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indignidades

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.04.20

Cumpre-me deixar aqui um agradecimento especial à TDM e, em especial, à jornalista Rita Tavares-Teles, que apresentou a reportagem sobre a situação, absolutamente inqualificável, em que se encontram cerca de 150 trabalhadores não-residentes (TNR) de origem vietnamita a cujos contratos de trabalho foi colocado termo em razão da actual situação económica e de saúde pública vivida na RAEM por causa do COVID-19.

Esse agradecimento é devido porquanto sem o serviço público que ambas prestaram, a estação de televisão e a jornalista, jamais teríamos conhecimento do que se está a passar com aqueles TNR.

Que tivesse sido colocado termo aos contratos desses trabalhadores numa altura de crise e incerteza, já de si seria mau.

Mandá-los para o desemprego e largá-los sem qualquer apoio durante meses numa altura em que não lhes é possível sair de Macau, por razões a que são totalmente alheios e não lhes podem ser imputadas, com poucos ou nenhuns meios de subsistência, sujeitando-os à ajuda de amigos e conhecidos e de instituições de solidariedade social, obrigando-os a alimentarem-se pessimamente, permitindo que numa região riquíssima sejam tratados de acordo com padrões infra-humanos, revela a falta de um sentido mínimo de amor ao próximo e total ausência de humanidade. É nestas ocasiões que se revela a falta de vergonha e de responsabilidade social de algumas concessionárias do jogo.

Independentemente de se tratarem de pessoas como nós, o simples facto daqueles TNR terem trabalhado para concessionárias cujos lucros têm sido astronómicos no contexto mundial, contribuindo para o seu engrandecimento e para a elevada qualidade de serviço que os hotéis e restaurantes dessas empresas e Macau oferecem a residentes e turistas, mantendo lugar cativo nos rankings internacionais da hotelaria e restauração, coleccionando prémios, estrelas e referências elogiosas, tal deveria obrigar as suas entidades patronais a tratarem-nos de outra forma.

Mas sabendo-se que recebem salários baixíssimos trabalhando imensas horas, com poucas ou nenhumas regalias sociais, vivendo quase em permanência no limbo, durante anos a fio, como quase todos os TNR, e que a alimentação e o alojamento atingem valores incomportáveis para a sua maioria, impondo-lhes muitas vezes viverem em condições de conforto e higiene discutíveis, quando não miseráveis, o mínimo que se poderia esperar das concessionárias era que, tendo feito cessar unilateralmente os contratos de trabalho não abandonassem aquela gente à sua sorte.

Não lhes garantir refeições decentes, um alojamento, assistência médica e apoio nas difíceis situações em que todos vivemos, até ao momento em que possam regressar aos seus locais de origem, sabendo que entre esses seus ex-trabalhadores há inclusivamente duas grávidas, que devido ao facto de não haver ligações de Macau para o Vietname, de não poderem utilizar o aeroporto de Hong Kong para regressar, e dos sucessivos adiamentos (ao longo de meses) dos seus voos serem da responsabilidade de outra concessionária, a Air Macau, daqui não podendo sair, o que acontece contra a sua vontade, é revelador de uma desumanidade grotesca, indigna de pessoas de bem.  

E repare-se que ficámos a saber da situação destes desgraçados depois de vários avisos do Chefe do Executivo nas últimas semanas relativamente ao papel que se espera das concessionárias do jogo.

Quanto à Melco Resorts & Entertainment (ex-Melco Crown), a reportagem esclareceu-nos que, para além do alojamento concedido, depois de contactada pela TDM anunciou que ofereceria refeições aos seus ex-trabalhadores até saírem de Macau. Menos mal.

O outro operador de jogo nem sequer respondeu ao contacto da jornalista para se pronunciar sobre o assunto. Isto também é revelador do nível desta classe empresarial do tipo e que gravita em redor da Sands e de Sheldon Adelson, um dos homens mais ricos do mundo, quando se trata de assegurar em Macau, onde a sua riqueza cresceu desmesuradamente (pelo seu empreendedorismo, mas também pela mãozinha que lhe foi dada no concurso e pelas condições que lhe foram oferecidas), os mínimos em termos laborais e humanos.

No entanto, sempre que há uma câmara de televisão por perto, ou para comprarem páginas em jornais e revistas, estas concessionárias estão prontas para fazerem flores, mostrarem as máscaras que interesseiramente oferecem ao Governo da RAEM ou os milhões que “doam” à caridade, quando esta pode ser publicitada e servir os seus interesses promocionais para comprarem a simpatia dos residentes e o apoio das autoridades.

É por estas e outras que as concessionárias — umas mais do que outras —, têm de entrar na linha. Doa a quem doer.

Quem permite que situações como as descritas, sem haver motivo para tal, aconteçam tem de ser punida. Por isso é tão importante mudar as leis laborais e introduzir alterações aos futuros contratos de concessão que acautelem estas situações.

Os deputados que na Assembleia Legislativa acompanham as questões laborais, e todos os outros que têm impedido a alteração da legislação, deviam cobrir-se de vergonha perante o que se viu e ouviu.

O Chefe do Executivo, o Secretário para a Economia e os serviços que lidam directamente com as concessionárias não lhes podem dar tréguas.

E o Governo da RAEM tem de assumir as suas responsabilidades perante esta desafortunada gente quando as concessionárias falhem, exercendo depois os seus direitos de regresso contra elas.

Não se pode tratar ninguém da forma que aqueles seres humanos têm sido tratados pelas referidas concessionárias e pela transportadora aérea. Se esta não pode levar os 150 de volta para o Vietname, as concessionárias que fretem um avião e repartam os custos, sendo depois compensadas pela Air Macau.

A RAEM tem a responsabilidade de assegurar que todas as pessoas que para aqui vêm trabalhar sejam tratadas com dignidade desde que chegam, enquanto cá estão, e até que regressem a suas casas e às suas famílias.  

Nem os galgos foram tão mal tratados quando a Anima e o Albano Martins conseguiram colocar um ponto final nos “serviços” que esses animais prestavam à indústria do jogo.

É uma indignidade para todos nós, como residentes e como pessoas dotadas de sentimentos de solidariedade e amor ao próximo, assistir a reportagens como a que a TDM exibiu.

E dói ver pessoas sem meios, indefesas, que deram o seu melhor, serem tratadas como se fossem uns párias.

Não é, nunca foi, da tradição de Macau tratar mal as pessoas. Por mais miseráveis que fossem. Se não havia antes razão para isso, quando não havia a riqueza que hoje há e muita gente atravessou o Canal dos Patos para ficar rica, sendo-lhes emitidos documentos para aqui residirem e serem hoje patrões de TNR, agora há ainda menos razões.

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miragem

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.11.18

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"O progresso verificado ao longo dos últimos anos no processo do desenvolvimento da diversificação adequada da economia constitui o alicerce fundamental para o desenvolvimento estável da economia." 

 

Quando em Dezembro de 2014 o Presidente Xi Jinping esteve em Macau e chamou a atenção do Governo da RAEM para a forma como os desafios e as dificuldades deviam ser geridos, isso foi entendido pelo Chefe do Executivo e por todos os que o ouviram como uma apelo à diversificação económica, de maneira a que não se continuasse tão dependente do jogo. O próprio Chui Sai On referiu então que iria "promover activamente a apropriada diversificação da economia".

Depois disso, um ano depois, o Chefe do Executivo esteve de novo em Pequim e anunciou que iria iniciar um estudo sobre uma adequada diversificação económica e continuar a trabalhar para reduzir a dependência do jogo e melhorar a qualidade de vida da população. 

Em 1 de Março de 2016 foi feita a entrega desse estudo que revelava "a promoção do desenvolvimento adequado e diversificado da economia é uma opção incontornável no desenvolvimento sustentável de Macau".

Entretanto, passaram mais dois anos e meio, os resultados estão agora à vista e foram objecto de divulgação por parte da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) através do Relatório da Estrutura Sectorial de Macau relativo ao ano de 2017 e que permite comparar com os indicadores de 2016.

E que resultados são esses?, perguntar-se-á.

Pois bem, o que a DSEC veio revelar foi que o peso do sector do jogo cresceu ainda mais, passando de 46,7% em 2016 para 49,1% em 2017, representando um crescimento de 2,5%. Em contrapartida, o peso dos serviços não relacionados com o jogo diminuiu 0,8%.

Qualquer observador independente, conhecendo os recados, as intenções, as políticas que foram seguidas, e o empenho do Executivo da RAEM em dar cumprimento aos objectivos definidos e à vontade do Presidente Xi Jinping, diria que estes resultados são um fiasco.

Eu não irei tão longe, para que não venha aí nenhum desses pedintes a quem "espoliaram" as terras da Nam Van chamar-me de "radical".

De qualquer modo, como não creio que a DSEC seja um refúgio de críticos e oposicionistas descontentes, limitar-me-ei, por isso mesmo, a deixar aqui nota do facto, verificando que a diversificação económica de Macau é cada vez mais uma miragem.

E a acrescentar, apenas, que se este resultado não for visto como um estrondoso sucesso da estratégia de diversificação do Governo da RAEM e das políticas do Chefe do Executivo é porque haverá manifesta má vontade. E inveja, claro.

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jogo

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.07.18

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(iStock/Getty Images) 

Quem ainda tivesse dúvidas sobre as intenções do Governo da RAEM relativamente ao modo como aquele irá lidar com as actuais concessões e subconcessões do jogo ficou devidamente esclarecido com as últimas declarações proferidas pelo Secretário para a Economia.

Lionel Leong fez bem em colocar os pontos nos "iis" face às constantes insistências de alguns interesses ligados às actuais operadoras que gostariam de ver as suas licenças renovadas. Para já temos duas certezas que são ao mesmo tempo duas excelentes notícias para Macau.

Em primeiro lugar, não vai haver renovação das actuais concessões. Isto ficou claro como a água. Todas as licenças que vierem a ser atribuídas depois de expirarem as concessões em curso só serão atribuídas por concurso público.

Em segundo lugar, o Secretário para a Economia do Governo da RAEM deu a certeza de que a vigente lei do jogo vai ser alterada.

Podem por isso as actuais concessionárias e subconcessionárias começarem a preparar-se para irem a jogo logo que seja conhecido o respectivo caderno de encargos. Até lá, também podem ir fazendo contas porque as fichas vão ser iguais para todos. E a sua distribuição vai ser feita à luz do dia.

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entrevista

por Sérgio de Almeida Correia, em 09.06.17

"Em entrevista ao PLATAFORMA, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Jorge Godinho, afirma que deverá haver novas concessões, ao invés da renovação das anteriores, e refere que se trata de uma boa oportunidade para definir outras contrapartidas — mais ligadas às áreas da educação e cultura — nesta nova era do jogo. O académico que está atualmente a concluir um conjunto de manuais sobre Direito do Jogo diz ainda que devia aproveitar-se, na revisão futura da legislação, para eliminar o limite ao número de concessões. E acabar também com a figura da subconcessão."

 

Satisfeito por me sentir tão bem acompanhado. Uma vez mais, o Prof. Jorge Godinho a colocar os pontos nos iis. Felizes a universidade e a comunidade que podem ter um homem como ele a ensinar e a pensar estas questões com tanta clareza e oportunidade. Seria bom que o Governo da RAEM aproveitasse a deixa.

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reflexões

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.06.17

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Sem constrangimentos, a tempo do tempo que há-de vir, na edição matutina do HojeMacau. Uma pequena achega para se abrirem as cortinas antes de se lançarem os dados.

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inevitável

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.05.17

Jogos-de-casino-online.jpg

Tal como fora por mim equacionado no passado dia 15 de Maio, na Fundação Rui Cunha, e bem ao contrário daquilo que o Prof. Nelson Rose imaginava, o Secretário para Economia e Finanças do Governo de Macau anunciou a única decisão possível relativa às actuais licenças de jogo. A partir de agora fica preto no branco que "na devida altura será efectuado um novo concurso e não uma renovação automática" dos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar.

E digo a única decisão porquanto, depois do expediente que em tempos foi encontrado para viabilizar as subconcessões à margem da lei, seria um verdadeiro suicídio político e uma afronta aos cidadãos de Macau, e à própria República Popular da China, colocar, mesmo em tese, a hipótese de haver renovações automáticas de licenças de jogo, não tendo sido isso previsto pelo legislador.

Embora continue a admitir, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, o recurso ao mecanismo legal da prorrogação do prazo das actuais concessões e "subconcessões", por um período máximo até cinco anos, o concurso público teria de ser necessariamente o ponto de chegada após o fim das actuais licenças, já que só este seria compatível com o espírito do legislador e com as razões de inequívoca transparência e lisura de processos que têm de estar subjacentes a todas as decisões relativas ao jogo.

A dimensão atingida pela indústria do jogo, a sua importância para a economia de Macau e a vida da sua população, o prestígio granjeado ao longo dos anos, a presença das empresas que aqui operam em bolsas de referência e o combate a práticas comerciais e políticas pouco transparentes impunham uma decisão desse tipo.

E não se diga que as expectativas dos investidores, actuais titulares de licenças, saíram goradas. Tal não é verdade e é facilmente desmentido pelo factos. Para além de todos eles terem um prazo previamente definido para as licenças, durante o qual teriam de fazer os investimentos necessários, em momento algum lhes foi criada a expectativa, por parte do Governo da RAEM, de que haveria lugar a uma renovação automática. Aliás, todos eles ganharam ao longo dos anos decorridos, e irão continuar a ganhar com os que ainda aí vêm, muitíssimo mais do que aquilo a que alguma vez poderiam aspirar nos seus sonhos mais dourados. Por isso, no termo dos actuais contratos estarão mais do que ressarcidos dos investimentos feitos e com os bolsos bem cheios.

Por definir fica o número de licenças a atribuir, embora me pareça que há todo o interesse em salvaguardar a competição. Seria por isso adequado, a meu ver, manter ou, eventualmente, alargar até um máximo de oito o número dos actuais titulares de licenças. Trata-se do próximo passo.

Convirá, por outro lado, com este ou com outro modelo que venha a ser encontrado, não descurar o rigor das actividades de fiscalização e inspecção, dotando a DICJ de todos os meios necessários à realização das suas tarefas. O seu actual director deverá estar muito atento a este ponto.

É, pois, chegada a altura do jogo dar um novo salto. E de se colocar toda a indústria do jogo, e não apenas uma pequena parte dos proventos que gera, ao serviço de Macau e da sua população. Para que esta possa finalmente aspirar à recuperação da qualidade de vida que perdeu nos últimos anos, para que haja meios em quantidade suficiente para serem canalizados para a melhoria da sua rede de transportes, das condições de circulação, de habitação e ambientais, e de uma rede de prestação de serviços de saúde devidamente dimensionada, ao nível do que é possível obter na Suíça ou em Singapura, com profissionais competentes e equipamento moderno ao seu dispor, enfim, com a criação de estruturas à altura das necessidades da sua comunidade, onde não haja lugar à discriminação de medicamentos entre residentes e não-residentes, entre funcionários públicos e trabalhadores do sector privado. Para que a riqueza possa ser equitativamente distribuída por todos os que aqui residem e contribuem para a valorização de Macau, de acordo com os seus méritos e o seu empenho. 

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