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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Quarta-feira, 14.11.18

misérias

Se alguém se der ao trabalho de ouvir o que antes foi dito ("Clarim", 11/05/2018, "Contraponto", diversas edições) e escrito, a última das quais em 11/09/2018, (aqui no "Visto de Macau") reparará que tive oportunidade de chamar várias vezes a atenção para o aumento de conflitualidade social na RAEM, em vários casos vindo de sectores tradicionais da comunidade chinesa. Aos poucos, aqueles sectores foram dando sinais de exasperamento com a falta de soluções para os seus problemas, com o desinteresse na apresentação de soluções aceitáveis que se reflictam de modo positivo na qualidade de vida dos residentes e no protelamento do cumprimento de objectivos contidos na Lei Básica.

Ontem, na Assembleia Legislativa, ficou evidente que alguém anda de cabeça perdida e que a falta de sentido de algumas propostas legislativas tinha de acabar por ter consequências.

O motivo chegou com a despropositada, para não dizer ultrajante, proposta de alteração do regime dos feriados obrigatórios previsto na Lei das Relações do Trabalho.

Aqui há uns anos seria impensável ouvir na Assembleia Legislativa uma deputada como Ella Lei, oriunda dos sectores mais tradicionais e representando um dos braços fortes de Pequim em Macau, a Associação dos Operários – "um dos históricos satélites do Partido Comunista Chinês em Macau", chamou-lhe com propriedade a jornalista Sónia Nunes (Ponto Final, 17/09/2013) – dizer, perante uma iniciativa do Chefe do Executivo e do seu Governo, que "o desenvolvimento económico não é pretexto para enfraquecer as garantias dos trabalhadores", que "Macau é uma cidade rica mas está a retroceder quanto à garantia dos feriados obrigatórios", que existe "desequilíbrio de poderes" e que é inaceitável "uma redução das condições de trabalho e um recuo dos direitos laborais", alertando para o desprezo "dos costumes chineses e das tradições culturais", para rematar com um sonoro "produzir leis não é o mesmo que negociar numa feira".

Depois de Ella Lei ainda houve quem aproveitasse para citar o Presidente Xi Jinping e recordar o impensável em 2018, isto é, que os feriados já vêm do tempo da Administração portuguesa.

O que por aquela deputada foi dito, aliás secundado por alguns dos seus colegas, significa que o copo transbordou e que para os sectores tradicionais chineses quem está ao leme não consegue fazer a leitura do azimute político e desconhece o rumo que a embarcação devia seguir.

Mais do que um aviso, as intervenções de ontem no plenário marcam desde já a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, que dentro de algumas horas começará a ser feita na Assembleia Legislativa. E vêm no seguimento do que já transpirou a propósito dos sucessivos recados de Pequim, o último dos quais antecedendo a participação de Macau na recente Expo de Xangai.

A somar às derrotas judiciais e aos novos atrasos na execução de obras públicas, com o consequente encarecimento, para o Chefe do Executivo não havia forma mais frágil e desoladora de entrar na derradeira fase do seu mandato do que com as declarações de Ella Lei.

E isso diz muito sobre o que foram os anos que se perderam. Também sobre o que ficou por fazer e o que aí vem a partir de Dezembro de 2019. Não vale a pena ter ilusões.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 25.10.18

esboço

O Programa Eleitoral que se apresenta constitui um breve documento que pretende dar resposta aos anseios e preocupações dos advogados de Macau, correspondendo a um desejo e a um esforço de renovação da classe, na sua grande maioria constituída por advogados inscritos depois de 1999 (a partir da cédula 176 foram todas emitidas no século XXI, sendo que a partir da 307 têm todas menos de 10 anos).

本競選政綱是一份簡短的文件,目的是回應澳門律師業界在行業渴求更新方面的訴求及憂慮。現時的澳門律師業界律師大多為回歸後註冊(編號由176號起的律師專業工作證,均於回歸後發出,而由307號起的工作證,發出時間少於10年)。

 

Algumas das ideias que dele constam, não sendo novas, constituem uma resposta ao abandono a que foram votadas pelas sucessivas direcções da AAM, não obstante a vontade da maioria dos advogados ser no sentido da sua concretização.

本政綱其中部分內容不是新主意,它們旨在回應那些在連續多屆律師公會理事會討論中被擱置,而大部分律師希望獲得通過的議題。

 

Optou-se, por outro lado, por se elaborar um documento de reduzida dimensão mas com garantias de exequibilidade, visto que o objectivo desta candidatura é apresentar novos caminhos, propor soluções mais actuais e com capacidade para transportarem um modelo de gestão assente numa cultura de súbdito, para um modelo participado, capaz de escutar todos os advogados da RAEM e de acolher as propostas válidas e úteis que por estes sejam veiculadas para a sua Direcção, independentemente da identidade de quem as propõe.

此外,決定草擬一份簡短但具有可行性的政綱,因為是次參選旨在提出新途徑,提議符合現實的方案,以及能夠將一個少數人參與的管理文化模式,改變為由所有人參與的模式,以能夠開放聽取及採納所有律師向理事會提出的有效及有用的建議。

 

Mais do que oferecer aos advogados um conjunto de promessas vagas e de difícil concretização, o Programa Eleitoral visa adaptar-se às exigências da advocacia local, dando-lhe dimensão e projecção através da introdução de um novo modelo de gestão, mais descentralizado, com competências delegadas nos membros da Direcção, mais transparente, permitindo a todos o acesso à informação relevante para a classe em tempo útil, com uma direcção proactiva, de maneira a que a AAM tenha uma presença mais constante e regular na vida jurídica, única forma de cumprir todas as atribuições que legalmente lhe foram conferidas.

與其向各律師們提出一些空洞及難以實現的一系列承諾,本參選政綱旨在回應本地律師業的訴求,透過引入新的、分權式的、可以將權限賦予各理事會成員的、更為透明、允許所有人均能適時取閱任何對自身職業重要的資訊的管理模式,以及一個更積極的理事會,使澳門律師公會可以更常出現及參與法律事務,這是履行法律賦予其的所有職責的唯一方式。

 

  1. SOCIEDADES DE ADVOGADOS 律師合夥

 

Os Estatutos da AAM prevêem que o exercício da advocacia na RAEM possa ser exercido por advogados inscritos na Associação, gabinetes formados exclusivamente por advogados e sociedades de advogados (cfr. art.º 35.º).  

《澳門律師公會規章》規定澳門律師業只能由在律師公會註冊之律師透過僅由其組成的辦公室及律師合夥履行。(第三十五條)

 

A regulamentação das sociedades de advogados está prevista no art.º 24º do Estatuto do Advogado, referindo expressamente que “lei especial regulamentará a constituição e funcionamento de sociedades de advogados, ouvido o Conselho Superior de Advocacia e a Associação de Advogados.”

關於律師合夥,《律師通則》第二十四條明確規定“經聽取律師業高等委員會及澳門律師公會之意見後,將以特別法規範律師合夥之設立及運作”。

 

Em 13 de Dezembro de 2012, o jornal “Ponto Final”, numa notícia intitulada “Direcção da Associação dos Advogados reeleita”, dava conta da vontade desta de promover a regulamentação das sociedades de advogados.

在2012年12月13日,《句號報》,在一則標題為“連任的律師公會理事會”的文章中報導後者有意推動澳門律師合夥的規範。

 

Na ocasião, o Presidente da AAM, que é ainda o mesmo, afirmara que "a primeira tarefa do programa apresentado pela lista única que foi a votos consiste na promoção da regulamentação das sociedades de advogados de Macau, que continuam a funcionar como simples firmas comerciais", acrescentando, logo de seguida, que "a AAM espera terminar hoje [12/12/2012] o projecto que pretende remeter para o Governo".

其時在任,亦為現任的澳門律師公會主席,曾表示“作為該唯一參選名單所提政綱的首要工作,是推動澳門律師合夥的規範,目前律師事務所仍然是以普通商業企業的模式運作”,並補充“律師公會希望在今日(2012年12月12日)完成有關計劃並提交予政府”。

 

Estamos em 2018 e o projecto continua na gaveta, não obstante o trabalho que deu a alguns Colegas.

時至本2018年,儘管部份的同業曾為此付出努力,但該計劃卻仍然未被提交。

 

É hora de retomar esse projecto e avançar com a regulamentação das sociedades de advogados, promessa antiga e jamais cumprida.

現時是時候重啓這一計劃,以及推動規範律師合夥這一直未被履行的承諾。

 

  1. ESTATUTO DO ADVOGADO E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO《律師通則》及《律師公會規章》

 

Também em 2012, o actual Presidente manifestou a necessidade de revisão, ou actualização, do Estatuto do Advogado e dos Estatutos da Associação, afirmando que já tinham mais de 20 anos, que “muita coisa mudou, não nos princípios”, mas que “a regulamentação precisa de ser ajustada e adequada à situação actual”.

同樣是在2012年,現任主席曾表示有必要修訂或更新《律師通則》及《律師公會規章》,指出該兩部法規已經生效超過二十年,“有很多事宜已經改變,但這並非涉及到原則”,而是“該等規則需要因應現實社會的變遷而作出調整”。

 

O nosso compromisso quanto a esta matéria é o da promoção de um amplo e esclarecido debate entre todos os colegas sobre os instrumentos legais e regulamentares do exercício da advocacia, no sentido de serem preparados, até ao final do mandato, os documentos necessários à revisão e actualização desses documentos, sem, todavia, beliscar o respectivo estatuto de associação pública e a autonomia e auto-regulação da profissão.

對於這一事宜,我們的承諾是推動在所有的同業之間,就從事律師業的規範及法律文件,作出一個廣泛及清晰的討論,以便在新一屆任期結束前,準備好所有必要的文件,修訂及更新有關法規,並確保其不會影響到公會作為公共團體的地位,以及行業自治與自律的原則。

 

  1. ESTATUTO DE IGUALDADE DAS LÍNGUAS OFICIAIS 正式語文平等的地位

É objectivo fundamental desta candidatura um reforço do estatuto de igualdade entre o chinês e o português. Qualquer que seja a língua em que uma decisão seja produzida é essencial que os seus destinatários, sejam os advogados ou as próprias partes, possam inteirar-se de imediato do seu conteúdo na língua que dominam. A RAEM tem vastos recursos em matéria económica e financeira que lhe permitem suportar os custos da tradução de sentenças e despachos judiciais.

本次參選的重點目標之一,是加強中葡文之間的地位平等。不論判決是以何種語文作成,最重要的是讓其相對人,不論是律師還是當事人自己,均可以立即以其所掌控的語言知悉其內容。澳門特區有豐厚的財政資源,足以承擔司法判決及批示翻譯的費用。

 

  1. REFORÇO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM O GOVERNO DA RAEM E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 加強與澳門特區政府及公共行政部門機構上的合作

O diálogo com o Governo da RAEM e a Administração Pública deve ser conduzido numa base regular, assente em pressupostos de cooperação institucional séria, preservando em todos os momentos a independência da profissão, garantindo as melhores condições para o seu exercício. Os advogados confrontam-se diariamente com dificuldades no exercício da profissão, com exigências ilegais e destituídas de sentido útil. É fundamental que a AAM tenha disso conhecimento, através dos seus associados, e dê nota regular às instituições da RAEM de todos os entraves com que os advogados se debatem no exercício da profissão.

業界應該定期與澳門特區政府及公共行政部門進行溝通,並以機構之間的嚴謹合作為前提,以確保在任何時候均能保持本行業的獨立性,保證有良好的執業環境。律師在從事其職業時,每天都會面對不同的困難,包括一些違法及沒有作用的要求。澳門律師公會有必要收集會員的反饋,以定期就律師們在執業時面對的障礙與澳門政府的相關部門進行溝通。

 

  1. DIÁLOGO COM OS TRIBUNAIS E AS MAGISTRATURAS 與法院及司法官之間的溝通

 

Nos últimos anos, os advogados têm assistido a um aumento da conflitualidade verbal entre a AAM e os tribunais. Impõe-se a construção de um clima saudável entre a AAM e aquelas instituições.

近年,同業們均可看到,澳門律師公會與法院之間的言語衝突增多,故有必要在澳門律師公會與該等司法機構之創設一種健康的氛圍。

 

A AAM tem um papel fundamental na administração da justiça. Para que este papel possa ser devidamente cumprido afigura-se necessário que haja uma mudança de interlocutores. A AAM precisa de ter interlocutores que sejam escutados pelos seus destinatários, e que o diálogo estabelecido com as instituições judiciárias não tenha somente natureza formal, nem se destine apenas a cumprir calendários. Esse diálogo tem de ser aprofundado e assentar em princípios de confiança e seriedade para que possa dar frutos.

澳門律師公會在司法方面有重要作用。為了使我們發揮這一作用,有需要更換我們的代表。澳門律師公會需要會被聆聽的代表為公會發聲,其與司法機關之間不應僅限於形式上及循例性的對話。雙方之間的對話應該是深入的,以及應建基於信任及嚴謹原則,才可以取得成果。

 

  1. DEONTOLOGIA 職業操守

A informação disponível tem permitido perceber que tem aumentado o número de queixas e participações contra os advogados. Algumas serão destituídas de fundamento, outras terão a ver com uma errada apreensão das regras deontológicas. Há uma função pedagógica que tem sido desvalorizada pela AAM, tanto junto dos advogados como dos cidadãos. É preciso dar a conhecer melhor as regras da deontologia da profissão. Esta candidatura pretende organizar conferências, palestras, seminários, em função dos recursos e do tempo disponível, para se discutirem temas e questões que se prendam com a deontologia da profissão.

據所取得的資訊, 針對律師的投訴及舉報有所增加, 當中有些是亳無理由及依據的, 有些是涉及到錯誤認知職業操守。澳門律師公會具有教育律師及市民的職責,但這一職責一直沒有被重視。有必要更好地宣揚職業道德規則。我們可以因應所具有的資源及時間,舉辦會議、研討會、講座等,以便討論與職業道德有關的議題及問題。

 

  1. ESTÁGIOS 實習

É objectivo desta candidatura fazer um levantamento exaustivo da situação dos estagiários, das dificuldades com que se debatem e das próprias condições do exercício da advocacia em Macau, visando a formulação de propostas que permitiam melhorar a formação dos estagiários.

本次參選的目的是詳細地了解實習律師的情况,他們面對的困難,以及在澳門的法律實踐的條件,以期制定出有助改善實習律師培訓的建議。

 

  1. RELAÇÕES INTERNACIONAIS 國際關係

A AAM tem de continuar a estar presente nas organizações internacionais de que é membro. O aprofundamento dessa presença confere maior visibilidade à RAEM, à sua advocacia e ao papel que a AAM pode desempenhar internacionalmente na defesa do princípio "um país, dois sistemas", contribuindo para uma melhoria da imagem das suas instituições, do papel da República Popular da China na sua preservação, no reforço da segurança jurídica e no papel que a RAEM pode desempenhar na captação de investimento directo estrangeiro, no sentido de transformar a região num verdadeiro centro internacional de negócios subordinado ao império da lei.

澳門律師公會須繼續出席其作為成員之國際機構,這種參與有助擴闊澳門特區律師業的視野以及澳門律師公會可以在國際上維護“一國一制”原則的角色,有助改善機構的形象,强化中華人民共和國維護“一國兩制”的角色,加強法律穏定及澳門特區吸引外資的角色,以便將特區建為一個真正的、遵循法治的國際交易中心。

 

  1. ARBITRAGEM 仲裁

O esforço desenvolvido nos últimos anos pela actual direcção em matéria de arbitragem deve ser continuado. No entanto, a arbitragem deverá transmitir a ideia de que é uma forma efectivamente eficaz, mais célere e mais económica de resolver conflitos entre empresas e entre estas e a Administração da RAEM. A arbitragem não pode ser vista como uma forma de resolver conflitos de interesses dos mandatários das partes.

由現任理事會於近年在推動仲裁方面的努力應該得到延續。然而,仲裁應該反映為一種實質有效、更快捷、更經濟地解決企業之間、企業與澳門特區行政部門之間糾紛的途徑。它不應該被視為一種解決當事人的律師之間利益的糾紛之方式。

 

  1. INFORMATIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS, ELIMINAÇÃO DO PAPEL 法院的資訊化,取代使用紙張

Os sistemas informáticos dos tribunais da RAEM estão obsoletos. É inaceitável que em pleno século XXI se continue a desperdiçar papel, tintas e energia em resmas de fotocópias que só servem para encarecer os processos e contribuir para a degradação ambiental. Esta candidatura pretende dar uma ajuda à modernização dos tribunais da RAEM através da eliminação gradual do papel, tomando por base o processo de desmaterialização seguido em Portugal, modelo que serviu de referência a vários países, incluindo à moderníssima Finlândia.

澳門特區法院的資訊系統已經過時,在二十一世紀不應接受繼續浪費紙張、油墨及能源在不必要的複印上,這只會增加訴訟程序的成本及破壞環境。本次參選希望就澳門特區法院的現代化出一份力,逐步取代紙張的運用,例如以參考葡萄牙的訴訟程序非實體化,這種模式亦已經被很多其他國家所採用,包括超現代化的芬蘭。

 

  1. COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES DA RPC 與中華人民共和國當局的合作

A cooperação com as autoridades da RPC é uma pedra de toque das garantias da continuação do exercício da advocacia em Macau de acordo com o modelo actual. A sensibilização para a necessidade da preservação do "princípio um país, dois sistemas" e de todas as garantias do "rule of law" insere-se no pensamento do Presidente XI JIPING, não representando uma qualquer bizarria da RAEM. A AAM quer que o diálogo com as autoridades e instituições da RPC, bem como com as associações de advogados locais, dando a conhecer o nosso modelo, seja permanente. Esta é a única forma de assegurar a autonomia e continuidade da profissão, as garantias da comunidade jurídica e dos cidadãos de Macau e o respeito integral pela Lei Básica.  

與內地當局合作是保障澳門律師業得以根據現時的模式繼續運作的基石,維護“一國兩制”及保障法治的教育不單是澳門特區希望實現,亦屬於國家主席習近平的思想。希望律師公會與內地機關及律師團體進行持續溝通,讓他們了解我們的運作模式。這才能確保律師業的獨立及持續,保障法律界及澳門市民,以及全面尊重基本法。

 

  1. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE SELO POR ESTAMPILHAS FISCAIS 透過印花稅票的方式支付印花稅

O pagamento do imposto de selo por estampilhas fiscais é uma herança do passado colonial que não faz qualquer sentido na era da informática. A AAM ira bater-se pela eliminação gradual das estampilhas fiscais e lutar para que o pagamento do tributo seja feito através de meios electrónicos e/ou alternativos, designadamente nas procurações forenses.

透過印花稅票的方式支付印花稅是一種過去殖民地時代的遺產,這種方式在現今的資訊時代中已經不合時宜。澳門律師公會應致逐步取代這種印花稅票,以及倡議以電子或其他替代方式繳納有關稅款,尤其是在法院之代理的授權書。

 

  1. PAGAMENTO DE GUIAS 繳納憑單的支付

O pagamento de preparos e custas em processos judiciais deve também poder ser feito por através de meios electrónicos de pagamento. Não faz sentido que os tribunais continuem a emitir guias de cada vez que é necessário pagar um preparo, não fazendo sentido que esse pagamento tenha de ser feito recorrendo a meios ultrapassados, consumidores de tempo e de recursos.

訴訟程序費用及預約金的繳納同樣應該可以透過電子化的方式進行支付。沒有理由繼續在法院每次均發出繳納憑單後,才可以支付有關的預付金,沒有理由必須求助於這種過時、浪費時間及資源的方法,才能作出有關的支付。

 

  1. BOLETIM EM FORMATO ELECTRÓNICO 律師公會雜誌的電子化

Houve tempo em que a AAM tinha um Boletim. A revista era um instrumento de comunicação entre todos os advogados, permitia a difusão de notícias ligadas à classe e dava nota dos eventos relacionados com a vida da AAM e os seus associados, para além de inserir rubricas de actualidade, as alterações legislativas e jurisprudência.

澳門律師公會曾出版過一本會刊,作為聯絡各律師之間的工具,協助推廣與行業有關的訊息,以及報道律師公會及其成員有關的活動,此外,亦報導最新的法規修改及司法見解。

 

Seria bom que a revista voltasse a ser publicada, pelo menos com uma periodicidade semestral.

該雜誌重新出版是一件好事,至少是每半年一期。

 

Temos associados que, sem custos extra para a AAM, se predispõem a dar corpo a este projecto de reedição do Boletim da AAM.

我們有成員, 在不對澳門律師公會構成額外負擔的情况下, 有意為澳門律師公會重新出版該雜誌而出一分力。

 

  1. PÁGINA NA INTERNET DA AAM 澳門律師公會的網址

A AAM tem uma história. Essa história remonta ao início da década de 90 do século passado. Por razões inexplicáveis, a actual Direcção criou uma nova página para a AAM que eliminou todas as referências ao passado. Dir-se-ia que a AAM foi criada apenas em 2009, dado que só existe notícia da existência de órgãos sociais a partir desse ano. A anterior página foi desactivada e todos os links anteriormente existentes ficaram inoperacionais. Importa reconstituir a história da AAM, dar aos novos conta do passado, do que se construiu, dos passos que foram sendo dados até se chegar a 2018. Não é por se esconder o passado que a história deixa de existir.

澳門律師公會的歷史源於上世紀九十年代初。現屆理事會在沒有任何解釋的情況下建立了一個新網站,並刪除了過去的所有資料。其僅包括自2009年開始的公會機關的資料,讓人以為澳門律師公會僅是在2009年才成立。舊有的網站已經停止運作, 以及所有之前存在的連結都已經無法再使用,有必要重建澳門律師公會的歷史,讓新人了解直至2018年所經歷的一切。隠藏過去不等於歷史不存在。

 

  1. DIVULGAÇÃO DOS PARECERES 意見書的公開

Os pareceres elaborados pela AAM devem ser do conhecimento imediato de todos os Advogados. A página na Internet está normalmente desactualizada e muitas vezes os pareceres são inseridos com largos meses de atraso, ou pura e simplesmente nem sequer estão disponíveis electronicamente. É objectivo desta candidatura que os pareceres sejam enviados electronicamente a todos os advogados nos mesmos termos que isso hoje acontece com as circulares.

由澳門律師公會所編寫的意見書, 應該讓所有的律師立即知悉。律師公會的網站經常不更新,很多時候,意見書在經過多個月的延遲後才上載於網站,甚至根本沒有上載。本次參選的目標是將該等意見書以電子方式直接郵寄予律師,就好像現時的傳閱公函般。

 

  1. DIA DO ADVOGADO 律師日

As celebrações do Dia do Advogado costumam incluir uma cerimónia no Largo do Senado. Pela hora a que essa cerimónia ocorre, normalmente a meio da tarde, pelo desgaste que provoca, os participantes saem incomodados. Importa repensar se essa cerimónia ainda faz sentido e se o modelo que tem vindo a ser seguido para levar a advocacia e os advogados até mais perto dos cidadãos deve ser o actual.

律師日的慶祝活動一般包括一項在議事亭前地進行的典禮。由於該典禮通常是在下午時段舉行,可能使參與者感到疲勞。故值得重新考慮這項典禮是否必要,以及考慮其模式是否真正能夠可以使律師業及律師與市民之間的距離更為靠近。

 

  1. REDUÇÃO DA CONFLITUALIDADE 減少衝突

Tem sido dada nota da existência de conflitos entre advogados em número superior ao que seria desejável. Esta questão é indissociável dos aspectos ligados à deontologia da profissão. No entanto, a AAM deverá ter um papel de natureza pedagógica visando a redução desses conflitos e a promoção de um clima mais saudável entre os advogados.

可以看到在律師之間的衝突數目存在上升趨勢,而這是我們不願看到的。這個問題無疑與職業道德方面有所聯繫。然而,澳門律師公會應擔當教育的角色,減低這一類的衝突,並推動在律師之間能夠有一個更為健康的氛圍。

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 15.09.18

declaração

DECLARAÇÃO DE CANDIDATURA

À PRESIDÊNCIA DA DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU

參選澳門律師公會理事會主席聲明

1. No cumprimento dos valores que desde tempos imemoriais caracterizam a Advocacia, e por amor à profissão que abracei, entendi ser meu dever profissional e cívico apresentar a minha candidatura à Presidência da Direcção da AAM. 

1. 為了實現律師業界所傳承的價值,以及基於本人對所從事職業的熱愛,本人認為現在是適當時候肩負起自身的職業及公民責任,參選澳門律師公會理事會主席。

2. Antes de avançar, contudo, gostaria de desde já deixar uma palavra de apreço ao Presidente da Direcção, Senhor Dr. Jorge Neto Valente — que recentemente teve a coragem de apelar a uma renovação total da AAM e afastar a sua recandidatura — bem como aos seus antecessores e a todos os membros dos órgãos sociais, que com o seu empenho contribuíram para o seu reconhecimento e crescimento.

2. 首先,本人想向澳門律師公會現屆理事會主席華年達大律師、所有前任主席,以及律師公會所有機關的成員,為公會往大眾肯定和發展所付出之努力貢獻表示由衷的敬意,尤其讚賞華年達大律師早前呼籲律師公會進行全面換屆及表明不再參選連任所表現的勇氣。

3. "L'éxercice de la proféssion d'avocat doit mener à l'honneur", escreveu Albert Camus. Os Advogados são pessoas com as suas virtudes e imperfeições, mas que se devem distinguir no exercício da sua profissão pelo cumprimento das regras e a defesa dos valores e princípios que regem a sua actividade. Uma Advocacia que se adapta às regras em função das circunstâncias, e faz depender a sua aplicação de juízos de oportunidade, é uma Advocacia que não cumpre a sua função, que não se prestigia.

3. 阿爾貝·加繆曾道說:"L'éxercice de la proféssion d'avocat doit mener à l'honneur"(“律師職業之履行應該以榮譽作為準則”)。任何律師都是有其優點及缺點的普通人,但他們在履行其職業時,均應以優先遵守為該行業所訂定的規則,以及維護該行業的價值及原則。一個會隨着不同情况及因應對其有利的判斷而改變其準則的律師業, 是一個不盡責的律師行業,這種情况是不值得讚賞的。

4. Em tempos de dificuldade e incerteza devem ser os Advogados os primeiros a dar o exemplo. É pelo seu espírito de sacrifício e de abnegação e pela sua capacidade de resistência à injustiça que dão mostras de estarem atentos aos problemas que preocupam a comunidade que servem

4. 在困難及不確定的時期,律師應該率先以身作則,本着犠牲及奉獻之精神,以及所具有的對抗不公的能力,去關注其所服務之社會所擔憂的各種問題。

5. É aos Advogados, e a mais ninguém, que incumbe a defesa dos valores sagrados que desde a Antiguidade norteiam a Advocacia. São valores de compreensão, de tolerância, de respeito pelos outros, qualquer que seja a cor da pele, a nacionalidade, a origem, o sexo, a etnia, o credo religioso ou político, o grau de riqueza ou a língua em que se exprimam. Os valores da Advocacia são os valores do serviço à comunidade. E radicam na defesa da verdade e da justiça, no auxílio a quem precisa, aos deserdados da vida e da fortuna, aos injustiçados da arbitrariedade dos poderes.

5. 自古以來,均由律師,而並非其他人,肩負起捍衛這一神聖價值的責任,該等價值包括相互理解、包容及尊重,不論其膚色、國籍、出生地、性別、種族、宗教及政治信仰、貧富與否或其所表述的語言。律師業之價值就是服務社會,這植根於捍護真相及公義、幫助有需要的人、財產及其生命受威脅之人、以及被權貴壓迫遭受不公義對待之人。

6. Porém, os valores da Advocacia só podem ser adequadamente prosseguidos quando a profissão seja exercida com independência. Quando o Advogado seja capaz de se libertar das grilhetas do servilismo económico e da subserviência política, comportando-se com decência e transparência perante os interesses conflituantes que requerem a sua intervenção. Ao Advogado exige-se uma conduta tão transparente que a qualquer observador seja facilmente revelado qual o interesse prosseguido e o campo em que se posiciona quando exerce o mandato.

6. 然而,就只有當律師業是以一種獨立的方式從事時,而且當一名律師能夠擺脫經濟及政治的約束下,在面對需其介入的、相互衝突的利益時,仍能以正派及透明的方式行事時,律師業之價值才可以得到適當地落實。對於律師,要求其須以極其透明的方式作為,以便讓任何的旁觀者均可以輕易地明白到一名律師在履行其獲委任的職責時,其所維護的利益及所捍衛的一方。

7. Um Advogado não é um comerciante.A Advocacia não se exerce sob a forma de sociedade comerciais. De direito ou de facto. Um escritório de Advocacia não é uma sociedade anónima.

7. 律師並不是一名商人。律師業並不是一種商業公司的方式經營。不論是法律層面,抑或是現實層面,一間律師事務所都並非一間股份有限公司。

8. A deontologia da profissão é a pedra de toque da confiança dos cidadãos.Um Advogado que não esteja numa posição isenta de conflitos não está em posição de com toda a lisura não se servir do mandato para prosseguir outros objectivos que não sejam os que resultam exclusivamente do seu cumprimento. É dos livros, é da História, que não se podem servir dois patrões ao mesmo tempo.

8. 職業道德是獲得市民信任所賴以存在的基石。一名律師假如處於一個衝突的地位的話,以及須要追求其他目標的話,他將不能完全坦率地及專屬地履行其職務及委托。根據過去的文獻及歷史,肯定了一名律師不能同時為爭議的雙方服務。

9. Só com aaplicação de regras transparentes, acessíveis a todos e de execução permanente e em tempo útil é que será possível constituir aos olhos da comunidade um depósito de confiança acrescida na Advocacia. O exercício da profissão não pode ser uma fonte permanente de conflitos e desconfianças. A disciplina profissional não pode ser objecto de aplicação selectiva, antipedagógica e casuística, esquecendo-se o efeito nefasto que provoca a desacreditação da sua aplicação justa, coerente e equilibrada.

9. 就只有適用透明、公開、適時執行的規則,才可以讓社會對律師行業建立信心。該職業的履行不應持續引起不信任及衝突。我們執行職業紀律時不應是有選擇性、不透明及不公正的,我們不能忘記破壞公平、一致及平衡原則將帶來的不利影響。

10. Os Advogados de Macau têm, para além daqueles que são os deveres próprios e em cada momento do exercício do mandato, a obrigação universal, consagrada no seu Código Deontológico, "de protestar contra as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades”. Dever incontornável dos advogados de todo o Mundo, aos quais nos une a toga e o serviço aos outros, e que é também meu.

10. 澳門的律師,除了需履行其因獲委任而產生的義務之外,還需履行一種普遍義務,該義務規範於職業道德守則中,對其在從事職業時所獲悉之侵犯人權行為提出抗議,並對在從事職業時所獲悉之擅斷行為予以打擊。這是全世界的律師,包括本人在內,均不可推卸的義務。正是這種義務,還有我們身上的法袍及服務大眾的責任,將我們與全世界的律師連結在一起。

11. É mister que a AAM saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua. Impõe-se que sem tibiezas e com independência defenda a Lei Básica e o princípio "um país, dois sistemas". Que o façarespeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular China. Para engrandecimento de ambas. Num diálogo regular e construtivo.

11. 每當出現不公義時,澳門律師公會應該主動以熱心及獨立的方式,捍衛基本法及“一國兩制”原則,尊重不同機關,以及中華人民共和國及澳門特別行政區的正當權力,應該透過定期及有建設性的溝通,以便雙方繼續得以成長。

12. Dos Advogados esperam os cidadãos que sejam corajosos. Resilientes. Que não desistam à primeira dificuldade, que não se refugiem nos gabinetes ou à sombra dos poderes fácticos quando está em causa a sua liberdade ou o seu destino individual e colectivo. Eque levantem a voz contra os abusos, a intolerância e a discriminação, lutando por uma justiça célere, independente, imparcial, cujas decisões a prestigiem, e que não se acomodem à vontade de quem manda ou à promessa de ganhos futuros.

12. 市民期望律師是滿懷勇氣及百折不撓的,不會因為困難而放棄,當個人或集體的自由或福祉面臨威脅時,不會躲藏於自己的辦公室或權力的陰影之下。業界必須要對濫權、偏見及歧視的行為發出聲音,爭取迅捷、獨立及公正的正義,作出合符我等聲譽的決定,不畏強權,亦不為他人承諾的利益所動搖。

13. Aos Advogados estagiários, aos que aspiram a serem Advogados de corpo e alma, deixo-lhes uma palavra de esperança e de estímulo. A Advocacia é uma profissão exigente, de entrega e de gente íntegra. Uma profissão de gente insubmissa, cujo reconhecimento e reputação advêm do exemplo. Aos mais velhos incumbe receber, enquadrar e preparar os mais novos, transmitindo-lhes todo um conjunto de regras, escritas e não escritas, que constituem património universal da Advocacia de todos os tempos e gerações. A esses digo apenas que podem contar comigo.

13. 我寄語所有實習律師及有志投身律師行業的人,律師業是一個對自我要求很高的、須奉獻及廉潔的職業。我們的行業由一群特立獨行的人組成,我們的聲譽由前人代代累積,前輩們有責任接納及培訓新人,向他們傳授所有成文或不成文的規則,尤其包括傳承我們行業的核心價值。我承諾我將致力為實習律師們提供幫助。

14. Quero renovar o que precisa de ser renovado. Injectar sangue novo. Dar massa crítica à AAM. Fortalecê-la. Quero que a Advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM, que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos. E para que ninguém diga da Advocacia de Macau o que se tem dito do TUI.

14. 我想更新那些有必要更新的地方,以及引入更多的新血,發表更多有建設性的意見,使澳門律師公會變得更為強大。我希望澳門律師業能夠為澳門特區的經濟繁榮作出更大的貢獻,以及使市民們有更加安全的環境。同時,澳門律師業需要變革。

15. Não excluo ninguém de boa fé. Aquilo a que me proponho é uma tarefa difícil e trabalhosa. Conto com todos, dos mais experientes aos mais novos. Com todos os que querem continuar a ser em tempos difíceis Advogados dignos da honra e da responsabilidade da profissão que escolheram.

15. 我不排斥任何懷有善意的人,在此,我所提倡的是一項艱苦及困難的任務,我將會包容所有的人,不論資歷深淺,尤其包括所有在困難之時刻,仍然會堅守其所選擇的職業的品德及責任的律師。

16. Quero uma Advocacia sem conflitos de interesses. Que cumpra a sua função social. Quero uma Advocacia leal, frontal e corajosa. Uma Advocacia exigente para consigo e responsável para com os cidadãos.

Porque é com esta matéria que se fazem as mulheres e os homens livres. E é com estes que se constrói uma Advocacia séria e respeitada. Em qualquer língua. Em qualquer parte do Mundo. Em Macau também.

16. 我期望一個沒有利益衝突、履行其社會責任的律師業界,我期望一個忠誠、坦率及有勇氣的律師業界,一個對自身要求嚴謹,以及對市民負責的律師業界。

因為就只有這樣,才能夠不論屬何種語言、不論為世界任何一個地方,包括澳門在內,確保所有人之自由,就只有這樣,才能建立一個嚴謹及備受尊重的律師

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 30.08.18

lido

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Escreve Alex Lo, um patriota por quem não tenho especial simpatia mas que escreve coisas acertadas com alguma contundência, referindo-se ao Governo de Hong Kong, ontem no South China Morning Post, que "It's a law of human nature that when a government is sitting on piles of money, it will be wasteful and use it unwisely. So it's inevitable that with its massive reserves, our government has benn giving away money for years, with no good purpose, to people and groups that have no need for them".

Ou seja, numa tradução livre, "é uma lei da natureza humana que quando um governo está sentado em pilhas de dinheiro será esbanjador e usá-lo-á imprudentemente. Portanto, é inevitável que, com suas enormes reservas, o nosso governo, durante anos, tenha dado dinheiro, sem qualquer justificação, a pessoas e grupos que não precisam dele".

Sabendo que o Governo de Macau fez tudo isso e muito mais, em termos ainda mais esbanjadores e mais imprudentes, haverá algum patriota que por cá se abalance a fazer uma afirmação destas?

De qualquer modo, é da maior utilidade ler o resto do texto e reflectir nas sugestões que o autor faz em matéria de maternidade e prestação de cuidados universais às crianças.

Não é preciso ser "independentista" ou "irresponsável" para ver o lodaçal que entre nós se criou em tão pouco tempo. Nestas e noutras áreas (saúde, obras públicas, transportes, ambiente, e por aí fora).

O retrocesso civilizacional e a escassez de massa cinzenta pagam-se muito caro.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 24.08.18

vergonhas

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A segurança das piscinas públicas da RAEM está entregue a uma empresa privada. Os trabalhadores dessa empresa, isto é, os nadadores-salvadores, queixam-se de que trabalham diariamente entre treze e dezoito horas e meia.Há quem entre às cinco da manhã para sair às vinte e três. E quem entre 15 de Março e o o início da semana que agora finda não tiraram um único dia de folga. Há um trabalhador que em oito anos nunca teve direito a seis dias de férias pagas. Vai daí entraram em greve e as piscinas ou fecharam ou viram os seus horário de abertura e encerramento limitados.

Já tínhamos aquela especificidade de se estar numa piscina e de entre as 12 e as 13 horas mandarem toda a gente sair da água para os nadadores-salvadores poderem ir almoçar. Em pleno Verão. Um nadador olímpico está em Cheoc Van a ver se consegue refrescar-se, com água pela cintura, e vem um tipo com um apito a mandá-lo sair da água porque está na hora da refeição dos nadadores-salvadores e o banhista ainda se pode afogar. 

A entidade que gere a meia-dúzia de piscinas públicas da RAEM nem este serviço, que qualquer junta de freguesia consegue assegurar num país como Portugal, está em condições de prestar. 

Em contrapartida, há uns dias, vários órgãos de comunicação social referiram que dentro de dois anos seremos a Região com o PIB/per capita mais elevado do mundo. Para já estamos no "top 3".

É nisto que Macau é rica. Uma realidade dilacerante num campo de flores.

Talvez por a Terra ser redonda, quem está fora, quando olha para esta realidade, vista de longe, só vê os cálices e as corolas das flores com as suas pétalas coloridas. À medida que se aproxima começa então a aperceber-se que entre cada flor há uma distância considerável. E que as flores germinaram no meio do lixo e das ervas daninhas,  que ninguém se preocupa em limpar para que o espaço entre flores possa ser ocupado por outras flores. E para que quem passeie entre as flores se sinta num local cuidado, num verdadeiro jardim, num espaço aprazível, sem cheiro a esgoto, sem ter que estar a levar com o fumo dos fritos quando circula nos passeios, sem estar sempre a dar de caras com a miséria e com o lixo.

Não sei que sistema será este, se o primeiro se o segundo. Desconfio que ninguém saberá. Mas uma coisa é certa: a lei da selva é aquela que é mais protegida e seguida em matéria laboral. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 09.08.18

incumprimentos

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O comunicado divulgado ontem pelo Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes dizendo, grosso modo, que não vai cumprir a decisão dos Tribunais (de Segunda Instância e de Última Instância) proferida sobre a “Empreitada de Construção  da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro — C385R” tem causado alguma inquietação junto da opinião pública local. É compreensível. Não é todos os dias que alguém diz que não vai cumprir decisões dos mais altos tribunais da RAEM.

Importa por isso mesmo, em termos resumidos, esclarecer o que está em causa.

Quanto aos factos convirá apenas reter que uma empresa, a China Road and Bridge Corporation, sentiu-se preterida pela decisão do Chefe do Executivo de adjudicar, em 25/7/2016, a empreitada em causa a uma outra entidade. No entender daquela, o despacho de adjudicação deveria ser anulado por terem sido violadas as regras do concurso que haviam sido definidas pela própria Administração. 

O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do Chefe do Executivo, por acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 672/2016, no que foi secundado pelo Tribunal de Última Instância, que confirmou a primeira decisão reafirmando a anulação e os termos anteriores.

Para qualquer cidadão, se um tribunal decide está o assunto arrumado. Transitada a decisão em julgado, isto é, não sendo passível de reclamação nem recurso, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz e há apenas que cumprir a decisão.

Ora, o que o Governo da RAEM veio agora dizer, nos termos sucintos do comunicado divulgado pelo GCS, é que não vai cumprir.

À partida seria uma atitude desafiadora, um acto ilícito, e que poderia colocar em causa o princípio geral de acatamento das decisões judiciais, o qual se impõe tanto a particulares como a pessoas colectivas, sejam estas empresas privadas ou entidades de direito público, como o próprio Chefe do Executivo e o seu Governo, titulares dos órgãos, etc., todos lhe devendo de igual modo obediência quando aquelas proferidas nos termos legais, na forma e no modo próprios e pelos órgãos competentes.

O que acontece com este caso, que não é inédito e está perfeitamente enquadrado de um ponto de vista legal, é que o Governo da RAEM veio invocar, para além da obra estar praticamente concluída, a existência da chamada “causa legítima de inexecução”.

A regra nestas situações é a do cumprimento espontâneo das decisões judiciais por parte da Administração, o que deve ser feito num prazo de 30 dias e pelo autor do acto colocado em causa (anulado) ou pelo órgão dirigente da pessoa colectiva de direito público.

E o cumprimento consiste na realização dos actos jurídicos e/ou das operações materiais destinadas à reintegração da ordem jurídica violada e a à reposição da situação hipotética que existiria se, neste caso o Chefe do Executivo, não tivesse praticado o acto ilegal que foi anulado pelos tribunais.

A decisão produzida tem dois efeitos, ensinou-o Vieira de Andrade, um efeito conformativo e um efeito reconstitutivo. Foi este que o Governo da RAEM colocou em causa ao dizer que não vai cumprir.

A inexecução de uma decisão judicial é por natureza um acto ilícito, a não ser, no que constitui a excepção, que haja uma causa que torne lícito esse incumprimento. Essa causa pode ser de dois tipos: por impossibilidade absoluta (ex: um determinado edifício histórico não podia ser demolido e tendo-o sido  antes da decisão final já não há hipótese de impedir a demolição ilegal)  ou por haver grave prejuízo para o interesse público. Foi esta última causa que o Governo invocou. Está no seu direito e pelo que decorre do comunicado comunicou-o dentro do prazo legal ao interessado, a empresa prejudicada pelo acto entretanto anulado.

Mas como não basta invocar a causa, agora é preciso saber se ela está devidamente fundamentada. Porque se assim não fosse estaria descoberta uma forma muito simples de não se cumprirem as decisões judiciais.

A partir daqui ou a empresa se conforma e nada faz, ou opõe-se à argumentação do Governo e vem dizer que não há razões para não cumprir e que a invocação da causa é ela própria ilegítima por não estarem preenchidos os requisitos legais atinentes à sua aplicação.

O Tribunal de Segunda Instância, que foi aquele que proferiu a primeira decisão, é o competente para a execução, só a ele competindo verificar se estão preenchidos os requisitos para o Governo da RAEM não cumprir.

De qualquer modo, isso será numa fase subsequente, na qual o Ministério Público, garante da legalidade dos processos de consulta e dos concursos públicos, e também fiscalizador da acção do Governo, terá uma palavra a dizer, antes do Tribunal decidir. Isto se, entretanto, Governo e a empresa interessada não chegarem a um entendimento.

É que a invocação da referida causa legítima de inexecução, ao tornar lícito o incumprimento, abre automaticamente a porta para a obrigação de indemnizar o concorrente preterido. O direito à indemnização assiste-lhe e deverá, se for esse o seu desejo, ser exercido.

Vivemos em sociedade e por muito justa que seja uma decisão nem sempre o seu cumprimento se afigura adequado em certas circunstâncias, uma vez que não seria de bom senso que a sua execução, para satisfazer um interesse do particular lesado e materializar a decisão proferida, acabasse por se tornar mais penoso e oneroso para toda a colectividade.

Com a obra concluída em cerca de 90%, tratando-se de uma infra-estrutura cara para os bolsos dos contribuintes, não seria razoável deitar tudo abaixo para fazer de novo uma coisa exactamente igual pela entidade que em primeira mão, se não tivesse havido tanta incompetência por parte de quem comandou o processo de consulta e adjudicou ilegalmente, devia ter executado a obra. Aqui os interesses individuais devem ceder perante os interesses colectivos. Já basta o disparate e a despesa que agora se vai ter a indemnizar o concorrente preterido.

Há, no entanto, um ponto que ainda convém esclarecer. Do comunicado do Governo não se percebe se este não vai cumprir nada do decidido ou se vai cumprir alguma parte.

Eu explico. É que os tribunais para além de anularem o acto de adjudicação, o que implicaria a nulidade dos actos subsequentes, também decidiram o seguinte:

  1. Ordenou à entidade recorrida (Governo/Chefe do Executivo) que procedesse a novo cálculo da pontuação final, realizando as operações matemáticas necessárias e voltando a classificar os concorrentes;
  2. A seguir ordenou reordenar dos concorrentes, isto é, refazer a classificação de acordo com o resultado obtido depois de corrigidos os cálculos para ver quem obteve a pontuação mais elevada;
  3. Em terceiro lugar deverá ser feita a adjudicação da empreitada à empresa classificada em primeiro lugar.

Pelas razões antes referidas, este terceiro ponto não parece viável. Só que, independentemente de ser mostrar aceitável a invocação de causa legítima de inexecução quanto a este último, os outros dois pontos anteriores deverão ser cumpridos, pois que tratando-se de meras operações materiais não há razão nenhuma para que o Chefe do Executivo não cumpra o decidido.

O concorrente preterido e prejudicado pela decisão ilegal da Administração tem o direito de ver o seu nome em primeiro lugar e na posição que por direito seria a sua se não tivesse havido uma adjudicação feita em termos tão grosseiramente incompetentes. É um sapo que os tribunais e o concorrente preterido vão ter de obrigar o Chefe do Executivo a engolir.

Quanto à indemnização logo se vê. Em último caso, não havendo acordo, o tribunal ordenará as diligências que muito bem entender para apurar o valor justo a pagar à empresa prejudicada. Como é próprio dos Estados de direito.

Nada disto é estranho. É, aliás, normal, seja em Portugal, em Espanha, em França, em Itália, em sistemas jurídicos com um direito administrativo semelhante ao aqui vigente. Por outro lado, não se pode ver no exercício legítimo de um direito por parte do Governo um acto de rebelião ou de afronta à autoridade judicial. Importa é saber se os requisitos para a sua posição estão preenchidos.

E também não podemos partir do princípio, como pessoas de bem, de que tudo isto foi premeditado, de que os órgãos administrativos, o Executivo e o Chefe do Executivo actuaram de má fé. Lá porque eles vêem em todos os cidadãos que não se limitam a aceitar acefalamente os seus disparates “opositores”, tendo até medo da sua sombra, não podemos pensar e agir como eles. Os erros acontecem, alguns com mais frequência do que o desejado, como infelizmente tem sido o caso entre nós. Urge então corrigi-los e retirar os ensinamentos  para o futuro.

À RAEM faz muita falta o Metro Ligeiro, mas lá porque estamos cheios de terminais e túneis sem manutenção adequada, alagados, onde não se vê uma luz, caros e entregues aos pandilheiros de sempre, para que as contas derrapem e os cidadãos continuem a pagar, isso não quer dizer que os tribunais já não funcionem ou que não se possa continuar a contar com um poder judicial independente e corajoso. Estas duas decisões vêm dar, apesar de tudo, alguma esperança a quem já pouco acreditava.

Quanto ao mais é esperar que o MP, o CCAC e o Comissariado de Auditoria actuem. Responsabilizando civil, disciplinar e criminalmente quem tiver de ser responsabilizado. E que Pequim esteja atenta quanto às consequências políticas da má gestão.

Tal como uma andorinha não faz a Primavera, também não é uma meia dúzia de fraldiqueiros descarados que representa as gentes da RAEM. Ou que vai arrumar de vez com a sua autonomia, com o Estado de Direito e com as garantias da Lei Básica.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 07.08.18

contundências

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 (foto daqui)

Cada vez mais ciente do seu papel dentro da Assembleia Legislativa (AL), no que será também um fruto da experiência, da sua humildade e do refinamento da sua aprendizagem, o deputado José Pereira Coutinho estará, porventura, a ter a sua melhor sessão legislativa de sempre.

Com tal desempenho só têm a ganhar os seus eleitores, os cidadãos de Macau em geral e a própria AL.

A este propósito, refira-se a oportunidade e a saudável contundência da carta que enviou ao Presidente da AL, Ho Iat Seng, sobre as manifestamente despropositadas, parciais e ignorantes afirmações que este produziu no Plenário de 30 de Julho pp. a respeito da intervenção do deputado Sulu Sou.

Ao colocar a (i) tónica no facto do Presidente da AL se ter desviado das questões regimentais para fazer um ataque soez ao deputado da Associação Novo Macau, inclusivamente tocando no ponto da sua remuneração durante o período de suspensão, (ii) sublinhando, como muito bem escreveu, que a AL se limitou a cumprir um dever legal, e não a fazer um favor pessoal a Sulu Sou, Pereira Coutinho deu (iii) uma verdadeira lição sobre o Regimento, o qual devia ser do conhecimento do Presidente da AL e dos seus pares, aproveitando para (iv) lhe recordar as posições que essa mesma AL tomou em ocasiões anteriores, aliás vertidas em pareceres das comissões, sobre a forma como deviam, e devem, ser tratadas as propostas dos deputados para alterações a textos legislativos aprovados na especialidade em comissão até ao período que antecede a votação final global, o deputado esteve em muito bom nível, revelando coragem, conhecimento e generosidade, atributos que têm estado mais ausentes do Plenário do que seria desejável.

Quanto a Ho Iat Seng mostrou, uma vez mais, a sua falta de preparação para o lugar que desempenha de Presidente da AL. A forma como deixou que o verniz estalasse em relação a uma matéria para qual devia de ter um mínimo de conhecimento, sensibilidade e distanciamento deixa qualquer observador estarrecido.

Incapaz de se assumir ao longo de anos como um verdadeiro líder do contrapoder fiscalizador da acção do Chefe do Executivo e do Governo, que a AL devia ser e deixou de ser sob a sua batuta, e depois de ter estado tão mal no processo de suspensão de Sulu Sou, uma coisa ficou clara: se ao fim de tantos anos na AL, numa questão tão básica para quem exerce as suas funções, como é o conhecimento do Regimento, agiu de modo tão desastrado, mostrando-se sem grandeza para o lugar e capaz de perder as estribeiras com tanta facilidade – ademais com uma contundência de sinal contrário à do deputado Pereira Coutinho – para dirigir um ataque pessoal a um deputado, apenas por este ter exercido os poderes regimentais que lhe são conferidos, por aqui se pode ter uma pequena amostra do que seria a sua actuação como Chefe do Executivo da RAEM. Nem é bom pensar nisso.

Está, pois, na hora de Ho Iat Seng se preparar para se reformar no final da presente Legislatura e de lhe agradecermos os serviços, ainda assim, prestados à RAEM.

Ao Presidente da AL faltam-lhe destreza, estatura e nervo para outros voos. Seria bom que todos, incluindo os mais altos dirigentes da RPC, meditássemos nisso antes que um desastre maior aconteça. Mesmo que por aqui tudo seja possível nada o recomenda para futuro Chefe do Executivo. Há limites.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

agenda

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O texto em língua inglesa, que vem na sequência daquele que foi publicado em 27 de Julho sobre o direito de circulação nos casinos ("ON THE RIGHTS OF MOVEMENT WITHIN CASINOS"), saiu no Macau Daily Times, de onde veio a foto que ilustra este texto, com o título "CASINO GAMING CONCESSIONS: WHAT LIES AHEAD".

A versão em língua portuguesa deste último fica agora disponível para quem quiser tirar dúvidas.

 

CONCESSÕES DE JOGO: O QUE TEMOS PELA FRENTE

 

"(...) salvo a ocorrência de uma crise económica gravíssima ou outro evento comparável, tudo aponta para a realização de um novo concurso em 2021. O cenário mais desejável é a atribuição de novas concessões" – Jorge Godinho, O futuro das concessões de jogos de fortuna ou azar em Macau, policopiado, s/data (2017)

 

Sei que depois de ter tido acesso ao texto de onde consta a citação anterior, o Prof. Jorge Godinho, um especialista sobre as questões do jogo em Macau, deu uma entrevista onde defende que "[f]azer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso" (HojeMacau, 23/05/2018).

Discordo liminarmente desse entendimento, o que já vem de trás, até porque pode sempre aparecer gente interessada em obter uma concessão e disposta a oferecer algo de novo a Macau, que lhe seja útil e possa contribuir para uma renovação do status quo.

De qualquer modo, seja para seis ou mais concessões, para empresas a actuarem no mercado ou novas, o problema da sua atribuição sem concurso foi expeditamente resolvido em 22/07/2018 pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o responsável governamental pela área do jogo. Leong acabou com a especulação ao anunciar o concurso público. Ainda bem.

Uma vez que esta questão do concurso está arrumada, e dela houve eco internacional, convém não perder mais tempo e equacionar o que é preciso fazer a seguir.

  1. Com o desfasamento existente entre os prazos da concessão/subconcessão da SJM/MGM e dos restantes operadores (Galaxy/Venetian e Wynn/Melco), com a primeira a terminar em 2020 e as outras em 2022, pergunta-se se faz sentido recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 13.º da Lei 16/2001 (Lei do Jogo), para se proceder a uma prorrogação do respectivo prazo até 20 anos, prazo máximo permitido pela lei. O facto de na concessão originária ter sido previsto um prazo de 18 anos deixa de fazer sentido face ao prazo de 20 anos fixado para os demais operadores. Parece ser um dado adquirido que, independentemente do passado, não há qualquer vantagem em que as concessões de jogo em casinos sejam tratadas com prazos diferidos, havendo toda a justificação para que, atenta a igualdade de regime e por uma questão de reposição de justiça relativa entre todos, os calendários das concessões sejam acertados.
  2. Acertados quanto a este ponto, isto é, há conveniência (para todos os efeitos não se trata de uma necessidade) na perspectiva do interesse da RAEM na prorrogação do prazo da concessão/subconcessão da SJM/MGM para 20 anos, levanta-se um outro problema: essa prorrogação deve ser objecto de uma negociação que permita o encaixe de contrapartidas adicionais, ou não?
  3. Nada impede que a prorrogação seja acompanhada da introdução de alterações contratuais, seja por via de um aumento das existentes ou da introdução de novas. O Prof. Godinho, no texto citado, também esclarece que a prática anterior de prorrogação das concessões da STDM reforça esta perspectiva, uma vez que todas as prorrogações envolveram sempre contrapartidas adicionais, designadamente o aumento do imposto do jogo.
  4. Se isto é verdade, convém saber se por um prazo tão curto – dois anos – e numa altura de transição, eventualmente para um novo modelo, se justificam mudanças a esse nível. Pessoalmente entendo que não há razão para mexer no que está em vigor por um prazo tão curto e sem que ainda se saiba o que irá ser definido pelo Governo da RAEM. Por tais razões dever-se-á proceder à prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM por mais dois anos nos preciso termos em que está a funcionar.
  5. Importa ter presente que Lionel Leong, aliás dando seguimento ao que foi defendido por alguns juristas, entre os quais me incluo desde a primeira hora, o regime jurídico em que assenta a atribuições de concessões/subconcessões terá de ser necessariamente objecto de revisão. É fundamental trazer para dentro da lei o que actualmente está fora. 
  6. De maneira a não criar instabilidade, preservar a imagem internacional e manter um rumo claro e transparente em todas as fases do processo que será conduzido pelo Governo da RAEM, cujo pontapé de saída foi dado pelas declarações de 22/07/2018, o anúncio da prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM deverá fazer-se no mesmo momento em que se anuncie o calendário de revisão das leis do jogo. Esta revisão deverá contemplar, pelo menos, para além da revisão do regime e número de concessões – considero ser desejável que se coloquem a concurso mais duas, elevando o total para oito –, a legislação relativa aos administradores delegados (regime de incompatibilidades), junkets (introdução de um numerus clausus, salas VIP, depósitos em dinheiro, responsabilização, regras de circulação e número de veículos) e ao funcionamento dos chamados "casinos-satélites". Seria bom que nestas matérias houvesse um diálogo prévio com os especialistas e operadores no sentido destes indicarem quais são na sua perspectiva as prioridades, mas cabendo, como é óbvio, a palavra final ao Governo, que nesta matéria tem de ser como a mulher de César e fazer uso de todas as suas prerrogativas.
  7. Um instrumento fundamental de qualquer concurso público é o seu Caderno de Encargos. Isto é, a definição das suas regras, dos objectivos que se tem em vista e dos requisitos que os concorrentes à obtenção de uma concessão deverão preencher. Tudo isto tem de ser de tal forma claro no Caderno de Encargos que se tornem desnecessários futuros pedidos de esclarecimento por parte de potenciais concorrentes e dos habituais habilidosos que gostam de condicionar concursos e decisões. Uma vez mais vai estar em causa a imagem internacional de Macau e da R. P. China pelo que todas as cautelas são poucas, não podendo esse trabalho ser entregue a "patriotas amadores" ou a quem tenha interesses conflituantes com os da RAEM e tenha a tentação de querer acomodar o Caderno de Encargos às suas pretensões ou dos seus "clientes".
  8. Por fim, há um elemento nesta equação que não pode ser desvalorizado e que diz respeito ao calendário. Quanto a este, dando continuidade ao que acima se referiu, entendo que o anúncio da extensão da prorrogação (SJM/MGM) deverá ocorrer na mesma altura em que for anunciada a data da realização do concurso público, o que só deverá acontecer depois da aprovação por parte da Assembleia Legislativa das alterações legislativas que se mostram prementes.
  9. Não vejo qualquer dificuldade, dada a prioridade que a matéria tem, em que as alterações ao regime vigente sejam aprovadas até ao final da próxima sessão legislativa (Agosto de 2019) por parte da Assembleia Legislativa. Por outro lado, poder-se-á aproveitar o momento do anúncio da prorrogação para definir desde logo as datas em que será apresentado o Caderno de Encargos e em que deverá estar concluído o processo concursal.
  10. O futuro concurso público decorrerá sob a égide do próximo Chefe do Executivo, que será entretanto conhecido no final de 2019. Quer isto dizer que o Caderno de Encargos e os novos contratos serão por ele assinados. Ao actual Chefe do Executivo compete apenas assegurar as condições para que a transição para o seu sucessor e o desenrolar do processo de concurso internacional das concessões do jogo ocorra de acordo com padrões rigorosos, elevação e dignidade, respeitando os interesses da RAEM e da República Popular da China. A começar pela sua imagem internacional. Chega de amadorismo e de "chicos-espertos patriotas".

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

caos

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O que se passa nas ruas e estradas de Macau é impossível de descrever em meia dúzia de linhas.

Dos acessos às pontes de Sai Van e da Amizade aos engarrafamentos quase permanentes na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, da Rotunda Ouvidor Arriaga à Rotunda do Istmo, sem esquecer a Avenida Marginal Flor de Lótus o caos é total.

As obras não param, os buracos e as barreiras são em todo o lado, crescem como cogumelos, os condutores das carrinhas dos junkets, motoristas de táxis e autocarros e camionistas fazem o que querem e como querem. Não respeitam nada nem ninguém, ignoram sinais de mudança de direcção dos outros veículos quando as vias estão parcialmente obstruídas, e mal sinalizadas, e os outros condutores querem mudar de faixa. Entram por onde lhes apetece, encostam à direita para depois voltarem à esquerda atravessando-se à frente de quem segue na faixa do lado, por sinal a do meio, à sua esquerda, obrigando tudo e todos a seguirem o seu estilo de condução se se quiserem safar. Na Taipa, ao circular da Avenida do Governador Albano Oliveira em direcção à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental é normal apanhar motoristas de táxi a saírem em contra-mão dos acessos ao Hotel Roosevelt em direcção à rotunda onde está a bomba de gasolina da Mobil só para não terem de se meter no engarrafamento e darem a volta. Até hoje não houve um acidente por puro milagre, sendo certo que os acessos ao referido hotel também foram mal projectados. 

Quanto à PSP não sabe como orientar o trânsito. Tão depressa impede a circulação nas rotundas, sem qualquer critério, como manda todos os veículos avançarem ao mesmo tempo de maneira a que ninguém consiga circular e todos fiquem parados. Onde devem estar quando são precisos nunca estão e depois de criarem a confusão montam nas suas motas e vão até outro lado verificar parquímetros e deixar mais uns talões de multa.

A falta de civismo de quem anda na estrada explica muita coisa, mas é, todavia, ainda assim insuficiente para também abarcar a péssima condução de muitos, a começar pelos que vêm do outro lado da fronteira em grandes SUV e carros topo de gama, cuja indisciplina e arrogância em matéria de condução estradal ultrapassa todos os limites, colocando em causa outros veículos, mas em especial os condutores de motociclos e os peões, incluindo nas passadeiras.

Com o estado a que chegamos, com um Secretário para os Transportes em exaustão e sem paciência nem vontade para corrigir as coisas, com um Chefe do Executivo meramente para cerimónias protocolares, ao cidadão só resta ter paciência.

E rezar, se for crente, para que nada de grave aconteça, para que não haja mais tufões, nem calamidades, e chegue depressa uma nova equipa governativa com alguma capacidade de decisão e de gestão.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 01.08.18

cataclismo

A proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau começa a assumir foros de um cataclismo tal é o grau de imponderação e de falta de sensatez que revela.

Uma das preocupações, ao mesmo tempo reclamação de muitos cidadãos, de juristas, de advogados e de pelo menos alguns magistrados, já que a maioria não se manifesta na presença de estranhos nem sequer entre quatro paredes, quanto à actual lei, era o facto de haver diversas categorias de arguidos, designadamente o Chefe do Executivo e alguns outros titulares de altos cargos que, sendo julgados no âmbito de processos conduzidos pelo Tribunal de Última Instância, não têm direito de recurso em relação às decisões condenatórias que contra eles sejam proferidas em primeira instância.

O recurso é um meio processual destinado a permitir uma nova apreciação jurisdicional de certas decisões. É um instrumento através do qual se faz apelo a um tribunal superior àquele que proferiu uma determinada decisão no sentido de "remediar vícios de  substância ou de fundo das decisões judiciais". Isto é, como escreve Leal Henriques, um instrumento destinado "a corrigir os erros de que porventura padeçam" as decisões judiciais.

Por muito bom que seja um magistrado não deixa de ser um homem ou uma mulher, que com todas as suas imperfeições e limitações, por uma razão ou por outra, como qualquer ser humano está sujeito a errar.

O direito ao recurso é um direito universalmente consagrado, não nasceu ontem, e não só foi acolhido pelo ordenamento jurídico de Macau, incluindo na sua Lei Básica, como o foi na legislação de qualquer Estado de Direito civilizado, fazendo ainda  parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em vigor em Macau (Art.º 14.º: (...) Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei.")

O simples facto de haver categorias de pessoas, em pleno século XXI, e num sistema jurídico de natureza romano-germânica, a quem é negado um direito tão básico como é o de recurso, só por si seria algo de grotesco. Saber-se que o Governo de Macau, ao arrepio do que seria jurídico-constitucionalmente recomendável, legal, humano e civilizado admite, em vez de acabar com a excepção da negação do direito de recurso, alargar o seu âmbito aos co-arguidos num processo em que seja visado o Chefe do Executivo, a todos levando a um julgamento pelo TUI, sem direito a recurso, é de tal forma inaudito que se diria haver por aí um vento de insânia.

Para além das razões de natureza estritamente constitucional, jurídica e humanitária que imporiam o alargamento do direito de recurso e a eliminação da mais do que anacrónica excepção ao regime geral, imagine-se só o caos que não seria se o Chefe do Executivo, pura hipótese académica, é claro, fosse apanhado num esquema corruptivo de natureza mafiosa que a investigação revelasse envolver centenas ou milhares de pessoas agrupadas em pequenas células, um pouco à semelhança do que acontece com algumas organizações terroristas.

Com o número de juízes que o TUI tem, um julgamento de um processo desse tipo levaria, com toda a certeza, ao seu entupimento. Durante largos anos. Do TUI e de todo o sistema de justiça. Quem sabe se não seria de vez. E se nessa altura não apareceria alguém com um mínimo de inteligência, que tão arredada parece estar da vida pública, que resolvesse meter mãos à obra para produzir um trabalho útil e sério de reforma da Justiça e das suas instituições, relegitimando-a aos olhos de todos. Inclusive dos ignorantes.

Pensando bem, o melhor talvez seja mesmo deixar a 3.ª Comissão da AL e os proponentes estamparem-se de vez. Acabavam-se os problemas.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 25.07.18

lapidar

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 (créditos: HojeMacau)

Muito mal andam as coisas quando o mais Alto Tribunal de Macau tem necessidade de escrever que: "a Administração está vinculada a praticar os actos determinados pelo acórdão recorrido, isto é, de proceder a novo cálculo da pontuação final, apurar qual a proposta que obtém pontuação mais elevada, que se faz com meras operações aritméticas, e, em consequência, adjudicar a empreitada em causa a concorrente que apresentou a proposta que seja classificada em primeiro lugar, tudo em conformidade com as regras e critérios de avaliação previamente definidos no Programa de Consulta, que devem ser rigorosamente seguidos. Não tem a Administração nenhuma margem de livre decisão nem espaço de discricionariedade." 

O Acórdão proferido pelo Tribunal de Última Instância no Processo n.º 26/2018 (Recorrente: Chefe do Executivo; Recorrida:China Road and Bridge Construction) ao confirmar a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Segunda Instância, quanto à Empreitada de Construção da Super-estrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro – C385R”, de anular o Despacho do Chefe do Executivo da RAEM de 25 de Julho de 2016, é a todos os títulos lapidar, apesar das pressões que hopje em dia se exercem, ainda que de forma velada, sobre a Justiça. 

Não porque esteja em causa o acatamento de decisões judiciais por parte do mais alto responsável da RAEM, visto que o direito ao recurso é um direito que a todos assiste, ou por ter sido colocada em risco a actividade da Administração e do Governo de realizarem as obras que devem ser concretizadas para o bem de todos.

O que torna tal decisão lapidar é, por um lado, a forma como coloca a nu a incapacidade de quem manda para perceber de que lado está a razão e o interesso público em matérias sensíveis e prementes, tão fácil seria de ajuizar o disparate que se levou a cabo com a adjudicação que se fez. Em causa estavam, como escreve o TUI, "meras operações aritméticas"! Ou seja, fazer contas de somar, subtrair, dividir e multiplicar. O básico.

E de nada serviu que o Tribunal de Segunda Instância já tivesse dito o que necessitaria de ser feito para que a adjudicação da empreitada voltasse a entrar nos carris.

Numa outra perspectiva destaca-se a falta de senso de quem decide atropelando regras elementares dos concursos públicos, ao jeito almeidista ou vieirista do "quero, posso e mando",  e ainda insiste e se permite ir a juízo defender a arbitrariedade e a estupidez da decisão, que além de ilegal vai custar ao erário da RAEM.

E tudo para quê? Para não "perderem face"? Para não prejudicarem os amigos? O Acórdão do TUI não o esclareceu, mas cada um que ajuíze.

Que pensarão disto o Governo Central e o Grupo de Ligação? 

Entretanto, passaram dois anos, durante os quais fomos ouvindo os mesmos de sempre, por vezes com alguma sobranceria e fastio de cada vez que vão à Assembleia Legislativa, a dizerem que fizeram tudo de acordo com os cânones legais.

Como se as pessoas não percebessem o que está em causa em todas estas decisões que têm vindo a ser tomadas de há uns anos a esta parte. É tudo e mais um par de botas. Tudo menos o amor à Pátria e a Macau. Quer dizer, o básico.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 23.07.18

jogo

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(iStock/Getty Images) 

Quem ainda tivesse dúvidas sobre as intenções do Governo da RAEM relativamente ao modo como aquele irá lidar com as actuais concessões e subconcessões do jogo ficou devidamente esclarecido com as últimas declarações proferidas pelo Secretário para a Economia.

Lionel Leong fez bem em colocar os pontos nos "iis" face às constantes insistências de alguns interesses ligados às actuais operadoras que gostariam de ver as suas licenças renovadas. Para já temos duas certezas que são ao mesmo tempo duas excelentes notícias para Macau.

Em primeiro lugar, não vai haver renovação das actuais concessões. Isto ficou claro como a água. Todas as licenças que vierem a ser atribuídas depois de expirarem as concessões em curso só serão atribuídas por concurso público.

Em segundo lugar, o Secretário para a Economia do Governo da RAEM deu a certeza de que a vigente lei do jogo vai ser alterada.

Podem por isso as actuais concessionárias e subconcessionárias começarem a preparar-se para irem a jogo logo que seja conhecido o respectivo caderno de encargos. Até lá, também podem ir fazendo contas porque as fichas vão ser iguais para todos. E a sua distribuição vai ser feita à luz do dia.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 18.07.18

desconfianças

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 (14/07/2018)

 

Li esta manhã que o Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT) procedeu a mais uma revisão em alta do orçamento do Metro Ligeiro da RAEM. O valor foi agora atirado para 16,4 mil milhões de patacas, mas ainda não inclui a linha do lado de Macau, nem o material circulante da linha de Seac Pai Van.

Apesar disso, até ao momento, o Governo ainda não foi capaz de avançar com um número para o custo das linhas novas. Por agora uma coisa é certa: os valores são já astronómicos.

E para além dos valores serem astronómicos, sem que as responsabilidades pelas derrapagens verificadas estejam apuradas, e na ausência de qualquer garantia de que não irão continuar no futuro, acumulam-se as dúvidas e as incertezas.

De todas, a maior será a que resultou da adjudicação à MTR Macau da prestação de serviços de assistência à operação e manutenção da linha da Taipa do sistema de Metro Ligeiro.

Tendo presentes os problemas que a MTR enfrenta em Hong Kong, onde surge envolvida em escândalos no valor de mais de HKD$97 mil milhões, relacionados com a ligação Sha Tin-Central, a que se somam os recentes problemas na estação de Austin, colocando em destaque a má qualidade do serviço que tem vindo a prestar, e em risco a abertura das passagens pedonais que efectuarão a ligação à estação de West Kowloon na data prevista para a inauguração (Setembro), a adjudicação da prestação de serviços do Metro Ligeiro por cerca de MOP$6 mil milhões, durante um período de 80 meses, não sendo um rumor sem consequências, não pode deixar de ser encarada com cepticismo.

Se em Hong Kong, com um nível de profissionalismo e eficiência da sua Administração Pública que deixa Macau a anos-luz, aconteceu o que se sabe, imagine-se o que por aqui poderá estar em perspectiva. O novo Terminal Marítimo da Taipa é um bom exemplo do que de mau se tem feito sem que se rectifique.

Como também é significativo o silêncio – resultado da falta de escrutínio adequado e de perguntas formuladas na AL aos principais responsáveis – que tem imperado sobre o dia em que o Centro Cultural de Macau voltará a ter a pala de que ficou amputado, até hoje, desde a passagem do tufão Hato, sem que haja perspectiva do dia em que acontecerá e do custo em que orçará a reposição do edifício no estado original sem o perigo de que no futuro voltem a cair elementos da estrutura (cujo projecto foi a seu tempo devidamente criticado, em termos técnicos, ainda no tempo do general, com as críticas a serem ignoradas e escondidas).

No caso do Metro Ligeiro e da operação da MTR espero que a fiscalização sobre a prestação de serviços desta empresa  seja devidamente acompanhada pela opinião pública, pelos deputados que não dependem da gamela governamental, mas em especial pelo Comissariado de Auditoria e pelo CCAC, a tempo e horas, para que não assistamos a uma, mais uma, reedição do sucedido no Terminal Marítimo da Taipa, no Centro Cultural e, de novo a semana passada, com as ruas adjacentes ao Porto Interior.

Isto é, que não se continue a meter tanta água e esta não custe cada vez mais aos contribuintes sem resultados que justifiquem o acréscimo de custo e sem que haja decisores políticos e técnicos, executantes e fiscalizadores a serem punidos pelo sofrível trabalho prestado à comunidade.

 

P.S. Sábado, dia 14 de Julho, pouco passava das 10 horas, quando na Estrada de Seac Pai Van uma tampa de esgoto se levantou do alcatrão, na via da esquerda, logo a seguir ao Hotel 13, ficando presa entre a carroçaria e a roda de um carro que ia a passar. A PSP estava no local. O estado a que chegaram as estradas da RAEM é de verdadeira calamidade, tais os buracos, ratoeiras e desníveis que apresentam. E não é preciso que chova muito. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 30.04.18

prioridades

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Desconheço se, para além da candente questão do reforço da segurança interna da Pátria, todos os Secretários do Governo da RAEM e demais altos dirigentes que os acompanharam à acção de formação que teve lugar em Pequim, no decurso da semana finda, foram alertados para os problemas de saúde pública de Macau.

Como não sei se isso aconteceu, à cautela, deixo aqui, de novo, mais um reparo e uma chamada de atenção para a situação da cidade e o que se passa no NAPE, mesmo nas barbas do Ministério Público.

Desta vez, como se pode verificar pela foto de cima, consegui apanhar a lixeira aberta, o que normalmente acontece todos os dias em períodos regulares.

Mesmo ao lado dos Serviços do Ministério Público existe uma lixeira disfarçada, mas facilmente verificável por qualquer pessoa, criada num espaço que, penso eu, devia ser uma área destinada ao comércio ou que constitui zona comum de um edifício em propriedade horizontal.

Também não tenho informação que me permita saber se as escadas interiores dessa espelunca dão acesso a algum restaurante. Estou convencido de que sim, tantas são as caixas de alimentos e o lixo que ali é diariamente depositado. O espaço, pelo cheiro que dali vem, nunca deve ter sido lavado desde que existe. Como aliás deve acontecer com quase todos os passeios e locais de depósito de lixos do NAPE, que são fonte de reprodução de baratas, rataria e seres vivos similares, os quais não são particularmente reconhecidos pelo seu contributo para a higiene e bem-estar dos humanos.

Eu também sei que o IACM anda mais preocupado em "enjaular" os espaços verdes de Coloane, fazendo obras horríveis e que não servem rigorosamente para nada na Estrada do Alto de Coloane, e que, aliás, nunca fizeram falta, assim dando dinheiro a ganhar aos vendedores de tintas, ferro e cimento, do que em conduzir uma verdadeira operação de limpeza urbana, que resgate a cidade ao lixo, aos maus cheiros, às gorduras que nos fazem escorregar nos passeios imundos, e a toda a bicharada que acima referi. 

Admira-me que o Ministério Público consiga conviver lado a lado com esta inqualificável nojeira, e outras na mesma zona. Mas, apesar disso, volto a insistir para que se faça alguma coisa. Talvez a associação cívica do deputado Sulu Sou queira convidar os deputados da AL a visitarem o espaço que a foto ilustra.

Porque é uma vergonha que uma cidade que se quer internacional e de turismo continue a manter níveis de higiene típicos dos países mais pobres dos mais pobres do Terceiro Mundo.

O que se passa no NAPE é um escândalo e todos os responsáveis pela saúde e higiene públicas da RAEM deviam pedir desculpas à população.

Quanto a quem tutela o IACM já nem digo nada. Nem espero alguma coisa. Talvez o estado a que isto chegou também explique a razão para que tenham afastado eleições directas para um órgão autárquico. Assim, da maneira que isto está, e que como é previsível assim irá continuar, ninguém responde por esta e outras "nojeiras". Até quando?*

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 * - Desde já esclareço os poderes públicos da RAEM, bem como o senhor Presidente do IACM, de que estou disponível para lhes fazer uma visita guiada, fora das minhas horas de trabalho, pelos locais da cidade, e não apenas do NAPE, que são a vergonha de todos os cidadãos que querem bem a Macau. Para ver se eles percebem a gravidade do problema. E, já agora, até onde chega a incompetência (mas não me perguntem de quem para eu poupar alguns deles à vergonha).

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 13.04.18

saga

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Agora que foi divulgado mais um relatório do Comissário Contra a Corrupção, que em regra responde pelo acrónimo "CCAC", convém recordar a saga dos parquímetros, com tendência para se agravar e infernizar a vida dos cidadãos.

Dos anteriores havia a ideia de que funcionavam bem embora muitas vezes fossem uma chatice; por vezes, uma chatice necessária. Entretanto, resolveram substituí-los e e confesso que continuo sem alcançar uma razão plausível para tal. Gastou-se tempo e dinheiro na mudança, presumo que também na escolha do fornecedor e nas obras, e multiplicaram-se os incómodos, visto que estes novos ocupantes do espaço urbano vieram inclusivamente invadir espaços onde antes a sua presença não era notada e não fazia qualquer falta.

Ontem tocou-me a mim.

Numa artéria principal da Taipa, Rua de Seng Tou, bem próximo da PSP, por volta das 13:40, estacionei o meu carro no único lugar disponível. Dirigi-me à maquineta para pagar e quando lá cheguei duas senhoras informaram-me de que estava avariada. Sem qualquer indicação, e a uma hora em que normalmente há sempre alguém que em vez de andar atrás dos bandidos anda a multar os veículos estacionados, arrisquei introduzir uma moeda pela ranhura. A moeda ficou lá dentro, o número correspondente ao lugar de estacionamento continuava com a indicação "expirado" e a seguir piscou, por breves segundos, a menção "coin jam".

Quinze minutos depois, estando eu de plantão ao parquímetro, aparece-me um tipo num motociclo, que rapidamente pára na via pública, em plena faixa de circulação, portanto, mal estacionado, e vai abrir a caixinha. Havia um monte de moedas acumulado do lado de dentro da ranhura, talvez umas quinze ou vinte. Com esforço, o sujeito liberta as moedas, fecha a portinhola e gesticula no sentido de me fazer perceber que o problema estava solucionado. Perguntou-me quantas das moedas que lá estavam eram minhas e pediu-me que lhe indicasse qual o meu carro. A seguir marcou o número do meu lugar, introduziu uma nova moeda e de imediato repetiu-se a indicação "coin jam" no visor. Só que naquele momento era a única moeda lá dentro.

Não perdi mais tempo. Não precisava. A excelência do que os "talentos" ao serviço da RAEM continua a fazer está bem exemplificada nesta situação. Infelizmente não é a primeira naquela rua, nem nas vizinhas, nem no estacionamento contíguo ao Parque das Merendas de Coloane por onde normalmente acedo aos trilhos.

Por otod o lado, os aceleras da PSP continuam a rondar, como se fossem uns verdadeiros perdigueiros, farejando avidamente todos os parquímetros, por onde quer que passem, a qualquer hora do dia ou da noite.

Se eu ontem não tivesse perdido o meu tempo e ficado à espera do encarregado dos parquímetros, assim precavendo a eventualidade de ser multado tendo a razão do meu lado, não poderia agora aqui trazer-vos o relato da situação e as fotografias que obtive no local.

Esta é uma pequena amostra. O ex-director dos Serviços de Meteorologia de Macau vai ficar sem pensão de reforma, mas há muitos mais, e com mais responsabilidades do que ele, que já deviam ter sido demitidos compulsivamente. Por má fé e manifesta incompetência.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 15.03.18

confusões

Contrariamente ao que circula por aí, o Gabinete de Ligação, se realmente comunicou com o Festival e desaconselhou [os escritores] a vir, eu penso que isto é de louvar, porque quando falha o Governo, se não há outra entidade para pôr mão nas coisas, acaba por ser o Gabinete de Ligação” – Jorge Morbey dixit

 

Primeiro ouvi. Depois li na página da TDM – Rádio Macau. E fui confirmar.

Bom, se o JTM e o HojeMacau também reproduzem no essencial as declarações do Dr. Morbey é porque efectivamente o disse.

Bem sei que nem o Ponto Final nem o Macau Daily Times deram acolhimento às declarações proferidas, mas estou convencido de que só não o fizeram porque os seus jornalistas não devem ter acreditado no que ouviram e leram. Uns tansos.

É natural, evidentemente, que o Dr. Morbey, que nunca foi propriamente um tipo das esquerdas, daqueles que andavam por aí a berrar pela democracia, o sufrágio universal e os direitos humanos, já antes de 1999, considere a malta do Gabinete de Ligação uns "tipos óptimos". Aliás, estou convencido de que deve haver outros, tão ou mais coerentes do que ele, que são da mesmíssima opinião, mesmo em Macau, embora não se manifestem com o seu à-vontade.

Pessoalmente, acredito que o Dr. Morbey depois de ter expressado o seu apoio ao deputado Sulu Sou, e de ter dito que a Assembleia Legislativa de Macau não é uma assembleia democrática, o que é sempre discutível, voltou a ter um momento de lucidez. E regressou à pureza do seu pensamento. 

Não sei se o objectivo do Dr. Morbey era, como alguém diria, colocar-se a jeito (para quê?), mas é claro que o Dr. Morbey não é como esses portugueses que têm interesses no jogo e no imobiliário e que não vão a manifestações. Com excepção, já se sabe, daqueles que passam os doze meses do ano ansiosos na expectativa de poderem desfilar nuns lindíssimos e garridos fatos de treino, mais as suas barrigas, pelas ruas da cidade. Ele não é como aqueles palermas que têm medo de perder o emprego, de serem recambiados para Portugal, e que por isso estão dispostos a fazer todos os fretes e mais alguns. E fazer vénias aos senhores de Pequim, mudar de passaporte ou dar lições sobre a forma como o autoritarismo funciona não é seguramente com ele. Ainda menos comigo.

Espero é que o Ricardo Pinto e os "tipos óptimos" do Gabinete de Ligação, mesmo aqueles que por lá passaram e estão agora a ser investigados do outro lado da fronteira, sejam compreensivos. E percebam que aquilo que é hoje verdade pode ser mentira amanhã. E vice-versa.

Não sou de dar conselhos a ninguém. Muito menos a um historiador. De qualquer modo, permitam-me a ousadia, gostaria apenas de vos recordar que qualquer historiador  que se preze (também podia ser advogado para não dizerem que me ponho de fora), com pretensões à eternidade, não ignora que o segredo destas coisas está em saber de que lado sopra o vento quando o tufão se aproxima. Isto é, ter um cata-vento ligado às vísceras. E se possível à conta bancária.

É sempre desagradável ver um historiador com as datas baralhadas. De repente, um tipo sem saber porquê fica do lado errado da História. Que Deus me perdoe. Um desastre. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 22.01.18

legalidades

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 A legalidade não tem valor de mercado

Toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution” – Artigo 16.º, Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789

1. Como escreveu Vieira de Andrade, há na actualidade um conjunto de direitos cuja raiz se faz remontar aos estóicos e a Cícero, que foi depois objecto de densificação com o Cristianismo e as doutrinas de S. Tomás de Aquino, continuando historicamente no Iluminismo e no Liberalismo, e cujos marcos mais recentes podem ser encontrados nas revoluções americana e francesa. Estes direitos acabaram por ser acolhidos em textos de características para-universais, como é o caso de diversos documentos da ONU, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, documento que a RPC, enquanto país fundador daquela organização subscreveu em 1998, concordando que fosse posto em vigor em Macau, através de consagração expressa na Lei Básica (LB), como parte da garantia da existência de um “segundo sistema”.

2. Pela sua origem histórica e importância, esses direitos atravessaram os anos e os séculos e devem ser hoje considerados “património espiritual comum da humanidade“. Assim, impõem-se em quaisquer circunstâncias, não admitindo várias leituras de acordo com pretextos de natureza social, económica ou política para permitirem violações do respectivo conteúdo.

3. Convirá por isso referir que a LB de Macau contemplou a existência desses direitos em diversas disposições, mas o problema que tem vindo a colocar-se nos últimos tempos com mais acuidade é que esses direitos não são os únicos: a sua vigência na ordem interna tem de ser articulada, quer com outros direitos, quer com a acção dos órgãos do poder político, visto que podem tornar-se conflituantes quando colocados em confronto perante determinadas situações concretas. Em causa estão os chamados actos políticos enquanto afirmações de poder decorrentes do exercício da função política.

4. Como vários autores têm destacado (F. do Amaral, G. Canotilho, E. de Oliveira, J. Miranda, M. Rebelo de Sousa, entre outros e para referir só a doutrina portuguesa), o que caracteriza a função política enquanto actividade pública de um Estado é o seu fim específico como definidora do “interesse geral da colectividade” (F. do Amaral), correspondendo à prática de actos que, “com grande margem de liberdade de conformação” (G. Canotilho), fazem a “definição primária e global do interesse público” (J. Miranda), “exprimindo opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade (…) e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos” (M. Rebelo de Sousa). Para este último, a “essência do político reside na realização das escolhas“, não visando projectar-se em termos imediatos sobre os cidadãos. Nesta linha, no Acórdão do STA de 06/02/2011, proferido no Processo 045990 (2ª secção do CA), escreveu-se que actos políticos são “actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta“.

5. Mas ao lado destes actos que definem a essência da actividade política, também há os chamados “actos auxiliares de direito constitucional“(Afonso Queiró, Esteves de Oliveira) que são aqueles que se destinam a “pôr, manter, modificar ou fazer cessar o funcionamento de um órgão ou regime”, nele se incluindo, por exemplo, a nomeação ou exoneração de um primeiro-ministro, a dissolução de um órgão legislativo ou a marcação da data de umas eleições (cfr. J. de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente a Actos Praticados no Exercício da Função Política, Julgar, 3, 2007).

6. A LB esclarece-nos que os tribunais da RAEM têm jurisdição sobre todas as causas judiciais (cfr. art.º 19.º), com excepção das que respeitem aos “actos do Estado”, dando-se como exemplo destes as relações externas e a defesa nacional. Por seu turno, a Lei de Bases da Organização Judiciária (LBOJ) estatui que estão excluídas do contencioso administrativo as questões que tenham por objecto os actos “praticados no exercício da função política e a responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício, quer este revista a forma de actos quer a de omissões“.

7. Não resta, assim, qualquer dúvida de que os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, não sendo para isso necessária uma qualquer absurda resolução para atestar esta realidade.

8. Mas, pergunta-se agora, desse contencioso estão excluídos todos os actos? Aparentemente dir-se-ia que sim. Só que é aqui que reside o problema, dado que importa compatibilizar o que está vertido na LB (jurisdição sobre todas as causas judiciais) com a LBOJ (exclusão de actos da função política). O facto de um acto ser praticado por um órgão que habitualmente pratica actos inseridos na função política não faz com que todos os actos sejam actos políticos. Uma ordem do Presidente da AL para que um funcionário lhe leve um copo de água no decurso de uma reunião não é um acto político, embora esse pedido possa ocorrer no exercício de uma função política como é a direcção de um Plenário.

9. O controlo jurisdicional dos actos políticos ou de “natureza política” tem sido uma magna questão do direito político-constitucional e administrativo e objecto de muitas discussões. A noção de acto político radica no direito francês e no velho Conselho de Estado, constituindo criação da jurisprudência deste (uma das “escassas máculas da sua história exemplar“, escreveram García de Enterría e Fernández Rodriguez, 1997) quando, após a queda de Napoleão, a dinastia dos Bourbons volta ao poder e aquele órgão decide autolimitar as suas competências para conseguir sobreviver.

10. O conceito evoluiu, tendo passado por concepções distintas – na teoria da motivação ou do móbile político como acto de “alta política“(Arrêt Lafitte de 1/05/1822); depois classificado em função da “natureza do acto“, no Arrêt Prince Napoléon de 19/02/1875; finalmente, abandonando uma definição geral por uma análise empírica de natureza casuística ­ (cfr. B. M. Acuña, El Control Jurisdiccional de los actos politicos del Gobierno en el derecho español, RIEDPA, 2, 2015; J.L. Carro e Fernandéz Valmayor, La doctrina del acto politico, 1967; K. Navarro e M.A. Sendín Garcia, El Control Judicial de los actos politicos en España y Nicaragua, http://biblio.juridicas.unam.mx), até se admitir na actualidade que a diferença entre actos políticos e administrativos estará apenas no grau de discricionariedade, o qual depende da diferente densidade normativa da sua regulação, e não da vinculação positiva ou negativa à norma jurídica. Num caso com discricionariedade mais forte, no outro mais fraca.

11. Certo é que existem mecanismos de controlo do acto político, vertidos nas Constituições e nas leis, que condicionam o processo da sua elaboração, produção e aplicação, obrigando ao cumprimento de determinados requisitos: há órgãos próprios aos quais compete a sua emissão, exigências de forma e de motivação a respeitar, há que conformá-los com os princípios e valores constitucionais, sem esquecer as regras a obedecer para que quando produzidos possam ser escrutinados e conhecidos de todos.

12. É aos tribunais que cabe, em qualquer sistema moderno de direito, o controlo do princípio da legalidade, pois todos os órgãos do Estado estão submetidos à lei. A RAEM não constitui excepção, constituindo um chiste dizer que “qualquer irregularidade eventualmente cometida até chegar ao Plenário está coberta pela deliberação do Plenário” (JTM, 18/01/2017). Já foi assim, já houve quem assim pensasse em tempos remotos, mas não está mais, e mal seria que ainda estivesse.

13. O papel dos parlamentos e dos tribunais é na actualidade diferente daquele que desempenharam no passado. A AL, pese embora todas as suas insuficiências e deficiências de composição, enquanto órgão parlamentar, não é “una corporación medieval, sino un órgano del Estado sometido, ni más ni menos que los otros órganos y los ciudadanos, a los principios y a las normas de la Constitución” (Torres Muro, 1986, El Control Jurisdiccional de los Actos Parlamentarios. La Experiencia Italiana), que é como quem diz da LB. A AL não pode ser vista, por muito que isso custe a alguns “legisladores”, como uma fortaleza isenta de todo e qualquer controlo e na qual se podem cometer os maiores desmandos, incluindo a violação de direitos fundamentais universalmente consagrados, por meras razões de circunstância. Há valores mais altos.

14. Em Itália, o fim do fascismo e a aprovação da Constituição de 1947 deram corpo a um novo posicionamento, que levou a considerar ao lado dos interna corpori acti, a necessidade de equilibrar a defesa da autonomia das assembleias com a “tutela contra a lei viciada pelo procedimento” (Manzanella, Il Parlamento, Bolonha, 1977). Só é lei a que obedece a determinado processo de produção. E não é, ao contrário do que alguns pensam, a unanimidade parlamentar que transforma em lei qualquer borrão que seja colocado à votação do Plenário. Existem normas jurídicas que regulam a formação da vontade legislativa. A submissão à lei, escreveu Boneschi, é a base do “procedimento de formação da vontade pública“.

15. Daí que, também, de há muito se admitiu que haja ao lado das normas “di organizzazione procedurale” outras que “regulan la fase de la decisión parlamentaria (norme sulla decisione)“. É verdade, como diz Pizzorusso, que “as finalidades de controlo não se podem pôr todas ao mesmo nível ao longo do procedimento legislativo, havendo que distinguir entre as mesmas”, em termos tais que a distinção não possa “basear-se em circunstâncias extrínsecas, mas sim derivar da posição dos diferentes actos do procedimento, com base na sua estrutura, em relação às funções que lhes são cometidas pelo ordenamento jurídico e os seus efeitos”.

16. Com a autoridade que lhes é reconhecida, e que há muito ultrapassou as fronteiras atlântica e pirenaica, García de Enterría e Ramón-Fernandéz sublinharam que até a regra da irrecorribilidade dos actos de trâmite é uma simples regra de ordem, não uma regra material absoluta que seja absolutamente infiscalizável pelos tribunais.

17. E quando em causa estão direitos fundamentais parece evidente, até para o homem da rua, e ainda que o acto final seja político, que não se podem permitir atropelos devido à precipitação e à incompetência dos executores para atingirem os fins que pretendem. Que em qualquer caso sempre seriam politicamente discutíveis: “[a] independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião próximo dos direitos individuais perante os poderes públicos e nas relações entre privados. (…) Os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a última instância de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos” (Vieira de Andrade, 2010).

18. Refira-se ainda que o Comité Permanente (CP) do 12.º Congresso do PCC, na sua 24.ª Sessão, analisou o disposto no art.º 104.º da LB de HK, tendo concluído, de relevante para o que aqui se trata, que devem ser seguidos os procedimentos legais relativamente à forma e ao conteúdo para um acto poder ser considerado válido. Ora, ninguém duvida que um juramento de investidura de um deputado é um acto político. E foi esse o sentido que também lhe quiseram atribuir os prevaricadores ao desrespeitarem o que estava legalmente estabelecido. Ou seja, no caso concreto sobre o qual se pronunciou, o [que o] CP veio dizer foi que se os procedimentos legais não foram seguidos o juramento prestado é inválido. Independentemente daquilo que os tribunais de HK pudessem, eventualmente decidir sobre a questão que lhes fora confiada. E, acrescento eu, mesmo que esse juramento fosse eventualmente confirmado por unanimidade pelos deputados do Legislative Council de HK, as invalidades nunca seriam consumidas pelo acto político final. Se dúvidas havia, elas dissiparam-se com a interpretação feita.

19. Como bem diz pessoa que muito estimo, a RPC não pode permitir que na RAEM as coisas se possam passar de modo diferente daquele que ocorreu em HK relativamente aos critérios de interpretação das respectivas Leis Básicas. O CP não vai fazer uma interpretação para HK, em 2016, e outra diferente para Macau, em 2018, se questão idêntica lhe vier a ser suscitada sobre o cumprimento das formalidades de um acto político.

20. Admitir que procedimentos consagrados na lei poderiam ser desrespeitados, ainda que por unanimidade dos decisores, e que existem áreas vinculadas da actuação do Governo ou da AL que se furtam ao controlo dos tribunais – inclusivamente espezinhando direitos fundamentais consagrados na LB ­–, seria um grave retrocesso. Um retrocesso não pode ser motivo de satisfação da RPC. E em nada contribuiria para a dignificação do “segundo sistema”.

Haja tino. E, por uma vez, vergonha e patriotismo (para os que não forem “patriotas de circunstância”).

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 04.12.17

mártir

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(foto: Macau Daily Times)

Numa decisão que teve tanto de iníqua quanto de insensata, a Assembleia Legislativa de Macau votou a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou para que responda em Tribunal por um delito menor, transformado em maior por força das circunstâncias, e numa situação em que o próprio Secretário para a Segurança admitiu não ter havido a tolerância por parte das autoridades que se verificou noutras ocasiões, algumas bem mais graves.

Eleito por sufrágio directo, remando sempre contra os obstáculos que o poder político, com a conivência dos instalados lhe foi erguendo pelo caminho, assumindo sempre uma postura corajosa e de defesa dos interesses da população de Macau, Sulu Sou Ka Hou tem sido aos olhos de milhares de cidadãos da RAEM um rosto da luta contra a injustiça, pela defesa dos direitos humanos, pela garantia das liberdades consagradas na Lei Básica e a favor da responsabilização dos titulares dos cargos políticos.

O precedente que hoje se abriu no hemiciclo da Praia Grande é mais um prego no caixão da autonomia. A partir de agora torna-se verdade aquilo de que sempre se suspeitou: a RAEM não é governada de acordo com os interesses das suas gentes. Os interesses de uma minoria de medíocres que vive, sempre viveu e se reproduz, à sombra do poder, do nepotismo e do compadrio instalados, que não vai a votos e se acobarda nos momentos decisivos, é que mandam.

Para desgraça da República Popular da China, os seus agentes encartados em Macau foram mais papistas do que o Papa. Não fora o deputado Pereira Coutinho e ninguém teria levantado a voz em defesa do deputado cujo mandato foi suspenso. Até alguns deputados da chamada ala democrática se mantiveram mudos e quedos num conformismo vergonhoso. 

Está encontrado o primeiro mártir do pós-1999. Acabou-se o descanso. Lamentavelmente, como aliás já deixava antever um dedo em riste durante o debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a partir daqui será a doer.

O preço do retrocesso, que aqui também se pode chamar de estupidez, é sempre demasiado caro. Neste caso tem um valor dantesco porque é proporcional ao volume da receita dos casinos.

A suspensão do deputado Sulu Sou é jurídica e politicamente uma estupidez de dimensões estratosféricas. E potencialmente catastrófica para a RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 30.10.17

ctt

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O aviso que os CTT tiveram a gentileza de deixar na minha caixa de correio não deixava margem para dúvidas. O correio registado era para ser levantado na Estação de Seac Pai Van, na Alameda da Harmonia. Mas harmonia foi o que não houve.

O horário de levantamento do registo coincidia com o da estação, isto é, de " Office Hour: Mon-Fri 12:00-19:00". Este horário, como desde logo se percebe, deverá ser muito conveniente para quem trabalha na própria estação dos CTT.

Na verdade, mesmo para quem resida ao lado da referida estação de correios, o mais certo é ter de faltar ao trabalho para conseguir levantar a correspondência que lhe é dirigida. Sem um serviço gratuito de reencaminhamento postal, de maneira a que a correspondência possa ser levantada pelo destinatário numa estação que lhe dê mais jeito, próximo do seu local de trabalho, pergunto a que horas é que alguém que resida em Seac Pai Van e trabalhe em Macau, numa empresa privada, com um horário entre as 9.30 e as 18:30 e tendo de se deslocar em transportes públicos, consegue obter o correio registado que lhe é destinado? Será que alguém já pensou nisto?

A estação dos correios de Seac Pai Van é mais uma dessas aberrações em que Macau e a sua Administração Pública se especializaram e que consiste em ter os serviços públicos virados para dentro, ignorando que os serviços deviam estar virados para fora, ou seja, para os cidadãos e as empresas que são o motor da actividade económica, pagam os seus impostos e deviam ser os primeiros beneficiários da sua actividade.

Mais grave é que, como se não bastasse o horário aberrante da estação, ainda aconteça que numa Segunda-feira, num dia em que a maior parte das empresas está a laborar, incluindo os bancos, os CTT de Macau estejam encerrados para que os seus trabalhadores possam gozar mais uma tolerância de ponto. E nem sequer os avisos dos registos postais que são deixados nas caixas de correio contêm uma simples indicação a dizer que a estação estaria encerrada no dia 30 de Outubro, para assim se evitar o tempo perdido e a despesa de mais uma deslocação à senhora da asneira.

 

Post Scriptum: também não deixa de ser aberrante que consultas médicas há muito agendadas, depois canceladas e reagendadas para este dia de 30 de Outubro, também tenham de ser transferidas para o dia seguinte. Como se os serviços médicos fossem um serviço administrativo como qualquer outro que deva estar na dependência do gozo das tolerâncias de ponto. Com estas heranças dos colonialistas da balalaica é que esta cambada não acaba.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 18.10.17

ccm

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Quase dois meses volvidos sobre o fatídico dia do tufão Hato, passei pelo Centro Cultural de Macau (CCM).

Construção do primeiro sistema, destinada a perdurar no segundo, o CCM foi a última obra emblemática da Administração Portuguesa (as outras duas foram a Ponte Nobre de Carvalho e o Aeroporto de Macau). Para desgosto dos que por aqui permanecem, lamentavelmente, não representa hoje, nem de perto nem de longe, uma imagem do esforço e do génio lusíada por estas paragens.

Bem pelo contrário, o CCM é nos dias que correm um edifício amputado com certificação nacional. A ausência da pala que ornava o edifício antes do tufão é um símbolo do falhanço do segundo sistema por estas paragens. Um dos cartões de visita daquele sujeito que, como caricaturado na época, saiu de Macau a cavalo de uma fundação.

Nada melhor do que aproveitar o que resta do brilho do CCM para concretizar mais uma "Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário". No mesmo dia em que começa, em Pequim, o 19.º Congresso do Partido Comunista da China. Uma coincidência do arco da velha.

Enquanto em Pequim se reforma, por aqui a justiça gere a herança e os empreiteiros. Sem ondas, seguem todos de braço dado. Tudo se resume a discursos, estatísticas anódinas e fotografias.

(também há sopas de cavalo cansado para os mais resilientes)

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por Sérgio de Almeida Correia




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