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topete

por Sérgio de Almeida Correia, em 28.04.23

IMG_9731.jpg

Ouvi e não quis acreditar. Infelizmente, já não é a primeira vez.

Depois fui ouvir de novo, e transcrevi para aqui (espero ter transcrito bem) para ter a certeza do que tinha ouvido bem (os negritos são da minha responsabilidade):

"[A Lei Básica] (...) tem servido plenamente o objectivo para que foi aprovada. As pessoas que eu oiço muitas vezes criticarem a Lei Básica, porque a Lei Básica não tem isto, e o que está a ser violada, etc.; eu quanto mais leio a Lei Básica, mais estudo a Lei Básica, mais acho que ela não está a ser violada. As críticas que se fazem à governação, as críticas que se fazem ao sistema em que estamos a viver não são, não devem ser dirigidas à Lei Básica, devem ser dirigidas à má qualidade de alguns aplicadores da Lei Básica, e à má qualidade de alguns dirigentes que deviam ter outra maneira de governar, mas que não tem a ver com o conteúdo da Lei Básica. O conteúdo não está a ser violado, como a Lei Básica segue exactamente os princípios que foram estabelecidos na Declaração Conjunta. Também há muitas pessoas que dizem, que "Ah!, a Declaração Conjunta está a ser desrespeitada". Não está a ser desrespeitada. Quem for ler com atenção vê que a Lei Básica tem tudo aquilo que ficou dito na Declaração Conjunta. E, portanto, as críticas têm de ser orientadas para outro lado, não para o conteúdo da lei, não para a redacção da lei, mas para quem a aplica."

Confesso que até hoje não ouvi ninguém criticar o conteúdo da Lei Básica.

As tais pessoas, entre as quais me incluo, do que se queixam é exactamente da má interpretação e má aplicação da Lei Básica. É da sua má interpretação e má aplicação que resulta a sua violação, e, também, a violação da Declaração Conjunta.

Se os aplicadores da lei, designadamente da Lei Básica, são maus aplicadores, como ele diz, se fazem interpretações erradas, como ele diz, se com base nestas interpretações erradas se fazem leis más, que não cabem no tal conteúdo da Lei Básica, se a ultrapassam, então não estão a violar a lei?

Mas que tem a ver o conteúdo da Lei Básica e "o seguir" os termos da Declaração Conjunta com a sua má aplicação, com o mau uso que dela está a ser feito por quem governa e por quem tem de aplicá-la?

Então se num processo judicial o juiz interpreta mal a lei, se aplica mal a lei, ele não está a violar a lei? Então qual é o fundamento dos recursos, não é a má aplicação da lei, não é a sua violação? Se um juiz interpreta mal uma disposição da Constituição ou do Código Civil, então não está a violar a lei?

E desde quando é que a má aplicação da lei por um governante não é uma violação da lei? Então para que servem os tribunais administrativos?

Não sei em que qualidade falou, mas como advogado ou jurista não foi com certeza. Não sei como foi possível dizer o que disse. Que tristeza.

A TDM e a Fundação Rui Cunha prestaram um óptimo serviço à população, aos residentes de Macau e a Portugal. Porque as declarações proferidas são de uma grande desonestidade intelectual, devem ver ouvidas, e só podem servir para querer fazer dos outros estúpidos.

O falecido Presidente Jorge Sampaio deve andar às voltas na tumba. É preciso topete.

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fretes

por Sérgio de Almeida Correia, em 13.10.14

 

Hong-Kong-proteste.jpgDe há muito se sabia que as diferenças entre Chris Patten e Rocha Vieira eram grandes, de certo modo confirmando a diferença de estatuto entre Hong Kong e Macau. E essas diferenças tornaram-se mais visíveis depois do fim dos respectivos mandatos como governadores daqueles antigos territórios, ou seja, quando estes regressaram à administração chinesa, respectivamente, em 1997 e 1999. O que se seguiu, relativamente à vida de cada um, é público. Um foi para Comissário Europeu, sendo-lhe atribuído o pelouro das relações exteriores, depois Chairman do BBC Trust e Chancellor of the University of Oxford. O outro tratou de proteger-se dos escândalos da sua governação, designadamente da forma como procedeu à constituição da Fundação Jorge Álvares, aproveitou para promover o BPP, foi jogar golfe e tratar de comendas e medalhas para as Ordens Honoríficas. E, pelo caminho, passou a integrar o Conselho de Supervisão da EDP devido, segundo o próprio, à sua ligação à China e a Macau, órgão onde ainda hoje se mantém.

A propósito das exigências de mais democracia e sobre o complexo momento que se está a viver em Hong Kong, depois de ter dito que a China está a violar compromissos assumidos antes de 1997 e ter apelado à responsabilidade e sentido de honra da antiga potência colonial, Patten veio reafirmar que o que está em causa se insere dentro da esfera de autonomia de Hong Kong. Por seu turno, Rocha Vieira, que não é tido nem achado na questão de Hong Kong, saiu a terreiro para criticar o movimento. Para o ex-governador de Macau o movimento "Occupy Central" "has undermined the prosperity and stability of Hong Kong and seriously damaged the interests of people". Os interesses de que povo, perguntar-se-á?

Não sei se o facto da ligação de Rocha Vieira à China continuar a traduzir-se no recebimento de uma tença de várias dezenas de milhares de euros, a acrescentar à sua choruda reforma, o obriga a sair a terreiro para se pronunciar sobre o que se está a passar em Hong Kong. De qualquer modo, não lhe teria ficado mal, depois do que andou a fazer por Macau, nomeadamente em matéria de defesa dos valores democráticos, transparência política e liberdade de imprensa, onde tentou silenciar a imprensa livre e não submissa, dando e cortando subsídios ao sabor das circunstâncias com a inestimável ajuda dos afilhados e serventuários, tivesse ficado calado.

Pessoalmente interpreto as declarações proferidas por Rocha Vieira sobre "Occupy Central", mais do que qualquer genuína preocupação com o futuro de Hong Kong ou das suas gentes, como mais um sinal da estável ligação que mantém à China. Neste caso através da China Three Gorges e da lubrificação regular da sua conta bancária por parte da "privatizada" EDP. Quanto mais não fosse por essa razão, à falta de outra que a sua fraca memória não lhe permitisse recordar, seria bom que o senhor general tivesse pensado que quaisquer declarações que proferisse sobre o assunto seriam sempre vistas como um favor a quem lhe continua a pagar. A Xinhua, que nestas coisas não brinca, não perdeu tempo em colocar-lhe o microfone à frente e já se encarregou de dar o destaque devido às suas declarações, entretanto também referidas pela TDM.

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