor há vários anos, onde o acesso à Internet é limitado, onde as redes sociais são censuradas, onde existe um sistema socialista, onde não há forças externas, onde impera a tolerância zero e a liberdade de imprensa é, diria, a suficiente para a prosperidade e felicidade do povo, ficámos a saber que os casos de Covid-19 continuam a ser aos milhares – quando se estão quase a perfazer 3 (três) anos sobre os primeiros registos do vírus – e que as pessoas violaram as regras do confinamento imposto pelas autoridades, foram para as ruas, destruíram propriedade pública, manifestaram-se, provocaram distúrbios, viraram um carro da polícia, enfim, fizeram tudo o que não era natural fazerem numa "democracia que funciona" com boas leis, com boa governança e tolerância zero.

Não se compreende a sua insatisfação e tão despropositada reacção estando as autoridades a protegê-las. 

Em que ficamos? Então para que servem as leis numa "democracia que funciona"?

Na passada sexta-feira, 11 de Novembro, as autoridades da RPC anunciaram a redução das suas quarentenas para observação médica para um período de cinco dias mais três, sendo os primeiros em hotel.

Como seria de esperar, logo o Governo da RAEM e os Serviços de Saúde de Macau, que, ao contrário do que acontece com os seus homólogos de Hong Kong, seguem acriticamente tudo o que seja feito do outro lado da Porta do Cerco, sem ao menos curarem da respectiva utilidade para Macau, copiaram a decisão do Governo Central e reduziram as quarentenas em Macau, para quem chega de Hong Kong, de Taiwan ou do estrangeiro dos anteriores sete dias mais três (7+3) para cinco dias mais três (5+3).

Aparentemente tratar-se-ia de uma redução. Na prática não é, e isto foi desde logo notado pelo Macau Daily Times e por todas as pessoas que não embarcam na conversa para tontos das autoridades locais. A redução é afinal um aumento de quarentena de 7 para 8 dias.

Na verdade, se antes uma pessoa estava em quarentena sete dias e depois saía, poderia fazê-lo com código amarelo, o que sendo limitativo da sua liberdade de deslocação e para poder levar uma via normal, pelo menos permitir-lhe-ia deslocar-se livremente durante os três dias seguintes sem necessidade de ficar confinado às paredes de uma casa.

Agora, com a tal "redução", as pessoas saem com código vermelho, são obrigadas a ficar em casa, só podem sair para irem fazer testes nos três dias seguintes, os táxis podem recusar-se a transportá-las, não podem andar de transportes públicos, não conseguem sequer ir às compras, caso não tenham nada em casa, e as próprias habitações devem cumprir regras especiais se as pessoas não viverem sozinhas. O único benefício será uma redução do custo do hotel para quem tem de pagá-lo. Mas se houver uma única dessas pessoas que nos três dias seguintes à saída do hotel testar positivo, todos os que o rodeiam, e que vivam na mesma casa e no mesmo prédio, estarão em risco. Os transtornos serão superiores aos benefícios.

É óbvio que esta "redução" não tem qualquer impacto para o turismo, para a melhoria da economia da RAEM ou para a vida das pessoas, servindo apenas a propaganda oficial e para enganar os tolos para quem os SSM continuam a falar nas conferências de imprensa.

Nunca se tinha visto nada assim.

Ontem, o Diário de Notícias referia que em Portugal, país onde toda a gente sabe que a democracia tem imensos problemas, não sendo tão boa como a "nossa", "a taxa de desemprego foi estimada em 5,8%".

Aqui, na nossa avançada "democracia", graças à magnífica governança e à política de tolerância zero dinâmica, a taxa de desemprego no final do terceiro trimestre já era de 5,5%. 

E para termos um Natal diferente ainda vieram os senhores deputados manifestar-se preocupados com as "perdas milionárias no Fundo de Segurança Social, Fundo de Pensões e Reserva Financeira" e a queda nesta última de quase 13 mil milhões de patacas, só no mês de Agosto.

As perspectivas podem não ser risonhas, mas vermelhas são com toda a certeza.

E ao fim de quase três anos voltamos ao mesmo. Desta vez, o alerta foi no Fai Chi Kei. Uma mulher de 66 anos, sem vacinas, que regularmente se passeava entre os dois lados da fronteira. E uma vez mais o caso é detectado pelas autoridades de Zhuhai, que depois avisam os Serviços de Saúde de Macau.

Trata-se de um filme repetido, que de novo conduziu ao fecho de uma zona da cidade, à realização de testes em massa, ao desperdício de dinheiros públicos, à insatisfação da população.

Vivemos numa espécie de carrossel que nunca mais pára, com imensas luzes e uma música horrível e repetitiva, onde nos obrigam a andar e de onde não nos deixam sair sem que haja uma montanha de limitações e exigências. A não ser que seja para se ir ao interior da China onde continuam a nascer, e continuarão, casos de infectados. Com ou sem tolerância zero, com zero dinâmico ou com outro nome qualquer que dê cobertura à teimosia.

As autoridades de Macau continuam preocupadas com os que chegam de avião, do estrangeiro, ou de Hong Kong, pessoas que estão sempre controladas, que só viajam com testes negativos e são mantidos sob sequestro durante dias a fio sem qualquer justificação. Mas, curiosamente, as situações que levaram em Macau a situações de confinamento, ao encerramento de moradores nas suas residências, ao fecho de ruas, de bairros e da própria cidade, como sucedeu há três meses, vieram do interior da China, de e para onde muitos residentes de Macau se deslocam nos dois sentidos, de férias e em excursões, uma delas promovida por uma "escola patriótica", sem qualquer vacinação e sem estarem sujeitos às regras apertadas que se impõem a quem chega são e vacinado do estrangeiro, ou que aqui vive diariamente sem se deslocar a qualquer outro lado.

Agora dizem que vão apertar as regras das excursões, exigir mais testes e em períodos mais curtos, mas a irracionalidade mantém-se em relação ao que está errado e se recusa a corrigir. Sem qualquer justificação racional ou científica. Basta ver que para se ir à Oktoberfest do MGM é preciso realizar teste de ácido nucleico, mas se for para se andar "à molhada" e aos encontrões na MIF, num espaço interior, exíguo entre expositores, onde há muito mais gente a circular, já ninguém quis saber dos testes. Qual a diferença? Quando dentro de algumas semanas se realizar o Grande Prémio caseiro e um tipo for para o meio daqueles milhares na curva do Hotel Lisboa ou na bancada do reservatório também vão pedir testes? Será que tudo isto continua a ter algum sentido?

Regresso à leitura da actualidade local. Com excepção das habituais tiradas, começam a saltar à vista as "trapalhadas" do concurso que decorre para atribuição de seis concessões de jogo em casino.

A infelicidade de algumas das alterações introduzidas na legislação, o tempo que aquelas demoraram a ser paridas pelas entidades competentes, a deficientíssima técnica legislativa e as lacunas que ainda assim foram imediatamente perceptíveis, aliadas, mais recentemente, à confusão entretanto gerada com a ausência antecipada de critérios quanto ao peso dos factores de ponderação que deveriam ser seguidos na análise das propostas, colocando em causa a sua transparência, só por si não augurariam nada de bom.

Se a tudo isto juntarmos a tomada de posição da Asian American junto da Comissão do Concurso, as notícias veiculadas a partir de Pequim, em vésperas do XX Congresso, por Liang Wannian, de que não existe um calendário para saída da política de tolerância zero, sufragadas por declarações de Wang Changbin e Sonny Lo, e na linha de afirmações anteriores do Chefe do Executivo, que quer continuar alinhado com a política de Covid-19 do interior do país, o mínimo que se pode esperar é a continuação do caminho do Governo da RAEM em direcção à irrelevância e ao abismo.

O secretário-geral adjunto do Fórum Macau, ainda em Setembro, teve a coragem de apontar o dedo ao irrealismo oficial. Desconfio que poucos, e certamente nenhum dos que devia ter tomado atenção, terá percebido o que se disse sobre o conteúdo dos discursos.

É por isso mesmo estranho, ou talvez nem tanto, que no cenário actual, numa altura em que as acções das concessionárias descem a todo o vapor, ainda haja quem queira saber "qual a calendarização dos investimentos das futuras concessionárias e quanto é que as operadoras estão dispostas a investir ao longo dos próximos anos". Haja sentido de humor.

Não sei se alguém ligado às concorrentes, desses de quem se espera que "abram os cordões à bolsa", já terá tentado explicar à Comissão que nenhum investidor é louco, e que ninguém está disposto a apostar no escuro, prometendo mundos e fundos, empenhando a sua palavra e o seu património sem saber quando e quantos potenciais clientes irá ter. Nem digo daqui a dois ou três anos, mas daqui a seis ou oito meses.

Sem se saber quando é que Macau abrirá as suas fronteiras, quando voltará a ter uma relação normal com Hong Kong, com carreiras marítimas e de helicóptero, nem quando é que o aeroporto retomará o funcionamento a que nos habituou e se acabará com esta loucura das quarentenas, verdadeira sangria de dinheiros públicos e privados, descendo-se por um dia à realidade e reentrando-se no mundo dos vivos e das pessoas normais, não será possível dar descanso às múmias, aos feiticeiros, aos "académicos", aos moços de recados, e nem mesmo aos censores e polícias encartados da imprensa e das redes sociais.

Gostava de poder pensar que todos têm a noção do que andam a dizer e a fazer. Infelizmente, chego à conclusão de que há quem não veja grande diferença entre organizar um concurso para notários privados ou um festival de fogo de artifício e um concurso internacional que coloca à prova a reputação da China, as suas responsabilidades perante  terceiros, e o futuro da RAEM e dos seus residentes.

Enfim, não são coisas que se resolvam levando os investidores internacionais, a Bloomberg, a Reuters ou a France Press numa excursão aos campos de algodão. Isso só resulta com alguns filibusteiros e montanheses que não aprenderam nada nos tempos do garimpo. No mundo empresarial, em especial do jogo, duvido que ainda haja adoradores de totens quando em causa está o valor de títulos cotados em bolsas internacionais. Títulos bilingues e trilingues.

Se alguma virtude teve o anterior concurso, que trouxe a Macau a prosperidade que agora tão facilmente e em tão pouco tempo se delapida, foi a de ter sido conduzido por profissionais.

Esse é hoje, perante aquilo a que se assiste, o maior elogio que nesta matéria — tenho dúvida que haja outras — pode ser feito ao primeiro Chefe do Executivo da RAEM. Apesar de tudo.

E já então foi muito, objecto de crítica e ainda hoje discutido nos tribunais.

Constitui um enigma saber até quando se prolongarão os folhetins ainda em curso, e para quê, se no final nada sobrar de relevante do sistema aqui deixado e se tornar indiferente viver na Taipa ou em Zhuhai. O pastel de nata não sabe ao mesmo na Garrett e em Cantão.

Dir-me-ão que há muitas maneiras de fazer pastéis de nata, é verdade; mas também conheço muitas pastelarias, em locais centrais, que foram ao fundo em pouco tempo. E não foi preciso patrão novo. Bastou mudar a criadagem e entregar a gestão a um chefe de messe.

Espero, de qualquer modo, que alguém se tenha lembrado de distribuir uns coletes aos membros da Comissão. Cheira-me que nem todos saberão nadar.

E, em todo o caso, convirá ter presente que se o barco se afundar nem os pastéis de nata se salvarão. Ninguém come pastéis molhados. E não faltará quem, noutros locais, aparecerá a produzi-los com mais elegância e sem necessidade de coletes ou aventais.

Um barco só se afunda uma vez. A confiança também.

E três meses volvidos regresso a uma "cela" do Hotel Tesouro.

Entre 27 de Junho passado e 10 de Outubro houve uma melhoria substancial dos procedimentos de chegada ao aeroporto de Macau e entrada no hotel de quarentena.

Se antes fui largado de manhã à porta do hotel, pouco passava das 7:00 horas, tendo chegado no dia anterior pelas 16.30, desta vez realizei o check-in pelas 21:40, depois de  aterrarmos às 16:10. 

Já não foi preciso ficar-se uma hora e meia dentro do avião, e fomos poupados ao espectáculo da desinfecção das malas na pista.

Assim que saímos do avião transportaram-nos para uma sala de "convívio" dentro do próprio aeroporto, com melhores condições de acolhimento, mais limpa, com casas de banho decentes, ar condicionado, assentos mais confortáveis e com tudo muito mais bem organizado. A nossa bagagem foi transportada para esse local por alguém que não nós. Por aí, sendo nós obrigados a vivermos com este estapafúrdio regime de quarentenas, a melhoria foi apreciável e valeu a pena chamar a atenção das autoridades. Não sendo o ideal, os ganhos de eficiência e tempo são consideráveis. Será preciso, porém, continuar a porfiar.

Mas há coisas que as pessoas tardam em perceber. Uma delas é que saindo o avião da Scoot de Singapura pelas 12:10, e com refeições sofríveis a bordo, não é com uma caixa de sopa de fitas instantânea que se satisfazem os futuros "reclusos". É incompreensível que chegando-se ao hotel àquela hora da noite, após um dia de viagem, pelo menos, e uma espera estafante, não se possa tomar uma refeição decente, mesmo fria. Ou encomendá-la. Pagando. Qualquer hotel mediano tem serviço de quartos. Se uma pessoa tem de pagar pela quarentena, e tem serviço de quarto, também pagaria de bom grado por uma refeição quente à chegada. E umas bebidas, se também não querem abastecer o frigorífico do quarto. Bastava uma máquina automática na entrada do hotel. No meu caso, que não como noodles, muito menos aves, valeu-me meia sanduíche de atum. Ah, e também umas bolachas de água e sal e um chocolate que trazia na mochila. E foi tudo o que me passou pelo estreito até ao pequeno-almoço desta manhã documentado por uma das fotos que aqui deixo: dois ovos cozidos, um pão doce seco e uma garrafa de água. Bem sei que com MOP$600 por dia não se pode esperar caviar, mas para pão fresco, uma fatia de fiambre ou de queijo, iogurte e um sumo devia dar.

Quanto ao mais, lamento não me ter lembrado de guardar algumas saquetas de café e de chá do último hotel por onde passei. Estes são bens preciosos e inexistentes neste "hotel" de quarentena, tal como sal ou açúcar. Temos água ("purified driking water" e "mineralized water") e é um pau, como qualquer outro recluso. E o máximo que se consegue é aquecê-la na chaleira eléctrica. Dizem que faz bem à digestão.

De resto, o regime de reclusão penalizadora e cara para quem ousa sair e regressar a Macau mantém-se em toda a plenitude. O hotel continua a não ter Internet capaz nos quartos, e nem mesmo uma chamada telefónica para o exterior utilizando a rede do hotel se pode fazer. Quando liguei para a recepção para saber qual o número para realizar uma chamada local, ligando-me à rede da CTM, foi-me dito que tal não seria possível. Se quisesse teria de usar o meu telemóvel ou então, alternativa simpática, a recepcionista telefonaria para o número que eu queria contactar, pedindo a quem atendesse para me ligar de volta. E quem não tem telemóvel ou ficou com este avariado como poderá fazer? Não soube explicar. Não vinha no manual.

Desconheço, porque ainda lá não pernoitei, se o regime do "Coloane Hilton" será muito diferente deste, mas daquilo que me apercebo este hotel onde estou não se distingue do que se passa nalgumas prisões onde os detidos só podem falar para o exterior com autorização do director do estabelecimento e direito a escuta.  

Escuta não sei se aqui também temos. Todavia, posso garantir que o privilégio da guarda é uma realidade sempre presente e que me entra pelos olhos de cada vez que me aproximo da vidraça hermeticamente fechada da "cela" que desta vez me reservaram. Há sempre o risco de me querer escapar para uma corrida nos trilhos e depois fugir para a liberdade ... em Hengqin.

(créditos: MDT)

Leio esta manhã uma pequena notícia dando conta de que "Pequim estuda medidas de apoio ao Turismo em Macau".

Aliás, já tinha ouvido qualquer coisa sobre isso na rádio, e visto algo mais no site da TDM.

Não deixa de ser impressionante que garantindo a Lei Básica de Macau, a qual foi aprovada no âmbito da Constituição da RPC, ao abrigo do seu art.º 31.º, um alto grau de autonomia, reservando para o Governo Central e o Comité Permanente da APN as questões de defesa e negócios estrangeiros, agora qualquer indivíduo, chegado ontem a Macau, bota faladura sobre toda e qualquer matéria inserida no âmbito da autonomia de Macau. Mesmo sobre as questões mais corriqueiras e que apenas dependem do conhecimento, da competência e das qualificações de quem está à frente do governo local e dos serviços.   

Então, mas agora é Pequim que tem de estudar soluções para a governança local? Para o Turismo? Nesta fotografia ficam todos mal, quem o diz e quem conta que outros façam em Pequim o seu trabalho.

Para que servem o Chefe do Executivo de Macau e toda a sua equipa governativa? Não é para governar a RAEM dentro do alto grau de autonomia conferido pela Lei Básica? Será que não há ninguém no Governo da RAEM que seja capaz de pensar soluções no âmbito do Turismo, da Saúde ou da Economia? No âmbito da Segurança, quer se queira quer não, há quem as pense e as aplique a toque de caixa. Podemos é depois não concordar com os métodos e as soluções, mas essa é outra história.

E só com a pandemia é que "todos os sectores da sociedade de Macau" obtiveram “uma compreensão mais clara dos problemas da estrutura económica”? Todos? Devem estar a brincar com o povo. Mas que sectores de Macau são esses que só agora se aperceberam do descalabro? Andaram a  dormir até à pandemia do mesmo modo que andaram a dormir até ao tufão Hato?

O que o senhor vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Huang Liuquan, veio dizer é que na RAEM são todos incompetentes. Até para as questões mais básicas dentro do âmbito da autonomia de Macau. E o mais absurdo é que os da terra o aplaudiram. Não viram que os visados são eles próprios.

Em Macau, o poder já está "firmemente na mão dos patriotas". Pelo menos desde 20 de Dezembro de 1999. Por isso é que os escolheram. Eu não tenho qualquer dúvida sobre isso, não tenho nada a dizer ou a criticar, e sempre achei muito bem.

Mas há quem não consiga perceber que o problema não é de patriotismo. Nunca foi. É, sempre foi, um problema de escolhas e de competência. Ou de incompetência. Não vale a pena querer mascará-lo.

Aqui não há fantasmas, nem agentes externos. Há gente que gosta de Macau e que vê os desmandos, a falta de capacidade de decisão e de governança. Há muitos anos.

A incompetência nunca foi patriótica. Ponto.

Nem aqui, nem em Pequim, onde muitos foram afastados por serem incompetentes e violarem a "disciplina do partido", nem em qualquer outro país do mundo. Nada mais.

(créditos: AT, direitos reservados)

Esta manhã houve uma notícia que chamou a minha atenção. Vinha no matutino Ponto Final e tinha por título "SJM acusada de levar 'casinos-satélite' para um "beco sem saída" ao pedir mais lucros partilhados". O título é forte.

Tirando o descaramento da proponente, quando a li, logo me lembrei do que aconteceu com a proposta de alterações à lei do jogo, dos resultados da consulta pública, da discussão em seu torno, e dos sucessivos recuos por parte do Governo à medida que o deputado Chan Chak Mo se ria, com aquele ar de gozo desbragado para as câmaras de televisão, e a 2.ª Comissão da AL se debruçava na especialidade sobre o texto inicial aprovado no plenário.

As intenções do Governo passaram para os arquivos da AL. Eram tantos e tão repentinos os avanços e recuos que só podia sair uma coisa mal-enjorcada. Não sei se o sempre atento Gabinete de Ligação terá reparado nisso. Os resultados estão aí e a tal notícia é disso reflexo.

O caso é muito simples: uma das actuais concessionárias de jogo tem feito propostas de continuidade aos casinos-satélite, exigindo um "aumento da proporção das receitas partilhadas" e a assinatura de um novo acordo até 14 de Setembro, data em que termina o prazo para a entrega de propostas para o próximo concurso de jogo.

Que os casinos-satélite eram uma coisa péssima e de gosto duvidoso já era mau. Que uma coisa tão má tivesse sido permitida ao longo de muitas décadas pelo Governo ainda é pior. Que no fim se admita a continuidade do que se queria acabar à paulada, revestindo uma outra forma jurídica, e deixando entrar pelos fundos o que se queria atirar pela porta principal, é inqualificável.

O resultado é ver uma concessionária do jogo, a que pela sua história e antecedentes é a mais antiga e uma das que mais lucrou durante décadas, na triste situação de para se poder apresentar a concurso precisar de pressionar os donos dos tais "casinos-satélite", levando-os a queixarem-se em praça pública. Isto depois de há pouco tempo ter visto o seu rating reduzido pelas agências e ter sido obrigada a recorrer a uma accionista para conseguir fazer face aos encargos e à falta de liquidez, posto que os bancos, que andaram durante anos a comprar lenha a eito e não sabem como dela se livrar antes da casa começar a arder, não estavam para ali virados.

O estado de podridão a que se deixou chegar este mundo subterrâneo não tem adjectivação.

Vamos, pois, ver como irão descalçar a bota. E aguardar pelo fim da limpeza em curso, que me cheira irá ficar pela rama (a não ser que o Governo Central dê dois berros a esta malta e mande para cá alguém preparado). E esperar, igualmente, pela apresentação das propostas que vão a jogo e pelo resultado do próximo concurso. Por esta amostra, repescagens à parte, vê-se que, no mínimo, vai ser mais problemático do que o anterior. 

Mas os sinais estão todos aí, ainda que haja alguns "campónios", com o queixo demasiado levantado, que não vejam um boi à frente.

(créditos: Paulo Spranger/Global Imagens)

Há uma semana tinham divulgado a sua intenção e anunciado os seus propósitos. Ainda que alguns possam ter a nacionalidade portuguesa, o que desconheço, assumem-se como nacionais da China. E foi nessa qualidade que ontem saíram à rua empunhando bandeiras chinesas, cartazes e megafones.

E, pergunta-se, fizeram-no em que local? Na capital de Portugal, em Lisboa. Mais exactamente diante da Embaixada dos Estados Unidos da América, um local sensível em termos de segurança.

Os EUA são um aliado de Portugal de longa data. E são também seu parceiro na Organização do Tratado do Atlântico Norte e noutras organizações de que ambos fazem parte.

Os manifestantes chineses quiseram dar conta da sua oposição à política externa estado-unidense e do seu apoio ao Governo da China e às suas políticas em relação a Taiwan. A favor de uma China única. Nada contra. Estão no seu direito. E eu até estou de acordo com "Uma Única China", contra as provocações.

Cada um apoia e critica quem quer, manifesta-se como quer, quando quer, respeitando as suas convicções e as leis. Essa é a essência da vida democrática. Não é o medo, a unanimidade e o silêncio em caso de se pensar de maneira diferente.

E aqueles chineses fizeram-no pacificamente, sem oposição do Governo português, do Ministério da Administração Interna ou da PSP, que também não andou a importunar, filmar, fotografar e a levar para a esquadra, nas coloridas ramonas para posterior identificação, quem lá esteve.

Não foram impedidos de se manifestar, ainda que pudessem causar algum constrangimento à circulação e não tivessem respeitado as recomendações das autoridades sanitárias chinesas quanto às medidas de combate e controlo da Covid-19 – não guardaram distâncias, não usaram máscaras, não foram fazer testes PCR antes de se manifestarem.

Enfim, tiveram toda a liberdade para se exibir, gritar, opinar na terra estrangeira que os acolheu, onde vivem e fazem os seus negócios, contra a política de um país amigo de Portugal. Ninguém os impediu ou invocou leis de segurança interna ou a pandemia para os contrariar na sua intenção. E não vão ser agora acusados da prática de crimes de desobediência, julgados e condenados.

Seria bom que em Macau, o Governo da RAEM, o seu Chefe do Executivo, o Secretário para a Segurança, o Comandante da PSP e aqueles senhores que se sentam no hemiciclo da Praia Grande olhassem para este caso e para a forma como as autoridades de Portugal o trataram.

Estou certo de que se em Macau fosse convocada uma manifestação por residentes que se quisessem manifestar livremente, ao abrigo da Lei Básica, respeitando todas as leis e recomendações dos SSM, para darem conta do seu apoio à política das Nações Unidas e da União Europeia em relação à Ucrânia, de condenação à invasão russa, contra os crimes e violações dos direitos humanos que são diariamente cometidos no Mianmar e no Afeganistão, tal manifestação jamais seria autorizada.

E se fossem empunhadas bandeiras portuguesas, como ali foram erguidas bandeiras chinesas, logo apareceria um patriota zeloso a acusar os manifestantes de serem uns saudosos do colonialismo. E nessa crítica seriam também seguidos por alguns estrangeiros anafados, cheios de saudades dos tempos da URSS como antes tiveram da tropa que no passado os alimentou, e que aqui residem gerindo folhas de couve e missas a troco de subsídios e viagens.

É evidente que no actual contexto nada disto seria possível em Macau. Como anteriormente não foi possível por parte de trabalhadores birmaneses que aqui laboram e que se quiseram manifestar contra as atrocidades da junta militar. Ou a residentes contra os abusos da polícia de Hong Kong.

E sabem porquê? Porque o sistema de direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau, constante da Declaração Conjunta e da Lei Básica, pifou. Finou-se. E é agora um simples punhado de frases soltas entregues à interpretação dos sempre disponíveis burocratas de serviço.   

Mas é bom que se sublinhe, até pelo pequeno episódio de ontem da manifestação de Lisboa promovida pela Liga dos Chineses em Portugal, com o apoio de todas as associações chinesas existentes em Portugal, a diferença entre uma democracia digna desse nome, que acolhe estrangeiros como se fossem os seus nacionais, dando-lhes espaço, paz, trabalho, acima de tudo liberdade para se expressarem e manifestarem, e um regime policial onde diariamente se assiste à erosão das liberdades e das garantias mais básicas pelas mais estapafúrdias razões.

Era só isto que hoje vos queria dizer. Amanhã não sei se poderei fazê-lo.

Em tempo: A LUSA queixa-se de ter sido filmada, mas não esclarece por quem. As autoridades portuguesas deverão esclarecê-lo, porque se jornalistas portugueses são filmados na sua terra por agentes estrangeiros, então é porque muita coisa está mal no reino da Dinamarca e será preciso tomar medidas.

(foto daqui)

A notícia de que pessoas que se encontravam em quarentena no Hotel Tesouro foram avisadas ao fim de sete dias e cerca de quarenta minutos antes da hora prevista para a sua saída de que a sua quarentena havia sido alargada por mais cinco dias é mais uma evidência da arbitrariedade e irracionalidade da gestão epidémica e da política seguida em Macau.

Durante todo o tempo que estiveram em quarentena essas pessoas testaram negativo à Covid-19. Obrigá-las a continuar presas no Hotel Tesouro, em quartos sem arejamento e sem limpeza, não tem qualquer justificação. 

Desde logo porque não é verdade que as pessoas em quarentena tenham qualquer contacto com o pessoal do hotel. Este pessoal não ajuda ninguém a transportar as bagagens nem à chegada, quando falam com as pessoas através de um vidro, nem à saída, mantendo-se sempre afastados, sempre a mais de metro e meio, mesmo sabendo que todos tinham acabado de testar negativo e permaneceram durante horas numa sala do aeroporto e depois em quarentena.

Durante todo o tempo de quarentena a única pessoa que contacta com os sequestrados é quem faz as colheitas para os testes de ácido nucleico, mas mesmo esta pessoa vem toda equipada e protegida. As próprias refeições, por sinal de péssima qualidade, são largadas à porta dos quartos. Quando o hóspede do hotel abre a porta do quarto já há muito desapareceu a pessoa que largou a caixa plástica na mesinha que se encontra do lado de fora.

Não foi esclarecido, mas devia ter sido, quais as funções desempenhadas por esse trabalhador e como foi possível testar positivo com todas as medidas de segurança que impuseram. 

E também terá de ser esclarecido se os sequestrados terão de pagar um adicional pelo sequestro aos seus sequestradores e qual a razão para que aqueles, ainda que tenham direito à primeira estada paga, tenham de avançar com o pagamento do custo da quarentena até que os senhores do hotel procedam ao reembolso, depois da aprovação pela DST.  

É, ademais, particularmente grave que já não seja a primeira vez que hóspedes corram risco de contaminação por parte de empregados de um hotel.

Se uma pessoa em quarentena arrisca ser contaminada pelos trabalhadores que dela cuidam, então isto só quer dizer que as quarentenas dos SSM não são seguras, e que a somar à arbitrariedade, ao custo elevadíssimo, à destruição da economia, aos problemas físicos e psicológicos, agora temos também a insegurança e o risco decorrentes da má governança.

Numa altura em que até o primeiro-ministro Li Keqiang reconhece que os efeitos da política de tolerância zero foram mais graves do que o esperado, e é ordenado que seja encontrado um "equilíbrio entre as medidas de controlo do vírus e a necessidade de dar um impulso ao crescimento", as políticas do Governo de Macau retrocederam décadas, mostrando a falta de talento dos "talentos" que gerem a crise.

Dir-se-ia que esta gente saiu de um episódio dos Flintstones. A desgraça que caiu sobre Macau não podia ser maior.

O regresso da actividade judicial a partir de Setembro vai ser particularmente interessante. Os julgamentos já agendados e que aí vêm de Alvin Chau e Li Canfeng e companhia prometem. Quanto a Levo Chan, deduzida que foi a acusação, é ainda preciso aguardar os próximos passos.

Conhecendo-se Macau e o que nas últimas décadas por aqui se fez (nalguns casos o que não se fez ou se fez mal para não se prejudicarem os interesses de uns quantos),  com a habitual impunidade e a bênção de quem mandava, não faltam os motivos de interesse.

No banco dos réus também vai estar quem lhes deu a mão que tudo permitiu e que os protegeu, mas antes convém reler algumas peças que foram publicadas nos jornais e passadas na TDM, recordando as dúvidas que oportunamente foram levantadas em relação a alguns talentos que já vinham com um vasto "currículo" do tempo colonial português e que na altura, em vez de estarem presos, foram agraciados por Rocha Vieira. É fundamental fazer-se um bom trabalho de casa.

Espero que os (poucos) bons jornalistas que ainda estão em Macau, e que não obstante todas as dificuldades que enfrentam conseguem publicar alguma coisa de útil, possam fazer esse trabalho preparatório. Basta ir aos arquivos, e ver as fotografias, não precisam de falar com ninguém. Para avivar memórias e dar uma nota de enquadramento histórico a quem muito pouco conhece, pese embora os cargos que ocupam, da história recente de Macau.

No caso do ex-director das Obras Públicas, em especial, essa será uma boa oportunidade para se perceber – e desta vez sem falhas de memória – qual foi o contributo que Li Canfeng deu depois do seu regresso para o aumento da tão prometida transparência administrativa, tanto mais que, como se sabe, "o Governo analisa o carácter, as habilitações e a experiência do pessoal antes da nomeação para os cargos".

O que presume-se que também faça antes da realização de obras públicas em relação às empresas que escolhe para consigo colaborarem quando estudam, projectam, constroem e fiscalizam os monos que para aí vemos.

Ouvi com bastante atenção as palavras do Secretário para a Administração e Justiça na conferência de imprensa de ontem. De acordo com uma notícia do Macau Daily Times, André Cheong é o presidente da Comissão que conduzirá o concurso que no final atribuirá as concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos próximos dez anos. 

Devo dizer, o que vem na linha do que anteriormente aqui e noutros locais escrevi e disse, que estou de acordo em muitos pontos com aquela que é a perspectiva do Governo Central e do Governo de Macau para o futuro do jogo. Posso discordar é do caminho a seguir e da forma como as coisas vão sendo feitas.

A operação de limpeza que se iniciou há algum tempo ainda não acabou. Temo que comece a perder fôlego à medida que a crise cresce em Macau, que o desemprego aumenta, que as empresas fecham e que as reservas financeiras encurtam a um ritmo impressionante. Não basta encontrar um ou dois bodes expiatórios, é preciso, como diz um querido amigo meu, ir até ao osso.

Gostava, por isso mesmo, de poder acompanhar o optimismo do presidente da Comissão, mas não estou nada convencido de que venha aí uma "nova era". A última que aqui apareceu foi nas carreiras de autocarros e foi tudo menos o que se apregoava. Muita parra, pouca uva, aumentos de preços, acidentes e mau serviço.

Sem que sejam dadas garantias quanto à abertura de fronteiras e um regresso à normalidade, estou muito curioso quanto às propostas que poderão vir a ser apresentadas pelos concorrentes.

Tenho dúvidas que alguém, um investidor sério, se não souber, nem tiver quaisquer garantias quanto à data em que tal poderá vir a acontecer, sem uma ideia aproximada sobre o número de visitantes que poderão entrar na RAEM nos próximos tempos, digamos, dois ou três anos, e sem andar a conversar às escondidas, se abalance a fazer propostas mirabolantes. E não estou a pensar naquele cantinflas patusco que quer uma concessão para ele e para a rapaziada amiga e que se farta de prometer volumes de investimento proporcionais ao mau gosto daquilo que por aqui tem edificado. A Covid-19 continua aí, o vírus vai-se mutando alegremente e a política de "tolerância zero dinâmica" é tão lúcida quanto os seus defensores.

De qualquer modo, olhando para o Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022, de 27/07 (Boletim Oficial n.º 30, I Série, 2.º Suplemento, de 28/07), pode-se dizer que o que foi dito na conferência de imprensa – desenvolvimento sustentável da RAEM, novo patamar para a economia e a sociedade, estrutura de clientes pouco saudável, desenvolvimento de elementos não-jogo, etc. – corresponde a uma inversão da ordem de importância dos factores de selecção que constam do despacho.

O que consta do despacho como primeiro factor de avaliação dos concorrentes é o "montante da parte variável do prémio proposto", sendo que o último (sétimo) é a indicação pelos concorrentes de quais "as responsabilidades sociais que pretendem assumir". E se virmos os demais factores intermédios referidos no despacho, então é caso para dizer que há qualquer coisa que não bate certo.

É que seria muito mais interessante, na minha perspectiva, que é aquela que penso seja a preferida pelo Governo Central e que mais interessa a Macau, que a ênfase tivesse sido colocada, em primeiro lugar, nas responsabilidades sociais que as concessionárias pretendem assumir.

Depois viria a proposta de fiscalização e prevenção de actividades ilícitas – que é aquilo que verdadeiramente preocupa Pequim desde há vários anos e com toda a razão –; a seguir o plano de gestão dos casinos, o interesse para a RAEM dos investimentos em projectos relacionados e não relacionados com o jogo, o critério da experiência, as propostas de expansão em mercados estrangeiros (ainda que quanto a estas, no actual contexto, seja discutível o lugar que lhe cabe entre as prioridades) e, finalmente, em último lugar, o critério do montante da parte variável do prémio proposto. Esta, que deveria ser a última preocupação, surge como sendo, afinal, ao fim deste tempo todo e de toda a conversa dos últimos anos quanto à diversificação e à responsabilidade social das concessionárias, como aquela que continua a ser a preocupação-mor do Governo.

Sei que vícios antigos têm dificuldade em eliminar-se, mas não devia ter sido muito difícil colocar as coisas noutros termos. Ainda se vai a tempo de emendar a mão.

Por agora, vamos aguardar para ver até onde nos irá levar esta "Nova era". E com quem.

(foto daqui)

Se existem transacções inadequadas com grupos criminosos (...)" (Artigo 8.º, 2), 8) do Regulamento Administrativo n.º 28/2022 – Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias)

Este é um dos critérios para verificação da idoneidade dos concorrentes, das concessionárias, dos accionistas, administradores e principais empregados com funções relevantes nos casinos que se apresentarem ao próximo concurso para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 

Se este critério for aplicado com rigor, para além da incomodidade que a sua aplicação poderá causar a algumas pessoas escolhidas para desempenharem um papel relevante no concurso que se avizinha, seria bom que se esclarecesse se quem andou durante todos estes anos a ser patrocinado, subsidiado, a fazer contratos, associando-se em negócios e completando órgãos sociais de terceiros, e envolvido em múltiplos outros negócios com gente que está detida e acusada de associação criminosa e mais uma data de crimes, gozará de idoneidade para se apresentar a concurso, ver-lhe atribuída uma concessão, integrar órgãos sociais, ser administrador-delegado ou desempenhar funções de relevo.

A não ser que se passe uma esponja, por exemplo, sobre a última dúzia de anos, e até à prisão dos figurões, temo que seja difícil encontrar seis virgens quanto a esse critério. E gente "limpa" para preencher alguns lugares.

Ou será que não pensaram nisso?