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inevitável

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.05.17

Jogos-de-casino-online.jpg

Tal como fora por mim equacionado no passado dia 15 de Maio, na Fundação Rui Cunha, e bem ao contrário daquilo que o Prof. Nelson Rose imaginava, o Secretário para Economia e Finanças do Governo de Macau anunciou a única decisão possível relativa às actuais licenças de jogo. A partir de agora fica preto no branco que "na devida altura será efectuado um novo concurso e não uma renovação automática" dos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar.

E digo a única decisão porquanto, depois do expediente que em tempos foi encontrado para viabilizar as subconcessões à margem da lei, seria um verdadeiro suicídio político e uma afronta aos cidadãos de Macau, e à própria República Popular da China, colocar, mesmo em tese, a hipótese de haver renovações automáticas de licenças de jogo, não tendo sido isso previsto pelo legislador.

Embora continue a admitir, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, o recurso ao mecanismo legal da prorrogação do prazo das actuais concessões e "subconcessões", por um período máximo até cinco anos, o concurso público teria de ser necessariamente o ponto de chegada após o fim das actuais licenças, já que só este seria compatível com o espírito do legislador e com as razões de inequívoca transparência e lisura de processos que têm de estar subjacentes a todas as decisões relativas ao jogo.

A dimensão atingida pela indústria do jogo, a sua importância para a economia de Macau e a vida da sua população, o prestígio granjeado ao longo dos anos, a presença das empresas que aqui operam em bolsas de referência e o combate a práticas comerciais e políticas pouco transparentes impunham uma decisão desse tipo.

E não se diga que as expectativas dos investidores, actuais titulares de licenças, saíram goradas. Tal não é verdade e é facilmente desmentido pelo factos. Para além de todos eles terem um prazo previamente definido para as licenças, durante o qual teriam de fazer os investimentos necessários, em momento algum lhes foi criada a expectativa, por parte do Governo da RAEM, de que haveria lugar a uma renovação automática. Aliás, todos eles ganharam ao longo dos anos decorridos, e irão continuar a ganhar com os que ainda aí vêm, muitíssimo mais do que aquilo a que alguma vez poderiam aspirar nos seus sonhos mais dourados. Por isso, no termo dos actuais contratos estarão mais do que ressarcidos dos investimentos feitos e com os bolsos bem cheios.

Por definir fica o número de licenças a atribuir, embora me pareça que há todo o interesse em salvaguardar a competição. Seria por isso adequado, a meu ver, manter ou, eventualmente, alargar até um máximo de oito o número dos actuais titulares de licenças. Trata-se do próximo passo.

Convirá, por outro lado, com este ou com outro modelo que venha a ser encontrado, não descurar o rigor das actividades de fiscalização e inspecção, dotando a DICJ de todos os meios necessários à realização das suas tarefas. O seu actual director deverá estar muito atento a este ponto.

É, pois, chegada a altura do jogo dar um novo salto. E de se colocar toda a indústria do jogo, e não apenas uma pequena parte dos proventos que gera, ao serviço de Macau e da sua população. Para que esta possa finalmente aspirar à recuperação da qualidade de vida que perdeu nos últimos anos, para que haja meios em quantidade suficiente para serem canalizados para a melhoria da sua rede de transportes, das condições de circulação, de habitação e ambientais, e de uma rede de prestação de serviços de saúde devidamente dimensionada, ao nível do que é possível obter na Suíça ou em Singapura, com profissionais competentes e equipamento moderno ao seu dispor, enfim, com a criação de estruturas à altura das necessidades da sua comunidade, onde não haja lugar à discriminação de medicamentos entre residentes e não-residentes, entre funcionários públicos e trabalhadores do sector privado. Para que a riqueza possa ser equitativamente distribuída por todos os que aqui residem e contribuem para a valorização de Macau, de acordo com os seus méritos e o seu empenho. 

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