Visto de Macau

"We were planning to build an above-ground high-speed railway, connecting the one from Zhuhai on the northern border, across the Macau city proper, to Taipa, connected to the one on Hengqin Island further to the western part of the Pearl River Delta. This project was shelved by the Chui Sai On administration, as it involved a lot of corruption and needed to be refurbished and restarted, in close cooperation with the authorities of the Great Pearl River Basin Area. It is easier to construct it now, since the PRC is very advanced in constructing such projects nowadays.”

Depois de lidas com a devida atenção as declarações do Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, proferidas na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2020/2021, importa tecer algumas considerações sobre a parte do seu discurso que fugiu ao ramerrão habitual, entrando em considerações de natureza mais política do que jurídica, a que não estamos habituados, e que fogem à habitual reserva dos senhores magistrados.

Não estou com isto a fazer uma crítica à natureza das observações produzidas, muito menos à pessoa, pois que me parece saudável não só que todos participem na vida pública e opinem sobre os assuntos verdadeiramente importantes que dizem respeito à comunidade; mas porque é igualmente relevante saber o que pensam os nossos mais altos magistrados sobre as matérias que a todos importam, já que isso nos ajudará a melhor compreender o sentido de algumas decisões judiciais por si produzidas.

Naturalmente que quando o fazem também se estão a expor, podendo as suas observações ser, também elas, objecto de crítica e reflexão.

Dito isto, quer-me parecer que não há nada de extraordinário nas declarações do Senhor Presidente do TUI, aliás na linha de outras anteriores e de uma concepção do Direito de Macau e do papel da magistratura judicial que, à luz da nossa tradição jurídica, tenderia a considerar como sui generis.

Na verdade, fazer um apelo à reflexão, como se fez, designadamente sobre “as experiências bem-sucedidas e as deficiências verificadas na aplicação da política de “um país, dois sistemas” em Macau, e “analisar e estudar atentamente os desafios e problemas enfrentados durante a aplicação do sistema jurídico de Macau,” parece-me saudável. Eu próprio muitas vezes o faço.

Dizer que passaram 21 anos sobre o “Retorno de Macau à Pátria” é uma evidência.

Como também é referir que foi no sistema jurídico de Portugal que se inspirou o sistema jurídico de Macau.

Que Portugal é um país do Continente Europeu é verdade desde há mais de oito séculos.

E criticar o regime dos impedimentos dos magistrados judiciais é um direito que lhe assiste, bem como a qualquer um de nós.

Até aqui nada de novo.

Então onde está o busílis que levou a que quer em Portugal quer em Macau tantos se mostrassem preocupados com o que foi dito?

Penso que as declarações produzidas deviam ter sido mais claras, pois que se o tivessem sido não teriam suscitado tantas dúvidas, as quais me parecem em todo o caso pertinentes.

Afirmar a existência de uma concepção de valores, usos e costumes distinta entre Portugal e a China é óbvio. O guanxi (关系) enquanto tal não existe em Portugal. A noção de face dos chineses é diferente da dos portugueses que, em regra, sendo bem formados, quando erram estão dispostos a assumir o erro e a corrigi-lo de imediato, não ficando melindrados com isso. Porque corrigir o erro faz parte da natureza humana e só os mal-formados não o fazem. E não é o facto de haver uns que são mais ricos e importantes do que outros que isso deixa de ser assim, muito embora a correcção do erro fosse também para Confúcio uma evidência a que todos os homens sérios se deviam ater.

Foi exactamente por existirem diferentes concepções entre o que existia em Macau até 1987 e o que se reconhecia serem as perspectivas dos políticos e órgãos de poder chineses, que a República Popular da China reconheceu, no momento de ser encontrada uma “solução apropriada da questão de Macau legada pelo passado”, entre outras coisas, a necessidade de “os actuais sistemas social e económico”, isto é, os existentes à época, não obstante as diferenças, permanecerem “inalterados, bem como a respectiva maneira de viver”, mantendo-se as leis “basicamente inalteradas”.

Assim como a RPC também aceitou, comprometendo-se expressamente, que os princípios e as “políticas fundamentais” mencionadas no Anexo I da Declaração Conjunta e que foram incorporados na Lei Básica de Macau “permanecerão inalterados durante cinquenta anos”.

E não foi uma hipotética dificuldade de transposição de valores, usos, costumes, património cultural e produto de uma diferente visão da vida e do mundo que levou a RPC a recuar nesse compromisso que, minha interpretação, o Senhor Presidente do TUI gostaria de ver corrigido.

Não há, nunca houve, qualquer dificuldade de transposição para Macau do direito português, e tanto assim foi que este sempre conviveu, e bem, com os usos e costumes chineses durante séculos. E de tal forma que a RPC e todos os líderes da China o reconheceram.

Além de que a exiguidade da dimensão de Macau nunca impediu a transposição e aplicação do direito português, ou de raiz portuguesa, em Macau.

Aliás, a reforma do direito chinês empreendida após 1979 bebeu muito dos direitos continentais europeus, designadamente dos direitos de raiz romano-germânica, não tendo sido por causa da diferença de valores, por exemplo, entre a Alemanha e a China, que as universidades chinesas deixaram de ir buscar professores à Europa para ajudarem à modernização e actualização do “direito” herdado da Revolução Cultural. Ainda me recordo bem do que vi e ouvi na Universidade de Sun Yat-Sen em 1988.

Acresce que, por outro lado, quanto ao regime de impedimentos, não é a dimensão de Macau que impede o seu funcionamento. Esse regime nunca deixou de estar em vigor antes e depois de 1999, e não foi por ele antes estar em vigor que se deixou de julgar, ainda que umas vezes bem, outras menos bem e nalgumas mal. Nada disso é ou foi problema dos impedimentos.

A mim também me parece excessivo o número de pedidos de escusa formulados pelos senhores magistrados, e do qual só fiquei a saber pelo discurso do Senhor Presidente do TUI. Mas, quanto a mim, tal número não tem a ver com o regime de impedimentos: antes com uma cultura paroquial e de súbdito, enraizada em Macau e nas suas elites, que tem o medo como vector dominante. É o medo de desagradar, de julgar num sentido que possa ser considerado desafiante para as instituições, para o poder político ou os senhores poderosos, ou de ser objecto de crítica por alguns maiorais provinciais ou pelos lobbies locais.

Todavia, o medo não é um problema do regime de impedimentos. É sim um problema de mentalidade, de formação e, provavelmente, nalguns casos, de formação do carácter. O que, de qualquer modo, não justifica que se mexa no regime dos impedimentos ou que se atirem as culpas para o sistema jurídico ou o direito de raiz portuguesa.

Igualmente me preocupa, e não é coisa de agora, que sobre quem acusa ou julga não haja a mínima suspeita sobre a imparcialidade, a independência e a autonomia de quem exerce o seu múnus.

Não creio é que por alguns exemplos (maus) do passado seja necessário mexer no que a China se comprometeu a respeitar até ao final do período de transição de cinquenta anos.

Pois que, como múltiplas vezes tive oportunidade de afirmar, a Declaração Conjunta é um tratado internacional depositado pelas altas partes contratantes junto da Organização das Nações Unidas, entidade que Portugal e China integram. Nada os obrigava a depositá-lo nessa instância. Se o fizeram é porque queriam que lhe fosse dado o relevo internacional merecido. E por razões de confiança, paz e segurança jurídica que era preciso transmitir aos residentes e à comunidade internacional.

Estou seguro de que para a RPC a Declaração Conjunta Luso-Chinesa não se tratou de um tratado desigual, que lhe tivesse sido imposto pela força por um pequeno país como Portugal, para que ao fim de tão pouco tempo, e ainda tão longe do seu decesso, o mais alto magistrado dos tribunais da RAEM viesse apresentar publicamente um rol de queixas e apreensões que, não deixando de ser legítimas, introduzem mais um elemento de incerteza, instabilidade e insegurança onde estas deviam estar ausentes. Mais a mais num período difícil da conjuntura interna e internacional, sendo que tais declarações são susceptíveis de acrescentar às existentes preocupações desnecessárias à vida política, jurídica e social da RAEM, enfraquecendo a posição do Chefe do Executivo e da RPC na cena internacional.

Até porque, sendo a RPC parte de centenas de tratados e convenções multilaterais e bilaterais, e constituindo um dos Estados que aceitou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969, procedendo ao depósito do instrumento de acessão em 1997 e não manifestando quaisquer reservas ao artigo 62.º (“A fundamental change of circumstances may not be invoked as a ground for terminating or withdrawing from a treaty: (a) If the treaty establishes a boundary; or (b) If the fundamental change is the result of a breach by the party invoking it either of an obligation under the treaty or of any other international obligation owed to any other party to the treaty.”), ela sabe que isso significa, enquanto estiver em vigor a Declaração Conjunta Luso-Chinesa, que esta terá de ser cumprida nos precisos termos em que as partes se vincularam, e longe de interpretações sem qualquer correspondência no espírito e no texto do Tratado.

O princípio do cumprimento integral dos tratados é uma norma de direito internacional público universalmente reconhecida e aceite pelos Estados que compõem a comunidade internacional, não existindo qualquer justificação que faculte a introdução de uma excepção a essa regra.

De igual modo, a China também reconheceu e aceita a validade da norma constante do art.º 26.º dessa Convenção, na medida em que também o princípio pacta sunt servanda (“Every treaty in force is binding upon the parties to it and must be performed by them in good faith.”) aí consagrado mantém plena actualidade e todo o seu alcance.

Não há mal nenhum em discutirem-se estas questões. Não há, não deve haver, assuntos indiscutíveis. E algumas das preocupações manifestadas pelo Senhor Presidente do TUI terão o seu sentido. Pelo menos na sua perspectiva. Nada a dizer.

Só que isso não invalida que as suas declarações, pela forma e local onde foram colocadas as questões que o apoquentam, acabem por ter um efeito bem mais pernicioso do que aquele que foi tido em vista pelo declarante, colocando-o, atento o seu estatuto e responsabilidades, numa posição desconfortável; logo agravada pelas declarações de imediato proferidas pelo Senhor Chefe do Executivo no mesmo evento.

Desconforto que será extensivo à RPC – cujo estatuto e responsabilidades internacionais são indiscutíveis –, e a todos aqueles que confiam no valor da palavra dada e assinada, e que quase 21 anos depois de instituída a RAEM continuam a contar com uma interpretação rigorosa e de acordo com princípios universalmente aceites quer da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, quer da Lei Básica da RAEM.

Instrumentos jurídicos que todos os residentes, qualquer que seja a nossa nacionalidade, raça, credo ou etnia, temos o dever de proteger e defender.

Sem hipocrisia e sem a personalização das questões, tão típica dos lugarejos. Também sem fáceis e questionáveis oportunismos circunstanciais, como alguns fazem de cada vez que vêem um microfone.

Mas sempre, sempre, de forma elevada, séria, honrada, digna e consistente. Pois que é desta massa que são feitas as relações entre gente de carácter, que se respeita e é capaz de falar a mesma linguagem independentemente da diferença de opiniões. 

É preciso afastar a nebulosidade dos últimos dias e colocar as coisas no seu devido lugar.

"Entre a multidão, estavam a deputada Susana Chou e o então presidente da Associação Geral dos Operários, Lau Cheok Va. O Comité Unitário de Macau estava “consciente que a estabilidade e a democracia são essenciais para o futuro de Macau.”

“Homenagem aos mártires” foi o título do editorial do Ou Mun após o massacre. “O dia 4 de Junho é o dia mais negro e desumano dos cerca de 40 anos após a implantação da República Popular. Esse dia negro, a história virá a contá-lo para sempre”. O diário, que ainda não estava convencido que linha dura do PCC tinha vencido a ala liberal, escrevia também que “não haverá nada pior que essa trucidação de irmãos de sangue” e que “sem democracia não haverá socialismo”.

Eu sei que não é politicamente correcto dizê-lo; muito menos recordá-lo.

Mas a notícia de hoje, do South China Morning Post, de que há cidadãos de Hong Kong detidos porque ajudaram gente do movimento pró-democracia que queria escapar à prisão, merece muitos comentários. Por todas as razões e mais algumas, e até porque Hong Kong, com todos os seus defeitos e virtudes, foi sempre uma cidade acolhedora, justa e saudável.

De qualquer modo, não obstante já ter sido privado de muita coisa, até mesmo de jantar razoavelmente com os meus amigos, às sextas-feiras, num Clube que muito prezo, gostaria apenas de recordar, já que da memória não me privam, que se a Lei de Segurança Nacional que está em vigor em Hong Kong existisse no pós-4 de Junho de 1989 muitos legisladores de Macau, incluindo uma conhecida e milionária patriota, teriam sido presos se o 4 de Junho de 1989 tivesse sido neste ano de 2020. Como hoje foram detidos cidadãos de Hong Kong apenas por terem dado guarida, eventualmente ajudado, alguns jovens que queriam fugir para Taiwan, território chinês, para continuarem a defender a Lei Básica de Hong Kong. 

Convinha que os estafermos (estou a ser brando) que hoje vivem em Macau, alguns com passaporte português como um dos fugitivos, e que aplaudem e/ou se calam perante a vergonhosa perseguição que é feita — e que nunca cá estariam se aquela gente de 4 de Junho de 1989 não tivesse escapado para hoje andarem por aí a receberem subsídios, tirarem fotografias, fazerem exposições e editarem livros nos editores e fundações do regime —, se lembrem disso.

Dos vermes nunca a História se lembrará.

Nem dos idiotas.

E ainda menos dos inúteis que mudaram de passaporte por mera conveniência. Serão os primeiros a cair do trapézio devido ao peso dos bolsos. E a enterrarem-se sem motorista no lodo protegido da "protecção ambiental".

(imagem: fóssil de um dinossauro raro descoberto em Marrocos)

Fiquei satisfeito por saber que o Chefe do Executivo está a levar a sério a necessidade de diversificação da economia da RAEM para torná-la menos dependente do jogo. A visita que está a decorrer em Pequim prova-o. 

A ideia não é nova e têm sido várias as tentativas, aliás mal sucedidas, para se levar a bom porto esse desiderato crucial para o desenvolvimento futuro da nossa economia.

Daquilo que me tenho apercebido, a dificuldade tem estado na identificação das áreas em que se deverá apostar.

Depois de muito pensar, e de ouvir no passado fim-de-semana uma interessante entrevista; na sequência de uma sugestão da entrevistada, vá-se lá saber porquê, dei comigo a pensar que uma das áreas em que o Governo de Macau devia apostar é na paleontologia.

Tratando-se de uma ciência que se dedica ao estudo dos organismos que viveram na Terra, a partir dos restos e vestigíos das diversas formas de vida animal e vegetal, do que restou delas e da sua actividade, creio que seria de toda a utilidade apostar-se na formação de paleontólogos de craveira mundial. 

Por um lado, porque esta região do delta do Rio das Pérolas, e a poluíção gerada pela ausência, insuficiência ou falta de tratamento dos lixos orgânicos e águas residuais, tende a facilitar o aparecimento de novas espécies, a reprodução acelerada das endémicas e o surgimento de outras com grande capacidade de adaptação ao meio ambiente, o que se tem visto por alguns textos saídos ultimamente na imprensa em português e inglês.

Mas tal aposta também se justifica, como se observa desde há muitas décadas, em razão de uma fossilização precoce dessas espécies em Macau, as quais têm tendência a aproveitarem as boas condições locais em matéria de geografia, clima e disponibilidade das gentes da terra para acolherem quem chega para surgirem incrustadas no tecido legislativo, empresarial, social e até académico.

Nalguns locais da RAEM isso é de tal forma evidente que há já quem fale num estranho fenómeno de cristalização seguido de um processo inicial de fossilização aparente, que num período de apenas três décadas acaba por se transformar numa verdadeira fossilização, idêntica às que foram identificadas com milhões de anos noutros locais e que aqui, inclusivamente, tem consequências imediatas em indivíduos mais jovens dessas espécies, alguns chegados a Macau já no século XXI, que se atropelam uns aos outros para garantirem a sua rápida fossilização. A imortalidade, digo eu. 

Por tudo isso, e também devido ao interesse e espanto revelado por alguns cientistas com quem procurei informar-me sobre esses fenómenos e esclarecer-me sobre a viabilidade das minhas ideias, e a quem tive oportunidade de a seu pedido – ponto que deverá ser sublinhado – indicar modelos para futuras investigações, impõe-se que o Chefe do Executivo aposte na formação de pessoal especializado no domínio da paleontologia. É preciso tirar partindo dos talentos locais, das nossas universidades e da miríade de objectos de estudo que possuímos.

Tornar Macau num centro paleontológico mundialmente reconhecido, devidamente promovido pela Direcção dos Serviços de Turismo, capaz de atrair inovação e investimento estrangeiro, que nos permitisse futuramente exportar outros talentos, receber investigadores de todo o mundo e, no que se mostrar viável e se for bem pago, também exportando alguns dos fósseis de grande valor que temos em quantidade apreciável, e todos com origem numa mesma família biológica, a das lapas carnívoras (aqui conhecidas pelo nome científico de "patella vulgata carnivorous"), deverá ser uma aposta do actual Governo.

Se possível, e não quero pedir demasiado, combinando-se essa aposta com as potencialidades da Grande Baía e com o estudo de outros fósseis que se encontrem espalhados pelo interior de Guangdong e pelo resto da China, numa iniciativa patriótica de projecção global, susceptível de divulgar junto da comunidade científica de Marte os frutos da diversificação em segurança.

Tornar conhecidas algumas espécies que estando fossilizadas ainda se conseguem reproduzir deverá ser um outro objectivo estratégico da RAEM. Espécies que andam escondidas e carecidas de divulgação adequada, isto é, científica. Seria imperdoável que não se fizesse tudo para lhes dar o reconhecimento universal das suas capacidades e potencialidades. Em suma, da sua excepcionalidade.

A consulta dos dados estatísticos da PSP atinentes aos períodos de Janeiro a Maio de 2020 revela uma queda nas entradas e saídas de Macau de 75,16% (média). Se olharmos só para Junho a diminuição de visitantes foi de 84%.

Entretanto, em 26 de Junho pp., aproveitando as regatas de barcos-dragão, o Chefe do Executivo referiu ser a abertura das fronteiras crucial para a recuperação económica, mostrando-se esperançoso quanto à possibilidade de Julho permitir a inversão do ciclo de quebra acentuada de turistas, permitindo-se uma abertura gradual das fronteiras. Estamos a 21 de Julho e o número de pessoas que entraram em Macau andará entre os dois a três mil por dia. Macau é uma região em que o número de doentes com COVID-19, ao longo de meses, se tem mantido em zero, ou muito próximo deste número. E, todavia, a cidade continua a viver uma situação como se estivesse no primeiro ciclo da pandemia. Casinos e restaurantes às moscas, não há ligações a Hong Kong e o aeroporto está praticamente inactivo.

Perante o agravamento da crise económica, das condições de vida, dos problemas sociais e o aumento do número dos trabalhadores “dispensados”, alguns depois estranhamente readmitidos após intervenção da DSAL e de algumas associações, parece que a única preocupação continua a ser a revisão da legislação relativa à defesa da segurança do Estado, sem que até hoje alguém tenha tido o discernimento de esclarecer a população, em termos inequívocos, sobre quais os pontos em que a lei falhou, quais as ameaças que o correr dos anos em concreto revelaram, e onde se mostra necessário o legislador intervir para aumentar a nossa segurança interna e a da RPC, sem que essa desejada intervenção se traduza numa compressão de direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Lei Básica e pela Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987.

Dizer que é preciso mexer na referida lei estando a cidade parada, com gente a viver dificuldades, e sem que se diga o que está mal e porquê soa demasiado a conversa de burocrata para iludir problemas mais prementes.

Como Hannah Arendt escreveu, “a essência do totalitarismo, e talvez da burocracia, é transformar os homens em funcionários”, “em meras peças da máquina administrativa, ou seja, desumanizá-los”, até porque a burocracia “corresponde, em última análise ao domínio de Ninguém” (cfr. Eichmann em Jerusalém – Uma reportagem sobre a banalidade do mal, 2017).

Salvo aparições de circunstância, assistimos ao desaparecimento do espaço público do Chefe do Executivo e da sua equipa, com excepção pontual de um ou outro dos secretários; normalmente com intervenções que pouco se elevam, exactamente, do domínio do burocrático.

A política, que é o campo por excelência da arte de governar, enquanto definição e defesa de um rumo e de uma estratégia, está cada vez mais arredada da vida pública, limitando-se a uma gestão do corriqueiro, sem compromissos, ausente de qualquer rasgo, à vista de costa e sempre pelas mesmas razões de saúde pública. Há seis meses.

Todos compreendem, e aplaudiram, o modo como o Chefe do Executivo geriu a crise pandémica no início do ano, mas será impossível ficarmos eternamente a ver os outros e a controlar a estatística sem nada mais fazer, esperando que a crise se resolva.

Aparentemente estamos num impasse.

Tirando os anúncios de distribuição de máscaras, os buracos nas estradas, os números do COVID-19, o acompanhamento da situação em Hong Kong, e, ultimamente, o julgamento novelístico da gestão do IPIM, dir-se-ia que por aqui nada acontece. Desconfio que também não se quer que aconteça.

Estranho o silêncio das concessionárias do jogo e de muitos empresários que perdem diariamente largos milhões de dólares, mantendo empregos, embora admita que a esse comportamento não será alheio um certo instinto pavloviano de sobrevivência, atenta a aproximação do período crítico das eleições nos EUA, que terá inevitáveis repercussões nas decisões que aqui venham a ser tomadas em matéria de casinos.

O Chefe do Executivo manifestou esperança em que haja melhorias a partir de Dezembro. Parece-me pouco, muito pouco.

Esperança todos temos, uns mais do que outros. Mas sem se conhecerem as respostas para os “ses” que se levantam, nem o quando, há questões que antes dessas melhorias surgirem, e esperamos todos que sim, devem ser colocadas e respondidas.

Presumo que não seja com dois mil visitantes diários, por muito abonados que sejam, e exigências de certificados de testes de ácido nucleico abrangendo residentes que aqui são obrigados a permanecer há meses, que os casinos voltem a apresentar uma actividade que compense os prejuízos registados desde o final de Janeiro.

E admito que a vontade de conversão a uma outra religião não constitua uma prioridade do magnata Sheldon Adelson. O seu ópio é outro. Acredito, sim, que será antes a miragem da atribuição de uma nova concessão que leva a organização que dirige a promover um seminário com o sugestivo título de “Applying the Spirit of NPC and CPPCC, and One Country, Two Systems in Macao”, ao mesmo tempo que recebe das mãos de um alto responsável pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, um certificado de reconhecimento pelos esforços desenvolvidos no interior da China e em Macau durante a crise do COVID-19. O agradecimento, verdadeira operação de relações públicas, foi extensivo a outros, não faltando o habitual recado patriótico.

Há quem alvitre que a actual situação prolongar-se-á, pelo menos, por mais um ano, tanto por motivo da continuação do combate à pandemia como para se poder concluir a “operação de limpeza” em curso – há muito necessária –, encetada do outro lado para combater a corrupção, a lavagem e o branqueamento de capitais, e a que a pandemia servirá para dar adequada cobertura deste lado. Tudo isso poderá ser verdade, e compreensível, numa perspectiva de higienização da vida pública e empresarial futura, depois dos improdutivos anos que vivemos.

Isso não esconde o quanto seria bom que com seriedade, e sem propaganda, os residentes fossem esclarecidos sobre a estratégia delineada para sair da crise. Se é que existe alguma; e quais as condições que será necessário preencher para que se possa regressar a uma vida mais próxima da normalidade. 

Bem sei que para muitos empresários, cuja falta de mérito e indiferença perante as questões sociais e cívicas faz deles potenciais conselheiros oficiais, é mais fácil viver e conviver com o medo, porque mais rentável, do que enfrentá-lo. À semelhança do que fazem, sem queixas e desde sempre, com a burocracia. Esta é igualmente apreciada por dirigentes como os que temos, com pouca apetência para a decisão, e que exibem um discurso redondo quando se trata de apresentar soluções. Até para ultrapassar os obstáculos mais simples.

Também o medo de decidir dos governantes nunca gerou riqueza, crescimento, desenvolvimento económico, equilíbrio, harmonia, em suma, felicidade. E é desta, e só desta, que se trata quando em causa está a manutenção do emprego, a retoma dos negócios, a estabilidade social, a regularização da vida das famílias e a liberdade de circulação e deslocação para destinos onde a pandemia esteja controlada sem mais constrangimentos do que os necessários.

Viver é um risco. Governar não é menos. Mas alguém tem de fazê-lo, pois não somos pandas nem podemos continuar a viver como se fôssemos os do Parque de Seac Pai Van, tirando fotografias e recebendo donativos e certificados.

Esperar passivamente que uma crise passe nunca garantiu bons resultados. E se a pandemia justifica muita coisa, muitas mais há que não pode esconder, e que em cada dia que passa ficam mais a descoberto.

(foto daqui)

Estou convencido de que o imbróglio da adjudicação da "Prestação de Serviços de Operação da Cinemateca Paixão", de Agosto de 2020 até Julho de 2023, por parte do Instituto Cultural (ICM), a uma sociedade "semi-fantasma", com o capital social de MOP$25.000 (vinte cinco mil patacas), e cujo objecto social reproduz a sua própria denominação ("produção de entretenimento e cultura"), ainda vai dar muito que falar.

Desde logo, porque de uma sociedade com um objecto social tão "vago" (produção de entretenimento de que tipo?; produção de que cultura?) se pode esperar que sirva para tudo e mais alguma coisa. De espectáculos de marionetas à venda de pipocas, sem esquecer a cultura da batata, tudo é possível, o que de certa forma explica o motivo para que da sua actividade comercial pública anterior os jornalistas apenas tenham conseguido apurar que a vencedora participou, embora sem sucesso, no concurso para exploração da "loja de recordações da Casa do Mandarim".  

Se em causa estava a prestação de serviços de exploração de uma cinemateca, pública, o mínimo que seria de esperar era que a entidade adjudicatária possuísse experiência numa qualquer área ligada à Sétima Arte, fosse minimamente conhecida no meio em que se insere, e que para além de se sentir confortável a explorar lojas de recordações, também estivesse confortável em matéria de produção ou patrocínio da realização de filmes, de organização de festivais, de ciclos de cinema, de workshops, de programação, ou a exploração comercial de salas de cinema, e ostentasse alguma experiência de contactos internacionais, só para dar algumas hipóteses possíveis.

E se não fosse a própria empresa concorrente experiente, pois que poderia ser uma entidade recém-constituída expressamente para a participação no concurso, daí não vindo mal ao mundo, pelo menos que os seus sócios e parceiros apresentassem um currículo e know-how nas áreas em causa. E não propriamente na venda de pirolitos, pipocas, gelados, brindes publicitários ou, eventualmente, em actividades de lobbying.  

Curiosamente, num concurso com o grau de especialização que seria exigível para a prestação de serviços de exploração de uma cinemateca, imaginar-se-ia que a qualificação e a experiência dos concorrentes valessem mais do que os míseros 14% que foram atribuídos à "experiência do concorrente e do director de operações", ou os apenas 6% dedicados à "experiência do consultor", como factores de ponderação para aqueles dois critérios de adjudicação.

Não tive oportunidade de discutir esta temática com Paulo Branco quando ele cá esteve em Dezembro, mas penso que com um consultor de uma cinemateca a valer 6% num concurso, estou certo de que uma associação de arrumadores de salas de espectáculos de Lisboa estaria habilitada a atingir o máximo da ponderação nesse item.

Tudo isto se torna ainda mais enigmático (e triste) quando se vêem quais as obrigações a que o adjudicatário deverá dar resposta e se verifica que os referidos (14%) englobam  (i) a prestação de um serviço de projecções públicas,  (ii) a prestação de serviços de realização de festivais de cinema (num mínimo de cinco, sendo um internacional), a que se juntam (iii) a realização de exposições, (iv) a realização de outras actividades relacionadas com o cinema, (v) o arrendamento da sala de projecção (que de todos os serviços será o que menor especialização exige), (vi) a gestão da sala de documentação fotográfica, para além de (vii) serviços de marketing e promoção, de (viii) programação e exibição de filmes do próprio ICM, e (ix) a programação e projecção de publicidade.

É, por isso, incompreensível que um serviço como o Instituto Cultural de Macau, perante o grau de exigência e de especialização das tarefas a realizar, se permita atribuir entre os critérios e factores de ponderação 40% ao preço e 40% ao grau de perfeição da proposta, com o que se perfazem 80%. 

Quer isto dizer que para o ICM a prestação de serviços numa área tão qualificada do ponto de vista cultural, como é a da exploração e gestão de uma cinemateca, com obrigações de serviço público, é mais ou menos equivalente à gestão e exploração de uma salsicharia em que o que importa é o preço do quilo da salsicha e a embalagem em que estas vêm, independentemente da qualidade da carne, do sabor e da gordura que venha no seu interior.

Um concurso organizado nos termos em que este foi, e o problema não estará apenas na adjudicação, permite por força das próprias regras os maiores cambalachos, sendo depois perfeitamente possível – e eu só estou a teorizar, nada de confusões –, que qualquer vendedor de banha da cobra, bem apessoado e protegido por quem tenha ligações ao poder, que até pode ser um irmão, uma cunhada ou o primo afastado de alguém importante, se possa apresentar e vencer qualquer concurso desde que ofereça um preço baixo e tenha encomendado e pago uma proposta a um especialista da área. O resto virá por acréscimo depois de vencido o concurso e de feita a adjudicação (recorde-se o que aconteceu com o Centro Cultural de Macau e veja-se o estado em que aquilo está, desde há vários anos, da programação à exploração do bar de apoio). 

Quanto ao mais, isto é, no que à garantia de execução da proposta vencedora e ao cumprimento das obrigações de serviço público, para o ICM isso é o que menos importância tem (é a minha conclusão), podendo-se cair no extremo, apesar de não ter sido esse o caso, penso eu, de um concorrente "A", cuja proposta seja uma pataca mais cara do que o concorrente "B", e não tenha uma embalagem tão vistosa quanto a deste último, ser preterido apesar de ter no seu currículo a organização de múltiplos festivais internacionais, um leque de consultores de referência e uma vasta e qualificada experiência na matéria a concurso. Para o ICM nada disto tem peso significativo. Vale apenas 20% no cômputo geral.

Não é, assim, de estranhar, depois do que aconteceu com o Festival Internacional de Cinema, e das tarefas que no âmbito deste foram cometidas a uma associação que se tinha acabado de constituir, tenha agora acontecido este triste espectáculo com o concurso da Cinemateca Paixão.

De um concurso público espera-se que as suas regras, dentro do possível, sejam inatacáveis, correspondendo aos objectivos de interesse público, respeitando-se, entre outros, princípios de justiça, de imparcialidade e de transparência. Tudo menos obscuridade, desculpas esfarrapadas, fuga à verdade e ao esclarecimento público, além de uma mentira descarada por alguém que falou em nome da vencedora.

A justificação de que o responsável da futura adjudicatária não podia prestar os esclarecimentos por que todos esperavam em razão do facto de estar num festival internacional de cinema, em Cannes, que toda a gente sabia que tinha sido há muito cancelado, tem tanto de hilariante como de desplante.

Mas, infelizmente, é esta a imagem requentada daquilo que muitos suspeitam (nalguns casos mais do que isso) estar a acontecer há muitos anos em matéria de concursos no dia-a-dia da RAEM, onde com a conivência de alguns se procurou sempre preservar a verdade formal, a imagem em detrimento da seriedade, da transparência e de uma efectiva protecção do interesse público.

Tanto assim que é possível, por mero lapso, e não apenas em teoria, ganhar um concurso por ajuste directo com uma proposta preparada ao abrigo de uma carta-convite, que entretanto desapareceu do serviço público, antes do despacho de autorização para a abertura do próprio concurso, e descrevendo-se como própria a experiência de quem nem sequer se apresentou a concurso, nem mesmo como sócio da entidade vencedora.

Confesso por isso que nada disto me admira. Entristece, revolta, mas não espanta.

Porém, esperava que o Chefe do Executivo, com todo o gás e vontade de reforma com que chegou, e da qual não duvido, não tivesse permitido um coisa destas quando passam apenas seis meses sobre o início do seu mandato e 4/5 dele foram dedicados a combater o COVID-19 e as suas nefastas consequências.

Ainda todos nos lembramos do que sucedeu com Marco Müller. E continuamos à espera de saber da acção judicial que ameaçaram intentar contra ele pelos prejuízos causados com a sua demissão ao Festival Internacional de Cinema e à imagem de Macau. 

A participação num concurso público envolve muito trabalho e custos. Para quem não anda em "esquemas". Uma equipa ou uma empresa decente pode participar uma, duas ou muitas vezes se as regras forem sérias, e não susceptíveis a golpadas. Deixará de participar se ficar com a sensação de que o concurso é a cortina para mais uma negociata qualquer. E nesse caso quem perde somos todos nós, os cidadãos, os seus filhos e netos, a sociedade no seu todo, incluindo os empresários sérios que podem ajudar a criar riqueza, diversificar e melhorar a nossa vida.

Por isso, o mínimo que se pode agora exigir é que, sendo tantas as dúvidas e as perguntas sem resposta geradas por este estranho processo concursal da Cinemateca Paixão, se peça ao Senhor Comissário Contra a Corrupção que investigue, sem paixão, e esclareça tudo o que aconteceu, e como aconteceu, tintim por tintim, desfazendo as dúvidas ou promovendo o que tiver que promover.

A bem da transparência e da reputação da Administração Pública da RAEM de cada vez que organiza concursos públicos. Chega de sombra, de suspeição e de rumor. A bem do princípio "um país, dois sistemas".

Para que a culpa não siga morrendo solteira, ou escondida nos subterfúgios jurídicos de um qualquer processo judicial.

E também para que daqui a uns anos não continue tudo a ser o resultado da acção de Ao Man Long, do ex-Procurador, do anterior Chefe do Executivo ou do "despesista" que estava nos Assuntos Sociais e na Cultura, enquanto os seus "sósias" prosperam discretamente na sombra. Costas largas sim, mas não tanto.

Ao passar esta tarde próximo do Hotel L' Arc Macau levantei os olhos e deparei-me de imediato com um espectáculo que não sei como adjectivar.

Consta que o L' Arc é um hotel classificado pela Direcção dos Serviços de Turismo como sendo de luxo, mas estranhamente são inúmeras as divisões do edifício que, dando para a via pública, exibem um desleixado aspecto de armazém, a que não faltam bugigangas amontoadas junto às janelas, algumas abertas, outras com roupa estendida em cabides no seu interior, como em qualquer uma dessas "camaratas" de um dos edifícios de luxo da Taipa ou de Coloane, e umas mais até com vidros em falta, onde é visível contraplacado no lugar daqueles (serão ainda consequências do tufão Hato de há dois anos?).

Desconheço se em causa estão quartos em renovação, embora tal não me tenha parecido. Porventura, tratar-se-ão de quartos destinados ao pessoal do hotel. Mas se assim for fica-se a pensar em que condições estarão alojados os seus trabalhadores, e como poderão estes cuidar dos outros quartos destinados aos clientes do estabelecimento se os seus próprios se apresentam em tal estado para quem olhe a partir da rua. Calculo que o espectáculo para quem mora nos edifícios adjacentes também não seja o mais agradável, dado que as cortinas estão abertas.

Perante tal cenário é de perguntar que tipo de fiscalização faz a entidade competente a estes estabelecimentos de luxo depois de licenciá-los? No caso do Hotel 13, que continua a ser um mono destinado a degradar-se encerrado, já se tinha percebido que o licenciamento fora bastante "apressado", pelas razões que talvez um dia alguém nos há-de vir dizer. Todavia, no caso dos demais hotéis seria bom que se percebesse se o "visual" que me foi dado observar, enquanto simples transeunte, e que calculo não fará parte dos pacotes turísticos de excursões internas de apoio à economia, é compatível com o estatuto de luxo que lhe foi atribuído.

Durante o período do COVID-19 não sofreram as perdas que a maioria das empresas de Macau teve. Também, ao contrário das concessionárias das águas e da electricidade, não deram qualquer bónus à população. Se há empresa que preste um mau serviço à população de Macau é a CTM. As situações "problemáticas" sucedem-se, e às vezes fica-se com a sensação de que começam a prestar um mau serviço de cada vez que querem que se faça um "upgrade". Mas depois faz-se o tal "upgrade" e volta tudo ao mesmo. Ontem ficámos, uma vez mais, sem possiblidade de enviar emails a partir do escritório. Esta manhã a situação continua por resolver e vieram de novo falar num "upgrade". Mas se até ontem funcionava por que raio deixou de funcionar? O certo é que 24 horas depois o problema persiste. Se houvesse nesta terra uma autoridade de telecomunicações capaz certamente que não actuariam da forma que actuam. Ou já teriam perdido a concessão. Fazem o que querem, quando querem, como querem. Particulares e empresas que se danem. E paguem.

Li há pouco na Business Macau que a PSP decidiu encaminhar para o Ministério Público aquela trupe de bacanos que andou a desfilar pela cidade em apoio à futura lei de segurança nacional de Hong Kong.

Uma vez mais a decisão está errada. O mal já vem de trás, porque também o caso das filhas do deputado Au Kam San não devia ter sido remetido ao MP.

O excesso de zelo dos funcionários dá nisto, mas era previsível que passasse a ser assim a partir do momento em que se alterou a lei do direito de reunião e manifestacão e as competências que deviam ser do IAM foram transferidas para o Comando da PSP. 

Quando se tem alguém com perfil de polícia a exercer funções políticas e jurídicas misturam-se os papéis, e os erros de análise são sucessivos e constantes porque a perspectiva está errada desde o início. O resultado só poderia ser este. Mau. E não foi por falta de alerta.

Por aqui, "em 20 de Fevereiro de 2019, a Assembleia Legislativa aprovou na especialidade a Lei n.^o4/2019, fazendo alterações à “Lei de Bases de Organização Judiciária” e nela introduziu o artigo 19.^o – A “Situações especiais de jurisdição penal”. Segundo esse novo artigo, a competência a que se referem os crimes previstos e regulados na Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, cabe a juízes previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, e de entre os de nomeação definitiva nos termos da lei e que sejam da nacionalidade chinesa; e cabe a magistrados do Ministério Público designados pelo Procurador, de entre os de nomeação definitiva e que sejam da nacionalidade chinesa, a competência de intervenção processual. Essa alteração evita que os magistrados estrangeiros, devido à sua nacionalidade ficarem embaraçados no tratamento de casos que prejudicam a segurança do Estado, defendendo, da melhor forma, a segurança do Estado, através dos meios judiciários."

Entretanto, aqui ao lado, em Hong Kong, na sequência do que já Elsie Leung dissera, "Cheng said the Basic Law required Chinese nationality for only two judicial posts – the chief justice and the chief judge of the High Court. “It would be strange that you can prevent a foreign judge from sitting on [cases related to national security],” she said."

A aprovação pela Assembleia Popular Nacional da nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong mereceu entusiástico apoio por parte de alguns dos sectores mais conservadores, mas também entre oportunistas, seguidistas e retrógrados da sociedade local.

Em Macau, essa iniciativa legislativa à margem da Lei Básica de Hong Kong foi acolhida com grande simpatia pelos tais "estrangeiros residentes" que, nas palavras da Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, "disseram, de forma muito incisiva, que esta acção legislativa da APN é uma resposta vigorosa ao facto de ter sido desafiado repetidas vezes o Estado de direito de Hong Kong".

Quanto a este último ponto foram bastante elucidativas as capas e igualmente os editoriais delirantes de alguns jornais publicados em português e inglês.

Todavia, lá em Hong Kong, onde ao contrário de Macau o futuro não se discute à mesa dos cafés, nem em entediantes debates onde é mais do que certo, mesmo havendo quem sendo mais moluscóide dê sempre uma no cravo e outra na ferradura, que no final estarão todos de acordo, ainda há gente alinhada e patriota que pensa.

Entre esta gente encontram-se Alex Lo, o incontornável colunista do South China Morning Post, mesmo quando dele se discorda, e a quem ninguém se atreverá a acusar de ser adepto do campo pró-democrata, de apoiante de Trump ou de saudosista dos tempos coloniais, e Elsie Leung Oi-sie, ex-Vice-Presidente da Comissão da Lei Básica de Hong Kong, ex-Secretária da Justiça entre 1997 e 2005 e membro do Executive Council, fundadora do partido pró-Pequim Democratic Alliance for the Bettement of Hong Kong, e actualmente Presidente da Comissão da Reforma Legislativa.

E que dizem eles?

O primeiro, não embarcando em discursos que têm tanto de ignorantes como de politicamente correctos, veio dizer que o futuro reserva a Hong Kong tempos bem difíceis, que a cidade e o seu povo são os maiores perdedores, que a situação piorou em pouco tempo, e que "politically, what has been arguably one of the freest cities in the world will be much less free after Beijing imposes a national security law" Muito menos livre, escreveu ele, chinês, residente de Hong Kong, patriota e nacionalista, e eu sublinho. Como se alguém tivesse dúvida disso. 

Quanto a Elsie Leung, com a sua longa experiência como advogada, política e governante, e numa região onde no seu mais alto tribunal (Court of Final Appeal) de um total de 23 juízes há 15 estrangeiros – bem ao contrário da ideia que em Macau se quis fazer passar quando se afastaram os juízes estrangeiros de julgar determinados processos, de que isso seria alguma vez aceitável e estaria de acordo com a Lei Básica –, por seu turno, referiu que "while Hong Kong courts could seek interpretations from the Standing Committee of China's National People's Congress (NPC) before deciding relevant cases, a suggestion that Beijing would bar judges of foreign nationalities from those decisions "would not be in compliance with the Basic Law".

Elucidativo.

Os patriotas de Macau, de vez em quando, se não for pedir muito, deviam também usar a cabeça. Antes de dizerem disparates.

E quanto aos "estrangeiros residentes", já agora, que sentem necessidade de aplaudir, ao menos que tenham alguma reserva quando em causa está o naufrágio do rule of law em Hong Kong.

[noto que a referência a "estrangeiros residentes" introduz uma nova categoria de residentes não prevista no artigo 24.º da Lei Básica; como se o facto de serem estrangeiros a aplaudir uma decisão juridicamente aberrante, ainda que politicamente compreensível na perspectiva de Pequim, atento o caos governativo de Hong Kong, lhe conferisse alguma elevação]

(Getty Images)

Na ressaca de tudo o que foi publicado entre ontem e hoje sobre o desaparecimento de Stanley Ho, recupero aqui uma pequena entrevista por ele dada ao Ricardo Pinto e à revista Macau Closer. 

A propósito da borrada do Governo português e do último governador que foi a instalação da Escola Portuguesa de Macau no local onde está, em pleno centro da cidade, ao lado do Grand Lisboa, depois de todos (a começar pela malta das associações) terem aberto a boca a pedir mundos e fundos (até houve quem quisesse piscina e cavalos), repare-se no que Stanley então afirmou:

"A escola deveria ter sido demolida e eu ter autorização para a reconstruir noutro lugar. Serviços públicos uns atrás de outros, bem como alguns deputados, tentaram por diversos meios impedir-me de o fazer, o que é outra injustiça. O Governo de Macau concordou com as nossas ideias, mas depois vieram os críticos, até com os democratas a falarem de feng shui. Mas o que é o feng shui. Feng shui não significa nada para mim, em toda a minha vida nunca acreditei em feng shui."

E mais adiante:

"Não haveria absolutamente nada de errado se a Escola Portuguesa estivesse situada perto do Templo de A-Má. Seria até simbólico, na minha opinião. E outra coisa: a Escola Portuguesa nunca deveria estar perto de um casino. Em todo o mundo, as escolas jamais ficam nas imediações de casinos."

Se tivéssemos tido gente em Macau com um décimo da visão e do bom senso dele, viveríamos todos muito melhor. E com muito menos corruptos. 

Os trabalhos de Adriano

(Veduta di Roma con il Pantheon, Canaletto, 1742)

“Já que o ódio, a estupidez e a loucura surtem efeitos duradouros, não vejo por que a lucidez, a justiça e a benevolência não surtam também os seus.” (Memórias de Adriano)

1. Quando M. Yourcenar publicou, em 1951, aquela que viria a ser a sua obra mais famosa ainda o futuro director da Inspecção e Coordenação de Jogos não era nascido. E, no entanto, o seu nome é hoje mais do que um símbolo da mudança. Tal como foi o do seu homónimo que governou Roma entre os anos de 117 e 138.

2. A substituição de Paulo Chan à frente da DICJ não era nada que não estivesse no horizonte. Atenta a mudança de Chefe do Executivo (C.E.), as alterações introduzidas nalgumas pastas e o tempo que aquele levava no cargo, o que poderia causar estranheza seria a circunstância da saída acontecer exactamente a meio de uma comissão de serviço renovada em 01/12/2019.

3. Até à transferência de administração para a RPC, em 20/12/1999, o chamado imposto especial sobre o jogo representava 30 a 40% do orçamento de Macau. De então para cá, após a liberalização parcial do jogo, não parou de crescer. Em 2003 já estava, grosso modo, acima dos 60%. E em 2007 excedeu o total da despesa pública, sendo que a partir daí se somaram sucessivos superavits orçamentais. E eis-nos chegados a 2020 e a este malfadado Ano do Rato, o ano do COVID-19. 

4. Durante todo este tempo, vinte anos, o governo da RAEM mostrou-se incapaz de mudar o padrão da sua economia. O conúbio com o jogo, ao invés do desejado, foi aumentando sempre. O COVID-19 veio acentuar a irracionalidade do desenvolvimento de Macau e a sua dependência externa, o que apenas encontra paralelo no lamentável (exactamente por irracional) discurso propagandístico oficial sobre os êxitos alcançados.

5. O desfasamento entre o discurso oficial e a realidade obteve a sua melhor prova na necessidade sentida por Ho Iat Seng de anunciar reformas profundas na administração pública, na gestão e execução de obras públicas, no turismo, na captação de investimento, no apoio a pequenas e médias empresas, e de apostar na “atenuação, com precisão, das dificuldades sentidas pela população e melhoria do seu bem-estar”, na captação de quadros qualificados, no reforço do planeamento urbano, na gestão de recursos, solos e protecção ambiental, bem como no trabalho de auditoria para “elevação da qualidade e rigor da administração pública” (cfr. Relatório das LAG da RAEM para 2020). Enfim, as mudanças anunciadas pelo Chefe do Executivo são tantas e tão profundas que só isso atesta o quão mal se governou. De outro modo, Ho não teria tido necessidade – por vontade própria ou imposição de Pequim – de confessar tantas e tão flagrantes insuficiências e anunciar mudanças tão radicais. Houve demasiada gente, sem vergonha, a enriquecer dormindo junto ao esgoto para passar despercebida.

6. Seria assim inevitável que perante tão desagradáveis evidências não houvesse mudança de políticas, e também de dirigentes, e que a área do jogo, que é só a mais importante da RAEM, escapasse incólume com todo o rol de problemas que lhe vem associado e que ano após ano se agrava.

7. Estamos cientes de que em matéria de jogo qualquer iniciativa terá de partir do Governo da RAEM. Ou de mais acima. E a população também sabe que face à desvalorização e apagamento da Assembleia Legislativa, fraca qualidade da representação e incapacidade do hemiciclo para fazer algo mais do que assumir o papel (cultivado e venerado pelas corporações) de corpo presente, será impossível esperar desse órgão, ainda político mas que não gosta de se meter em política, um papel activo na busca de soluções. Basta olhar para aquele friso de deputados nomeados, e ouvir o que das suas bocas amiúde sai, para se perceber a falta que fazem nos campos.

8. É neste contexto que importa perceber as alterações verificadas à frente da entidade que tem por atribuições primordiais “colaborar na definição, coordenação e execução da política económica da indústria da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, das apostas mútuas, e das operações oferecidas ao público”, “fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares, e contratuais” e “fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias, e das demais pessoas previstas na lei” (cfr. Reg. Administrativo 34/2003).

9. Recorde-se, ainda, que no programa com que se apresentou como candidato a C.E., Ho Iat Seng invocou como seu objectivo “melhorar a qualidade da exploração do jogo”. E, depois disso, em plena gestão da crise do COVID-19, apelou à responsabilidade social das concessionárias, queixando-se da sua falta de cooperação na disponibilização de quartos para quarentenas. Mais directo era difícil. Em todo o caso, para além das necessárias alterações à legislação, o programa de reformas envolve outras variáveis com as quais haverá que lidar.

10. A actual crise demonstrou a fragilidade do turismo e do próprio sector do jogo para manterem os níveis de visitantes e de receita sem a participação de cidadãos do interior da China. É natural que com o gradual alívio regional e internacional da situação pandémica, e o retomar da política de emissão de vistos, se possibilite outra circulação e novos fluxos, mas a manutenção da sua regularidade após 2022 dependerá das reformas a introduzir.

11. Uma performance qualificada implica a exigência de níveis elevados de controlo e segurança dentro e fora dos casinos. Ora, isto passa por assegurar-se a idoneidade de todos os agentes envolvidos, atributo que não aparece nos circuitos internos de televisão, e por uma exploração e operação justa, séria, equilibrada, sem conflitos de interesses e livre de influências perniciosas, quer de barões locais pouco escrupulosos, quer de quem venha de fora à procura do pote no final do arco-íris. 

12. A política de concessão de crédito para jogo terá de ser revista, pois que daí têm surgido problemas, e não apenas sociais, apesar de alguns só serem perceptíveis fora dos locais concessionados, ou funcionando à sua margem. Da mesma forma que a responsabilidade social das concessionárias é uma exigência de boa política — e deverá ser uma caução de boa fé sem necessidade de convite —, a política de gestão e exploração de salas por terceiros e a angariação de jogadores exigirá reavaliação. Alimentar jacarés e transportá-los a alta velocidade pelas ruas é caro e perigoso. 

13. Arrumar a casa é pressuposto para um jogo limpo, sem problemas à superfície ou escondidos, sem necessidade de um controlo permanente das lavadoras, que tenderão a desaparecer num mercado transparente e com um turismo de qualidade, únicos garantes da estabilidade económica e do desenvolvimento. Faz por isso sentido que se tenha começado por colocar o Turismo na tutela da Economia e se inicie um novo ciclo na DICJ.

14. Depois, por exemplo, será preciso saber se a manutenção futura de uma política sustentada de emissão de vistos individuais vai depender, ou não, da participação de empresas do interior da RPC nas actividades do jogo em Macau. Até agora a política do Governo Central foi rígida. Nada garante que permaneça imutável. E é previsível que mude com o horizonte da integração plena em 2049. A entrada de entidades do outro lado, associadas a operadores locais de referência, facilitaria o controlo dos fluxos de visitantes e jogadores a montante, assegurando que uma parte substancial da receita do jogo não se perderia ao chegar à foz, fosse a patrocinar campanhas eleitorais alheias ou em frivolidades caras e poluentes. O grosso da riqueza ficaria aqui para ser reinvestido com proveito nas áreas carenciadas. Sem um aumento da confiança nos operadores e de quem gravita em torno destes tal não será possível. Com ou sem Grande Baía. 

15. O inconcebível atraso na modernização da Administração Pública, do tecido legislativo e judiciário, e no processo de diversificação da economia, é inexplicável ao fim de 20 anos de autonomia face à estabilidade política de que sempre se gozou e com o volume de receitas gerado a partir de 2003, quando começou a política de emissão de vistos individuais. 

16. O quadro de conflito e instabilidade política e económica que ocorre em Hong Kong, e a dependência de Macau da região vizinha, também sinalizam a urgência de uma mudança. Se não se quiser matar de vez um sistema que morre aos bochechos e em pequenas convulsões. Macau terá de aumentar a sua autonomia em relação a Hong Kong em matéria de transportes, o que só se conseguirá com uma melhoria das comunicações (tele também) e da infraestrutura aeroportuária, tornando-a mais apta para outros voos

17. Se antes de 1999, com gente medrosa e de vistas curtas, preocupada com o seu próprio pé-de-meia, num prazo limitado e sem as fantásticas receitas dos anos seguintes, foi possível dotar a RAEM de uma segunda ponte, de um aeroporto internacional e de um novo terminal marítimo, de novos museus e de um centro cultural, preservar património histórico-cultural, criar festivais que se impuseram pela sua qualidade, localizar leis, formar os quadros bilingues que hoje nos governam, julgam e pastoreiam, e obrigar a única concessionária a manter carreiras e canais de navegação abertos; em suma, assegurando e melhorando a qualidade de vida à sua população, como não ter feito muito mais e muito melhor nos últimos dez anos? Os casos Ao Man Long e Ho Chio Meng não servem de desculpa para o que de mau se fez à contabilidade do princípio “um país, dois sistemas”. 

18. Há, ainda, o eterno problema do imobiliário, da falta de habitação condigna de uma grande parte da população residente e não-residente. Numa sociedade equilibrada todos podem aspirar a uma vida estável, e a usufruir de alojamentos com áreas e qualidade decentes, a preços razoáveis, o que será impossível com as actuais condições do mercado. Não será apenas com mais construção de habitação social ou económica que isso se conseguirá. É precisa melhor e mais inteligente regulação para disciplinar os especuladores profissionais. O segundo sistema não pode continuar a ser uma extensão da selva.

19. O valor do imobiliário tem de descer para a economia poder diversificar-se, desenvolver-se, e o turismo ser competitivo. Sem uma substancial descida de preços do imobiliário, ficaremos eternamente prisoneiros de agentes e mediadores, de sinistras agências de emprego, e do pagamento de rendas e comissões que se multiplicam como farpas sobre a parte mais fraca, pelo que nenhum investidor sério se instalará aqui (tirando os Malós dos mundos e fundos, as Viva Macau dos subsídios e outros encartados), e será impossível diversificar e dar mais qualidade à oferta turística sem perder competitividade. 

20. Instalar empresas nas ilhas vizinhas faz sentido se forem eliminadas as barreiras físicas e a área de Macau crescer sem ficar dependente de burocracias controleiras do primeiro sistema e de constantes arranjos transfronteiriços. É preciso facilitar a circulação, aumentar a mobilidade das pessoas, eliminar constrangimentos à entrada e à saída de bens, dar poder à classe “sanduíche”, assegurar-lhe estabilidade e direitos laborais e sociais efectivos. 

21. Apostar numa oferta de serviços de saúde com projecção internacional, no desenvolvimento da prestação de serviços de excepção (investigação, contabilidade e auditoria, indústria farmacêutica, banca, novas tecnologias, ensino de línguas, transportes, máquinas de jogo) exige espaço, criatividade, fiscalidade atractiva e transparente, segurança, liberdade, uma justiça fiável e que funcione, pessoal especializado e uma outra política de atribuição de “blue cards”. Não temos residentes em quantidade e qualidade para darem resposta às necessidades. Quem na AL afirma o contrário não tem ideia da mediocridade em que vive porque não conhece mais nada. Mas também precisamos de uma universidade corajosa, de uma academia com autonomia, de espírito crítico, massa cinzenta e menos funcionários travestidos de académicos. Macau precisa de liberdade e de um ensino exigente e que olhe menos para dentro. O patriotismo fica bem na fotografia, mas não chega para dar qualidade e desenvolvimento à RAEM por muitos subsídios que se ofereçam aos amigos. 

22. A reunião magna deste fim-de-semana da Assembleia Popular Nacional pode trazer pistas quanto ao futuro. Em causa estará também a aprovação do próximo plano quinquenal. O actual termina agora. A China enfrenta uma situação interna e externa complicada. O COVID-19 colocou em causa equilíbrios internos e aumentou a desconfiança externa em relação ao regime. As relações com os EUA, a União Europeia e os parceiros regionais constituem desafios imediatos. Dois académicos chineses, Fu Jun e Zhao Hei[1], apostaram em que o foco estará nas questões de saúde pública e económicas. A pressão internacional poderá levar à introdução de mudanças internas. 

23. Um reforço da componente autoritária do regime, com uma ainda maior centralização da decisão, fechá-lo-ia mais. Seria sinal de fraqueza e insegurança do PCC, como também foram aqui as proibições (ilegais e politicamente insensatas) relativas à exposição sobre Tiananmen ou à vigília do 4 de Junho. E constituiria mais um bilhete para o abismo. 

24. Afigura-se assim razoável que perante a magnitude do que aí vem sejam necessários vários Adrianos para projectarem e realizarem os trabalhos do império e inflectirem o ciclo de improdutividade, autoritarismo e desconfiança que se abateu sobre as autonomias. Matéria em que os representantes do Governo Central têm fundas responsabilidades.

[1] What to Expect from China’s Two Sessions in 2020, 17/05/2020, CGTN

Uma notícia da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) da RAEM chamou a minha atenção.

No primeiro trimestre de 2020, em Macau, foram constituídas 1046 sociedades, totalizando um capital social de 249 milhões de patacas (cerca de 28,6 milhões de euros). Isto dá uma média de mais de MOP 238 mil patacas por sociedade, valor que só por si já seria muito interessante.

Mas mais significativo é o facto de MOP 120 milhões (+ de 48%) terem chegado de Portugal, e apenas uns "parcos" 13 milhões serem encaminhados a partir da R.P. da China. De Hong Kong vieram 21 milhões. A investidores de Macau pertencem 75 milhões, e o restante será de outros países e regiões.

Uma vez que estes milhões não são canalizados para a indústria do jogo, pergunta-se a que tipo de investimento estão estes valores associados.

A DSEC só esclarece parcialmente essa questão. Os dados em relação a alguns meses e actividades aparecem como “confidenciais” (#), mas daquilo que consegui apurar, penso que sem erro, mais de 50 milhões dizem respeito a capital social de sociedades que prestam serviços a outras entidades, cerca de 20 milhões são de empresas dedicadas ao comércio por grosso ou a retalho, e 16 milhões a entidades inseridas na rubrica do transporte e armazenamento. Os restantes valores são todos muito inferiores. Em relação a Janeiro sabe-se apenas que 21 milhões pertencem ao capital social de empresas da área informática, desconhecendo-se os valores desta rubrica para os meses de Fevereiro e Março.

Com estes dados seria curioso obter resposta a duas questões:

1) Sabendo-se que a taxa máxima de imposto aplicada em Macau às sociedades é de 12%, será que a gula do fisco português estará na razão de ser desta exportação de capitais lusos?

2) E se os empresários patriotas do interior da China, que o ano passado canalizaram para o capital social das empresas de Macau cerca de 722 milhões de patacas, equivalentes a 17% do total, deixaram de ter interesse em investir localmente depois da mudança de Chefe do Executivo, ou a redução verificada será já uma consequência das novas políticas de Pequim em relação à RAEM?

Quanto à última dúvida, quem está na área do jogo pode também começar a pensar no assunto. O COVID-19 vai servir de justificação para muita coisa, mas não para aqueles números, nem para as políticas que estão delineadas para a RAEM. Salvo algum cataclismo que se verifique a partir de 22 de Maio, quando está agendada a reunião magna anual do NPC (National People's Congress).

Cumpre-me deixar aqui um agradecimento especial à TDM e, em especial, à jornalista Rita Tavares-Teles, que apresentou a reportagem sobre a situação, absolutamente inqualificável, em que se encontram cerca de 150 trabalhadores não-residentes (TNR) de origem vietnamita a cujos contratos de trabalho foi colocado termo em razão da actual situação económica e de saúde pública vivida na RAEM por causa do COVID-19.

Esse agradecimento é devido porquanto sem o serviço público que ambas prestaram, a estação de televisão e a jornalista, jamais teríamos conhecimento do que se está a passar com aqueles TNR.

Que tivesse sido colocado termo aos contratos desses trabalhadores numa altura de crise e incerteza, já de si seria mau.

Mandá-los para o desemprego e largá-los sem qualquer apoio durante meses numa altura em que não lhes é possível sair de Macau, por razões a que são totalmente alheios e não lhes podem ser imputadas, com poucos ou nenhuns meios de subsistência, sujeitando-os à ajuda de amigos e conhecidos e de instituições de solidariedade social, obrigando-os a alimentarem-se pessimamente, permitindo que numa região riquíssima sejam tratados de acordo com padrões infra-humanos, revela a falta de um sentido mínimo de amor ao próximo e total ausência de humanidade. É nestas ocasiões que se revela a falta de vergonha e de responsabilidade social de algumas concessionárias do jogo.

Independentemente de se tratarem de pessoas como nós, o simples facto daqueles TNR terem trabalhado para concessionárias cujos lucros têm sido astronómicos no contexto mundial, contribuindo para o seu engrandecimento e para a elevada qualidade de serviço que os hotéis e restaurantes dessas empresas e Macau oferecem a residentes e turistas, mantendo lugar cativo nos rankings internacionais da hotelaria e restauração, coleccionando prémios, estrelas e referências elogiosas, tal deveria obrigar as suas entidades patronais a tratarem-nos de outra forma.

Mas sabendo-se que recebem salários baixíssimos trabalhando imensas horas, com poucas ou nenhumas regalias sociais, vivendo quase em permanência no limbo, durante anos a fio, como quase todos os TNR, e que a alimentação e o alojamento atingem valores incomportáveis para a sua maioria, impondo-lhes muitas vezes viverem em condições de conforto e higiene discutíveis, quando não miseráveis, o mínimo que se poderia esperar das concessionárias era que, tendo feito cessar unilateralmente os contratos de trabalho não abandonassem aquela gente à sua sorte.

Não lhes garantir refeições decentes, um alojamento, assistência médica e apoio nas difíceis situações em que todos vivemos, até ao momento em que possam regressar aos seus locais de origem, sabendo que entre esses seus ex-trabalhadores há inclusivamente duas grávidas, que devido ao facto de não haver ligações de Macau para o Vietname, de não poderem utilizar o aeroporto de Hong Kong para regressar, e dos sucessivos adiamentos (ao longo de meses) dos seus voos serem da responsabilidade de outra concessionária, a Air Macau, daqui não podendo sair, o que acontece contra a sua vontade, é revelador de uma desumanidade grotesca, indigna de pessoas de bem.  

E repare-se que ficámos a saber da situação destes desgraçados depois de vários avisos do Chefe do Executivo nas últimas semanas relativamente ao papel que se espera das concessionárias do jogo.

Quanto à Melco Resorts & Entertainment (ex-Melco Crown), a reportagem esclareceu-nos que, para além do alojamento concedido, depois de contactada pela TDM anunciou que ofereceria refeições aos seus ex-trabalhadores até saírem de Macau. Menos mal.

O outro operador de jogo nem sequer respondeu ao contacto da jornalista para se pronunciar sobre o assunto. Isto também é revelador do nível desta classe empresarial do tipo e que gravita em redor da Sands e de Sheldon Adelson, um dos homens mais ricos do mundo, quando se trata de assegurar em Macau, onde a sua riqueza cresceu desmesuradamente (pelo seu empreendedorismo, mas também pela mãozinha que lhe foi dada no concurso e pelas condições que lhe foram oferecidas), os mínimos em termos laborais e humanos.

No entanto, sempre que há uma câmara de televisão por perto, ou para comprarem páginas em jornais e revistas, estas concessionárias estão prontas para fazerem flores, mostrarem as máscaras que interesseiramente oferecem ao Governo da RAEM ou os milhões que “doam” à caridade, quando esta pode ser publicitada e servir os seus interesses promocionais para comprarem a simpatia dos residentes e o apoio das autoridades.

É por estas e outras que as concessionárias — umas mais do que outras —, têm de entrar na linha. Doa a quem doer.

Quem permite que situações como as descritas, sem haver motivo para tal, aconteçam tem de ser punida. Por isso é tão importante mudar as leis laborais e introduzir alterações aos futuros contratos de concessão que acautelem estas situações.

Os deputados que na Assembleia Legislativa acompanham as questões laborais, e todos os outros que têm impedido a alteração da legislação, deviam cobrir-se de vergonha perante o que se viu e ouviu.

O Chefe do Executivo, o Secretário para a Economia e os serviços que lidam directamente com as concessionárias não lhes podem dar tréguas.

E o Governo da RAEM tem de assumir as suas responsabilidades perante esta desafortunada gente quando as concessionárias falhem, exercendo depois os seus direitos de regresso contra elas.

Não se pode tratar ninguém da forma que aqueles seres humanos têm sido tratados pelas referidas concessionárias e pela transportadora aérea. Se esta não pode levar os 150 de volta para o Vietname, as concessionárias que fretem um avião e repartam os custos, sendo depois compensadas pela Air Macau.

A RAEM tem a responsabilidade de assegurar que todas as pessoas que para aqui vêm trabalhar sejam tratadas com dignidade desde que chegam, enquanto cá estão, e até que regressem a suas casas e às suas famílias.  

Nem os galgos foram tão mal tratados quando a Anima e o Albano Martins conseguiram colocar um ponto final nos “serviços” que esses animais prestavam à indústria do jogo.

É uma indignidade para todos nós, como residentes e como pessoas dotadas de sentimentos de solidariedade e amor ao próximo, assistir a reportagens como a que a TDM exibiu.

E dói ver pessoas sem meios, indefesas, que deram o seu melhor, serem tratadas como se fossem uns párias.

Não é, nunca foi, da tradição de Macau tratar mal as pessoas. Por mais miseráveis que fossem. Se não havia antes razão para isso, quando não havia a riqueza que hoje há e muita gente atravessou o Canal dos Patos para ficar rica, sendo-lhes emitidos documentos para aqui residirem e serem hoje patrões de TNR, agora há ainda menos razões.