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dsal

por Sérgio de Almeida Correia, em 11.08.22

Há vários serviços da Administração Pública de Macau que deviam ser objecto de reforma ou encerramento pela simples razão de que não cumprem cabalmente a respectiva função. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) é um deles.

O que tenho visto da actividade dessa entidade, onde a língua portuguesa está proscrita, tem sido de molde a ficar sempre com a pior das opiniões, tal a forma altamente burocratizada, ineficiente e perturbadora das relações laborais, e não raro contra os trabalhadores, como exerce a sua actividade. 

Se todos se recordam, e esse é um problema que afecta muita gente, por ocasião do confinamento imposto pelo Governo durante o mês de Julho, aliás na linha do que o Secretário para a Economia e Finanças dissera em Maio na AL, a DSAL veio logo a terreiro, quase que se diria que a pedido das entidades patronais, dizer que era legal e legítimo baixar salários e descontar os salários dos trabalhadores. No caso do Secretário, Lei Wai Nong tinha ido à AL dizer, perante a crise, que os trabalhadores deviam aceitar "as actuais regalias e salários" e que os "empregadores têm de apresentar um salário de acordo com o mercado", quase como que justificando, concordando e aceitando uma alteração unilateral às regras fixadas na lei e nos contratos de trabalho.

Passadas uma semanas, logo veio a DSAL esclarecer através de uma nota de imprensa, de que os jornais de 22 de Julho deram conta (Ponto Final e JTM), de que terminado o período de confinamento parcial se manteria o princípio de que os empregadores não são obrigados a remunerar os funcionários. Adiantou a DSAL que "se orientações de prevenção epidémica causarem a suspensão de uma empresa trata-se de “um caso de força maior”, e que não sendo a suspensão causada pelo trabalhador, nem pelo empregador "o trabalhador fica impossibilitado de prestar trabalho, portanto, trata-se de uma falta justificada e o empregador não tem o dever de pagar o vencimento”.

Também se referiu, como que a dar uma no cravo e outra na ferradura, que "tanto os empregadores como os trabalhadores devem negociar de boa fé e de acordo com a situação real da empresa".

Ora, há aqui dois pontos em que a DSAL, e também o senhor que a tutela, estão profundamente errados.

O primeiro diz respeito à interpretação, abusiva, ilógica e ilegal que foi feita pela DSAL do artigo 50.º, n.º 2, alínea (9) da Lei das Relações de Trabalho. Diz a DSAL que, perante uma determinação do Governo, note-se, as faltas dos trabalhadores devem ser consideradas justificadas e que o empregador não tem de pagar o vencimento.

Ora, para que houvesse falta justificada do trabalhador era primeiro preciso que a empresa estivesse aberta. Se as empresas estão fechadas por decisão do Governo não há qualquer falta justificada ou injustificada ao trabalho que dê lugar a corte nos vencimentos. O trabalhador mesmo que quisesse cumprir não o poderia fazer porque a empresa estava de portas fechadas. Não há aqui qualquer falta do trabalhador que tenha de ser justificada porque aquele até podia estar à porta da empresa que esta não iria abrir para ele picar o ponto. 

A DSAL, quando emite comunicados como aquele que atirou cá para fora, fala para ignorantes, para gente que está habituada a ser maltratada pelos patos-bravos desta terra, partindo de um pressuposto sem qualquer cobertura legal, desligado da realidade e de cujo único beneficiário é o patrão. Além do mais, se houvesse força maior para o trabalhador também a haveria para a entidade patronal, e não se vê porque tem de ser a parte mais fraca a suportar o prejuízo do risco, da "força maior", de uma decisão do Governo da RAEM para cortar sem qualque base legal os salários dos trabalhadores. O princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o velho favor laboris ou favor laboratoris para alguns autores, estaria a ser fortemente vilipendiado. Acresce aqui, ainda, o art.º 4.º n.º 2 da Lei das Relações de Trabalho, segundo o qual a "lei não pode ser interpretada no sentido de implicar a redução ou eliminação de condições de trabalho mais favoráveis aos trabalhadores".

Depois, em segundo lugar, porque quando a DSAL refere que os trabalhadores e os patrões devem negociar de boa fé e de acordo com a situação real da empresa, isso também quer dizer que as empresas não são todas iguais e as soluções não podem ser todas iguais independentemente da situação económica de cada empresa. Se uma empresa tiver uma sólida situação económico-financeira, não obstante a suspensão da actividade imposta pelo Governo, não faz qualquer sentido cortar nos salários de quem já ganha mal. Com isso não se está a diminuir prejuízos, mas sim a aumentar os lucros à custa dos trabalhadores. 

Se o Secretário para a Economia e Finanças e a DSAL queriam ajudar os patrões deviam tê-lo dito claramente, não arranjando uma interpretação aberrante da lei para uma decisão da sua exclusiva responsabilidade, para assim fazerem o jeito aos empresários amigos e prejudicando ainda mais os trabalhadores do sector privado, já que os do sector público estão sempre protegidos. Nessa matéria o Governo da RAEM não faz o que recomenda aos outros, por exemplo, aplicando o mesmo princípio aos trabalhadores da DSAL e descontando-lhes no vencimento os dias em que os serviços estiveram encerrados e não resolvem os problemas das pessoas.

Se a ideia não era essa, então o Governo da RAEM devia pagar aos trabalhadores que viram os seus salários descontados pelos patrões, em razão do confinamento, o valor da diferença, para assim proteger, como se fosse uma seguradora, os lucros dos empresários amigos, e evitando-lhe os "prejuízos" decorrentes da sua actividade empresarial.

As queixas que ouço contra a DSAL são mais que muitas, mas parece que a única coisa que a preocupa são as manifestações de trabalhadores à sua porta. Ainda ontem houve mais uma com trabalhadores da limpeza cujos títulos de permanência foram cancelados pelo prevaricador, embora esteja a dever vários meses de salários e de horas extraordinárias àqueles desgraçados. Para todos os que na RAEM são abusados e explorados até ao tutano, a intervenção da DSAL tem-se revelado um verdadeiro fiasco.

O Gabinete de Ligação da RPC em Macau devia acompanhar com mais atenção a actividade exercida pela DSAL. Esta não pode continuar a ser uma muleta do Governo de apoio aos poderosos patrões locais e contra os trabalhadores indefesos – muitos são "blue card" que vêm do interior da China para serem explorados em Macau.

E também acompanhar a de outras entidades que são um cancro para os direitos dos trabalhadores, em especial dos mais desfavorecidos, como é o caso das agências de emprego e do seu mais do que escandaloso negócio das quotas. Uma especificidade vergonhosa de Macau que tarda em desaparecer porque dá a alguns milhões a ganhar. A estas coisas que interessam a todos e dizem respeito à vida das pessoas normais, e não a outras que não lhe dizem respeito, é que o Gabinete de Ligação devia estar atento. E mexer os cordelinhos.

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injustiças

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.05.22

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Ontem teve lugar mais uma conferência de imprensa promovida pelo Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus dos Serviços de Saúde de Macau.

A extensão da denominação dessa entidade não tem correspondido às expectativas. E à medida que o tempo passa e a onerosidade das medidas vai agrilhoando muitos residentes, aumentam as injustiças e as dificuldades para quem, finalmente, pensava poder descobrir uma nesga de céu azul no húmido e pesado emaranhado de nuvens e poeiras que por aqui circulam.

Quando em Pequim e Hong Kong se levantam restrições, reduzindo-se períodos de quarentena e permitindo-se a entrada de estrangeiros, em Macau continua tudo aferrolhado com sete trancas. Uma espécie de colónia penal de luxo.

Se em Pequim a quarentena foi reduzida para dez dias, e em Hong Kong para sete dias, em Macau continuamos a ter catorze dias de quarentena e mais sete de auto-observação em casa. Um incompreensível sufoco.

Bem sei que a natureza dos talentos de Hong Kong e de Macau é diferente, mas será que o vírus que assintomaticamente, de quando em vez, vai aparecendo por cá também se apresenta de outra estirpe? E a variante que levou alguns ao Centro Clínico de Saúde Pública do Alto de Coloane em quê que difere do vírus que circula no Interior e na região vizinha? Será que os tempos de incubação do vírus em Macau são excepcionais? Mas então tudo isso é extraordinário.

Científica e politicamente as decisões dos SSM e do Governo de Macau, que aqui não pode ficar à margem em matéria de responsabilização pelos seu efeitos nefastos, não têm qualquer justificação.

Não se pode copiar Pequim e Hong Kong só quando se trata de aumentar os ónus sobre os residentes e de cercear os seus direitos, impondo-lhes sempre maiores encargos à custa de uma visão doentia da segurança nacional. É também conveniente manter igual coerência quando em causa está o alívio de restrições e o bem-estar das populações que sempre se souberam comportar e respeitaram escrupulosamente as directivas oficiais.

E depois, a talhe de foice, repare-se que durante dois anos houve muitos residentes que entraram e saíram de Macau, beneficiaram de quarentenas gratuitas, alguns mais do que uma vez, de testes gratuitos, em muitos casos podendo escolher hotéis. Agora, quem esteve em Macau durante mais de dois anos, se quiser sair este Verão, vai ter de fazer quarentena no Hotel Tesouro, se houver quarto na data do regresso. Se escolher o Art Regency vai te de pagar por inteiro a sua estada, quando o que faria sentido, pelo menos para quem nunca beneficiou de quarentena gratuita em nenhum dos hotéis que estiveram anteriormente disponíveis, era que para a primeira vez o residente também pudesse escolher. E se esse período não fosse gratuito, então que fosse dada a possibilidade de pagar apenas a diferença de custo entre os dois hotéis. 

O sistema de marcação das quarentenas, por outro lado, está a funcionar  muito mal. Não se compreende que não haja um local único na Internet para esse efeito, na própria página dos SSM, com ligação directa aos hotéis, facilmente acessível e de leitura fácil, sem ruído visual extra. E menos se compreende que não estejam sempre garantidos quartos para as quarentenas dos passageiros dos voos que chegarão a Macau, que se sabe antecipadamente quais serão e quantos passageiros trazem. Tudo isto devia ser mais fácil, menos burocratizado e mais transparente.

Está na altura do Governo de Macau, a começar pelo seu Chefe do Executivo, assumir alguma coragem e deixar de se refugiar no medo e na acomodação.

A política, tal como a vida, é feita de riscos. Em cada momento é preciso ponderar e decidir. Não se pode ficar eternamente à espera, nem desgastar irremediavelmente o terço até que um milagre aconteça. Não se podem ignorar os malefícios de tudo o que é excessivo em matéria de controlo do vírus e de quarentenas. Basta olhar para as falências, para o aumento do desemprego e a caminhada para o abismo de pequenas, médias e até algumas grandes empresas, para se perceber que convém fazer alguma coisa que se veja. A crise não se resolve com cartões de consumo, com vales de 250 patacas para os velhinhos que se vacinarem e autorizando-se meia-dúzia de empregadas domésticas a virem das Filipinas. 

O futuro não espera. Constrói-se todos os dias. E muitas vezes chega antes do momento em que o aguardamos.

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