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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Segunda-feira, 30.04.18

prioridades

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Desconheço se, para além da candente questão do reforço da segurança interna da Pátria, todos os Secretários do Governo da RAEM e demais altos dirigentes que os acompanharam à acção de formação que teve lugar em Pequim, no decurso da semana finda, foram alertados para os problemas de saúde pública de Macau.

Como não sei se isso aconteceu, à cautela, deixo aqui, de novo, mais um reparo e uma chamada de atenção para a situação da cidade e o que se passa no NAPE, mesmo nas barbas do Ministério Público.

Desta vez, como se pode verificar pela foto de cima, consegui apanhar a lixeira aberta, o que normalmente acontece todos os dias em períodos regulares.

Mesmo ao lado dos Serviços do Ministério Público existe uma lixeira disfarçada, mas facilmente verificável por qualquer pessoa, criada num espaço que, penso eu, devia ser uma área destinada ao comércio ou que constitui zona comum de um edifício em propriedade horizontal.

Também não tenho informação que me permita saber se as escadas interiores dessa espelunca dão acesso a algum restaurante. Estou convencido de que sim, tantas são as caixas de alimentos e o lixo que ali é diariamente depositado. O espaço, pelo cheiro que dali vem, nunca deve ter sido lavado desde que existe. Como aliás deve acontecer com quase todos os passeios e locais de depósito de lixos do NAPE, que são fonte de reprodução de baratas, rataria e seres vivos similares, os quais não são particularmente reconhecidos pelo seu contributo para a higiene e bem-estar dos humanos.

Eu também sei que o IACM anda mais preocupado em "enjaular" os espaços verdes de Coloane, fazendo obras horríveis e que não servem rigorosamente para nada na Estrada do Alto de Coloane, e que, aliás, nunca fizeram falta, assim dando dinheiro a ganhar aos vendedores de tintas, ferro e cimento, do que em conduzir uma verdadeira operação de limpeza urbana, que resgate a cidade ao lixo, aos maus cheiros, às gorduras que nos fazem escorregar nos passeios imundos, e a toda a bicharada que acima referi. 

Admira-me que o Ministério Público consiga conviver lado a lado com esta inqualificável nojeira, e outras na mesma zona. Mas, apesar disso, volto a insistir para que se faça alguma coisa. Talvez a associação cívica do deputado Sulu Sou queira convidar os deputados da AL a visitarem o espaço que a foto ilustra.

Porque é uma vergonha que uma cidade que se quer internacional e de turismo continue a manter níveis de higiene típicos dos países mais pobres dos mais pobres do Terceiro Mundo.

O que se passa no NAPE é um escândalo e todos os responsáveis pela saúde e higiene públicas da RAEM deviam pedir desculpas à população.

Quanto a quem tutela o IACM já nem digo nada. Nem espero alguma coisa. Talvez o estado a que isto chegou também explique a razão para que tenham afastado eleições directas para um órgão autárquico. Assim, da maneira que isto está, e que como é previsível assim irá continuar, ninguém responde por esta e outras "nojeiras". Até quando?*

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 * - Desde já esclareço os poderes públicos da RAEM, bem como o senhor Presidente do IACM, de que estou disponível para lhes fazer uma visita guiada, fora das minhas horas de trabalho, pelos locais da cidade, e não apenas do NAPE, que são a vergonha de todos os cidadãos que querem bem a Macau. Para ver se eles percebem a gravidade do problema. E, já agora, até onde chega a incompetência (mas não me perguntem de quem para eu poupar alguns deles à vergonha).

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 13.04.18

saga

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Agora que foi divulgado mais um relatório do Comissário Contra a Corrupção, que em regra responde pelo acrónimo "CCAC", convém recordar a saga dos parquímetros, com tendência para se agravar e infernizar a vida dos cidadãos.

Dos anteriores havia a ideia de que funcionavam bem embora muitas vezes fossem uma chatice; por vezes, uma chatice necessária. Entretanto, resolveram substituí-los e e confesso que continuo sem alcançar uma razão plausível para tal. Gastou-se tempo e dinheiro na mudança, presumo que também na escolha do fornecedor e nas obras, e multiplicaram-se os incómodos, visto que estes novos ocupantes do espaço urbano vieram inclusivamente invadir espaços onde antes a sua presença não era notada e não fazia qualquer falta.

Ontem tocou-me a mim.

Numa artéria principal da Taipa, Rua de Seng Tou, bem próximo da PSP, por volta das 13:40, estacionei o meu carro no único lugar disponível. Dirigi-me à maquineta para pagar e quando lá cheguei duas senhoras informaram-me de que estava avariada. Sem qualquer indicação, e a uma hora em que normalmente há sempre alguém que em vez de andar atrás dos bandidos anda a multar os veículos estacionados, arrisquei introduzir uma moeda pela ranhura. A moeda ficou lá dentro, o número correspondente ao lugar de estacionamento continuava com a indicação "expirado" e a seguir piscou, por breves segundos, a menção "coin jam".

Quinze minutos depois, estando eu de plantão ao parquímetro, aparece-me um tipo num motociclo, que rapidamente pára na via pública, em plena faixa de circulação, portanto, mal estacionado, e vai abrir a caixinha. Havia um monte de moedas acumulado do lado de dentro da ranhura, talvez umas quinze ou vinte. Com esforço, o sujeito liberta as moedas, fecha a portinhola e gesticula no sentido de me fazer perceber que o problema estava solucionado. Perguntou-me quantas das moedas que lá estavam eram minhas e pediu-me que lhe indicasse qual o meu carro. A seguir marcou o número do meu lugar, introduziu uma nova moeda e de imediato repetiu-se a indicação "coin jam" no visor. Só que naquele momento era a única moeda lá dentro.

Não perdi mais tempo. Não precisava. A excelência do que os "talentos" ao serviço da RAEM continua a fazer está bem exemplificada nesta situação. Infelizmente não é a primeira naquela rua, nem nas vizinhas, nem no estacionamento contíguo ao Parque das Merendas de Coloane por onde normalmente acedo aos trilhos.

Por otod o lado, os aceleras da PSP continuam a rondar, como se fossem uns verdadeiros perdigueiros, farejando avidamente todos os parquímetros, por onde quer que passem, a qualquer hora do dia ou da noite.

Se eu ontem não tivesse perdido o meu tempo e ficado à espera do encarregado dos parquímetros, assim precavendo a eventualidade de ser multado tendo a razão do meu lado, não poderia agora aqui trazer-vos o relato da situação e as fotografias que obtive no local.

Esta é uma pequena amostra. O ex-director dos Serviços de Meteorologia de Macau vai ficar sem pensão de reforma, mas há muitos mais, e com mais responsabilidades do que ele, que já deviam ter sido demitidos compulsivamente. Por má fé e manifesta incompetência.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 15.03.18

confusões

Contrariamente ao que circula por aí, o Gabinete de Ligação, se realmente comunicou com o Festival e desaconselhou [os escritores] a vir, eu penso que isto é de louvar, porque quando falha o Governo, se não há outra entidade para pôr mão nas coisas, acaba por ser o Gabinete de Ligação” – Jorge Morbey dixit

 

Primeiro ouvi. Depois li na página da TDM – Rádio Macau. E fui confirmar.

Bom, se o JTM e o HojeMacau também reproduzem no essencial as declarações do Dr. Morbey é porque efectivamente o disse.

Bem sei que nem o Ponto Final nem o Macau Daily Times deram acolhimento às declarações proferidas, mas estou convencido de que só não o fizeram porque os seus jornalistas não devem ter acreditado no que ouviram e leram. Uns tansos.

É natural, evidentemente, que o Dr. Morbey, que nunca foi propriamente um tipo das esquerdas, daqueles que andavam por aí a berrar pela democracia, o sufrágio universal e os direitos humanos, já antes de 1999, considere a malta do Gabinete de Ligação uns "tipos óptimos". Aliás, estou convencido de que deve haver outros, tão ou mais coerentes do que ele, que são da mesmíssima opinião, mesmo em Macau, embora não se manifestem com o seu à-vontade.

Pessoalmente, acredito que o Dr. Morbey depois de ter expressado o seu apoio ao deputado Sulu Sou, e de ter dito que a Assembleia Legislativa de Macau não é uma assembleia democrática, o que é sempre discutível, voltou a ter um momento de lucidez. E regressou à pureza do seu pensamento. 

Não sei se o objectivo do Dr. Morbey era, como alguém diria, colocar-se a jeito (para quê?), mas é claro que o Dr. Morbey não é como esses portugueses que têm interesses no jogo e no imobiliário e que não vão a manifestações. Com excepção, já se sabe, daqueles que passam os doze meses do ano ansiosos na expectativa de poderem desfilar nuns lindíssimos e garridos fatos de treino, mais as suas barrigas, pelas ruas da cidade. Ele não é como aqueles palermas que têm medo de perder o emprego, de serem recambiados para Portugal, e que por isso estão dispostos a fazer todos os fretes e mais alguns. E fazer vénias aos senhores de Pequim, mudar de passaporte ou dar lições sobre a forma como o autoritarismo funciona não é seguramente com ele. Ainda menos comigo.

Espero é que o Ricardo Pinto e os "tipos óptimos" do Gabinete de Ligação, mesmo aqueles que por lá passaram e estão agora a ser investigados do outro lado da fronteira, sejam compreensivos. E percebam que aquilo que é hoje verdade pode ser mentira amanhã. E vice-versa.

Não sou de dar conselhos a ninguém. Muito menos a um historiador. De qualquer modo, permitam-me a ousadia, gostaria apenas de vos recordar que qualquer historiador  que se preze (também podia ser advogado para não dizerem que me ponho de fora), com pretensões à eternidade, não ignora que o segredo destas coisas está em saber de que lado sopra o vento quando o tufão se aproxima. Isto é, ter um cata-vento ligado às vísceras. E se possível à conta bancária.

É sempre desagradável ver um historiador com as datas baralhadas. De repente, um tipo sem saber porquê fica do lado errado da História. Que Deus me perdoe. Um desastre. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 22.01.18

legalidades

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 A legalidade não tem valor de mercado

Toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution” – Artigo 16.º, Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789

1. Como escreveu Vieira de Andrade, há na actualidade um conjunto de direitos cuja raiz se faz remontar aos estóicos e a Cícero, que foi depois objecto de densificação com o Cristianismo e as doutrinas de S. Tomás de Aquino, continuando historicamente no Iluminismo e no Liberalismo, e cujos marcos mais recentes podem ser encontrados nas revoluções americana e francesa. Estes direitos acabaram por ser acolhidos em textos de características para-universais, como é o caso de diversos documentos da ONU, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, documento que a RPC, enquanto país fundador daquela organização subscreveu em 1998, concordando que fosse posto em vigor em Macau, através de consagração expressa na Lei Básica (LB), como parte da garantia da existência de um “segundo sistema”.

2. Pela sua origem histórica e importância, esses direitos atravessaram os anos e os séculos e devem ser hoje considerados “património espiritual comum da humanidade“. Assim, impõem-se em quaisquer circunstâncias, não admitindo várias leituras de acordo com pretextos de natureza social, económica ou política para permitirem violações do respectivo conteúdo.

3. Convirá por isso referir que a LB de Macau contemplou a existência desses direitos em diversas disposições, mas o problema que tem vindo a colocar-se nos últimos tempos com mais acuidade é que esses direitos não são os únicos: a sua vigência na ordem interna tem de ser articulada, quer com outros direitos, quer com a acção dos órgãos do poder político, visto que podem tornar-se conflituantes quando colocados em confronto perante determinadas situações concretas. Em causa estão os chamados actos políticos enquanto afirmações de poder decorrentes do exercício da função política.

4. Como vários autores têm destacado (F. do Amaral, G. Canotilho, E. de Oliveira, J. Miranda, M. Rebelo de Sousa, entre outros e para referir só a doutrina portuguesa), o que caracteriza a função política enquanto actividade pública de um Estado é o seu fim específico como definidora do “interesse geral da colectividade” (F. do Amaral), correspondendo à prática de actos que, “com grande margem de liberdade de conformação” (G. Canotilho), fazem a “definição primária e global do interesse público” (J. Miranda), “exprimindo opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade (…) e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos” (M. Rebelo de Sousa). Para este último, a “essência do político reside na realização das escolhas“, não visando projectar-se em termos imediatos sobre os cidadãos. Nesta linha, no Acórdão do STA de 06/02/2011, proferido no Processo 045990 (2ª secção do CA), escreveu-se que actos políticos são “actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta“.

5. Mas ao lado destes actos que definem a essência da actividade política, também há os chamados “actos auxiliares de direito constitucional“(Afonso Queiró, Esteves de Oliveira) que são aqueles que se destinam a “pôr, manter, modificar ou fazer cessar o funcionamento de um órgão ou regime”, nele se incluindo, por exemplo, a nomeação ou exoneração de um primeiro-ministro, a dissolução de um órgão legislativo ou a marcação da data de umas eleições (cfr. J. de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente a Actos Praticados no Exercício da Função Política, Julgar, 3, 2007).

6. A LB esclarece-nos que os tribunais da RAEM têm jurisdição sobre todas as causas judiciais (cfr. art.º 19.º), com excepção das que respeitem aos “actos do Estado”, dando-se como exemplo destes as relações externas e a defesa nacional. Por seu turno, a Lei de Bases da Organização Judiciária (LBOJ) estatui que estão excluídas do contencioso administrativo as questões que tenham por objecto os actos “praticados no exercício da função política e a responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício, quer este revista a forma de actos quer a de omissões“.

7. Não resta, assim, qualquer dúvida de que os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, não sendo para isso necessária uma qualquer absurda resolução para atestar esta realidade.

8. Mas, pergunta-se agora, desse contencioso estão excluídos todos os actos? Aparentemente dir-se-ia que sim. Só que é aqui que reside o problema, dado que importa compatibilizar o que está vertido na LB (jurisdição sobre todas as causas judiciais) com a LBOJ (exclusão de actos da função política). O facto de um acto ser praticado por um órgão que habitualmente pratica actos inseridos na função política não faz com que todos os actos sejam actos políticos. Uma ordem do Presidente da AL para que um funcionário lhe leve um copo de água no decurso de uma reunião não é um acto político, embora esse pedido possa ocorrer no exercício de uma função política como é a direcção de um Plenário.

9. O controlo jurisdicional dos actos políticos ou de “natureza política” tem sido uma magna questão do direito político-constitucional e administrativo e objecto de muitas discussões. A noção de acto político radica no direito francês e no velho Conselho de Estado, constituindo criação da jurisprudência deste (uma das “escassas máculas da sua história exemplar“, escreveram García de Enterría e Fernández Rodriguez, 1997) quando, após a queda de Napoleão, a dinastia dos Bourbons volta ao poder e aquele órgão decide autolimitar as suas competências para conseguir sobreviver.

10. O conceito evoluiu, tendo passado por concepções distintas – na teoria da motivação ou do móbile político como acto de “alta política“(Arrêt Lafitte de 1/05/1822); depois classificado em função da “natureza do acto“, no Arrêt Prince Napoléon de 19/02/1875; finalmente, abandonando uma definição geral por uma análise empírica de natureza casuística ­ (cfr. B. M. Acuña, El Control Jurisdiccional de los actos politicos del Gobierno en el derecho español, RIEDPA, 2, 2015; J.L. Carro e Fernandéz Valmayor, La doctrina del acto politico, 1967; K. Navarro e M.A. Sendín Garcia, El Control Judicial de los actos politicos en España y Nicaragua, http://biblio.juridicas.unam.mx), até se admitir na actualidade que a diferença entre actos políticos e administrativos estará apenas no grau de discricionariedade, o qual depende da diferente densidade normativa da sua regulação, e não da vinculação positiva ou negativa à norma jurídica. Num caso com discricionariedade mais forte, no outro mais fraca.

11. Certo é que existem mecanismos de controlo do acto político, vertidos nas Constituições e nas leis, que condicionam o processo da sua elaboração, produção e aplicação, obrigando ao cumprimento de determinados requisitos: há órgãos próprios aos quais compete a sua emissão, exigências de forma e de motivação a respeitar, há que conformá-los com os princípios e valores constitucionais, sem esquecer as regras a obedecer para que quando produzidos possam ser escrutinados e conhecidos de todos.

12. É aos tribunais que cabe, em qualquer sistema moderno de direito, o controlo do princípio da legalidade, pois todos os órgãos do Estado estão submetidos à lei. A RAEM não constitui excepção, constituindo um chiste dizer que “qualquer irregularidade eventualmente cometida até chegar ao Plenário está coberta pela deliberação do Plenário” (JTM, 18/01/2017). Já foi assim, já houve quem assim pensasse em tempos remotos, mas não está mais, e mal seria que ainda estivesse.

13. O papel dos parlamentos e dos tribunais é na actualidade diferente daquele que desempenharam no passado. A AL, pese embora todas as suas insuficiências e deficiências de composição, enquanto órgão parlamentar, não é “una corporación medieval, sino un órgano del Estado sometido, ni más ni menos que los otros órganos y los ciudadanos, a los principios y a las normas de la Constitución” (Torres Muro, 1986, El Control Jurisdiccional de los Actos Parlamentarios. La Experiencia Italiana), que é como quem diz da LB. A AL não pode ser vista, por muito que isso custe a alguns “legisladores”, como uma fortaleza isenta de todo e qualquer controlo e na qual se podem cometer os maiores desmandos, incluindo a violação de direitos fundamentais universalmente consagrados, por meras razões de circunstância. Há valores mais altos.

14. Em Itália, o fim do fascismo e a aprovação da Constituição de 1947 deram corpo a um novo posicionamento, que levou a considerar ao lado dos interna corpori acti, a necessidade de equilibrar a defesa da autonomia das assembleias com a “tutela contra a lei viciada pelo procedimento” (Manzanella, Il Parlamento, Bolonha, 1977). Só é lei a que obedece a determinado processo de produção. E não é, ao contrário do que alguns pensam, a unanimidade parlamentar que transforma em lei qualquer borrão que seja colocado à votação do Plenário. Existem normas jurídicas que regulam a formação da vontade legislativa. A submissão à lei, escreveu Boneschi, é a base do “procedimento de formação da vontade pública“.

15. Daí que, também, de há muito se admitiu que haja ao lado das normas “di organizzazione procedurale” outras que “regulan la fase de la decisión parlamentaria (norme sulla decisione)“. É verdade, como diz Pizzorusso, que “as finalidades de controlo não se podem pôr todas ao mesmo nível ao longo do procedimento legislativo, havendo que distinguir entre as mesmas”, em termos tais que a distinção não possa “basear-se em circunstâncias extrínsecas, mas sim derivar da posição dos diferentes actos do procedimento, com base na sua estrutura, em relação às funções que lhes são cometidas pelo ordenamento jurídico e os seus efeitos”.

16. Com a autoridade que lhes é reconhecida, e que há muito ultrapassou as fronteiras atlântica e pirenaica, García de Enterría e Ramón-Fernandéz sublinharam que até a regra da irrecorribilidade dos actos de trâmite é uma simples regra de ordem, não uma regra material absoluta que seja absolutamente infiscalizável pelos tribunais.

17. E quando em causa estão direitos fundamentais parece evidente, até para o homem da rua, e ainda que o acto final seja político, que não se podem permitir atropelos devido à precipitação e à incompetência dos executores para atingirem os fins que pretendem. Que em qualquer caso sempre seriam politicamente discutíveis: “[a] independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião próximo dos direitos individuais perante os poderes públicos e nas relações entre privados. (…) Os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a última instância de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos” (Vieira de Andrade, 2010).

18. Refira-se ainda que o Comité Permanente (CP) do 12.º Congresso do PCC, na sua 24.ª Sessão, analisou o disposto no art.º 104.º da LB de HK, tendo concluído, de relevante para o que aqui se trata, que devem ser seguidos os procedimentos legais relativamente à forma e ao conteúdo para um acto poder ser considerado válido. Ora, ninguém duvida que um juramento de investidura de um deputado é um acto político. E foi esse o sentido que também lhe quiseram atribuir os prevaricadores ao desrespeitarem o que estava legalmente estabelecido. Ou seja, no caso concreto sobre o qual se pronunciou, o [que o] CP veio dizer foi que se os procedimentos legais não foram seguidos o juramento prestado é inválido. Independentemente daquilo que os tribunais de HK pudessem, eventualmente decidir sobre a questão que lhes fora confiada. E, acrescento eu, mesmo que esse juramento fosse eventualmente confirmado por unanimidade pelos deputados do Legislative Council de HK, as invalidades nunca seriam consumidas pelo acto político final. Se dúvidas havia, elas dissiparam-se com a interpretação feita.

19. Como bem diz pessoa que muito estimo, a RPC não pode permitir que na RAEM as coisas se possam passar de modo diferente daquele que ocorreu em HK relativamente aos critérios de interpretação das respectivas Leis Básicas. O CP não vai fazer uma interpretação para HK, em 2016, e outra diferente para Macau, em 2018, se questão idêntica lhe vier a ser suscitada sobre o cumprimento das formalidades de um acto político.

20. Admitir que procedimentos consagrados na lei poderiam ser desrespeitados, ainda que por unanimidade dos decisores, e que existem áreas vinculadas da actuação do Governo ou da AL que se furtam ao controlo dos tribunais – inclusivamente espezinhando direitos fundamentais consagrados na LB ­–, seria um grave retrocesso. Um retrocesso não pode ser motivo de satisfação da RPC. E em nada contribuiria para a dignificação do “segundo sistema”.

Haja tino. E, por uma vez, vergonha e patriotismo (para os que não forem “patriotas de circunstância”).

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 04.12.17

mártir

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(foto: Macau Daily Times)

Numa decisão que teve tanto de iníqua quanto de insensata, a Assembleia Legislativa de Macau votou a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou para que responda em Tribunal por um delito menor, transformado em maior por força das circunstâncias, e numa situação em que o próprio Secretário para a Segurança admitiu não ter havido a tolerância por parte das autoridades que se verificou noutras ocasiões, algumas bem mais graves.

Eleito por sufrágio directo, remando sempre contra os obstáculos que o poder político, com a conivência dos instalados lhe foi erguendo pelo caminho, assumindo sempre uma postura corajosa e de defesa dos interesses da população de Macau, Sulu Sou Ka Hou tem sido aos olhos de milhares de cidadãos da RAEM um rosto da luta contra a injustiça, pela defesa dos direitos humanos, pela garantia das liberdades consagradas na Lei Básica e a favor da responsabilização dos titulares dos cargos políticos.

O precedente que hoje se abriu no hemiciclo da Praia Grande é mais um prego no caixão da autonomia. A partir de agora torna-se verdade aquilo de que sempre se suspeitou: a RAEM não é governada de acordo com os interesses das suas gentes. Os interesses de uma minoria de medíocres que vive, sempre viveu e se reproduz, à sombra do poder, do nepotismo e do compadrio instalados, que não vai a votos e se acobarda nos momentos decisivos, é que mandam.

Para desgraça da República Popular da China, os seus agentes encartados em Macau foram mais papistas do que o Papa. Não fora o deputado Pereira Coutinho e ninguém teria levantado a voz em defesa do deputado cujo mandato foi suspenso. Até alguns deputados da chamada ala democrática se mantiveram mudos e quedos num conformismo vergonhoso. 

Está encontrado o primeiro mártir do pós-1999. Acabou-se o descanso. Lamentavelmente, como aliás já deixava antever um dedo em riste durante o debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a partir daqui será a doer.

O preço do retrocesso, que aqui também se pode chamar de estupidez, é sempre demasiado caro. Neste caso tem um valor dantesco porque é proporcional ao volume da receita dos casinos.

A suspensão do deputado Sulu Sou é jurídica e politicamente uma estupidez de dimensões estratosféricas. E potencialmente catastrófica para a RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 30.10.17

ctt

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O aviso que os CTT tiveram a gentileza de deixar na minha caixa de correio não deixava margem para dúvidas. O correio registado era para ser levantado na Estação de Seac Pai Van, na Alameda da Harmonia. Mas harmonia foi o que não houve.

O horário de levantamento do registo coincidia com o da estação, isto é, de " Office Hour: Mon-Fri 12:00-19:00". Este horário, como desde logo se percebe, deverá ser muito conveniente para quem trabalha na própria estação dos CTT.

Na verdade, mesmo para quem resida ao lado da referida estação de correios, o mais certo é ter de faltar ao trabalho para conseguir levantar a correspondência que lhe é dirigida. Sem um serviço gratuito de reencaminhamento postal, de maneira a que a correspondência possa ser levantada pelo destinatário numa estação que lhe dê mais jeito, próximo do seu local de trabalho, pergunto a que horas é que alguém que resida em Seac Pai Van e trabalhe em Macau, numa empresa privada, com um horário entre as 9.30 e as 18:30 e tendo de se deslocar em transportes públicos, consegue obter o correio registado que lhe é destinado? Será que alguém já pensou nisto?

A estação dos correios de Seac Pai Van é mais uma dessas aberrações em que Macau e a sua Administração Pública se especializaram e que consiste em ter os serviços públicos virados para dentro, ignorando que os serviços deviam estar virados para fora, ou seja, para os cidadãos e as empresas que são o motor da actividade económica, pagam os seus impostos e deviam ser os primeiros beneficiários da sua actividade.

Mais grave é que, como se não bastasse o horário aberrante da estação, ainda aconteça que numa Segunda-feira, num dia em que a maior parte das empresas está a laborar, incluindo os bancos, os CTT de Macau estejam encerrados para que os seus trabalhadores possam gozar mais uma tolerância de ponto. E nem sequer os avisos dos registos postais que são deixados nas caixas de correio contêm uma simples indicação a dizer que a estação estaria encerrada no dia 30 de Outubro, para assim se evitar o tempo perdido e a despesa de mais uma deslocação à senhora da asneira.

 

Post Scriptum: também não deixa de ser aberrante que consultas médicas há muito agendadas, depois canceladas e reagendadas para este dia de 30 de Outubro, também tenham de ser transferidas para o dia seguinte. Como se os serviços médicos fossem um serviço administrativo como qualquer outro que deva estar na dependência do gozo das tolerâncias de ponto. Com estas heranças dos colonialistas da balalaica é que esta cambada não acaba.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 18.10.17

ccm

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Quase dois meses volvidos sobre o fatídico dia do tufão Hato, passei pelo Centro Cultural de Macau (CCM).

Construção do primeiro sistema, destinada a perdurar no segundo, o CCM foi a última obra emblemática da Administração Portuguesa (as outras duas foram a Ponte Nobre de Carvalho e o Aeroporto de Macau). Para desgosto dos que por aqui permanecem, lamentavelmente, não representa hoje, nem de perto nem de longe, uma imagem do esforço e do génio lusíada por estas paragens.

Bem pelo contrário, o CCM é nos dias que correm um edifício amputado com certificação nacional. A ausência da pala que ornava o edifício antes do tufão é um símbolo do falhanço do segundo sistema por estas paragens. Um dos cartões de visita daquele sujeito que, como caricaturado na época, saiu de Macau a cavalo de uma fundação.

Nada melhor do que aproveitar o que resta do brilho do CCM para concretizar mais uma "Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário". No mesmo dia em que começa, em Pequim, o 19.º Congresso do Partido Comunista da China. Uma coincidência do arco da velha.

Enquanto em Pequim se reforma, por aqui a justiça gere a herança e os empreiteiros. Sem ondas, seguem todos de braço dado. Tudo se resume a discursos, estatísticas anódinas e fotografias.

(também há sopas de cavalo cansado para os mais resilientes)

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 21.09.17

rescaldo

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 (Thomas Eakins, The Master Writing, 1882, MMA - Nova Iorque)

 

Esta manhã, no HojeMacau, as minhas Notas pós-eleitorais.

 

Cumprida que está a primeira fase do ciclo eleitoral da RAEM, visto que a segunda só se concluirá com a indicação dos 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, a ocorrer no prazo de 15 dias após a recepção da acta de apuramento geral, dessa forma se respeitando os art.ºs 50.º n.º 7 da Lei Básica e 2.º da Lei 3/2001 (Lei Eleitoral), importa neste ínterim tecer algumas considerações sobre os resultados do sufrágio directo – o indirecto, por demasiado comprometido e dependente, falta de competitividade e reduzida legitimidade democrática, dispensa considerações nesta sede – e o que aí vem.

1. À cabeça é de referir que o sufrágio directo trouxe consigo um reforço da componente mais popular da Assembleia Legislativa (AL), por oposição a uma presença mais lobista, mais corporativa e empresarial, por um lado, mas também de cariz regionalista. Disto constituem exemplos os resultados alcançados por Ella Lei (Operários), Agnes Lam (Cívico), Sulu Sou (ANPM)e Wong Kit Cheng (Mulheres) por oposição aos resultados alcançados por Mak Soi Kun (Macau-Guangdong), Chan Meng Kam, via Si Ka Lon (ACUM) e Song Pek Kei (ACDM), Ho Ion Sang (UPP), Angela Leong (NUMD), Lam U Tou (SINERGIA) e, em especial, por Melinda Chan (APM).

2. Esta alteração do equilíbrio de forças dentro dos blocos saídos do sufrágio directo irá trazer consigo uma outra atitude dentro da AL. A leitura daquelas que têm sido as bandeiras das associações de Agnes Lam e Sulu Sou indicia que o chamado “campo pró-democrático” – entendendo-se como tal um grupo que pugna por uma maior participação e intervenção cívica dos cidadãos, maior transparência, rigor na fiscalização dos actos governativos e alargamento progressivo do sufrágio universal à escolha de todos os deputados à AL – vai passar a ter maior exposição pública, tempo de antena acrescido na comunicação social e possibilidade de fazer chegar mais longe a sua mensagem, penetrando em franjas do eleitorado onde até agora não entrava por dificuldade de acesso a essa tribuna.

3. Isto conduzirá a um escrutínio público reforçado dos actos de Governo, também potenciado pelo acesso desses grupos a mais informação, colocando maior pressão sobre a actuação do CE, dos secretários, da Administração Pública e dos concessionários.

4. A AL poderá também vir a beneficiar destas mudanças por via da introdução de uma maior transparência na sua acção. Algumas das iniciativas de Pereira Coutinho, nomeadamente quanto ao funcionamento e divulgação da actividade das comissões especializadas, são susceptíveis de ganhar novos apoios e adeptos mercê do equilíbrio e sensatez de Agnes Lam e das acções que esta empreenda no sentido de obter consensos alargados, bem como da moderação e inteligência de Sulu Sou, evitando radicalismos excessivos e despropositados que possam fazer perigar ou reduzir a eficácia da sua acção e os resultados a que aspira.

5. É previsível uma maior atenção às causas sociais, isto é, às preocupações que nos últimos anos se têm feito sentir por parte das comunidades de Macau, de modo mais ou menos difuso, mas que correspondem à necessidade de resolução de alguns problemas vistos como os mais urgentes para a qualidade de vida dos residentes, mormente habitação, transportes, qualidade do ar e das águas, mas ainda em relação às obras públicas, respectivos processos concursais e concessões de serviço público, colocando uma maior ênfase nas vertentes do controlo, eficiência, qualidade da resposta e prestação de contas.

6. Depois, num momento em que se aproxima o termo das concessões e sub-concessões de jogo que estão em curso, a redução dentro da AL do peso dos grupos associados aos “casineiros”, fortemente penalizados pelos resultados das listas próximas de Chan Meng Kan, Angela Leong e Melinda Chan, é um excelente sinal. Não só a AL estará um pouco mais liberta dessas influências que trazem conflitos de interesses e uma excessiva proximidade entre o trabalho parlamentar e o mundo dos negócios, como quando se tratar de apreciar eventuais alterações à lei do jogo e ao regime das concessões permitirão um olhar mais desligado e mais próximo da comunidade, capaz de ajudar a uma aproximação entre os interesses do jogo e as verdadeiras necessidades da comunidade, de maneira a que não sejam sempre os mesmos a ganhar e toda a sociedade a perder.

7. Deverá por tudo isso, o Chefe do Executivo usar o seu poder de nomeação dos deputados com inteligência, aproveitando o resultado do sufrágio directo, o único que tem indiscutível legitimidade democrática e goza da autoridade popular, para nomear pessoas qualificadas, que honrando a função e a nomeação possuam sensibilidade para compreender as preocupações sociais, as necessidades da boa governança e tenham capacidade para colaborar na construção de pontes dentro da AL – em vez de se dedicarem a fazer comentários disparatados e intervenções ofensivas da comunidade e reveladoras de grande ignorância – que permitam uma articulação equilibrada das aspirações de todos e dos interesses que importa defender, os quais não são, como bem se compreende, os dos empresários e famílias que se têm comportado como rémoras do tecido social e do trabalho de todos, monopolizando riqueza e influência em detrimento dos verdadeiros interesses de Macau e das suas gentes.

8. Por último, dever-se-á aproveitar o resultado destas eleições para se trabalhar no sentido de uma melhoria dos (i) instrumentos de participação, (ii) da acção da futura Comissão Eleitoral, (iii) avançando-se para uma mais do que desejável reforma do anacrónico sistema eleitoral, de onde resulte mais justiça, compreensibilidade sistémica para os cidadãos e se coloque um (iv) ponto final nos mecanismos de engenharia eleitoral que, a coberto da lei, incentivam a reprodução fraudulenta de listas e tendências para obviar aos resultados indesejáveis que o actual e perverso sistema de conversão de votos em mandatos a todos os títulos propícia.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 12.09.17

enteados

Cento e quarenta mil patacas por viatura pode ser considerada uma belíssima verba. À primeira vista seria uma forma de compensar quem sofreu prejuízos nos seus automóveis por causa do tufão Hato e, obviamente, com a incompetência de quem durante dezenas de anos não cuidou do que devia. Mas é mesmo só à primeira vista porque a medida apenas se aplica à compra de veículos novos.

Compreende-se que haja mais dificuldade por parte do Governo da RAEM em encontrar soluções para aqueles que pretendem adquirir um veículo em segunda mão, só que isso terá de ser feito sob pena de uma vez mais se estar a discriminar entre ricos e pobres, entre filhos e enteados. Dizer que a medida de atribuição de benefícios fiscais só se aplica a quem adquirir veículos novos porque a compra em segunda mão não está sujeita a qualquer imposto não constitui justificação para a inacção.

Os mais carenciados, os que ficaram sem os seus motociclos e automóveis dentro de silos públicos concessionados e em parques subterrâneos inundados em razão dos maus projectos que a Administração da RAEM aprovou, autorizou e licenciou, certamente que gostariam de também poder comprar um veículo novo e de gozarem dos benefícios fiscais. Se o não fazem e se vêem constrangidos a comprar um veículo em segunda mão para substituírem o que perderam é porque mesmo com esse apoio governamental não conseguem ter meios para chegarem a um em primeira mão. 

Impõe-se por isso que o Governo da RAEM encontre uma solução para esta gente, até porque quem vai beneficiar com a venda dos veículos novos são os mesmos de sempre, isto é, os poderosos das famílias tradicionais, empresários e amigos do poder político, alguns com assento nos conselhos que apoiam a acção do Chefe do Executivo e por este nomeados, que têm na mão o negócio da importação de automóveis e motociclos. 

Quem mais precisa de ser apoiado não é quem perdeu o Lamborghini, o Porsche ou o Mercedes no auto-silo do Porto Exterior, mas sim quem ficou sem o motociclo ou o automóvel urbano de gama baixa que diariamente usava para ir trabalhar, às compras e buscar os filhos à escola, e que não tem dinheiro para comprar um novo nem sequer com isenção do imposto. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 06.09.17

esclarecimentos

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(Créditos: António Mil-Homens, Lusa, DN)

Houve algumas personalidades de Macau, deputados e concorrentes às próximas eleições legislativas, que se mostraram descontentes com o facto do Chefe do Executivo da RAEM ter solicitado a intervenção do Exército Popular de Libertação (EPL) na sequência do tufão Hato. Compreendo esse sentimento, mas convém dizer que a intervenção do EPL não se ficou a dever a qualquer capricho do Chefe do Executivo.

Macau é parte integrante da República Popular da China, apesar de gozar de um estatuto especial que lhe confere autonomia e a possibilidade de viver, pelo menos teoricamente, até 20 de Dezembro de 2049, de acordo com as regras do sistema capitalista vigente na data da transferência de administração.

A intervenção do EPL está devidamente enquadrada por normas legais e essa chamada só pode ocorrer quando estejam preenchidos os respectivos pressupostos. 

De acordo com a Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (aprovada por Decreto n.º 18 do Presidente da República Popular da China e para vigorar a partir de 20/12/1999), o "Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode, quando necessário, pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau, para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades" (cfr. art.º 3.º, Capítulo I).

Por outro lado, de acordo com o art.º 14.º da mesma lei, "a Guarnição em Macau disponibilizará forças, em conformidade com as ordens da Comissão Militar Central, para cumprir a referida missão de auxílio, finda a qual devem as mesmas regressar de imediato para o quartel".

A referida Lei do Estacionamento de Tropas constitui a décima lei do Anexo III da Lei Básica, respeitante ao conjunto de leis nacionais da RPC que se aplicam na RAEM.

Acresce que a intervenção do EPL só pode ter lugar depois de ser ouvido o Conselho de Segurança, salvo razões de urgência (que terão acontecido em virtude dos despachos n.ºs 282 e 283/2017 nada dizerem sobre a audição do referido Conselho) e com autorização do Governo Popular Central. Por aqui não há nada a dizer, tendo sido inclusivamente devidamente assinados e publicados os despachos do Chefe do Executivo que suportam de um ponto de vista formal a legalidade da intervenção do exército.

Também nada impedia que os efeitos da decisão retroagissem a 25 de Agosto pp. ("Em situações de urgência manifesta, podem ser atribuídos efeitos retroactivos ao Despacho referido no número anterior até à data da autorização pelo Governo Popular Central do pedido de auxílio", cfr. art.º 3.º, Lei 6/2005). 

Aquilo que pode levantar alguma discussão é saber se estavam preenchidos os requisitos da intervenção que o Chefe do Executivo solicitou. E sobre este ponto entendo claramente que sim.

Porquê? Porque de acordo com a Lei 6/2005:

"O Chefe do Executivo pode pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau quando os recursos humanos ou materiais do Governo da RAEM se revelem manifestamente insuficientes e ineficazes para:

1) Manter a ordem e segurança públicas e assegurar a estabilidade social, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou o funcionamento das instituições;

2) Prevenir riscos colectivos inerentes à ocorrência de calamidades, nomeadamente, doença transmissível, acidente grave, catástrofe ou desastre;

3) Atenuar os efeitos de calamidade ou socorrer as pessoas em perigo."

Quer isto dizer que verificados os respectivos pressupostos, estando em causa qualquer uma das situações mencionadas no artigo citado, susceptíveis de desencadearem a chamada do EPL, o Chefe do Executivo pode pedir a sua intervenção. Não é obrigado a tal, mas para que essa chamada aconteça deverá ser inequívoco que os recursos humanos ou materiais se mostrem manifestamente insuficientes e ineficazes.

Basta que falhem os recursos humanos ou materiais, não é necessário que falhem ambos. A previsão normativa não é cumulativa mas alternativa.

No caso em análise, quer os recursos humanos quer os materiais falharam. E revelaram-se não só insuficientes como igualmente ineficazes para acudirem à situação de forma manifesta. Isto é, não havia outra maneira de fazer face à situação.

O Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2017 não esclarece em qual das alíneas se fundamentou o pedido, se apenas numa ou se em todas.

Em todo o caso, o que daí se pode depreender é que estariam presentes todas as situações previstas na norma, da tal forma que o Governo da RAEM e o Chefe do Executivo, para conseguirem manter a ordem e a segurança públicas, assegurarem a estabilidade social, o exercício de direitos e liberdades fundamentais, o funcionamento das instituições, para prevenção de riscos colectivos inerentes à ocorrência do tufão Hato e, ainda, para atenuar os efeitos da calamidade e socorrer pessoas em perigo, sentiu-se na obrigação de pedir o auxílio do ELP, convocando a autorização do Governo Popular Central para essa circunstância.

E não só todas as situações previstas na lei estavam em causa como, igualmente, a insuficiência de meios humanos e materiais foi manifesta. Quer isto dizer que essa insuficiência de meios foi de tal forma grave, tão evidente e tão extraordinária que deixou o Chefe do Executivo sem alternativa.

Tratou-se, naturalmente, de circunstância excepcional, que se espera não volte a repetir-se, para bem da RAEM e das gentes de Macau. Só que para não voltar a acontecer é preciso que muita coisa mude. Não apenas as moscas.

O que aconteceu no pré, durante e pós-tufão do passado dia 23 de Agosto, tanto pela sua magnitude como pela incapacidade de gestão e ausência de meios materiais e humanos revelada, colocou definitivamente em xeque a acção do Governo da RAEM, a sua capacidade de projecção, de gestão, de controlo de danos e de fazer face às dificuldades.

Mais do que isso, o que ficou claro foi a sua dificuldade em conseguir defender os interesses da Região e dos seus residentes para acautelar situações mais gravosas sem recorrer ao auxílio da RPC e do ELP. 

É nisto que devemos ter atenção. É nisto que os residentes e o Governo Central terão de se concentrar, retirando as lições que se impõem. Uma intervenção que é por natureza excepcional não pode voltar a repetir-se, sob pena de se tornar regular.

Ainda quando tapado por uma ou outra nuvem, o Sol é demasiado grande para continuar a ser encoberto com uma peneira. A sua luz é tão penetrante e incontornável que só fechando os olhos, ou cegando, deixaremos de ver tudo o que por infortúnio nos foi desvendado.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 03.09.17

informação

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(versão original do texto em língua inglesa publicado pelo Macau Daily Times, em 01/08/2017)

 

SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO

Where there is lack of institutions for managing information and the political will to make information available, information professionals are unlikely to have a conducive environment in which to practice their skills. Well established institutions would stimulate the use of information and facilitate the acquisition of skills required to use information to advantage. It takes time to uproot the culture of impunity and non-accountability. This requires long term investment and commitment to promote a culture that appreciates information and makes it readily available to citizens.” (Svärd, 2017)

1. A opinião pública de Macau foi há dias confrontada com a notícia de proibição de entrada na RAEM de quatro jornalistas de Hong Kong (HK). De acordo com os relatos conhecidos, aqueles pretendiam fazer a cobertura das devastadoras consequências do tufão Hato. Na sequência desse impedimento de entrada a quem legitimamente pretendia exercer a sua profissão, diversas associações de profissionais de imprensa, de Macau e de Hong Kong, lavraram o seu protesto.

2. As notificações de proibição de entrada dos lesados remetem para a sua base razões de segurança pública. Instado a esclarecer essas razões, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, veio dizer em conferência de imprensa, em resumo, o seguinte: (1) os casos são confidenciais e não podem ser divulgadas as respectivas razões; e (2) que não se trata de um caso de perseguição profissional visto que as autoridades não estão concentradas numa só profissão. Ao mesmo tempo, o coordenador do Centro de Operações da Protecção Civil de Macau revelou que, "em princípio", é proibida a entrada às pessoas que "possam causar perigo à ordem pública e à ordem da sociedade" [HojeMacau, 28/08/2017, p. 5], e que o "Governo e o pessoal militarizado respeitam imenso a liberdade de imprensa", tanto assim que "temos quase todos os dias conferências de imprensa" [Ponto Final, 28/08/2017, p. 4).

3. O número de casos de proibição de entrada em Macau tem vindo a aumentar, continuando a não ser perceptível a que título e por ordem expressa de quem é que isso é feito, havendo situações de quem já depois de estar cá dentro seja convidado a sair. Tratando-se nalguns casos, além do mais, de cidadãos chineses, embora procedentes de uma outra RAE da China, importa perguntar:

(a) se essa proibição de entrada e (b) o não esclarecimento das suas razões, por motivos de confidencialidade, é compatível com texto e o espírito da Lei Básica de Macau (LB). Isto é, se respeita a liberdade de imprensa, o direito à informação e os direitos e deveres fundamentais dos residentes.

4. No seu art.º 18.º, a Lei Básica (LB) determina que para além dela própria, as leis em vigor na RAEM são as previamente vigentes, conforme o art.º 8.º, e as produzidas pelo órgão legislativo próprio. Das leis nacionais da RPC só são aplicáveis em Macau as constantes do Anexo III da LB, sendo que nenhuma destas versa sobre a matéria que aqui se trata.

5. Convirá ter igualmente presente que a LB consagra a liberdade de expressão e de imprensa dos residentes, garante a aplicabilidade na RAEM das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e que os não residentes gozam em igual medida de todos os direitos e liberdades atribuídos e garantidos aos residentes (cfr. art.ºs 27.º, 40.º e 43.º da LB).

6. Por seu turno, o Chefe do Executivo (CE) tem entre as suas competências a obrigação de fazer cumprir a LB e as outras leis aplicáveis na RAEM, bem como "cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na LB" (cfr. art.º 50.º).

7. Do conjunto de leis vigentes em Macau subordinadas à LB e que se prendem com as questões acima equacionadas, há ainda que levar em consideração a Lei de Imprensa (Lei n.º 7/90/M), tendo em atenção, igualmente, os despachos do CE atinentes ao exercício da liberdade de imprensa e ao direito à informação.

8. Pode-se então começar por dizer que a LB, embora dispondo de forma expressa e inequívoca sobre a liberdade de imprensa, não consagra qualquer direito à informação. Este surge, porém, referido em termos que não oferecem dúvidas no art.º 3.º da Lei de Imprensa, desdobrando-se num direito "de informar", "de se informar" e "de ser informado", o que inclui "a liberdade de acesso às fontes de informação".

9. Esta formulação está de acordo com o que os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira esclarecem quando, em anotação ao art.º 37.º da Constituição portuguesa, ensinam que o “primeiro [direito de informar] consiste (...) na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos; mas pode também revestir uma forma positiva, enquanto direito a informar, ou seja, direito a meios para informar".

10. Por sua vez, o direito de se informar "consiste, designadamente, na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser impedido de se informar (...).

11. Quanto ao direito a ser informado aqueles autores referem ser esta "a versão positiva do direito de se informar, consistindo num direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado" tanto pelos meios de comunicação como pelos poderes públicos (CRP Anotada, Vol. I, 4.ª edição, 2007, p. 573).

12. Constituindo uma "manifestação da liberdade de expressão do pensamento", o direito à informação foi igualmente acolhido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor na RAEM, no sentido de englobar as liberdades "de procurar, receber e expandir informações"(art.º 19.º, n.º 2), não obstante possa ser restringido por razões de "salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública".    

13. O Chefe do Executivo da RAEM, no preâmbulo do Despacho CE 145/2002, considerou a "comunicação social indispensável ao exercício dos direitos fundamentais numa sociedade democrática e pluralista", sublinhando o papel insubstituível da imprensa no "desenvolvimento da sociedade e na promoção da harmonia social", razão pela qual se preocupou em "reforçar a independência do direito à informação face aos poderes político e económico".

14. Neste contexto legislativo, afigura-se, à partida, de todo incompreensível a decisão de impedimento de entrada na RAEM dos jornalistas de HK, na medida em que parece violar de forma flagrante o que se encontra postulado, surgindo por isso mesmo como incompatível face ao texto e ao espírito da LB e demais leis vigentes.

15. Respondida que está, parcialmente, a primeira questão que acima se colocou, importa agora verificar, antes da emissão de um juízo conclusivo, se é admissível o não esclarecimento das razões da proibição por motivos de confidencialidade.

16. Quanto a este ponto, as notificações feitas aos visados referiram apenas razões de segurança interna, o que só por si se mostra claramente insuficiente para a compreensão da motivação do poder político-administrativo na emissão da decisão. É certo que o PIDCP prevê a restrição do direito à informação por razões de salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública, mas este ponto podia e devia desde logo ter sido esclarecido pelo Secretário para a Segurança.

17. Para a opinião pública de Macau e para os visados, jornalistas profissionais em missão de serviço, tanto quanto se saiba sem cadastro criminal que fosse impeditivo da sua entrada e do exercício da profissão, pois que de outro modo as autoridades públicas não deixariam de ter prestado essa informação, afigura-se estranho que razões recomendariam uma atitude tão drástica.

18. Não se vê em quê que um jornalista em missão ou um fotógrafo de HK, cidadão chinês, iria colocar em causa a segurança da RAEM só por estar a tirar fotografias ao lixo acumulado nas ruas, às árvores tombadas ou às infra-estruturas públicas de livre acesso que desvendaram todas as suas deficiências de projecção, construção e fiscalização, procurando falar com a população e com os responsáveis políticos e/ou administrativos para obter esclarecimentos. O que se decidiu, e pela forma como o foi, colocou em xeque todo o trabalho que se tem feito na RAEM em matéria de defesa do segundo sistema e esquece o preço elevado que até agora foi pago pelos contribuintes sob a forma de subsídios governamentais, à imprensa em língua chinesa e portuguesa, para defesa da liberdade de imprensa e do direito à informação.

19. Na linha do que escrevem os constitucionalistas acima referidos, na falta de uma cláusula de restrição dos direitos em causa, seria importante que estes fossem harmonizados e "sujeitos a operações metódicas de balanceamento ou de ponderação" com os outros bens e direitos potencialmente conflituantes, e que o sucedido fosse prontamente esclarecido aos visados e à opinião pública, sem subterfúgios formais, para que a decisão de impedimento não fosse vista como um acto excessivo perante as circunstâncias do caso concreto, e por isso mesmo infundado, perfeitamente arbitrário e abusivo.

20. Se considerarmos, na linha de J. C. Vieira de Andrade, que a liberdade de imprensa – e o direito à informação como um dos seus corolários – faz parte do núcleo de direitos subjectivos fundamentais garantidos pela LB, então as coisas não podem passar-se como se passaram. Muito menos voltarem a repetir-se no futuro, ademais sendo os visados residentes de uma RAE vizinha, que constitui parte integrante da RPC, também subordinados ao rule of law e beneficiando das garantias do segundo sistema, incluindo de liberdade de imprensa e de acesso às fontes.

21. Mais do que um direito, a liberdade de imprensa é "um complexo ou constelação de direitos e liberdades" (G. Canotilho, V. Moreira), um "direito de defesa perante os poderes públicos" e uma "garantia constitucional da livre formação da opinião pública".

22. Não basta apontar meras razões de confidencialidade, que se desconhecem e não são minimamente fundamentadas, como é ainda insuficiente, e talvez mais grave, afirmar que outras classes profissionais e outras pessoas estão em mira sem que se saiba porquê. Que fizeram estes cidadão de tão grave de tão grave, que razões são essas, ainda por cima quando se sabe que na RAEM "não se aplicam o sistema e as políticas socialistas" (art.º 5.º da LB), que de acordo com o art.º 31.º "da Constituição da República Popular da China (...) os sistemas de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes (...)" (art.º 31.º) baseiam-se única e exclusivamente na LB e estes são extensivos às "pessoas que não sejam residentes de Macau", mas que encontrando-se na RAEM "gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes"(cfr. art.º 43.º)?

23. Admito que haja um excesso de voluntarismo por parte das autoridades públicas, em especial em razão de nem todos terem tido a mesma formação e o ambiente em que foram educados não se reger pelos mesmos padrões de liberdade e dúvida. Mas havendo boas intenções, e eu admito que as há tendo em vista o bem da RAEM e o progresso da RPC, o excesso de voluntarismo pode ser refreado, os erros corrigidos, como manda a boa ética confuciana, e as instituições, as leis e os procedimentos melhorados.

24. O que não é admissível é que no "segundo sistema" haja algumas entidades que se comportem como se estivessem no quadro do "primeiro sistema", ignorando as diferenças entre um e do outro, deixando ficar mal na fotografia e na imagem que se transmite para o exterior a RAEM e as suas instituições, pensando que o simples "quero, posso e mando" é suficiente para ignorar exigências de transparência e de escrutínio legítimo dos actos discricionários do poder.

 25. O respeito pelo exercício da liberdade de imprensa, o legítimo direito de acesso às fontes e a garantia do direito à informação, nas suas diversas vertentes, não se faz com a convocação de conferências de imprensa onde nada de substancial se esclarece, com decisões obscuras ou pedidos de desculpa, para logo depois se seguir em frente, espezinhando-se direitos fundamentais garantidos pela RPC e pela LB, os quais fazem parte do património cultural, jurídico e civilizacional da RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.09.17

informação

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 Hoje foi aqui, no Macau Daily Times.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 27.08.17

rescaldo

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O pior passou.

Durante dois dias, largas centenas, talvez mesmo mais de um milhar de pessoas, lutaram contra o tempo para recolher a maior quantidade possível de lixo, de restos de árvores e de arbustos, de objectos danificados que obstruíam ruas e passeios. Os bombeiros trataram de proceder à drenagem das águas que transformaram silos subterrâneos para estacionamento de veículos em tanques onde jaziam automóveis, motociclos e alguns desgraçados que ali foram apanhados ou para lá arrastados pela chuva, o vento e a furiosa corrente da água que galgou as margens, transbordou e invadiu as zonas baixas. A aproximação de um segundo tufão no espaço de pouco mais de três dias sobre a calamidade que se abateu sobre Macau em 23 de Agosto não dava tempo para tréguas.

Um dos problemas relatado pelos voluntários foi a falta de camiões em número suficiente para se retirar o lixo dos pontos onde fora concentrado, assim se atrasando essa importante tarefa. A Rádio Macau, à semelhança da televisão e dos jornais, enviou os seus repórteres para as ruas, todos eles prestando um serviço de informação que desde a primeira hora também cabia às autoridades públicas. O facto de uma antena na Colina da Guia ter ficado destruída impediu a recepção da emissão de rádio em Coloane e na Taipa em condições de audibilidade, situação que persiste. Em todo o caso, o restabelecimento do fornecimento de electricidade e do serviço de Internet, onde a TDM-TV passou também a colocar os seus serviços informativos em diversas línguas, colmataram na medida do possível as falhas radiofónicas.

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(Typhoon Committee Secretariat, Coloane) 

A ajuda prestada pelos diversos grupos de voluntários nas primeiras horas do processo de recuperação foi decisiva para o bom trabalho que se fez. Fiquei particularmente sensibilizado, entre outros, pela iniciativa, mobilização e participação de uma associação de trabalhadores não-residentes de origem nepalesa. Os nepaleses, como outros nacionais, pertencem a um dos grupos mais desprezados pelas autoridades locais em matéria de direitos sociais. Na sua maioria são trabalhadores do sector hoteleiro, de empresas de limpeza e de segurança, com más condições de remuneração e de vida, muitos deles trabalhando regularmente doze e mais horas por dia, sem qualquer folga ou descanso semanal, sem direito à greve e vivendo em condições muito difíceis. No entanto, essa gente humilde e trabalhadora que na sua própria terra ainda não há muito suportou uma tragédia natural de grandes dimensões, e contra quem alguns pretensos nacionalistas e defensores dos residentes se voltam sempre que há problemas de emprego ou se discutem direitos básicos, inclusivamente na própria Assembleia Legislativa, deu um exemplo cívico notável. Foram nisso seguidos por outras associações e, entretanto, também por alguns deputados, ao que sei também por um membro do Executivo, que participaram na operações de limpeza, embora nalguns casos, devido ao facto da eleição dos deputados a serem escolhidos pelos sufrágio directo e indirecto estarem agendadas para 17 de Setembro, seja difícil distinguir aquilo que é genuína vontade de participar de uma acção de campanha dissimulada. Estando em causa o sentido de entreajuda, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, verdadeiro big brother do processo eleitoral e dos bons costumes dos candidatos e das listas, teve desta vez o bom senso de nada dizer.

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(Largo de Coloane)

O mesmo não se poderá afirmar de quem quis tirar dividendos políticos da tragédia para lançar rumores, atacar o Governo português e o trabalho do Cônsul-Geral numa inédita e doentia manifestação de umbiguismo perante a calamidade, à qual não deixou de associar os deputados do seu partido, porventura à revelia destes, chegando a comparar o que aconteceu na tragédia de Pedrógão com a situação derivada do tufão e insinuando a existência de um eventual conluio das entidades oficiais para ocultação de vítimas de nacionalidade portuguesa. Inacreditável. Como se numa situação de catástrofe fosse mais importante a nacionalidade ou a etnia das vítimas do que as próprias vítimas e não fossem todos seres humanos e filhos do mesmo Deus.

Creio que essa terá sido também uma das razões para o Consulado-Geral ter ontem divulgado um comunicado onde se reafirmou, na sequência da reunião havida entre o Cônsul-Geral e o Secretário da Segurança da RAEM, que “até à data, não existem cidadãos nacionais portugueses entre as vítimas mortais e entre os feridos, na sua maioria ligeiros, já contabilizados, e assistidos nos hospitais públicos”, acrescentando-se que o Secretário para a Segurança “expressou o seu veemente repúdio a quem, através das redes sociais, ou por qualquer outro meio, propaga informações falsas, causando alarme social, sobre a existência de vítimas de nacionalidade portuguesa ou outra, para além das que são fornecidas oficialmente”.

É verdade que houve muitos portugueses afectados pela catástrofe, uns mais do que outros, vários empresários com negócio começado há pouco tempo, mas daí a apontar-se ao Governo e ao representante oficial de Portugal em Macau e Hong Kong um comportamento que o tornaria indigno do lugar que tem ocupado de forma extremamente empenhada e competente, com reconhecido agrado da comunidade, por razões políticas e de eventual inimizade pessoal, não deixa de nos levar a questionar sobre o portuguesismo de alguns e, em especial, dos valores que os guiam em horas tão difíceis para todos.  

Ainda no final de dia 23, o que se confirmou ontem, se ficou a saber que os magnatas dos casinos irão participar na reconstrução. Os primeiros trinta milhões de patacas vieram da MGM e de Pansy Ho, esperando-se que outros se sigam.

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Há situações que estão a demorar mais tempo a solucionar do que seria expectável numa cidade que se quer moderna, cosmopolita e virada para o turismo. Onde moro a água demorou mais de 76 horas a ser restabelecida. Veio com intermitências. Pelo meio houve um inacreditável comunicado referindo-se que a dificuldade na regularização do fornecimento se devia à procura, consumo e armazenamento excessivo, isto numa situação em que não saía uma gota de água das torneiras de milhares de habitações. Tenho conhecimento de que houve um centro de saúde onde aquela faltou e se recebeu depois água transportada de um outro. No Edifício “Riviera”*, ouviu-o ao final da tarde de ontem na TDM-Rádio, os moradores continuavam sem electricidade, sem água e sem gás. Alguns túneis e vias de circulação ainda apresentavam problemas. Nas fachadas dos prédios o vidro foi substituído por painéis de madeira e plásticos de protecção. O tufão Pakhar vinha aí e não se podia deixar tudo no limbo.

Quanto a este cavalheiro, Pakhar, apesar de na noite passada ter sido içado o sinal 8, o qual deu lugar ao sinal 3 ao início desta tarde, continuando içado à hora que escrevo, as consequências foram de muito menor monta, apesar das águas voltarem a fazer das suas. O vento, porém, teve rajadas da ordem dos 70/100 km/hora, ou seja, metade dos valores máximos registados com o Hato. Talvez com excepção de Hong Kong, onde há notícia de uma vítima mortal, a chuva e o vento não foram tão intensos. E com informação atempada e as pessoas preparadas para a chegada do Pakhar isso fez toda a diferença.

Onde se verificaram danos de monta foi na Escola Portuguesa, que ainda recentemente sofrera obras de manutenção tendo em vista o começo do próximo ano lectivo. Ali o dinheiro é sempre pouco, mas espera-se que não faltem ajudas e que quem tiver de executar a reconstrução não se aproveite da situação para inflacionar os preços, fazendo o serviço com a indispensável qualidade.

A intervenção do Exército Popular de Libertação, aplaudida pela maioria da população, começou, entretanto, a ser questionada por alguns sectores. Primeiro em Hong Kong, equacionando-se se em idêntica situação, com o actual clima de confrontação política e ideológica, com activistas pró-democracia e independentistas presos, seria pedida a sua ajuda. A cultura cívica de Hong Kong sempre foi muito diferente da de Macau, não obstante também ali se fazer sentir a forte influência dos poderes informais e dos lobbies locais, e da mão de Beijing se fazer ouvir com cada vez mais estridência apoiada no poder judicial. Não é de admirar que nesse contexto a questão da autonomia e o seu forte sentimento identitário venham logo à superfície.

De lamentar foi o impedimento da entrada em Macau de quatro jornalistas de Hong Kong que vinham em serviço para reportarem o impacto do Hato. A razão — potencial ameaça à segurança interna da RAEM — é hilariante. Todavia, constitui igual razão à invocada anteriormente para barrar a entrada a outros residentes da ex-colónia britânica, incluindo a um(a) deputado(a) que queria vir passar um fim-de-semana num hotel para celebrar o seu aniversário de casamento e até a uma criança de colo, por confusão do nome desta com a de um activista político homónimo, para grande espanto dos seus pais. O ridículo tem limites. A falta de senso também devia ter, mas há quem não o perceba e admita passar pela vergonha de assim se expor e colocar internacionalmente em causa o bom nome da China e da RAEM, tornando-a num tertium genus entre o primeiro sistema de Beijing e o segundo sistema consagrado na Lei Básica.

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Nesta tragédia, em que à dezena de vidas perdidas e aos cerca de 200 feridos há a somar os mais de mil milhões de patacas (números avançados ontem por alto) para recuperar o que se perdeu, se há uma lição a retirar é a de que a prevenção do infortúnio e a sua regeneração não pode fazer-se erigindo-se como critérios de decisão considerações de oportunidade política ou o cumprimento de metas económicas, sob pena de agravamento da calamidade, o que é válido tanto para o público como para o privado. E a qualidade e preparação de quem pensa, coordena e decide o que tem de ser feito é fundamental para se evitar o agravamento do risco e das consequências do desastre. Em nenhuma sociedade se pode viver decentemente com elites medíocres, presunçosas e preguiçosas.

Daí que seja tão importante a competência de quem governa, de quem serve, de quem decide. E o espírito com que o faz. Isto é válido tanto em Macau, como em Hong Kong, em Portugal ou noutro lado qualquer onde haja vidas. Trezentas mil patacas (cerca de 30 mil euros) não pagam a perda de uma vida humana. Já bastam as que não se podem evitar.

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* (editado para correcção do nome do edifício)

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 25.08.17

solidariedade

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A cidade procura regressar à normalidade. Não será fácil. O lixo vai sendo recolhido pelo IACM, com uma mão da PSP, que por momentos pode dar alguma folga aos agentes que se especializaram na fiscalização de parquímetros e emissão de talões, e pelas brigadas de jovens voluntários, chineses, macaenses e também portugueses. Provavelmente haverá mais alguém a apoiar essa tarefa, pelo que não sei se a informação que tenho estará completa. E hoje, finalmente, o destacamento do Exército Popular de Libertação, que está aquartelado em Macau, veio para a rua ajudar a limpar a cidade. Os relatos que tenho ouvido e o que vi merece os maiores encómios.

E digo finalmente porque numa situação de catástrofe como a que estamos a viver o seu apoio devia ter chegado mais cedo. Confesso que não sei do que estiveram à espera, nem que pruridos poderão ter tido no pedido de ajuda.

O problema do lixo tem tendência a agravar-se. Mais a mais com a perspectiva de um segundo tufão para o próximo fim-de-semana. Se a isto se juntar a falta de bens essenciais e a circunstância de, desde ontem, se terem formado longa filas para abastecimento de combustíveis, de haver zonas da cidade que continuam sem electricidade e de a água ser inexistente em vários locais, começa a desenhar-se um cenário de aparecimento de epidemias.

Há quem não tendo água consiga tomar banho em unidades hoteleiras. Outros contam com os amigos que têm água em casa e que sem mas abrem as portas para esse efeito. Solidariedade e entreajuda é coisa que não tem faltado entre os residentes. Sem água em casa há mais de 48 horas, e sem ter tido a possibilidade de armazenar alguma dada a forma como tudo aconteceu e a falta de informação veiculada pelas autoridades, vi-me obrigado a também ir encher baldes para a garagem do edifício onde resido. Eu e muitas centenas de outros. Como calculam não é a actividade mais agradável para fazer com 30.º C, com uma sensação térmica de 34.º C e uma humidade de 84%. Pouco passava da uma da manhã quando consegui concluir essa operação com sucesso, entre sorrisos de vizinhos e as inevitáveis críticas à incompetência que por aí grassa. E isto, note-se, num condomínio dito de "luxo", onde o abastecimento é feito em torneiras que estão numa sub-cave entre os Maserati, os Bentley e os muitos Mercedes aí estacionados. Contrastes que os últimos anos me têm habituado a ver, embora com eles não me conforme. 

O controlo sanitário é agora crucial. Numa terra que este ano viu aparecer ainda há poucos meses legionella num dos seus casinos mais modernos (outra vez a deficiente fiscalização e a poupança para se aumentar nos lucros, penso eu), com casos de dengue a acontecerem diariamente, com a ETAR de Macau em situação de ruptura e a descarregar milhares de metros cúbicos sem qualquer tratamento e com os vírus das aves sempre presentes, a probabilidade de ocorrência de epidemias nos próximos dias é cada vez maior. Depois não há o hábito de lavar regularmente as ruas (já houve, noutros tempos), nem os contentores de lixo. Esta tarde, quando saí do escritório para comer qualquer coisa, verifiquei que há passagens rodoviárias e pedonais subterrâneas que continuam com água até ao tecto. Águas paradas, lixo em barda, é evidente. E com elas animais rastejantes, roedores e voadores de várias espécies.

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Quem tem crianças tem trabalhos dobrados para lhes assegurar um mínimo, mas a situação dos animais também é motivo de preocupação. Ter um cão de raça é para muitos um sinal exterior de riqueza, apesar de por vezes os abandonarem e maltratarem das formas mais inimagináveis. Só que os cães têm de ir à rua, têm de fazer as suas necessidades fisiológicas. Ainda que os donos recolham os excrementos, sem limpeza e sem água, numa situação como a actual, o que podemos esperar?

Desconheço por que razão o Governo de Macau não pediu imediatamente ajuda a quem sabe lidar com situações desta dimensão, nomeadamente às autoridades da RPC. A última coisa de que Macau precisava era de doenças, de epidemias, de cólera, de dengue, de legionella e do que mais houver no catálogo.

Em situações de catástrofe é que se vê quem tem capacidade para liderar, coordenar, orientar e decidir. Por aqui, o que se vê - e para isso bastaria ter assistido à confrangedora conferência de imprensa de ontem que foi dada pelo Chefe do Executivo, mais três membros da sua equipa e alguns directores de serviços, para perceber o grau de impreparação de quem dirige e o quão desfasados se encontram da realidade - é que impera o atabalhoamento e a informação desencontrada e sem nexo. Ao desastre natural soma-se a tragédia da ausência de meios humanos e técnicos devidamente qualificados.

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Não deixa de ser estranho que o restabelecimento do fornecimento de água leve tanto tempo e que ainda não haja uma previsão de quando isso poderá acontecer. Porém, nos casinos não falta água. Obtive esta tarde confirmação de que para se manterem em operação os casinos andam a comprar camiões-cisterna de água. A pergunta que faço é se os casinos podem fazê-lo por que raio o Governo não o faz também, disponibilizando água em condições a todos os que dela necessitam? Tivesse havido um mínimo de preparação e de planificação – e eu já não peço um plano A e outro B – e ter-se-ia evitado que as consequências estivessem a ser tão nefastas.

Esta é a dura realidade que temos de enfrentar numa cidade e numa região que se apresentava com o quarto PIB/per capita do mundo, à frente da Suíça, mas onde as condições de vida têm piorado a olhos vistos de ano para ano e sem que haja gente com capacidade de intervenção e de decisão que coloque cobro a esta situação. Inclusivamente, ontem, na conferência de imprensa foi referido que algumas coisas serão resolvidas quando o responsável pelas Obras Públicas e Transportes regressar a Macau, visto encontrar-se ausente. Então, e não há ninguém que o substitua transitoriamente perante este cenário? E que dê respostas? Haverá maior declaração de incapacidade do que esta?

Ainda há pouco fiquei a saber que mais uma família foi encontrada morta dentro da sua viatura num parque de estacionamento. Como é possível levar-se tanto tempo para tirar a água dos silos? Que preparação tem sido dada para se enfrentarem situações desta índole? Há falta de equipamentos? Porque não os compraram antes da desgraça acontecer? Para que serve o dinheiro do jogo se não servir para melhorar a qualidade de vida dos residentes e assegurar-lhes condições de segurança e de saúde para momentos destes?

Devo, aliás, dizer que esperava nesta altura já ter ouvido alguma coisa da boca dos senhores dos casinos. Queriam renovações automáticas de concessões e subconcessões mas até agora moita carrasco. Macau, o jogo, proporcionou-lhes ganharem aquilo com que nunca sonharam, nem mesmo com Las Vegas. São milhões e milhões que diariamente entram nos seus cofres e nos do Governo de Macau. E se há milhões para pagar campanhas presidenciais nos Estados Unidos da América, para andar a fazer brilharetes noutras paragens, não há ninguém que se chegue à frente para ajudar a população de Macau nesta hora de aflição? Se compram água para os casinos, comprem também mais alguns camiões, que serão amendoins nas suas contas, para ajudarem a população e minorarem a desgraça, colmatando a falta de apoio de quem governa para acudir ao essencial e satisfazer a tempo e horas as carências básicas da população. Não lhes peço que abasteçam o mercado de vidros para substituírem os que se partiram nas casas, nas lojas e nos carros, mas ao menos que tratem da água já que a concessionária e os responsáveis do governo não conseguem fazê-lo.

Sem uma intervenção externa, rápida e eficaz, sem uma luz que ilumine estes maiorais inchados e seus capatazes, nos próximos dias tudo poderá acontecer. Os crentes e os que não o sendo souberem rezar que rezem. Pauzinhos de incenso também pode ser que ajude. Os outros que ajudem no que puderem. Este povo não tem culpa de ser tratado de forma tão canhestra. Merecia melhor.

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(Actualização: este texto foi escrito e publicado ontem. O que esta manhã (26/08/2017) se escreve no editorial do South China Morning Post e as reportagens que podem ser vistas no site do jornal só confirmam o que aqui se escreveu) 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 24.08.17

hato

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(Centro Cultural de Macau, NAPE)

Quando ao final da tarde de dia 22 saí do escritório e senti o vento fiquei com a noção de que viria aí borrasca. De qualquer modo, a situação não era nova. Em mais de trinta anos já tivera a experiência de passar por dezenas de tufões e este não seria o primeiro de grau 10. Não sei porquê, apesar da chuva que entretanto começara a cair, não deixei de dar a minha corrida e de fazer uma visita rápida ao ginásio.

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 (Mercado Vermelho)

Por volta das 21 horas, para os meus lados, a chuva caía abundantemente. O sinal 3 estava hasteado e era previsível que o sinal 8 lhe sucedesse ainda durante a noite. O vento dava os primeiros sinais da sua presença, silvando ameaçadoramente do outro lado da vidraça. Foi assim durante toda a madrugada sem que deixasse de estranhar o facto de não haver notícia da substituição do sinal que estava içado. Apenas a previsão de que tal poderia vir a acontecer.

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(foto do MDT

As notícias que chegavam de Hong Kong, onde há muito estava içado o sinal 8, com o cancelamento de voos e de carreiras de barco, deixava antever o pior. As cartas mostravam claramente que a rota do Hato iria passar exactamente por aqui e não havia a mínima hipótese de ele se desviar.

Às 7 horas fiquei a saber que o sinal 3 só passaria a 8 pelas 9 horas, o que levou a que muita gente, entretanto, se dirigisse para os seus empregos, visto que só com o sinal 8 há dispensa ao trabalho. Dizem-me que tal aconteceu para permitir a mudança de turno nos casinos. Estaria em causa o negócio, as receitas, portanto. Num ápice se passou do sinal 8 para o 9, e logo a seguir para o 10. Não podia ser de outro modo.

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 (Centro UNESCO, Jardim das Artes)

O vento e a chuva chegavam com cada vez mais força, por vezes mudando repentinamente de direcção. As árvores e arbustos balouçavam violentamente do outro lado dos vidros. Apesar da calafetagem, o barulho do vento e da chuva a baterem violentamente em toda aquela superfície transparente não me deixavam tranquilo. Apercebi-me então de que as primeiras telhas e coberturas de paragens de autocarro começavam a voar. Ouvi alguns vidros estilhaçarem-se, talvez nos andares superiores.

Num momento de acalmia resolvi sair de casa. Fui até à garagem para ver se estava tudo bem. A situação não era brilhante: as cancelas estavam partidas, as portas de acesso ao ginásio estilhaçadas. Na recepção do meu prédio os porteiros lutavam por manterem a porta de acesso à rua fechada. O vento era cada mais violento.

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Regresso rapidamente a casa, ainda com electricidade, e é então que a besta, o Hato, chega na sua máxima força. Enquanto consigo aceder à Internet, recebo os primeiros vídeos e notícias de alguns amigos. A coisa começava a ganhar dimensão. Em diversos locais, nos Jardins do Oceano, no centro de Macau, no NAPE, a situação estava a complicar-se. O rio transbordara. No zona do Mercado Vermelho a água chegou ao primeiro andar e tomou conta das zonas baixas. De repente, a colina diante de minha casa também começou a ficar sem árvores. Há carros a serem arrastados dos seus lugares de estacionamento, motas a voarem, camiões que parecem feitos de cartão e que se viram em segundos, carros a boiar. Um vídeo mostra um homem a tentar impedir a sua camioneta de tombar e a ser estupidamente esmagado. O barulho torna-se ensurdecedor, um estrondo, agora mais outro, há chapas onduladas pelo ar, à altura do décimo andar. Outras, assassinas, junto ao asfalto, que se levantam com o vento como se fossem uma tropa anti-motim que vai percorrendo as ruas, batendo em tudo o que encontra à sua passagem a uma velocidade impressionante.

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Apercebo-me, contudo, que a exposição de minha casa ao vento acaba por não ser a pior, visto que aquele sopra do outro lado do edifício. Há imensos ramos de árvores na varanda, folhas coladas aos vidros, e o vento sempre omnipresente uivando sem cessar. É impressionante. O fornecimento de electricidade e de água estão agora cortados. Não temos acesso à Internet, os telefones da rede fixa não funcionam, o pequeno rádio a pilhas não consegue captar a emissão da TDM. As escassas notícias que recebemos chegam-nos de Hong Kong. Por ali, a situação não parece ser tão grave. Pelas 13 horas está tudo mais calmo, as rajadas diminuem, às 15 é arreado o sinal 10, regressa o 8. A besta está a afastar-se.

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(Acesso ao silo automóvel das Portas do Cerco)

Quando a meio da tarde resolvo sair, para ver o que se passa do outro lado, o cenário é assustador. Dantesco. Vidros partidos, gigantescas gruas partidas e em terra, estabelecimentos comerciais inundados e destruídos, carros sem vidros e todos amolgados, uns a seguir aos outros, autocarros de turismo muito danificados, restos do que foram paragens de autocarro, algumas, poucas, cortinas saindo das janelas, esvoaçando, estruturas metálicas de portas de varandas e de janelas todas retorcidas, e vidros, muitos vidros partidos, por todo o lado. Vejo gente sentada no chão sem saber o que fazer à vida. Gente que viu os seus poucos haveres saírem pela janela. Gente resignada e gente pronta para reconstruir, e também gente que fazia perguntas. Muitas. Porque não içaram mais cedo o sinal 8? Como é possível os vidros partirem-se desta maneira? Porque não avisaram as pessoas do risco de cheia para elas se poderem precaver a tempo?

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(sala de jogo de um casino na zona do Porto Exterior)

As ruas estão um caos, muitas intransitáveis. O lixo é imenso. Às 22 horas, na minha zona, é restabelecido o fornecimento de energia eléctrica. Volto a ter computador e Internet. Da água é que não há sinal. As imagens que vão chegando, fotografias e vídeos, não deixam margem para dúvidas. O grau de destruição foi brutal. Os casinos fecharam portas, há salas de jogo inundadas. Nem os casinos aguentaram. O MGM Macau fechou portas por volta das 15:15. A essa hora o Sands, o Wynn Macau e o Altira já estavam encerrados. O recém inaugurado terminal marítimo da Taipa meteu água por todos os lados. O metro que ainda não foi inaugurado e está há anos em construção, de derrapagem em derrapagem, também foi afectado. Uma parte do Centro Cultural de Macau está destruída. Há enormes bóias negras de sinalização da navegação marítima que voaram da zona portuária e vieram parar a zonas residenciais, algumas jazem no meio do alcatrão. Das Portas do Entendimento desprenderam-se inúmeras placas. Há contentores a boiar e o que aconteceu nos silos de estacionamento automóvel, onde se vê a água a entrar e a correr de tal forma pelo seu interior como se fossem cascatas no Zambeze, é inexplicável. As árvores que tombaram são tantas que não vale a pena contá-las. O alcatrão levantou nalguns locais da Taipa havendo viaturas perigosamente penduradas nos buracos que se abriram. Um estaleiro voou junto ao Jóquei Clube.

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(Rua das Margoseiras, One Oasis)

As imagens de ontem repetiram-se esta manhã pelos locais por onde fui passando. Há quem esteja alojado em hotéis, que aproveitaram para especular com a desgraça alheia, tal como os táxis, verdadeiro exército de bandoleiros que apesar do recente aumento de tarifas continua a impor as suas regras sem que os poderes públicos façam respeitar a lei. Era vê-los a pararem em plena via pública, discutindo o preço e o percurso. O habitual.

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(Terminal Marítimo da Taipa)

Espera-se que não falte dinheiro para a reconstrução, nem apoio para quem perdeu quase tudo. Mas vai ser preciso explicar muita coisa.

Começa a ser claro aos olhos de quase todos que o grau de destruição que se atingiu só foi possível devido à má gestão da coisa pública. Da meteorologia às obras públicas. Porque se é verdade que os vidros das portas e janelas se partiram e que este foi um tufão de grau 10, não será menos verdade, como um amigo engenheiro também recordava há pouco, que estes vidros tinham de resistir porque também existem regras para a construção em zonas expostas. "A velocidade de rajada mínima prevista é de 234 km/hora" e "note-se que quando se fazem os cálculos à ruptura" estes valores são ainda aumentados, havendo legislação desde 1996 que se aplica às construções e prevê a ocorrência de tufões da magnitude daquele que aconteceu. E iguais exigências se colocam "relativamente ao cimbre e estruturas temporárias".

Pois sim. E quem quer saber disso quando o importante é vender um buraco com 50 metros quadrados por dez milhões de patacas (mais de um milhão de euros), mesmo que a casa meta água à primeira chuvada, os acabamentos sejam miseráveis, o isolamento térmico inexistente, o cheiro a esgoto persistente e as portas estejam empenadas?

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(Terminal Marítimo da Taipa)

Enfim, o que este triste evento do Hato colocou em destaque, para lá da incontrolável força da natureza, que a todos transforma em pequenas formigas, foi a má gestão pública. Em especial vem ao de cima a má qualidade de muitos projectos, a péssima construção que há décadas por aqui se edifica, a parca fiscalização do que se faz (dir-se-ia praticamente inexistente para poder merecer esse nome) e a forma criminosa como, com falinhas mansas e cheques de nove mil patacas, se tem desprezado o serviço à comunidade.

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(Passagem superior para o metro de superfície) 

Em todo o caso, vamos agora aguardar para ver se o grau de desresponsabilização política vai ser semelhante ao grau de magnitude da calamidade. E se no futuro se persistirá pelo mesmo caminho, iniciado no tempo da administração portuguesa, em que sempre foi mais importante a forma do que o conteúdo, em que o enriquecimento da casta dirigente, dos seus correligionários privados e dos lobbies associados devia prevalecer sobre a defesa do interesse público. A qualquer preço, como se vê pelo que aconteceu e pelas vidas que inexplicavelmente se perderam.

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(One Oasis) 

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 22.08.17

dúvidas

Esta manhã a minha atenção foi dirigida para uma notícia publicada nos jornais Ponto Final e Hoje Macau.

Elementos da Associação Novo Macau (ANM), liderados por Paul Chan Wai Chi, foram protestar para junto do edifício do jornal Ou Mun, devido ao facto deste matutino ter inserido uma notícia que reputam de falsa relativamente à sua participação nas eleições legislativas de 17 de Setembro. 

A minha dúvida prende-se com o facto de saber se faz algum sentido que tal protesto tenha tido lugar junto ao jornal Ou Mun Iat Pou, ou se não deveria antes ter sido dirigido em primeira linha um apelo à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no sentido desta entidade se pronunciar para repor as regras do jogo.

Até agora, a CAEAL só tem andado preocupada, sem razão aliás, com a acção dos candidatos, das listas concorrentes e dos respectivos mandatários. Por causa disso é que emitiu as instruções n.º 1/CAEAL/2017 e 2/CAEAL/2017, sendo que esta última até exigiu que fossem removidas ou eliminadas "até à meia-noite do dia 2 de Agosto de 2017, todas as informações ou mensagens, divulgadas em quaisquer locais antes da data referida, incluindo na Internet, cujo conteúdo seja susceptível de dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos e de sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos".

O problema agora é saber se o facto do Ou Mun publicar uma notícia que os visados reputam ser objectivamente falsa, na medida em que contém factos sem correspondência com a realidade e que prejudicam a sua candidatura, constituirá, ou não, uma violação do princípio de igualdade de tratamento e uma forma subliminar de contornar as proibições legais vigentes.

Deve um jornal estar sujeito às mesmas obrigações que impendem sobre as listas, mandatários e candidatos durante o período que antecede o início da campanha eleitoral? Até que ponto a publicação num jornal considerado de referência entre os seus leitores de uma notícia que prejudica algumas das força concorrentes, ao mesmo tempo que implicitamente está a beneficiar outras, é uma violação das regras do jogo?

A ANM refere no seu protesto que a frase "as três listas de candidaturas vão enfrentar a influência da partilha de fonte de votos e conflitos internos" lhe causa prejuízos "inestimáveis", já que veicula para o público, leia-se potenciais eleitores, a ideia de que essa força concorrente estaria dividida por três listas, dando-se implicitamente a  entender que não valerá a pena votar em nenhuma dessas listas porque resultam de conflitos internos e transmitem uma ideia de divisão.

A ANM tem razão no protesto que faz porque uma notícia deste teor, que inculca a ideia de que existem três listas ligadas à ANM, em vez de uma única designada pela sigla "Associação do Novo Progresso de Macau", é susceptível de influenciar a vontade dos eleitores, levando-os, se fizerem fé em tal notícia que os visados consideram ser falsa e publicada por um jornal que consideram ser "o jornal mais lido pelos residentes", a não votarem em nenhuma dessas listas, abstendo-se ou votando noutras listas concorrentes. 

Como se depreende do que foi publicado e objecto de protesto, era em matérias destas, e não noutras sem qualquer interesse para o acto eleitoral, que a CAEAL se deveria fazer ouvir e intervir, sem necessidade de que alguém previamente se queixasse. Porque a publicação por um jornal como o Ou Mun de uma notícia falsa, cujo conteúdo é susceptível de prejudicar algumas forças concorrentes ideologicamente afastadas da linha editorial do jornal – tão conservadora como as próprias posições da CAEAL –, e orientada para formar a opinião dos seus leitores, influenciando-os, é uma violação clara, ainda que implícita, dos princípios que as leis postulam e que a CAEAL deveria proteger.

E é um acto seguramente muito mais grave do que a divulgação por uma lista do lugar que ocupará nos boletins de voto no dia da eleição, ou a não remoção de informações ou mensagens divulgadas antes de 2 de Agosto.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 29.07.17

paciência

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Por estes dias, na RAEM, é preciso ter uma dose dupla e tripla de paciência.

Um amigo meu irlandês, que por pouco não dava cabo da suspensão do seu BMW Z4, alertou-me para a situação e pude comprová-la esta tarde in loco. Na principal estrada de Coloane, numa zona de muito movimento e junto a uma das entradas dos trilhos e a uma zona de piqueniques e churrascos (BBQ), onde a velocidade máxima são 60 km/hora, há muito que devia ter sido pintada uma passadeira (zebra como por aqui gostam de dizer), visto que o parque de estacionamento está num lado da estrada e a zona mais concorrida dos trilhos do outro lado e as pessoas por algum lado têm de atravessar a via.

Agora, só depois de terem instalado parquímetros numa zona não comercial, onde não existem serviços e que serve para o lazer e descanso dos residentes, longe da poluição de Macau e do Cotai — enquanto não derem cabo do que resta com mais uns mamarrachos descomunais que não servem para nada a não ser dar dinheiro a ganhar aos amigos —, mas onde também, ainda assim, há imenso trânsito de veículos pesados por causa da fábrica de cimentos e de veículos privados dos que demandam as praias e restaurantes daquele lado da ilha, resolveram igualmente dotar a estrada de limitadores de velocidade na principal zona de atravessamento dos peões.

Aparentemente seria uma boa medida, mas sucede que dos sinais de trânsito que foram comprados e distribuídos em quantidade generosa, os únicos que estão operacionais são os de proibição e de indicação da existência de um parque de estacionamento, como se não se vissem as novas marcações no pavimento, as riscas amarelas, e não estivessem lá os parquímetros (alguns já dando "erro" e engolindo moedas sem contemplações) bem visíveis. Os outros de sinalização das lombas e para redução de velocidade ou não existem ou estão tapados, como se pode ver pelas imagens.

Sucede que sem os sinais de trânsito de indicação da existência dos novos limitadores da velocidade naquele local, que por sinal são bastante altos, os veículos são obrigados a travar a fundo, num espaço muito curto, quando se apercebem da novidade, correndo o risco de provocarem acidentes para os carros que vêem atrás. Fui testemunha dessas situações, que se multiplicaram no curto espaço de 10 minutos em que aí observei a circulação. Um condutor que não consiga travar a tempo tem fortes probabilidades de ficar com a suspensão do carro totalmente danificada.

E o que conseguir travar tem ainda mais hipóteses de provocar um acidente grave levando com quem vier atrás, que pode ser um camião com uma betoneira incorporada ou um autocarro, embora circule em circunstâncias normais, que se presume serem as que não têm sinalização, à velocidade adequadas às condições normais de circulação da via.

Em Portugal, a Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária teve o cuidado de informar que uma lomba redutora de velocidade (LRV) constitui "uma secção elevada da faixa de rodagem construida em toda a largura desta, com carácter não temporário, dimensionada com o objectivo de causar desconforto crescente nos ocupantes do veículos, durante o seu atravessamento e com o aumento da velocidade", esclarecendo que "tal efeito não pode, porém, ser significativo para velocidades de valor igual ou inferior ao recomendado, e, nestes casos, não pode provocar qualquer dano nos veículos". Devendo, além disso, garantir um atravessamento em segurança da via.

No caso vertente, o que se passa em Coloane é susceptível de provocar danos graves nos veículos, coloca em risco a segurança da circulação rodoviária, tanto mais que a partir de determinado momento havia veículos que aguardavam na sua faixa que cessasse a circulação de veículos do outro lado para poderem contornar a lomba fora de mão, e não estando a fazer nenhuma ultrapassagem. Aliás, sendo essa parte da estrada utilizada para ultrapassagens, vi vários que vinham no sentido Hac Sa/Istmo, a ultrapassarem camiões na subida e a travarem in extremis do outro lado da estrada quando se apercebiam da lomba não sinalizada.

Mas, ainda mais grave, os peões continuam a não estar protegidos porque sem qualquer marcação no pavimento continua a ser uma lotaria o atravessamento.

Eu desconheço quem foi, ou foram, os irresponsáveis pela circulação rodoviária em Macau que permitiram que se fizesse uma coisa destas, já que o que foi feito não é próprio de seres racionais, mas de verdadeiras cavalgaduras.

Depois da colocação dos parquímetros numa zona daquelas limitados a períodos de duas horas, à semelhança do disparate que é a sua colocação em zonas residenciais e de lazer, que ao menos poderiam ter sido calibrados para 3 ou 4 horas, de maneira a permitirem que as pessoas pudessem usufruir o ar, as vistas e o verde dos trilhos, dando a volta completa sem serem multados, que infelizmente é a regra assim que passam dois minutos, como há dias sucedeu com um amigo meu, ou gozarem o seu churrasco e fazerem o piquenique sem terem de  interromper a refeição e atravessar a via para irem colocar moedas nos parquímetros, alguns já mais idosos e com evidentes dificuldades de mobilidade.

Mas não, nada disso foi feito. O que interessa é proibir tudo e mais alguma coisa, multar a torto e a direito, infernizar a vida dos cidadãos não apresentando alternativas viáveis (há falta de transportes públicos frequentes para aquele local de Coloane), ao mesmo tempo que se deixam os motoristas de táxi e os condutores de pesados à solta, circulando no Cotai sempre pela via mais à direita, utilizando uma terceira via, na faixa central, para mudarem de direcção e inverterem a marcha entre o Studio City e o Parisian, furando as filas de trânsito pelo lado esquerdo para depois encostarem à direita no meio da via e por cima dos traços contínuos (bastaria colocar ali, nesse local do Cotai, meia dúzia de polícias, desses que andam aos pares e passam o dia a multar na Estrada de Seac Pai Van, na Urbanização One Oasis à noite, junto das piscinas públicas do Carmo e em tantos outros locais, e rapidamente faziam o mês) ou multar os condutores dos autocarros públicos que, para não perderem tempo, param no meio da via não aproveitando as reentrâncias da via para encostarem nas paragens, que largam os passageiros a 30 e 40 metros da paragem, que param depois desta (no Terminal de Jetfoils de Macau, junto aos táxis, é a norma), prejudicando a circulação de todos os que vêm atrás.

Querem ter uma cidade como Singapura mas é só nas proibições e na caça à multa. O resto pode continuar como está. A falta e a má sinalização, seja nas obras, nos buracos nas estradas ou na ponte de Sai Van quando chove e o piso abre nas juntas para quem sai do túnel, os trabalhadores no meio da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental com o pino de sinalização colocado a dois metros deles, ausência de sinalização nocturna visível, carrinhas dos junkets a circularem como lhes apetece, às vezes sem luzes... É o deixa andar total e completo.

E não há ninguém que veja estas pequenas coisas, não há um tipo com dois dedos de testa que ponha cobro a esta bandalheira? A gente vai ali a Shenzhen e nada disto acontece. Por que será? Não há paciência que chegue para tanto, tanto disparate.

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P.S. Já agora, há dias quis ir a um espectáculo no Centro Cultural de Macau (CCM). O parque subterrâneo destinado a quem compra bilhete estava cheio; muitos dos carros, evidentemente, pertença de funcionários e de serviços públicos como o IACM. Os parquímetros que estão na via estão limitados a duas horas. Uma pessoa vai a um espectáculo, consegue um lugar para estacionar na rua, próximo do seu destino, mas depois tem de aproveitar o intervalo, quando há, para ir colocar moedas nos parquímetros, ou sair a correr no fim do espectáculo para não ser contemplado com o respectivo talão de multa.  

P.S. (2) Já que falei do CCM não façam nada pelos serviços de bar e cafetaria que não é necessário. É tudo de uma indigência tal que se diriam inexistentes. Mas lugares reservados para os "VIP", esses não faltam. 

 

Actualização (06/08/2017): Ontem estive no local e reparei que a passadeira já lá está pintada e os sinais descobertos.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 21.07.17

informação

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Depois do que noutro post escrevi sobre a anunciada suspensão do funcionamento da ETAR de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas foi à televisão esclarecer que afinal a obra de substituição de uma conduta até poderá ser feita em menos de três dias, uma vez que pediu autorização ao Chefe do Executivo para que pudesse ser violada a lei do ruído e fosse possível trabalhar durante a noite, enquanto as descargas fossem feitas em vários locais da península. Violar a lei para se poder fazer o necessário já é um mau princípio, mas ainda assim... fosse esse o mal.

Eu conheço o Secretário para os Transportes e Obras Públicas há muitos anos, e tenho-o na conta de uma excelente pessoa, de um homem bom e bem preparado para o lugar. Admiro a sua sinceridade, que poderá por vezes soar a ingenuidade numa terra como esta e face à magnitude das tarefas que lhe foram cometidas, mas ao mesmo tempo vejo ali falta de calo político e ausência de informação, ou de informação credível.

Para se ter informação, e informação credível, também é preciso ir à procura dela. Não se pode confiar no preguiçoso que não está para se incomodar, nem no aldrabão que só se quer encher à custa dos contratos que obtém com os departamentos oficiais.

Os esclarecimentos que tenho recebido de quem sabe da poda dizem-me que a ETAR polui diariamente e há muito anos. Daí a qualidade das águas circundantes ser tão má. Porquê? Porque a ETAR tem uma capacidade, desde sempre, e este é que é o problema, muito inferior àquela que o Governo e os seus fornecedores e operadores anunciaram que tinha.

Como me foi explicado, desde o tempo da anterior administração portuguesa – o mal já vem detrás, como eu sempre disse, do tempo daquele general que por aí andou a fazer turismo – que  a capacidade de tratamento da ETAR foi divulgada como sendo de 144.000 toneladas/dia, valor que está muito aquém da verdadeira capacidade de processamento da ETAR. Este facto descobriu-se há alguns anos e ainda no tempo daqueles antecessores do engenheiro Raimundo Rosário que só deixaram más recordações e uma herança invejável ao erário público e ao ambiente da RAEM. 

Quer isto dizer, de acordo com os dados que me foram fornecidos e que constam de estudos técnicos, que a população de Macau é enganada há mais de 20 anos. Parto do princípio de que isto é verdade, tanto mais que consta de estudos que são do conhecimento do Governo da RAEM e que não foram publicamente postos em causa. 

É claro que quando estas coisas se passam à porta fechada, sem transparência, com a informação controlada e a máquina da propaganda bem oleada, é tudo muito mais complicado para a população saber o que se está a passar.

Agora devemos estar numa situação parecida. Quem disse ao Secretário que fazia as obras em três dias é fiscalizado por quem? E ele acredita depois de tudo o que já aconteceu?

Seria interessante saber por que razão entre 2000 e 2015 as descargas poluentes, feitas as contas tendo em atenção a capacidade da ETAR de Macau, davam para encher cerca de 35.000 camiões. Isto é, foram mais de 157.000 toneladas de esterco "altamente poluente e não bio-degradável" que não foram devidamente tratadas e ficaram depois depositadas, como se fossem lama, no fundo do rio. Por isso, penso eu, vão aparecendo tantos peixes mortos e muitos dos banhistas que se atrevem a tomar banho nas praias da RAEM acabem no médico. Os dermatologistas não têm mãos a medir.

Em vez de se fazerem obras de raiz, decentes e por gente competente, vai-se deixando andar, remediando, poupando onde não se pode nem se deve poupar, que é naquilo que tem que ver com a qualidade de vida dos residentes, com o meio ambiente, com o mundo onde temos de viver. Em vez de se lançarem concursos públicos fazem-se ajustamentos pontuais.

Ver uma foto das águas que saem da ETAR de Macau e as águas que saem de uma ETAR na China é como comparar a noite e o dia.

A imprensa devia investigar o que se está a passar. Porque há danos que os homens provocam no ambiente que são crime. E o crime ambiental, havendo responsáveis, deve ser severamente punido. Os responsáveis políticos deviam ser os primeiros a desejá-lo. E darem o exemplo. Para o bem da população de Macau, do meio ambiente e das gerações futuras.  

É importante que os Secretários e o Chefe do Executivo se preocupem com as bandeiras que estão viradas ao contrário nos departamentos oficiais, mas não é por esse facto que se morre. Já de legionella, de cólera, de gripe aviária e de outras doenças que medram em locais pouco saudáveis morre-se.

Seria bom que tivessem isso presente na hora de tomarem decisões. Seja sobre o comércio de galináceos vivos nos mercados, seja sobre a reparação de uma conduta da ETAR de Macau. E que cortassem a direito.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 19.07.17

etar

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(Foto daqui)

A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Macau é um case study.

O ano passado, em Março, ficámos a saber que a capacidade da ETAR tinha excedido o seu limite já há seis anos, mas que, entretanto, iria ser lançado um concurso público. E tudo voltaria a ser um mar de pérolas. Na ocasião, o Secretário para as Obras Públicas garantiu que houve águas residuais que foram retidas, não tendo sido tratadas de imediato, o que não significava que fossem lançadas sem tratamento. O povo acreditou.

E isto foi dito apesar de, também, aquele que foi o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Vai Hoi Ieong, ter referido que "o governo está a negociar com a empresa que tem a gestão da ETAR para, "com a maior brevidade possível, elevar a capacidade de carga". Tomei nota da maior brevidade.

Depois, em Junho, Chan Shek Kiu, do Instituto de Ciência e Ambiente da Universidade de São José, divulgou que a ETAR não conseguia tratar toda a água residual que recebia e, acrescentou, "diz-se que, às vezes, metade da água não é tratada e acaba por ser descarregada para o mar". A CESL-Ásia, que sabe "como fazer crescer uma cidade" e tem dado cartas nesta área, levou por tabela.

Esta noite, o Telejornal da TDM deu-nos a boa nova: as coisas estão a correr tão bem, foi tudo tão bem feito nos últimos 18 meses, que agora as águas residuais vão ser lançadas ao rio durante três dias, pelo menos três dias, sublinho eu, que se saiba, sem qualquer tratamento.

Na dúvida fui confirmar o que ouvi fazendo uma visita à página na Internet da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. E lá estava escarrapachado o que acabara de saber. Aquilo que antes era um "simples" problema de elevação da carga da ETAR transformou-se num pesadelo.

Devo dizer, com toda a franqueza, que não só não acredito que as obras sejam realizadas, muito menos bem feitas, em apenas três dias, tomando por referência o que acontece com qualquer obra pública na RAEM — onde só não há obras a estorvar a vida dos cidadãos e a "terminarem" a horas quando se pretende esconder aos dignitários de Beijing que nos visitam o estado calamitoso que atingiu a gestão da coisa pública —, como desconfio que uma vez mais nos estão a enganar. Como nos enganaram com o metro ou com o novo hospital.

A  R. P. da China anda preocupada com os Acordos de Paris, construiu a maior central solar flutuante do mundo, toma medidas para proteger e melhorar o ambiente, faz investimentos vultuosos na área da protecção ambiental, do tratamento de lixo e de resíduos e persegue os corruptos por mais poderosos que sejam (nos últimos anos, dos graúdos do Politburo, recordo Chen Liangyu, Bo Xilai e agora Sun Zhengcai). E em Macau, com casinos que rendem milhares de milhões ao erário público, sem qualquer esforço do poder político, a situação atingiu este nível? Como alguém me dizia há dias, não tivessem sido os novos hotéis e os investimentos da área do jogo e na RAEM estaria em 2017 tudo como estava em 1999. Apenas com mais pobres e mais lixo. Ou seja, sem esses investimentos vindos de fora a RAEM assemelhar-se-ia hoje a uma favela. Lunar é certo, com astronautas e patos de borracha descomunais, mas ainda assim uma favela. 

Seria fácil e abundante a adjectivação para caracterizar o que se está a passar, há vários anos, com a ETAR de Macau, com a protecção ambiental (ou com a falta dela) e com estado de degradação do ambiente e da qualidade do ar na RAEM. Não vale por isso a pena, até porque os tempos não estão para brincadeiras e a paciência me falta, ir por aí.

Mas faz-me espécie que, em vez de se preocuparem em barrar a entrada de deputados de Hong Kong que querem vir a Macau gastar uns dólares e divertir-se, em vez de perderem tempo a multar motociclos e a verificar parquímetros nos parques de acesso aos trilhos de Coloane, ou a andarem atrás de quem anda a fumar nos jardins, não se preocupem em resolver os grandes e graves problemas que verdadeiramente afectam os cidadãos e a sua vida na RAEM (aqui ao lado, em Hong Kong, Carrie Lam já percebeu por onde terá que seguir).

Impõe-se, por isso mesmo, perguntar ao vento, ao mar, ao oráculo do Largo do Senado, que esses ainda nos ouvem, se, depois de Ao Man Long e de Ho Chio Meng terem sido acusados, julgados e condenados — aliás em processos judiciais que colocam em causa não apenas o segundo sistema mas muitas decisões e procedimentos seguidos ao longo de mais de uma década, bem como a própria existência de um sistema judicial independente, moderno, decente e civilizado, que garanta uma investigação isenta, os direitos de defesa dos arguidos e o seu legítimo e inquestionável direito a verem reapreciadas as decisões que os afectam por uma instância de recurso —, vai ficar tudo como está em relação a este problema da ETAR de Macau?

Basta ir fazendo análises às águas? Ou será que o facto de haver quem defenda que os direitos ambientais são também direitos humanos vai fazer com que na RAEM sejamos todos obrigados a viver rodeados de trampa por todos os lados, no mar, no ar e em terra? Quando é que o novo estabelecimento prisional fica pronto para se poder começar a rentabilizar o investimento? Não estará na hora da RAEM deixar de continuar a alegremente regredir? Até quando, numa terra onde os pandas gozam do direito de viver numa redoma com ar-condicionado, os humanos têm de continuar a pôr uma máscara quando saem à rua ou a taparem o nariz e os olhos à passagem dos autocarros, táxis e camiões? Quando voltaremos a ter uma cidade e um ambiente onde dê gosto viver?

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 07.07.17

uvas

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Na velha fábula da raposa atribuída a Esopo, depois recriada por La Fontaine, as uvas estavam verdes. Na Macau de hoje o problema não está na verdura ou acidez das uvas, ou na prateleira em que se encontram. O problema está mesmo no seu preço. Um cacho de uvas brancas, com cerca de uma libra, por MOP $ 548,00 (uns 60 euros ao câmbio do dia), ou de uvas pretas por MOP $ 348,00, não é um valor aceitável em nenhuma parte do mundo, ainda que tivessem sido colhidas pelo Imperador do Japão.

A carestia de vida numa região tão pequena como a RAEM é hoje uma afronta aos seus cidadãos, um insulto a todos aqueles que vivem com 4 ou 5 mil patacas por mês. E diz bem da falta de empenho do poder político e da total ineficácia das suas políticas na resolução dos problemas quotidianos das pessoas.

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por Sérgio de Almeida Correia




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