Visto de Macau

(créditos: AT, direitos reservados)

Esta manhã houve uma notícia que chamou a minha atenção. Vinha no matutino Ponto Final e tinha por título "SJM acusada de levar 'casinos-satélite' para um "beco sem saída" ao pedir mais lucros partilhados". O título é forte.

Tirando o descaramento da proponente, quando a li, logo me lembrei do que aconteceu com a proposta de alterações à lei do jogo, dos resultados da consulta pública, da discussão em seu torno, e dos sucessivos recuos por parte do Governo à medida que o deputado Chan Chak Mo se ria, com aquele ar de gozo desbragado para as câmaras de televisão, e a 2.ª Comissão da AL se debruçava na especialidade sobre o texto inicial aprovado no plenário.

As intenções do Governo passaram para os arquivos da AL. Eram tantos e tão repentinos os avanços e recuos que só podia sair uma coisa mal-enjorcada. Não sei se o sempre atento Gabinete de Ligação terá reparado nisso. Os resultados estão aí e a tal notícia é disso reflexo.

O caso é muito simples: uma das actuais concessionárias de jogo tem feito propostas de continuidade aos casinos-satélite, exigindo um "aumento da proporção das receitas partilhadas" e a assinatura de um novo acordo até 14 de Setembro, data em que termina o prazo para a entrega de propostas para o próximo concurso de jogo.

Que os casinos-satélite eram uma coisa péssima e de gosto duvidoso já era mau. Que uma coisa tão má tivesse sido permitida ao longo de muitas décadas pelo Governo ainda é pior. Que no fim se admita a continuidade do que se queria acabar à paulada, revestindo uma outra forma jurídica, e deixando entrar pelos fundos o que se queria atirar pela porta principal, é inqualificável.

O resultado é ver uma concessionária do jogo, a que pela sua história e antecedentes é a mais antiga e uma das que mais lucrou durante décadas, na triste situação de para se poder apresentar a concurso precisar de pressionar os donos dos tais "casinos-satélite", levando-os a queixarem-se em praça pública. Isto depois de há pouco tempo ter visto o seu rating reduzido pelas agências e ter sido obrigada a recorrer a uma accionista para conseguir fazer face aos encargos e à falta de liquidez, posto que os bancos, que andaram durante anos a comprar lenha a eito e não sabem como dela se livrar antes da casa começar a arder, não estavam para ali virados.

O estado de podridão a que se deixou chegar este mundo subterrâneo não tem adjectivação.

Vamos, pois, ver como irão descalçar a bota. E aguardar pelo fim da limpeza em curso, que me cheira irá ficar pela rama (a não ser que o Governo Central dê dois berros a esta malta e mande para cá alguém preparado). E esperar, igualmente, pela apresentação das propostas que vão a jogo e pelo resultado do próximo concurso. Por esta amostra, repescagens à parte, vê-se que, no mínimo, vai ser mais problemático do que o anterior. 

Mas os sinais estão todos aí, ainda que haja alguns "campónios", com o queixo demasiado levantado, que não vejam um boi à frente.

Ouvi com bastante atenção as palavras do Secretário para a Administração e Justiça na conferência de imprensa de ontem. De acordo com uma notícia do Macau Daily Times, André Cheong é o presidente da Comissão que conduzirá o concurso que no final atribuirá as concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos próximos dez anos. 

Devo dizer, o que vem na linha do que anteriormente aqui e noutros locais escrevi e disse, que estou de acordo em muitos pontos com aquela que é a perspectiva do Governo Central e do Governo de Macau para o futuro do jogo. Posso discordar é do caminho a seguir e da forma como as coisas vão sendo feitas.

A operação de limpeza que se iniciou há algum tempo ainda não acabou. Temo que comece a perder fôlego à medida que a crise cresce em Macau, que o desemprego aumenta, que as empresas fecham e que as reservas financeiras encurtam a um ritmo impressionante. Não basta encontrar um ou dois bodes expiatórios, é preciso, como diz um querido amigo meu, ir até ao osso.

Gostava, por isso mesmo, de poder acompanhar o optimismo do presidente da Comissão, mas não estou nada convencido de que venha aí uma "nova era". A última que aqui apareceu foi nas carreiras de autocarros e foi tudo menos o que se apregoava. Muita parra, pouca uva, aumentos de preços, acidentes e mau serviço.

Sem que sejam dadas garantias quanto à abertura de fronteiras e um regresso à normalidade, estou muito curioso quanto às propostas que poderão vir a ser apresentadas pelos concorrentes.

Tenho dúvidas que alguém, um investidor sério, se não souber, nem tiver quaisquer garantias quanto à data em que tal poderá vir a acontecer, sem uma ideia aproximada sobre o número de visitantes que poderão entrar na RAEM nos próximos tempos, digamos, dois ou três anos, e sem andar a conversar às escondidas, se abalance a fazer propostas mirabolantes. E não estou a pensar naquele cantinflas patusco que quer uma concessão para ele e para a rapaziada amiga e que se farta de prometer volumes de investimento proporcionais ao mau gosto daquilo que por aqui tem edificado. A Covid-19 continua aí, o vírus vai-se mutando alegremente e a política de "tolerância zero dinâmica" é tão lúcida quanto os seus defensores.

De qualquer modo, olhando para o Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022, de 27/07 (Boletim Oficial n.º 30, I Série, 2.º Suplemento, de 28/07), pode-se dizer que o que foi dito na conferência de imprensa – desenvolvimento sustentável da RAEM, novo patamar para a economia e a sociedade, estrutura de clientes pouco saudável, desenvolvimento de elementos não-jogo, etc. – corresponde a uma inversão da ordem de importância dos factores de selecção que constam do despacho.

O que consta do despacho como primeiro factor de avaliação dos concorrentes é o "montante da parte variável do prémio proposto", sendo que o último (sétimo) é a indicação pelos concorrentes de quais "as responsabilidades sociais que pretendem assumir". E se virmos os demais factores intermédios referidos no despacho, então é caso para dizer que há qualquer coisa que não bate certo.

É que seria muito mais interessante, na minha perspectiva, que é aquela que penso seja a preferida pelo Governo Central e que mais interessa a Macau, que a ênfase tivesse sido colocada, em primeiro lugar, nas responsabilidades sociais que as concessionárias pretendem assumir.

Depois viria a proposta de fiscalização e prevenção de actividades ilícitas – que é aquilo que verdadeiramente preocupa Pequim desde há vários anos e com toda a razão –; a seguir o plano de gestão dos casinos, o interesse para a RAEM dos investimentos em projectos relacionados e não relacionados com o jogo, o critério da experiência, as propostas de expansão em mercados estrangeiros (ainda que quanto a estas, no actual contexto, seja discutível o lugar que lhe cabe entre as prioridades) e, finalmente, em último lugar, o critério do montante da parte variável do prémio proposto. Esta, que deveria ser a última preocupação, surge como sendo, afinal, ao fim deste tempo todo e de toda a conversa dos últimos anos quanto à diversificação e à responsabilidade social das concessionárias, como aquela que continua a ser a preocupação-mor do Governo.

Sei que vícios antigos têm dificuldade em eliminar-se, mas não devia ter sido muito difícil colocar as coisas noutros termos. Ainda se vai a tempo de emendar a mão.

Por agora, vamos aguardar para ver até onde nos irá levar esta "Nova era". E com quem.

A Macau Business tem vindo a publicar um interessante conjunto de trabalhos da autoria do jornalista João Paulo Meneses sobre os problemas associados ao próximo concurso para atribuição de concessões de jogo e os diferentes cenários que neste momento se colocam sob o sugestivo título Gaming: the road to June 26, 2022 (Special Report – The imbroglio that will delay reversion, Special Report – Ok with CSR, but how?, Special Report – The paradise of paradox, e Special Report – All that’s left is the announcement...)

Há umas semanas, numa breve conversa, fui alertado por um amigo para a análise de um outro problema que está a montante das questões que agora se discutem.

Perguntar-me-ão então de que problema se trata. Antes de referi-lo gostaria de sublinhar que não deixa de ser interessante que com tanta gente envolvida e entrevistada não se fale nele. Por que será?

Um dos textos acima referidos aborda a questão dos investimentos e sintomaticamente afirma que os investimentos em curso mostram que os actuais concessionários não têm medo do futuro.

Do futuro, direi eu, os actuais concessionários podem não ter medo. Isso até será natural visto que com esse ainda não estão comprometidos. Porque o medo, neste caso, virá antes do passado que neste momento os persegue. É que nem todos os seis (concessionários e subconcessionários) estarão na mesma posição perante o cumprimento dos compromissos assumidos para com a RAEM e isso poderá vir a fazer toda a diferença. 

As declarações de Anthony Cabot têm tanto de ingénuo como de confissão dos concessionários quando afirma que o concurso não é do interesse de quem quer manter o status quo. Ora bem. Pelo menos de alguns.

De quem é o interesse na manutenção do status quo? Dos concessionários, subconcessionários e dos outros que têm casinos sem possuírem nenhum desses estatutos, ou do Governo da RAEM e da RPC? O Professor Cabot não o esclareceu.

Repare-se, por exemplo, que no anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2014, relativo à concessão de terrenos tratada no Processo n.º 6 424.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e no Processo n.º 32/2014 da Comissão de Terras, se refere a dado ponto, com sublinhados a negrito da minha lavra, o seguinte:

"Artigo segundo — Prazo de aproveitamento

1. O aproveitamento do terreno deve ficar concluído até 20 de Outubro de 2020, devendo ainda ser observados os seguintes prazos para o aproveitamento de cada um dos três lotes:

Lote I/II: O aproveitamento global deste lote deve ficar concluído até 31 de Dezembro de 2019;

Lote III: O aproveitamento global deste lote deve ficar concluído até 31 de Dezembro de 2018;

Lote IV: O aproveitamento global deste lote deve ficar concluído até 20 de Outubro de 2020.

2. Os prazos referidos no número anterior incluem os prazos para a apresentação, pelo segundo outorgante, e apreciação, pelo primeiro outorgante, dos projectos de obra e para a emissão das respectivas licenças."

E um pouco mais frente ficou ainda acordado entre a RAEM e as segundas outorgantes o seguinte:

"Artigo oitavo — Caducidade

1. A presente concessão caduca nos seguintes casos:

1) Não conclusão do aproveitamento, decorrido o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, previsto no n.º 1 do artigo terceiro, independentemente de ter sido aplicada ou não a multa;

2) Suspensão, consecutiva ou intercalada, do aproveitamento do terreno por 90 (noventa) dias, salvo por motivo não imputável ao segundo outorgante e que o primeiro outorgante considere justificativo.

2. A caducidade da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. A caducidade da concessão determina a reversão para o primeiro outorgante dos prémios pagos e de todas as benfeitorias de qualquer forma incorporadas no terreno, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do segundo outorgante, sem prejuízo da cobrança pelo primeiro outorgante das rendas em dívida e das eventuais multas ainda não pagas."

Aquele prazo de 20 de Outubro de 2020 foi prorrogado pelo Chefe do Executivo? Quando? Onde está a decisão?

Creio que em relação a outros a situação será parecida.

Ora, os investimentos e as obras em curso dizem respeito a compromissos anteriores. Ou estarei errado? Importa esclarecer se aqueles foram cumpridos dentro dos prazos que haviam sido acordados, se todos já obtiveram as licenças, ou se, entretanto, obtiveram extensões de prazo que justifiquem os atrasos no aproveitamento calendarizado.

Se as minhas contas não falham, estamos já em Junho de 2021.

Será erro meu de leitura ou para além de todas as concessões, cuja caducidade já foi declarada por falta de aproveitamento dentro dos prazos, temos aqui mais um milando para o Chefe do Executivo resolver?

E então? Vai-se abrir um novo concurso com situações por esclarecer? Vão continuar com a discussão sem falar nisto? A razão para se afadigarem a pedir extensões de prazo das actuais concessões de jogo é só por falta de tempo para a organização do concurso? Ou o objectivo será também o de se tentar sanear o passado?

A seu tempo o veremos. O futuro está já aí.

O texto em língua inglesa, que vem na sequência daquele que foi publicado em 27 de Julho sobre o direito de circulação nos casinos ("ON THE RIGHTS OF MOVEMENT WITHIN CASINOS"), saiu no Macau Daily Times, de onde veio a foto que ilustra este texto, com o título "CASINO GAMING CONCESSIONS: WHAT LIES AHEAD".

A versão em língua portuguesa deste último fica agora disponível para quem quiser tirar dúvidas.

CONCESSÕES DE JOGO: O QUE TEMOS PELA FRENTE

"(...) salvo a ocorrência de uma crise económica gravíssima ou outro evento comparável, tudo aponta para a realização de um novo concurso em 2021. O cenário mais desejável é a atribuição de novas concessões" – Jorge Godinho, O futuro das concessões de jogos de fortuna ou azar em Macau, policopiado, s/data (2017)

Sei que depois de ter tido acesso ao texto de onde consta a citação anterior, o Prof. Jorge Godinho, um especialista sobre as questões do jogo em Macau, deu uma entrevista onde defende que "[f]azer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso" (HojeMacau, 23/05/2018).

Discordo liminarmente desse entendimento, o que já vem de trás, até porque pode sempre aparecer gente interessada em obter uma concessão e disposta a oferecer algo de novo a Macau, que lhe seja útil e possa contribuir para uma renovação do status quo.

De qualquer modo, seja para seis ou mais concessões, para empresas a actuarem no mercado ou novas, o problema da sua atribuição sem concurso foi expeditamente resolvido em 22/07/2018 pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o responsável governamental pela área do jogo. Leong acabou com a especulação ao anunciar o concurso público. Ainda bem.

Uma vez que esta questão do concurso está arrumada, e dela houve eco internacional, convém não perder mais tempo e equacionar o que é preciso fazer a seguir.

1. Com o desfasamento existente entre os prazos da concessão/subconcessão da SJM/MGM e dos restantes operadores (Galaxy/Venetian e Wynn/Melco), com a primeira a terminar em 2020 e as outras em 2022, pergunta-se se faz sentido recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 13.º da Lei 16/2001 (Lei do Jogo), para se proceder a uma prorrogação do respectivo prazo até 20 anos, prazo máximo permitido pela lei. O facto de na concessão originária ter sido previsto um prazo de 18 anos deixa de fazer sentido face ao prazo de 20 anos fixado para os demais operadores. Parece ser um dado adquirido que, independentemente do passado, não há qualquer vantagem em que as concessões de jogo em casinos sejam tratadas com prazos diferidos, havendo toda a justificação para que, atenta a igualdade de regime e por uma questão de reposição de justiça relativa entre todos, os calendários das concessões sejam acertados.
2. Acertados quanto a este ponto, isto é, há conveniência (para todos os efeitos não se trata de uma necessidade) na perspectiva do interesse da RAEM na prorrogação do prazo da concessão/subconcessão da SJM/MGM para 20 anos, levanta-se um outro problema: essa prorrogação deve ser objecto de uma negociação que permita o encaixe de contrapartidas adicionais, ou não?
3. Nada impede que a prorrogação seja acompanhada da introdução de alterações contratuais, seja por via de um aumento das existentes ou da introdução de novas. O Prof. Godinho, no texto citado, também esclarece que a prática anterior de prorrogação das concessões da STDM reforça esta perspectiva, uma vez que todas as prorrogações envolveram sempre contrapartidas adicionais, designadamente o aumento do imposto do jogo.
4. Se isto é verdade, convém saber se por um prazo tão curto – dois anos – e numa altura de transição, eventualmente para um novo modelo, se justificam mudanças a esse nível. Pessoalmente entendo que não há razão para mexer no que está em vigor por um prazo tão curto e sem que ainda se saiba o que irá ser definido pelo Governo da RAEM. Por tais razões dever-se-á proceder à prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM por mais dois anos nos preciso termos em que está a funcionar.
5. Importa ter presente que Lionel Leong, aliás dando seguimento ao que foi defendido por alguns juristas, entre os quais me incluo desde a primeira hora, o regime jurídico em que assenta a atribuições de concessões/subconcessões terá de ser necessariamente objecto de revisão. É fundamental trazer para dentro da lei o que actualmente está fora. 
6. De maneira a não criar instabilidade, preservar a imagem internacional e manter um rumo claro e transparente em todas as fases do processo que será conduzido pelo Governo da RAEM, cujo pontapé de saída foi dado pelas declarações de 22/07/2018, o anúncio da prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM deverá fazer-se no mesmo momento em que se anuncie o calendário de revisão das leis do jogo. Esta revisão deverá contemplar, pelo menos, para além da revisão do regime e número de concessões – considero ser desejável que se coloquem a concurso mais duas, elevando o total para oito –, a legislação relativa aos administradores delegados (regime de incompatibilidades), junkets (introdução de um numerus clausus, salas VIP, depósitos em dinheiro, responsabilização, regras de circulação e número de veículos) e ao funcionamento dos chamados "casinos-satélites". Seria bom que nestas matérias houvesse um diálogo prévio com os especialistas e operadores no sentido destes indicarem quais são na sua perspectiva as prioridades, mas cabendo, como é óbvio, a palavra final ao Governo, que nesta matéria tem de ser como a mulher de César e fazer uso de todas as suas prerrogativas.
7. Um instrumento fundamental de qualquer concurso público é o seu Caderno de Encargos. Isto é, a definição das suas regras, dos objectivos que se tem em vista e dos requisitos que os concorrentes à obtenção de uma concessão deverão preencher. Tudo isto tem de ser de tal forma claro no Caderno de Encargos que se tornem desnecessários futuros pedidos de esclarecimento por parte de potenciais concorrentes e dos habituais habilidosos que gostam de condicionar concursos e decisões. Uma vez mais vai estar em causa a imagem internacional de Macau e da R. P. China pelo que todas as cautelas são poucas, não podendo esse trabalho ser entregue a "patriotas amadores" ou a quem tenha interesses conflituantes com os da RAEM e tenha a tentação de querer acomodar o Caderno de Encargos às suas pretensões ou dos seus "clientes".
8. Por fim, há um elemento nesta equação que não pode ser desvalorizado e que diz respeito ao calendário. Quanto a este, dando continuidade ao que acima se referiu, entendo que o anúncio da extensão da prorrogação (SJM/MGM) deverá ocorrer na mesma altura em que for anunciada a data da realização do concurso público, o que só deverá acontecer depois da aprovação por parte da Assembleia Legislativa das alterações legislativas que se mostram prementes.
9. Não vejo qualquer dificuldade, dada a prioridade que a matéria tem, em que as alterações ao regime vigente sejam aprovadas até ao final da próxima sessão legislativa (Agosto de 2019) por parte da Assembleia Legislativa. Por outro lado, poder-se-á aproveitar o momento do anúncio da prorrogação para definir desde logo as datas em que será apresentado o Caderno de Encargos e em que deverá estar concluído o processo concursal.
10. O futuro concurso público decorrerá sob a égide do próximo Chefe do Executivo, que será entretanto conhecido no final de 2019. Quer isto dizer que o Caderno de Encargos e os novos contratos serão por ele assinados. Ao actual Chefe do Executivo compete apenas assegurar as condições para que a transição para o seu sucessor e o desenrolar do processo de concurso internacional das concessões do jogo ocorra de acordo com padrões rigorosos, elevação e dignidade, respeitando os interesses da RAEM e da República Popular da China. A começar pela sua imagem internacional. Chega de amadorismo e de "chicos-espertos patriotas".

"Em entrevista ao PLATAFORMA, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Jorge Godinho, afirma que deverá haver novas concessões, ao invés da renovação das anteriores, e refere que se trata de uma boa oportunidade para definir outras contrapartidas — mais ligadas às áreas da educação e cultura — nesta nova era do jogo. O académico que está atualmente a concluir um conjunto de manuais sobre Direito do Jogo diz ainda que devia aproveitar-se, na revisão futura da legislação, para eliminar o limite ao número de concessões. E acabar também com a figura da subconcessão."

Satisfeito por me sentir tão bem acompanhado. Uma vez mais, o Prof. Jorge Godinho a colocar os pontos nos iis. Felizes a universidade e a comunidade que podem ter um homem como ele a ensinar e a pensar estas questões com tanta clareza e oportunidade. Seria bom que o Governo da RAEM aproveitasse a deixa.

Sem constrangimentos, a tempo do tempo que há-de vir, na edição matutina do HojeMacau. Uma pequena achega para se abrirem as cortinas antes de se lançarem os dados.