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casinos

por Sérgio de Almeida Correia, em 22.06.21

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A Macau Business tem vindo a publicar um interessante conjunto de trabalhos da autoria do jornalista João Paulo Meneses sobre os problemas associados ao próximo concurso para atribuição de concessões de jogo e os diferentes cenários que neste momento se colocam sob o sugestivo título Gaming: the road to June 26, 2022 (Special Report – The imbroglio that will delay reversion, Special Report – Ok with CSR, but how?, Special Report – The paradise of paradox, e Special Report – All that’s left is the announcement...)

Há umas semanas, numa breve conversa, fui alertado por um amigo para a análise de um outro problema que está a montante das questões que agora se discutem.

Perguntar-me-ão então de que problema se trata. Antes de referi-lo gostaria de sublinhar que não deixa de ser interessante que com tanta gente envolvida e entrevistada não se fale nele. Por que será?

Um dos textos acima referidos aborda a questão dos investimentos e sintomaticamente afirma que os investimentos em curso mostram que os actuais concessionários não têm medo do futuro.

Do futuro, direi eu, os actuais concessionários podem não ter medo. Isso até será natural visto que com esse ainda não estão comprometidos. Porque o medo, neste caso, virá antes do passado que neste momento os persegue. É que nem todos os seis (concessionários e subconcessionários) estarão na mesma posição perante o cumprimento dos compromissos assumidos para com a RAEM e isso poderá vir a fazer toda a diferença. 

As declarações de Anthony Cabot têm tanto de ingénuo como de confissão dos concessionários quando afirma que o concurso não é do interesse de quem quer manter o status quo. Ora bem. Pelo menos de alguns.

De quem é o interesse na manutenção do status quo? Dos concessionários, subconcessionários e dos outros que têm casinos sem possuírem nenhum desses estatutos, ou do Governo da RAEM e da RPC? O Professor Cabot não o esclareceu.

Repare-se, por exemplo, que no anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2014, relativo à concessão de terrenos tratada no Processo n.º 6 424.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e no Processo n.º 32/2014 da Comissão de Terras, se refere a dado ponto, com sublinhados a negrito da minha lavra, o seguinte:

"Artigo segundo — Prazo de aproveitamento

1. O aproveitamento do terreno deve ficar concluído até 20 de Outubro de 2020, devendo ainda ser observados os seguintes prazos para o aproveitamento de cada um dos três lotes:

Lote I/II: O aproveitamento global deste lote deve ficar concluído até 31 de Dezembro de 2019;

Lote III: O aproveitamento global deste lote deve ficar concluído até 31 de Dezembro de 2018;

Lote IV: O aproveitamento global deste lote deve ficar concluído até 20 de Outubro de 2020.

2. Os prazos referidos no número anterior incluem os prazos para a apresentação, pelo segundo outorgante, e apreciação, pelo primeiro outorgante, dos projectos de obra e para a emissão das respectivas licenças."

E um pouco mais frente ficou ainda acordado entre a RAEM e as segundas outorgantes o seguinte:

"Artigo oitavo — Caducidade

1. A presente concessão caduca nos seguintes casos:

1) Não conclusão do aproveitamento, decorrido o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, previsto no n.º 1 do artigo terceiro, independentemente de ter sido aplicada ou não a multa;

2) Suspensão, consecutiva ou intercalada, do aproveitamento do terreno por 90 (noventa) dias, salvo por motivo não imputável ao segundo outorgante e que o primeiro outorgante considere justificativo.

2. A caducidade da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. A caducidade da concessão determina a reversão para o primeiro outorgante dos prémios pagos e de todas as benfeitorias de qualquer forma incorporadas no terreno, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do segundo outorgante, sem prejuízo da cobrança pelo primeiro outorgante das rendas em dívida e das eventuais multas ainda não pagas."

Aquele prazo de 20 de Outubro de 2020 foi prorrogado pelo Chefe do Executivo? Quando? Onde está a decisão?

Creio que em relação a outros a situação será parecida.

Ora, os investimentos e as obras em curso dizem respeito a compromissos anteriores. Ou estarei errado? Importa esclarecer se aqueles foram cumpridos dentro dos prazos que haviam sido acordados, se todos já obtiveram as licenças, ou se, entretanto, obtiveram extensões de prazo que justifiquem os atrasos no aproveitamento calendarizado.

Se as minhas contas não falham, estamos já em Junho de 2021.

Será erro meu de leitura ou para além de todas as concessões, cuja caducidade já foi declarada por falta de aproveitamento dentro dos prazos, temos aqui mais um milando para o Chefe do Executivo resolver?

E então? Vai-se abrir um novo concurso com situações por esclarecer? Vão continuar com a discussão sem falar nisto? A razão para se afadigarem a pedir extensões de prazo das actuais concessões de jogo é só por falta de tempo para a organização do concurso? Ou o objectivo será também o de se tentar sanear o passado?

A seu tempo o veremos. O futuro está já aí.

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agenda

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.08.18

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O texto em língua inglesa, que vem na sequência daquele que foi publicado em 27 de Julho sobre o direito de circulação nos casinos ("ON THE RIGHTS OF MOVEMENT WITHIN CASINOS"), saiu no Macau Daily Times, de onde veio a foto que ilustra este texto, com o título "CASINO GAMING CONCESSIONS: WHAT LIES AHEAD".

A versão em língua portuguesa deste último fica agora disponível para quem quiser tirar dúvidas.

 

CONCESSÕES DE JOGO: O QUE TEMOS PELA FRENTE

 

"(...) salvo a ocorrência de uma crise económica gravíssima ou outro evento comparável, tudo aponta para a realização de um novo concurso em 2021. O cenário mais desejável é a atribuição de novas concessões" – Jorge Godinho, O futuro das concessões de jogos de fortuna ou azar em Macau, policopiado, s/data (2017)

 

Sei que depois de ter tido acesso ao texto de onde consta a citação anterior, o Prof. Jorge Godinho, um especialista sobre as questões do jogo em Macau, deu uma entrevista onde defende que "[f]azer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso" (HojeMacau, 23/05/2018).

Discordo liminarmente desse entendimento, o que já vem de trás, até porque pode sempre aparecer gente interessada em obter uma concessão e disposta a oferecer algo de novo a Macau, que lhe seja útil e possa contribuir para uma renovação do status quo.

De qualquer modo, seja para seis ou mais concessões, para empresas a actuarem no mercado ou novas, o problema da sua atribuição sem concurso foi expeditamente resolvido em 22/07/2018 pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o responsável governamental pela área do jogo. Leong acabou com a especulação ao anunciar o concurso público. Ainda bem.

Uma vez que esta questão do concurso está arrumada, e dela houve eco internacional, convém não perder mais tempo e equacionar o que é preciso fazer a seguir.

  1. Com o desfasamento existente entre os prazos da concessão/subconcessão da SJM/MGM e dos restantes operadores (Galaxy/Venetian e Wynn/Melco), com a primeira a terminar em 2020 e as outras em 2022, pergunta-se se faz sentido recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 13.º da Lei 16/2001 (Lei do Jogo), para se proceder a uma prorrogação do respectivo prazo até 20 anos, prazo máximo permitido pela lei. O facto de na concessão originária ter sido previsto um prazo de 18 anos deixa de fazer sentido face ao prazo de 20 anos fixado para os demais operadores. Parece ser um dado adquirido que, independentemente do passado, não há qualquer vantagem em que as concessões de jogo em casinos sejam tratadas com prazos diferidos, havendo toda a justificação para que, atenta a igualdade de regime e por uma questão de reposição de justiça relativa entre todos, os calendários das concessões sejam acertados.
  2. Acertados quanto a este ponto, isto é, há conveniência (para todos os efeitos não se trata de uma necessidade) na perspectiva do interesse da RAEM na prorrogação do prazo da concessão/subconcessão da SJM/MGM para 20 anos, levanta-se um outro problema: essa prorrogação deve ser objecto de uma negociação que permita o encaixe de contrapartidas adicionais, ou não?
  3. Nada impede que a prorrogação seja acompanhada da introdução de alterações contratuais, seja por via de um aumento das existentes ou da introdução de novas. O Prof. Godinho, no texto citado, também esclarece que a prática anterior de prorrogação das concessões da STDM reforça esta perspectiva, uma vez que todas as prorrogações envolveram sempre contrapartidas adicionais, designadamente o aumento do imposto do jogo.
  4. Se isto é verdade, convém saber se por um prazo tão curto – dois anos – e numa altura de transição, eventualmente para um novo modelo, se justificam mudanças a esse nível. Pessoalmente entendo que não há razão para mexer no que está em vigor por um prazo tão curto e sem que ainda se saiba o que irá ser definido pelo Governo da RAEM. Por tais razões dever-se-á proceder à prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM por mais dois anos nos preciso termos em que está a funcionar.
  5. Importa ter presente que Lionel Leong, aliás dando seguimento ao que foi defendido por alguns juristas, entre os quais me incluo desde a primeira hora, o regime jurídico em que assenta a atribuições de concessões/subconcessões terá de ser necessariamente objecto de revisão. É fundamental trazer para dentro da lei o que actualmente está fora. 
  6. De maneira a não criar instabilidade, preservar a imagem internacional e manter um rumo claro e transparente em todas as fases do processo que será conduzido pelo Governo da RAEM, cujo pontapé de saída foi dado pelas declarações de 22/07/2018, o anúncio da prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM deverá fazer-se no mesmo momento em que se anuncie o calendário de revisão das leis do jogo. Esta revisão deverá contemplar, pelo menos, para além da revisão do regime e número de concessões – considero ser desejável que se coloquem a concurso mais duas, elevando o total para oito –, a legislação relativa aos administradores delegados (regime de incompatibilidades), junkets (introdução de um numerus clausus, salas VIP, depósitos em dinheiro, responsabilização, regras de circulação e número de veículos) e ao funcionamento dos chamados "casinos-satélites". Seria bom que nestas matérias houvesse um diálogo prévio com os especialistas e operadores no sentido destes indicarem quais são na sua perspectiva as prioridades, mas cabendo, como é óbvio, a palavra final ao Governo, que nesta matéria tem de ser como a mulher de César e fazer uso de todas as suas prerrogativas.
  7. Um instrumento fundamental de qualquer concurso público é o seu Caderno de Encargos. Isto é, a definição das suas regras, dos objectivos que se tem em vista e dos requisitos que os concorrentes à obtenção de uma concessão deverão preencher. Tudo isto tem de ser de tal forma claro no Caderno de Encargos que se tornem desnecessários futuros pedidos de esclarecimento por parte de potenciais concorrentes e dos habituais habilidosos que gostam de condicionar concursos e decisões. Uma vez mais vai estar em causa a imagem internacional de Macau e da R. P. China pelo que todas as cautelas são poucas, não podendo esse trabalho ser entregue a "patriotas amadores" ou a quem tenha interesses conflituantes com os da RAEM e tenha a tentação de querer acomodar o Caderno de Encargos às suas pretensões ou dos seus "clientes".
  8. Por fim, há um elemento nesta equação que não pode ser desvalorizado e que diz respeito ao calendário. Quanto a este, dando continuidade ao que acima se referiu, entendo que o anúncio da extensão da prorrogação (SJM/MGM) deverá ocorrer na mesma altura em que for anunciada a data da realização do concurso público, o que só deverá acontecer depois da aprovação por parte da Assembleia Legislativa das alterações legislativas que se mostram prementes.
  9. Não vejo qualquer dificuldade, dada a prioridade que a matéria tem, em que as alterações ao regime vigente sejam aprovadas até ao final da próxima sessão legislativa (Agosto de 2019) por parte da Assembleia Legislativa. Por outro lado, poder-se-á aproveitar o momento do anúncio da prorrogação para definir desde logo as datas em que será apresentado o Caderno de Encargos e em que deverá estar concluído o processo concursal.
  10. O futuro concurso público decorrerá sob a égide do próximo Chefe do Executivo, que será entretanto conhecido no final de 2019. Quer isto dizer que o Caderno de Encargos e os novos contratos serão por ele assinados. Ao actual Chefe do Executivo compete apenas assegurar as condições para que a transição para o seu sucessor e o desenrolar do processo de concurso internacional das concessões do jogo ocorra de acordo com padrões rigorosos, elevação e dignidade, respeitando os interesses da RAEM e da República Popular da China. A começar pela sua imagem internacional. Chega de amadorismo e de "chicos-espertos patriotas".

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entrevista

por Sérgio de Almeida Correia, em 09.06.17

"Em entrevista ao PLATAFORMA, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Jorge Godinho, afirma que deverá haver novas concessões, ao invés da renovação das anteriores, e refere que se trata de uma boa oportunidade para definir outras contrapartidas — mais ligadas às áreas da educação e cultura — nesta nova era do jogo. O académico que está atualmente a concluir um conjunto de manuais sobre Direito do Jogo diz ainda que devia aproveitar-se, na revisão futura da legislação, para eliminar o limite ao número de concessões. E acabar também com a figura da subconcessão."

 

Satisfeito por me sentir tão bem acompanhado. Uma vez mais, o Prof. Jorge Godinho a colocar os pontos nos iis. Felizes a universidade e a comunidade que podem ter um homem como ele a ensinar e a pensar estas questões com tanta clareza e oportunidade. Seria bom que o Governo da RAEM aproveitasse a deixa.

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reflexões

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.06.17

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Sem constrangimentos, a tempo do tempo que há-de vir, na edição matutina do HojeMacau. Uma pequena achega para se abrirem as cortinas antes de se lançarem os dados.

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