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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Terça-feira, 16.01.18

emenda

Quis o deputado sabichão emendar a mão. Justificar o soneto. O resultado foi ainda mais trágico.

Não conseguindo ter um pingo de humildade para reconhecer os erros próprios, querendo mostrar-se inteligente a quem lhe encomendou o serviço, enredou-se numa teia tal que acabou a chamar estúpidos aos colegas, os quais, na sua perspectiva, precisam de ser esclarecidos. Pela sumidade. Daí o projecto de resolução, que sendo inútil, não produzindo efeitos externos, como o próprio o disse, e violando em todos os seus contornos o mais elementar bom senso jurídico, não pode deixar de ser qualificado como um aborto.

Agora é esperar para ver se vão tentar ressuscitá-lo. Tudo é possível.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 08.01.18

burocracias

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Em 2006, por decisão do primeiro governo de José Sócrates, a pretexto da "implementação cabal de uma política de segurança de documentos de identidade e de viagem em consonância com as directrizes fixadas no âmbito da União Europeia e das organizações internacionais competentes", foi alterada a legislação relativa à emissão de passaportes. Por via das alterações então consagradas (Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho), os cidadãos nacionais passaram, a ser titulares de um documento de viagem moderno e seguro, o chamado passaporte electrónico PEP de leitura óptica e por radiofrequência, cuja tecnologia viria a ser exportada para outros países, e que incorpora um chip com, entre outros, os dados biográficos, a imagem facial do titular e a informação descritiva da emissão gravada a laser.

O problema é que esse documento de viagem, para além de se ter tornado significativamente mais caro, o que apesar de tudo é compreensível pela necessidade da sua modernização, passou também a ter um prazo de validade de apenas cinco anos, no que constituiu uma "golpada".

Este prazo de validade é manifestamente curto e tem vindo a causar grande transtorno os cidadãos nacionais, em especial aos residentes no estrangeiro, atentos os prazos que normalmente leva a emissão desse documento fora do País.

O prazo de validade de cinco anos conferido ao documento, na prática representa um prazo inferior a quatro anos e meio, visto que muitos países não permitem a entrada de cidadãos nacionais com documentos de viagem cuja caducidade ocorra nos seis meses anteriores.

Como em relação a alguns desses países é também necessário obter um visto de entrada, isso significa que objectivamente o prazo acaba por ser ainda mais curto. Pior ainda quando podendo-se obter um visto válido por dois ou mais anos para um determinado país, se é obrigado a solicitar um visto de apenas um ano porque o segundo ano já iria cair nos últimos seis meses de validade do documento.

A isto acresce o outro aspecto referido que se prende com o prazo normal que leva a emissão de um passaporte num dos muitos consulados e que pode ascender a vários meses, período durante o qual o cidadão nacional se vê impedido de viajar.

Em muitos países os emigrantes também não têm os consulados à porta de casa, o resultado é que os transtornos e despesas provocados pela emissão desse documento passaram a ser mais frequentes, sem que daí advenha outro benefício ao Estado que não seja uma maior sobrecarga dos já de si deficientes serviços que presta e um, não menos despiciendo na perspectiva das finanças públicas, acréscimo de receita.

Seria importante que o Governo português, agora que voltou a ter alguma margem de manobra para pensar, voltasse a este problema e que se procurasse alargar o prazo de validade dos passaportes nacionais, se não para os antigos dez anos, pelo menos para um período não inferior a oito anos, de maneira a minorar o transtorno que provoca o curto prazo de validade dos actuais. E ainda que isso representasse um custo proporcionalmente acrescido pela sua emissão por um prazo mais longo – para não prejudicar as contas do ministro Centeno –, o qual seria sempre menor do que aquele que é actualmente provocado aos seus titulares residentes no estrangeiro. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 30.12.17

memória

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Chegar ao fim.

Pode parecer duro, talvez mesmo cruel, assim dito desta forma seca, áspera, que por vezes soa tão violenta. Nunca me foi tão fácil dizê-lo. E ao mesmo tempo é tudo tão profundamente tormentoso.

Será difícil esquecer um ano sentido entre o pico do Evereste e a escuridão da fossa de Mindanau, em que de tudo um pouco e até o nada que aconteceu conseguiu ser tão perturbante.

O sucesso académico, e os termos de que o seu reconhecimento veio acompanhado na pátria que ficou para trás, mas também nas muitas que me foram acolhendo fora de portas, culminando anos de intenso trabalho, distribuindo o tempo — essa miragem que nos foge segundo a segundo e a que por vezes, estupidamente, damos a liberdade de se escoar ainda mais depressa — entre conferências, seminários, palestras, gabinetes, escritórios, bibliotecas, livros e revistas sem fim, jornais, até rádio e televisão, imagine-se, eu, aspirando a que os olhos não se cansassem, temendo que a luz lhes faltasse e as letras começassem a turvar-lhes o caminho, quando por momentos pensava em Borges e no meu Padrinho, cegos para a eternidade com tanto para fazerem, alternando o seu brilho, o dos meus, que me dizem ser intenso, com a mais profunda e desconsolada tristeza, assistindo impotente à partida daqueles a quem ficarei para sempre ligado por laços indestrutíveis de camaradagem, tornados eternos por essa mesma partida precipitada, comprometidos por amizades sem cedências, recebendo o exemplo de um combate incapaz de vacilar, imune a constrangimentos e dificuldades. Tão lento quanto feroz, mas capaz de fazer estremecer as portas do Céu.

E depois ver, e olhar com aqueles mesmos olhos, a tristeza dos outros olhos que me são mais queridos, sentindo-os envelhecer longe, desprotegidos do conforto a que sempre se habituaram, ali esperando, também eles, que os dias fossem mais curtos, menos penosos, ansiando desesperadamente pelo escoar do tempo enclausurado entre as paredes daquele mundo distante e rude que se tornou o deles, tornando mais amargos os seus próprios queixumes, as recriminações contra um ramerrão estranhamente atribulado, sem que percebessem o porquê tão intenso de tal destino, lavrando impropérios, frases soltas de revolta contra o tempo que eu queria controlar.

Como se alguma vez fosse possível amenizar a dor, aquela que é de facto sentida em cada hora, encurtando-lhe o tempo, penteando-a, escanhoando-a, enfiando-lhe uns rolos, mudando-lhe os pijamas e os lençóis, as fraldas, as camisolas coçadas que passaram a ser as de todos os dias em que o tempo parou.

E depois eu voltava a sair para o mundo, para o outro, em que o tempo é contado, tão longe deles e ali mesmo ao lado, comigo sentado na cadeira colocada ao seu lado, ou na borda da cama, enquanto via o seu esforço para comer, para que a couve não lhes caísse na mesa ou no tabuleiro, para que a manga já mergulhada no molho não se sujasse.

E depois não poder partilhar as minhas pequenas vitórias lá de fora, do outro mundo, do mundo de onde eu vinha e para onde iria logo a seguir, tornando ainda mais curto o seu tempo e mais prolongada e distante a minha ausência, dor sempre embarcada e a cheirar a combustíveis, tantos que se tornou indiferente saber se entre tantas estradas, portos e aeroportos se tratava de gasolina, de gasóleo ou de querosene, e onde a única certeza era a de que jamais teria a felicidade de me cruzar com eles, de poder abraçá-los, assim na rua, no meio das outras pessoas, numa estação, numa sala de embarque, no quiosque dos jornais, dar-lhes um beijo terno, como se fossemos ainda as pessoas normais que éramos antes desse sacana do tempo resolver tomar conta de nós e deles, castrando-nos outros sonhos e maiores prazeres definitivamente irreconciliados por força dele. E das chagas que os trouxeram até aqui.

Chegar ao fim sentindo que tudo o que foi feito ainda está por concluir, que o meu tempo se está a apartar cada vez mais do deles e que ambos e tornaram gelatinosos, fugidios, como aquele resto de pudim que se lhes escapa da colher, ali, às voltas pelo prato, até soltarem novo impropério, exaustos, abandonando essa luta sem sentido até que alguém lhes dê uma ajuda.

Ah, como estão longes e distantes aqueles dias em que caminhávamos junto ao mar, ouvíamos Rachmaninov e Brel, tomávamos juntos um copo de vinho, falávamos de futebol, de livros e de política. Para a Mãe o futebol ainda faz sentido, mas agora só se lembra do Eusébio e dos remates dele naquele jogo que nunca soube qual foi porque já se esqueceu. Aquele memória já não sabe de que era é, nem como se sobe o som do telemóvel.

Chegar ao fim tornou-se numa preocupação. Agora tudo se tornou em chegar ao fim. Para todos nós. Chegar ao fim do livro, chegar ao fim do jogo, chegar ao fim da corrida, chegar ao fim da rua, chegar ao fim da fila do supermercado, da farmácia, do estacionamento, das consultas, da urgência hospitalar, das finanças, para depois se chegar ao fim do dia, ao fim da noite, ao fim do mês, até se chegar ao fim do ano.

Esperando sempre que esse fim não chegue ao fim sem eu chegar. Sem que eu possa ver então o tempo partir ficando eu no mesmo lugar. Como tantas vezes fiquei este ano, sentindo a injustiça que há nisto tudo. No tempo deste tempo, que não tarda vai outra vez chegar ao fim. Para que amanhã as nuvens voltem a passar, o chão a sorrir, a correr, a saltar, a nadar, como se o tempo não existisse, como se não houvesse horas nem relógios, que ainda há alguns que também dão o tempo. O nosso e o deles. Vingativos, cobardes, acintosos, com a amargura estampada nos ponteiros, no tiquetaque rançoso do despertador, nos números encarnados do digital da mesinha, piscando quando a outra tipa vem e desata a bater com o tubo do aspirador em tudo o que é sítio com medo que o tempo não lhe chegue para se despachar mais cedo sem escaqueirar a mobília e as suas mossas, mais as tomadas, antes de acabar com as franjas dos velhos tapetes de um qualquer desses buracos terminados em “ão” onde o tempo parou no tempo e nas mãos de quem os teceu.

E é assim que se chega ao fim. Sem ruído. Tão perto e aqui tão longe. Onde ele está sempre presente, sem tom nas cores dos dias, perdido no cinzento dos séculos, para sempre imerso no tempo, num tempo que eu ainda espero, no meu íntimo, que não seja o último.

E que eu veja, e os veja, mesmo assim, quando ainda me podem abraçar, dar um beijo, um abraço na lonjura deste tempo que não me perdoa. Nem eu a ele. Até chegar ao fim. Porque ninguém merece um tempo assim.

 

Bom Ano Novo para todos vós. Que sejam felizes. Com saúde.

 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 28.12.17

cambalachos

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 (imagem daqui)

Nos últimos dias, agitando a tranquilidade típica da quadra natalícia, têm sido múltiplas as declarações e tomadas de posição relativamente às alterações aprovadas pela Assembleia da República, em 21 de Dezembro pp., relativamente aos partidos políticos e às suas contas.

De uma forma ou de outra, com mais ou menos demagogia, alguma irresponsabilidade à mistura e também má fé, houve de tudo um pouco: gente que alertou em boa e devida hora para o que estava a acontecer, gente com responsabilidades políticas que veio justificar o injustificável, e até quem, afirmando que queria repor a verdade dos factos (jornalistas incluídos), fizesse uma leitura, salvo o devido respeito, bastante deturpada da realidade e destinada a confundir os seus leitores.

A exposição de motivos refere que a "principal novidade introduzida pela presente alteração legislativa prende-se com a atribuição à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos da competência para investigar as irregularidades e ilegalidades das contas dos partidos político e das campanhas eleitorais, bem como aplicar, sendo caso disso, as respe[c]tivas coimas, com a possibilidade de recurso, com efeitos suspensivos, para o Tribunal Constitucional que decide em plenário", para logo a seguir se acrescentar que "[a]s demais são alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária". Notem bem: "pontuais".

Não vou aqui, até porque não é a sede própria, apresentar nenhum ensaio ou artigo de carácter científico sobre a natureza das alterações aprovadas, pelo que limitar-me-ei a sublinhar aqueles que me parecem ser os aspectos mais controversos do regime aprovado, formulando algumas questões que me surgem como oportunas e para as quais gostaria de conhecer as respostas.

Essas perguntas certamente que não teriam tido necessidade de ser formuladas se tivéssemos sabido, atempadamente, quem propôs o quê e porquê.

Como isso não aconteceu, e independentemente das questões de natureza formal e política ligadas ao próprio processo legislativo, aqui deixo, pois, as minhas observações, embora um pouco atrasadas pelo facto de ter estado em viagem e não ter acesso, onde estive, a um computador que me permitisse inteirar-me em toda a sua plenitude do que foi aprovado, e limitadas ao que me pareceu mais discutível. 

1. Quanto às alterações à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais):

 1.1 O artigo 6.º, com a epígrafe "Angariação de fundos", referia:

"1 - As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º" [isto é: "7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos: a) Os extra[c]tos bancários de movimentos das contas e os extra[c]to s de conta de cartão de crédito; b) As receitas decorrentes do produto da a[c]tividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de a[c]tividade e data de realização; c) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n .º 3."]

Na redacção agora aprovada diz-se apenas que "as receitas de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do art.º 12.º"

Pergunta-se: O que aconteceu aos limites fixados anteriormente? Passa-se a poder ultrapassar o tecto de 1500 vezes o valor do IAS, tal como anteriormente definido, ou não? Quem propôs esta alteração? Qual ou quais os argumentos que estão na base desta modificação? Em que medida a alteração aprovada contribui para um aumento da transparência? Esta é uma alteração "pontual"? Porque "se revelou necessária"?

1.2 Sobre o artigo 10.º, cuja epígrafe tem por título "Benefícios", escrevia-se o seguinte:

"1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;

b) Imposto sobre sucessões e doações;

c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua a[c]tividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua a[c]tividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua a[ct]ividade;

g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimedia , incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efe[ct]ivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 - Haverá lugar à tributação dos a[ct]os previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afe[ct]ação do bem a fins partidários.

3 - Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais."

A partir de agora a redacção aprovada em relação à alínea g) do n.º 1 desse artigo 10.º passará a ser:

"1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: (...)

g) Imposto sobre o valor acrescentado suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua a[c]tividade, sendo a isenção efe[c]tivada através do exercício do direito à restituição do imposto; (...)"

Pergunta-se: Esta é também uma alteração "pontual"? Qual a sua necessidade? Por que razão a isenção deixa de estar limitada ao objectivo de difusão da mensagem política ou identidade própria do partido? A isenção passa a abranger a aquisição e transmissão de quaisquer bens e serviços mesmo que não se destinem ao objectivo de difusão da mensagem política ou identidade própria? Será possível, através desta alteração, comprar veículos "topo de gama" com isenção de IVA? E umas garrafas de vinho, uns charutos ou umas garrafas de aguardente velha para oferecer aos amigos do partido por alturas do Natal e Ano Novo?

1.3 Outra modificação introduzida diz respeito ao artigo 16.º ("Receitas de campanha") que na redacção actual dispunha o seguinte:

"1 –As a[c]tividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:

a) Subvenção estatal;

b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como para Presidente da República;

c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas à eleição para Presidente da República e apoiantes dos grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais;

d) Produto de a[c]tividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral.

2 - Os partidos podem efe[c]tuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respe[c]tivo partido.

3 - As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.

4 - As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte.

5 - A utilização dos bens afe[c]tos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha.

Agora alterou-se o n.º 2 e foi aditado um n.º 3 ao art.º 16.º, a intercalar entre o actual número 2 e os seguintes da redacção anterior, dizendo que:

"2 – Os partidos podem efe[c]tuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respe]c]tivo partido.

3 – Apenas será contabilizada como receita de campanha, sendo considerada como contribuição do partido político, nos termos da alínea b) do n.º 1, a parte dos adiantamentos referidos no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as receitas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1."

Pergunta-se: Quais as razões para esta mudança? De que consequências práticas se reveste este desvio ao regime anterior? Esta é mais uma alteração "pontual" destinada a introduzir mais transparência?  

1.4 Já sobre as "Despesas de campanha eleitoral", o artigo 19.º esclarecia anteriormente que:

"1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efe[c]tuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do a[c]to eleitoral respe[c]tivo.

2 – As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada a[c]to de despesa.

3 – O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.º, com exce[p]ção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha."

Com a redacção aprovada em 21 de Dezembro pp. passamos a ter:

"Artigo 19.º (Despesas de campanha eleitoral)

1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efe[c]tuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do a[c]to eleitoral respe[c]tivo.

2 – As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada a[c]to de despesa.

3 – O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.º, com exce[p]ção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.

4 – As despesa de campanha eleitoral passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta da campanha eleitoral.

5 – As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reacção política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral.

Pergunta-se: Qual a razão que esteve na base desta alteração? Quem a propôs? Os festejos eleitorais subsequentes ao anúncio dos resultados consideram-se cobertos por este alargamento? Os partidos vão poder adquirir umas garrafas de champagne, do genuíno, e pedir ao Gambrinus, ao Eleven ou ao Alma reforços para a ceia do pessoal que se reunir nos hotéis e nas sedes partidárias assim que se perceber que os resultados são favoráveis? Os adiantamentos realizados pelo senhor A no calor da luta podem ser depois pagos aos senhores B, C, D e E? E quem fica registado como a pessoa singular que fez os adiantamentos é o senhor A ou serão aqueles a favor de quem forem feitas as transferências bancárias? Isto não irá permitir que o senhor Putin faça uns adiantamentos de conveniência, pois não?

1.5 Foi ainda deliberado aditar um novo artigo com a seguinte redacção:

"Artigo.º 8.º-A

Cedência de Espaços

1 – Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas cole[c]tivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de [M]aio.

2 – Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas."

Pergunta-se: Não se considerando como uma receita partidária, como qualificar este benefício? E a que propósito é que essa cedência seria gratuita se muitas dessas entidades cobrariam, em circunstâncias normais e a qualquer outra entidade, a utilização desses mesmo espaços? O que se teve em vista? Quem propôs?

2. No que respeita à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), a redacção actual do artigo 103.º-F, atinente à extinção dos partidos políticos, referia:

"Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que: 
a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos
b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos; 

c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal. "

Com a mudança aprovada, passará a ser assim:

"Artigo 103.º F

Extinção de partidos políticos

Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que:

a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;

b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos;

c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal."

Pergunta-se: Por que razão hão-de partidos relapsos beneficiar desta alteração de regime? Não deveriam ser os partidos a dar o exemplo, e os primeiros a cumprirem com as suas obrigações? A quem interessa ter partidos que não apresentam contas em três anos consecutivos ou durante cinco anos interpolados num período de 10 anos? Como podem depois os partidos exigirem aos contribuintes que cumpram? A quem aproveita esta alteração? Quem a propôs? E já agora por que deixaram ficar a alínea d) com um prazo superior a 6 anos? Um partido que durante mais de seis anos não faz a anotação dos titulares dos seus órgãos centrais é um partido que interessa à democracia? A que democracia?

3. Em terceiro lugar, quanto à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), o artigo 18.º (Extinção judicial) estatuía:

"1 – O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: 

a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; 

b) Redução do número de filiados a menos de 5000;

c) Não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais, ou um quinto das assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais; 

d) Não comunicação de lista a[c]tualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; 

e) Não apresentação de contas em três anos consecutivos;

f) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal."

Na nova redacção:

"a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; 

b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais;

c) Não comunicação de lista a[c]tualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos;

d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;

e) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal."

Pergunta-se: Dê-se aqui por reproduzido com as devidas adaptações o que ficou no ponto anterior. 

4. Finalmente, quanto à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos):

4.1 O actual artigo 47.º, sobre o "Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração" esclarecia que:

"1 – Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.

2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.º 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais."

Com a nova redacção este artigo ficará assim:

"1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.

2 - Os partidos políticos que cometam a infração prevista no n.º 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais.

3 – Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.º 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos." 

Pergunta-se: Para que servem os mandatários financeiros? Qual a responsabilidade destes e dos candidatos se depois os partidos podem aparecer a cobrir a sua irresponsabilidade? Para que querem os partidos mandatários financeiros e candidatos irresponsáveis? De onde veio esta proposta de alteração?

4.2 O diploma aprovado inclui ainda uma norma (Artigo 7.º) que determina a sua aplicação "aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo dos a[c]tos praticados na vigência da lei anterior", entrando a lei em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação".

Pergunta-se: Quem beneficia com a aplicação retroactiva da lei? Que partidos, quais os processos que estão em causa e que pessoas estavam em risco? Por que razão se introduz a retroactividade numa matéria tão sensível e onde ela não deveria estar presente, assim se sanando violações anteriores da lei? Qual a necessidade de se desrespeitar o prazo normal de vacatio legis? Qual a razão para a pressa na sua entrada em vigor? De onde partiram estas brilhantes ideias? Quem esteve por detrás disto? [Que será feito de António José Seguro? Que dizem agora todos aqueles dirigentes do PS que o apoiavam e o levaram a secretário-geral para depois apoiarem António Costa? E Passos Coelho, o impoluto, por onde andará? E os seus vice-presidentes?].

 

Em termos simples é isto. Creio ser esta uma linguagem que todos entendem. Fico-me por aqui. E para mim guardo uma última dúvida: será que no final de tudo, depois da lei promulgada e publicada, quem esteve por detrás disto conseguirá ser mais famoso do que o célebre Ronnie Biggs? Este também tinha as suas razões e à sua maneira foi um herói.

Com o final dos jantares o nosso Panteão ficou com mais lugares disponíveis. Se for imprescindível há sempre a possibilidade de se fazer um novo. Mas seria mesmo necessário fazer estas alterações "pontuais" para que ninguém ficasse de fora?

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 28.12.17

natal

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 E há vários anos que é sempre assim por esta altura. Houve um ano em que até lhe escrevi. Ele, simpática e educadamente, respondeu-me com algumas linhas emocionadas na volta do correio. Talvez seja essa liberdade interior que de forma tão vibrante se manifesta nesta altura do ano e acaba por nos aproximar. Quando isolado no meu próprio espírito natalício olho para mim e para os outros com um pouco menos de rigor e exigência, celebrando o sossego, o silêncio, a paz que só está ao alcance dos poucos que ainda conseguem percorrer aquela linha ténue que nos dias de hoje separa o humanismo redentor da miséria moral que nos envolve em todos os outros dias e todas as infindáveis horas de trezentos e sessenta e cinco dias rigorosamente repetidos todas as vinte e quatro horas. Assim se torna possível continuar a vislumbrar o caminho, transportando connosco a memória de outras vidas. Traçando destinos, sulcando mares, que outros navegaram sem passarem pelos mesmos portos. Como a espuma branca que atravessa rápida a rebentação, subindo pela areia até parar junto aos meus pés, como que convidando à travessia. Com o espírito de sempre. Porque de certa forma, como ele também escreveu a propósito do Torga, esse maçico incontornável da lusitaneidade, "(...) o verdadeiro inconformismo, alheio a tutelas e ortodoxias, radica - nunca é de mais repeti-lo - nessa espécie de liberdade interior que, sem abdicar das suas convicções, não cede ao sacerdócio dos bem-pensantes, recusa a censura das maiorias, rejeita palavras de ordem e desdenha as modas culturais" (Marcello Duarte Mathias, Caminhos e Destinos, A memória dos outros II). É mais ou menos isto o que vai fazendo estes dias por estas bandas. E a seguir há que voltar a ser exigente, comigo mais do que com os outros, também com estes, para que todos os anos isto continue a ser verdade, a ter sentido sendo sentido. Para que volte a ser Natal sem nunca se ter saído dele. Apanágio de homens livres.

25/12/2017, Bophut, Surat Thani

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 17.12.17

tramados

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É evidente que perante um Governo e uma maioria parlamentar que levou os últimos anos a "comportar-se de forma “irresponsável”, como “um pirómano, deitando gasolina para a fogueira em vez de proteger os portugueses e de colocar o interesse do país acima de tudo” e que "para poder andar mais depressa do que a prudência recomendaria, não só agrava impostos que dificultam a vida à generalidade dos portugueses, e sobretudo às famílias mais numerosas, à classe média e às empresas, como ainda trouxe Portugal para o radar internacional, fragilizando a imagem externa do país", elaborando orçamentos "em confronto com os nossos parceiros europeus com o anúncio de medidas de reversão, não da austeridade, mas de mudanças de natureza estrutural”, o normal seria que à nossa frente tivéssemos um caminho "que já não é de voltar ao défice do ano anterior, é de poder até ficar além desse défice". Era aquilo de que todos estavam à espera.

Por isso, eu compreendo perfeitamente o voto contra em relação ao Orçamento para 2018 por parte do PSD e do CDS-PP. Porque esse documento não servia "do ponto de vista estratégico o interesse cole[c]tivo, não estava orientado para o futuro. Nem esse nem o anterior. O resultado chegou agora. E é perfeitamente compreensível para alguns. Para mim não é.

A parte que a meu ver se torna mais complicada de entender é a de perceber como é que com um pirómano nas Finanças estes estafermos das agências de rating continuam a melhorar o de Portugal. Inacreditável. Agora até os tipos da Fitch, que foram os primeiros a colocar o país no lixo, fazem uma coisa destas. Logo em dois níveis. Uma coisa nunca vista, e numa altura em que os socialistas, sempre os mesmos, estão no poder com o apoio de uma aliança parlamentar de comunistas e radicais de esquerda que nunca teve pernas para andar. Vá lá a gente entendê-los. 

Eu não tenho dúvidas de que acção do anterior governo, de tão má, também contribuiu para este resultado. Mas estes foram incomparavelmente piores. E eles é que ficam com os louros? Uns tipos ao nível do Sócrates?

E, de facto, se isto não é uma morte lenta, penosa e com custos elevados para o país, ainda por cima com um ministro das Finanças a liderar o Eurogrupo, não sei mesmo o que será.

Pelo sim pelo não, no próximo Orçamento o PSD e o CDS-PP deverão voltar a votar contra. É o que os portugueses esperam deles. Por uma questão de coerência com o que escreveram e disseram nos últimos anos. Os tipos das agências que se lixem.  "Uma redução gradual e sustentada do endividamento externo" não é aquilo que mais convém ao país. Nunca foi, dá-nos cabo das finanças dos partidos. Até o Cavaco está calado. Uma desgraça. E se houver alguém que diga o contrário é porque está ao serviço desta gandulagem da "geringonça".

O Centeno, salvo o devido respeito, é um merdas. A outra é que nos enchia as medidas. A outra é que era boa.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 04.12.17

mártir

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(foto: Macau Daily Times)

Numa decisão que teve tanto de iníqua quanto de insensata, a Assembleia Legislativa de Macau votou a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou para que responda em Tribunal por um delito menor, transformado em maior por força das circunstâncias, e numa situação em que o próprio Secretário para a Segurança admitiu não ter havido a tolerância por parte das autoridades que se verificou noutras ocasiões, algumas bem mais graves.

Eleito por sufrágio directo, remando sempre contra os obstáculos que o poder político, com a conivência dos instalados lhe foi erguendo pelo caminho, assumindo sempre uma postura corajosa e de defesa dos interesses da população de Macau, Sulu Sou Ka Hou tem sido aos olhos de milhares de cidadãos da RAEM um rosto da luta contra a injustiça, pela defesa dos direitos humanos, pela garantia das liberdades consagradas na Lei Básica e a favor da responsabilização dos titulares dos cargos políticos.

O precedente que hoje se abriu no hemiciclo da Praia Grande é mais um prego no caixão da autonomia. A partir de agora torna-se verdade aquilo de que sempre se suspeitou: a RAEM não é governada de acordo com os interesses das suas gentes. Os interesses de uma minoria de medíocres que vive, sempre viveu e se reproduz, à sombra do poder, do nepotismo e do compadrio instalados, que não vai a votos e se acobarda nos momentos decisivos, é que mandam.

Para desgraça da República Popular da China, os seus agentes encartados em Macau foram mais papistas do que o Papa. Não fora o deputado Pereira Coutinho e ninguém teria levantado a voz em defesa do deputado cujo mandato foi suspenso. Até alguns deputados da chamada ala democrática se mantiveram mudos e quedos num conformismo vergonhoso. 

Está encontrado o primeiro mártir do pós-1999. Acabou-se o descanso. Lamentavelmente, como aliás já deixava antever um dedo em riste durante o debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a partir daqui será a doer.

O preço do retrocesso, que aqui também se pode chamar de estupidez, é sempre demasiado caro. Neste caso tem um valor dantesco porque é proporcional ao volume da receita dos casinos.

A suspensão do deputado Sulu Sou é jurídica e politicamente uma estupidez de dimensões estratosféricas. E potencialmente catastrófica para a RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.12.17

patten

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"One of the most fundamental questions about political life – or political science, as some like to call it, as if it were one – is 'Who are we?' With what pattern of loyalties do we identify? Which narratives, memories and experiences shape our behaviour? Do we always find ourselves caugh in the some threads of that spider's web? Can we move about from one strip of the silky trap to another? All of which raises a preliminary question. 'We' is simply the collection of 'I's'. So who am I? What makes up my identity? Genetics, nature, nurture play a major role. But in addition, as with everyone else, my identity in part reflects choices I make. It is also in part the result of influences over which I have little or no control. 'Know thyself' was Socrates' challenge, a challenge both to personal memory and to honesty. Here, perhaps, is the beginning of a justification for writing in this rather different way about my life." 

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.12.17

outro

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 (créditos: Raquel Wise)

 

Um após outro. Este ano tem sido assim. Vendo-os partir.

Foi assim com o Rui, com o Luís, com o Pedro, agora com o Zé Pedro, que não sendo meu amigo era amigo do Paulo e por isso também meu amigo.

Nós sabemos que ela anda por aí, que está sempre presente, mesmo nas manhãs mais cristalinas quando os primeiros raios cortam o azul penetrante do céu. Rondando como uma repugnante e irritante varejeira que, por vezes, atordoada pelo jornal se esconde para logo de seguida reaparecer e nos irritar. Ou entrando pé ante pé, como se fosse uma fada, sem que nada nem ninguém se aperceba da sua presença, impondo-se de repente, sem aviso prévio, destroçando sonhos, corações, vidas. Muitas.

Ultimamente tem-se feito sentir com mais intensidade e cada vez mais perto de mim. Todas as esperanças depositadas num brinde de ano novo vão-se esvaindo com o correr dos meses, à medida que o ciclo se fecha e, impotente, vejo este carrossel que sem parar, em cada volta que dá, vai ficando mais vazio, até ficar quase sem ninguém, mas continuando a rodar, rodando, embalado por aquela música monótona e repetitiva que não pára e pelas luzes que não se apagam depois de todos partirem.

O mais estranho de tudo isto é que tudo se passa cada vez mais perto de mim. Com quem de um modo ou de outro me acompanhou ao longo de décadas, e que ao seu jeito ajudou a moldar a minha forma de ver o mundo. Mas também com quem fazendo parte de nós à distância foi comigo comunicando até ao fim, deixando aquele rastilho que me acaricia todas as manhãs e me faz sentir que vale a pena, que vale sempre a pena ser um homem livre. 

Uma palavra, um gesto, um sorriso, sempre um estímulo e uma dignidade imensa na forma como iam acomodando os dias à sua dor, no seu combate, na sua liberdade, sem esmorecer, sublinhando aquilo que de mais belo existe na simplicidade de um olhar, na cumplicidade de um cumprimento, na ternura de um aceno.

E, é claro, com aquele "pouco de fé" que nunca fez mal a ninguém e se torna imenso quando o dia chega ao fim e se sabe que há mais uma noite esquinada para dobrar. Ainda que não raro saibamos que não somos únicos porque somos todos feitos da mesma massa e da mesma matéria, e que de cada vez que olhamos o céu e vemos os sonhos partirem irremediáveis a nossa raiva é igual, e se despeja sabendo que o sol voltará a brilhar.

Quem faz a estrada acaba sempre por conhecer o caminho. E sabe que é por ali que se deve seguir, com energia, com convicção, com carácter, sem olhar para trás, mantendo a constância e o ritmo. Com ternura, sem pieguices. Porque tudo valeu a pena. E nunca foi de mais.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 24.11.17

estranhezas

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Desligado como vou estando dos fait-divers da pátria, estranho cada vez mais algumas notícias que me vão chegando e que vou lendo aqui e ali. Não se tratam sequer de comentários de terceiros, mas de puros factos sobre os quais fico depois a matutar.

Mal refeito, se é que se refez, da desastrosa gestão política da desgraça dos incêndios, do caso do armamento de Tancos e da atribulada candidatura do Porto a sede da Agência Europeia do Medicamento, eis que o Governo tem agora entre mãos a trapalhada do Infarmed

O primeiro-ministro diz que a comunicação "não foi a melhor". Está no seu direito de ser caridoso. O presidente da Câmara Municipal do Porto, ao que parece também sem pensar muito, ficou todo contentinho com o anúncio da mudança, o que numa situação destas – refiro-me ao atabalhoamento que se manifesta na forma como tudo foi preparado e anunciado, bem como pelas reacções de descontentamento dos trabalhadores (outra coisa não seria de esperar) –, revela em todo o seu esplendor um provincianismo atávico, muito pouco condizente com a postura moderna, inovadora, refrescante que tem assumido e que eu julgava ser a dele. Uma vez mais estava enganado. Basta ver a linguagem utilizada por ele para se referir aos que criticam a decisão.

Como alguém diria, é lá com eles. A mim é-me neste momento indiferente que transfiram o Infarmed para o Porto, para o Faial ou para as Selvagens, desde que não me chateiem nem me venham cravar. Mas que tudo isto me faz cada vez mais espécie, muita, é inegável. E não me sentisse eu (ainda) tão português (que raio de condição esta que à distância me faz sofrer tanto só de ouvir pronunciá-lo e de saber que o sou) mandava-os a todos para as urtigas.  

Pior do que esta cegada do Infarmed só me lembro mesmo daquela das secretarias de Estado do Dr. Santana Lopes. Pensadas com os pés, espalhadas pelo país e com os motoristas a fazerem aos 500km quase todos os dias para irem a Lisboa buscar e levar chefes de gabinete, adjuntos e assessores foram rapidamente abandonadas sem que alguém tivesse feito as contas aos verdadeiros custos e aos benefícios.

Se há tempo para mudar o Infarmed, como foi dito, qual é que foi então a pressa em anunciar as coisas, ainda com tudo por pensar e resolver? Estavam com saudades do Garcia Pereira? Somos um caso perdido. E caro.  

 

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 07.11.17

cimento

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O tufão Hato deu cabo de milhares de árvores. A paisagem da RAEM ficou desfigurada. Seria normal que, penso eu, depois de resolvidas as prioridades e logo que fosse possível retomar a normalidade, os cidadãos vissem o IACM substituir as árvores mortas e preencher os espaços das que foram derrubadas e arrancadas com novos exemplares. Mas não. Os canteiros destinados às espécies arbóreas foram sendo paulatinamente substituídos por cimento. Houve dinheiro para comprar bancos novos para os jardins públicos, mas para replantar árvores é que não.

Quando a inteligência anda arredada do espaço público torna-se difícil distinguir a massa cinzenta do cimento. Talvez por isso é que este ocupe o lugar das árvores. Não há mais nada que deva ser protegido pelo verde sadio da sua copa.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 30.10.17

ctt

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O aviso que os CTT tiveram a gentileza de deixar na minha caixa de correio não deixava margem para dúvidas. O correio registado era para ser levantado na Estação de Seac Pai Van, na Alameda da Harmonia. Mas harmonia foi o que não houve.

O horário de levantamento do registo coincidia com o da estação, isto é, de " Office Hour: Mon-Fri 12:00-19:00". Este horário, como desde logo se percebe, deverá ser muito conveniente para quem trabalha na própria estação dos CTT.

Na verdade, mesmo para quem resida ao lado da referida estação de correios, o mais certo é ter de faltar ao trabalho para conseguir levantar a correspondência que lhe é dirigida. Sem um serviço gratuito de reencaminhamento postal, de maneira a que a correspondência possa ser levantada pelo destinatário numa estação que lhe dê mais jeito, próximo do seu local de trabalho, pergunto a que horas é que alguém que resida em Seac Pai Van e trabalhe em Macau, numa empresa privada, com um horário entre as 9.30 e as 18:30 e tendo de se deslocar em transportes públicos, consegue obter o correio registado que lhe é destinado? Será que alguém já pensou nisto?

A estação dos correios de Seac Pai Van é mais uma dessas aberrações em que Macau e a sua Administração Pública se especializaram e que consiste em ter os serviços públicos virados para dentro, ignorando que os serviços deviam estar virados para fora, ou seja, para os cidadãos e as empresas que são o motor da actividade económica, pagam os seus impostos e deviam ser os primeiros beneficiários da sua actividade.

Mais grave é que, como se não bastasse o horário aberrante da estação, ainda aconteça que numa Segunda-feira, num dia em que a maior parte das empresas está a laborar, incluindo os bancos, os CTT de Macau estejam encerrados para que os seus trabalhadores possam gozar mais uma tolerância de ponto. E nem sequer os avisos dos registos postais que são deixados nas caixas de correio contêm uma simples indicação a dizer que a estação estaria encerrada no dia 30 de Outubro, para assim se evitar o tempo perdido e a despesa de mais uma deslocação à senhora da asneira.

 

Post Scriptum: também não deixa de ser aberrante que consultas médicas há muito agendadas, depois canceladas e reagendadas para este dia de 30 de Outubro, também tenham de ser transferidas para o dia seguinte. Como se os serviços médicos fossem um serviço administrativo como qualquer outro que deva estar na dependência do gozo das tolerâncias de ponto. Com estas heranças dos colonialistas da balalaica é que esta cambada não acaba.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 18.10.17

ccm

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Quase dois meses volvidos sobre o fatídico dia do tufão Hato, passei pelo Centro Cultural de Macau (CCM).

Construção do primeiro sistema, destinada a perdurar no segundo, o CCM foi a última obra emblemática da Administração Portuguesa (as outras duas foram a Ponte Nobre de Carvalho e o Aeroporto de Macau). Para desgosto dos que por aqui permanecem, lamentavelmente, não representa hoje, nem de perto nem de longe, uma imagem do esforço e do génio lusíada por estas paragens.

Bem pelo contrário, o CCM é nos dias que correm um edifício amputado com certificação nacional. A ausência da pala que ornava o edifício antes do tufão é um símbolo do falhanço do segundo sistema por estas paragens. Um dos cartões de visita daquele sujeito que, como caricaturado na época, saiu de Macau a cavalo de uma fundação.

Nada melhor do que aproveitar o que resta do brilho do CCM para concretizar mais uma "Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário". No mesmo dia em que começa, em Pequim, o 19.º Congresso do Partido Comunista da China. Uma coincidência do arco da velha.

Enquanto em Pequim se reforma, por aqui a justiça gere a herança e os empreiteiros. Sem ondas, seguem todos de braço dado. Tudo se resume a discursos, estatísticas anódinas e fotografias.

(também há sopas de cavalo cansado para os mais resilientes)

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 17.10.17

canalizador

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O ar já estava pesado. A terra ficou ainda mais com o inferno que persiste, pelo que aquela frase não podia ser mais apropriada: ''aquela merda ainda não entupiu... ”

 

Não se pode dizer que não tivessem feito tudo para isso. 

Quanto ao país, bom, já estava há muito. E não sei se haverá alguém que consiga desentupi-lo nas próximas décadas.

Não há purificadores do ar que cheguem. Nem mesmo em Marte.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 14.10.17

lembretes

1. Seria bom que o julgamento da "Operação Marquês" fosse transmitido em directo para que todos os cidadãos pudessem acompanhá-lo.

2. Confio que a imprensa não se esquecerá de enviar uma cópia da acusação deduzida na "Operação Marquês" aos ex-Presidentes da República. Mário Soares, infelizmente, já cá não está para poder lê-la e comentá-la, mas aqueles devem ter muito tempo livre para fazê-lo. É sempre bom saber o destino que vão ter algumas das condecorações que foram atribuídas aos nossos compatriotas (deles) que num momento ou noutro foram escolhidos como modelos a serem seguidos pelos portugueses.

 

P.S. A entrevista à RTP do arguido José Sócrates revela um homem profundamente doente. Apesar disso, espero que a sua defesa não venha arguir a sua inimputabilidade ou a sua falta de consciência da ilicitude. Aquela trampa devia chegar ao fim sem mais vergonhas.

 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 21.09.17

astronautas

"Sobre o facto de Raymond Tam não ter experiência ao nível da meteorologia, Fernando Chui Sai On sublinhou que existe nos SMG pessoal especializado em funções, que poderá auxiliar o novo director. Chui disse ainda que Tam poderá frequentar cursos para adquirir alguns dos conhecimentos técnicos necessários."

 

Como eu o compreendo. Se um tipo é engenheiro e percebe, vamos admitir que sim, de obras, de ordenamento urbano, de lixos, de cemitérios, de protecção ambiental, de estações de tratamento de águas residuais e outras engenharias, por que raio não há-de saber de tufões? 

Corre-se com o senhor Fong, porque não percebe nada de tufões e andou a içar os sinais de tufão errados, e nomeia-se um sujeito que embora não tenha qualquer experiência de meteorologia poderá ser auxiliado pelo pessoal que já lá está. Bom, este pessoal que já lá está, conclusão óbvia, não auxiliava o senhor Fong porque este era meteorologista, especialista, portanto, e tinha sido preparado pelo nosso compatriota Olavo Rasquinho. Daí que o pessoal especializado dos SMG não o tivesse auxiliado. Uns malandros.

Agora, será esse mesmo pessoal que irá auxiliar o senhor Tam. Para ver se ele não mete água, entenda-se. Antes, durante e depois dos tufões.

E de caminho manda-se o director dos serviços meteorológicos de Macau "frequentar cursos para adquirir os conhecimentos técnicos necessários".

Embora não alcance a razão para o Secretário das Obras Públicas não ter indicado o José Rocha Diniz ou o Jorge Silva para o cargo (que diabo!, a comunicação social também costuma noticiar os tufões), penso que, mal por mal, ao menos estes confessam logo que não percebem nada de tufões. E de certeza que nem eles, nem nenhum de nós, se importava de ir fazer uns cursos, pagos e a receber como director de serviços, para adquirir os conhecimentos que lhes permitiriam depois dirigir os SMG e gozar as tolerâncias de ponto. Ou serem astronautas encartados.

Se desta vez se demitiu o senhor Fong, para a próxima demite-se o pessoal que vai auxiliar o senhor Tam. Para ele não ter de abandonar os cursos antes do final das aulas. E no limite, penso eu, despede-se a população de Macau. Para que quem manda continue a frequentar estágios e a tirar cursos para adquirir os "conhecimentos técnicos necessários" para ... governar a RAEM. E dirigir com um mínimo de competência e responsabilidade a sua Administração Pública.

Quanto à vergonha, esse é o problema, não há nada a fazer. Não há em Macau cursos sobre esta matéria. E faltam os subsídios da Fundação Macau para que quem não a tem possa ir frequentar alguns cursos onde essa vertente e outros conhecimentos básicos sobre a ética política e a moral pública são ensinados e estudados.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 21.09.17

rescaldo

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 (Thomas Eakins, The Master Writing, 1882, MMA - Nova Iorque)

 

Esta manhã, no HojeMacau, as minhas Notas pós-eleitorais.

 

Cumprida que está a primeira fase do ciclo eleitoral da RAEM, visto que a segunda só se concluirá com a indicação dos 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, a ocorrer no prazo de 15 dias após a recepção da acta de apuramento geral, dessa forma se respeitando os art.ºs 50.º n.º 7 da Lei Básica e 2.º da Lei 3/2001 (Lei Eleitoral), importa neste ínterim tecer algumas considerações sobre os resultados do sufrágio directo – o indirecto, por demasiado comprometido e dependente, falta de competitividade e reduzida legitimidade democrática, dispensa considerações nesta sede – e o que aí vem.

1. À cabeça é de referir que o sufrágio directo trouxe consigo um reforço da componente mais popular da Assembleia Legislativa (AL), por oposição a uma presença mais lobista, mais corporativa e empresarial, por um lado, mas também de cariz regionalista. Disto constituem exemplos os resultados alcançados por Ella Lei (Operários), Agnes Lam (Cívico), Sulu Sou (ANPM)e Wong Kit Cheng (Mulheres) por oposição aos resultados alcançados por Mak Soi Kun (Macau-Guangdong), Chan Meng Kam, via Si Ka Lon (ACUM) e Song Pek Kei (ACDM), Ho Ion Sang (UPP), Angela Leong (NUMD), Lam U Tou (SINERGIA) e, em especial, por Melinda Chan (APM).

2. Esta alteração do equilíbrio de forças dentro dos blocos saídos do sufrágio directo irá trazer consigo uma outra atitude dentro da AL. A leitura daquelas que têm sido as bandeiras das associações de Agnes Lam e Sulu Sou indicia que o chamado “campo pró-democrático” – entendendo-se como tal um grupo que pugna por uma maior participação e intervenção cívica dos cidadãos, maior transparência, rigor na fiscalização dos actos governativos e alargamento progressivo do sufrágio universal à escolha de todos os deputados à AL – vai passar a ter maior exposição pública, tempo de antena acrescido na comunicação social e possibilidade de fazer chegar mais longe a sua mensagem, penetrando em franjas do eleitorado onde até agora não entrava por dificuldade de acesso a essa tribuna.

3. Isto conduzirá a um escrutínio público reforçado dos actos de Governo, também potenciado pelo acesso desses grupos a mais informação, colocando maior pressão sobre a actuação do CE, dos secretários, da Administração Pública e dos concessionários.

4. A AL poderá também vir a beneficiar destas mudanças por via da introdução de uma maior transparência na sua acção. Algumas das iniciativas de Pereira Coutinho, nomeadamente quanto ao funcionamento e divulgação da actividade das comissões especializadas, são susceptíveis de ganhar novos apoios e adeptos mercê do equilíbrio e sensatez de Agnes Lam e das acções que esta empreenda no sentido de obter consensos alargados, bem como da moderação e inteligência de Sulu Sou, evitando radicalismos excessivos e despropositados que possam fazer perigar ou reduzir a eficácia da sua acção e os resultados a que aspira.

5. É previsível uma maior atenção às causas sociais, isto é, às preocupações que nos últimos anos se têm feito sentir por parte das comunidades de Macau, de modo mais ou menos difuso, mas que correspondem à necessidade de resolução de alguns problemas vistos como os mais urgentes para a qualidade de vida dos residentes, mormente habitação, transportes, qualidade do ar e das águas, mas ainda em relação às obras públicas, respectivos processos concursais e concessões de serviço público, colocando uma maior ênfase nas vertentes do controlo, eficiência, qualidade da resposta e prestação de contas.

6. Depois, num momento em que se aproxima o termo das concessões e sub-concessões de jogo que estão em curso, a redução dentro da AL do peso dos grupos associados aos “casineiros”, fortemente penalizados pelos resultados das listas próximas de Chan Meng Kan, Angela Leong e Melinda Chan, é um excelente sinal. Não só a AL estará um pouco mais liberta dessas influências que trazem conflitos de interesses e uma excessiva proximidade entre o trabalho parlamentar e o mundo dos negócios, como quando se tratar de apreciar eventuais alterações à lei do jogo e ao regime das concessões permitirão um olhar mais desligado e mais próximo da comunidade, capaz de ajudar a uma aproximação entre os interesses do jogo e as verdadeiras necessidades da comunidade, de maneira a que não sejam sempre os mesmos a ganhar e toda a sociedade a perder.

7. Deverá por tudo isso, o Chefe do Executivo usar o seu poder de nomeação dos deputados com inteligência, aproveitando o resultado do sufrágio directo, o único que tem indiscutível legitimidade democrática e goza da autoridade popular, para nomear pessoas qualificadas, que honrando a função e a nomeação possuam sensibilidade para compreender as preocupações sociais, as necessidades da boa governança e tenham capacidade para colaborar na construção de pontes dentro da AL – em vez de se dedicarem a fazer comentários disparatados e intervenções ofensivas da comunidade e reveladoras de grande ignorância – que permitam uma articulação equilibrada das aspirações de todos e dos interesses que importa defender, os quais não são, como bem se compreende, os dos empresários e famílias que se têm comportado como rémoras do tecido social e do trabalho de todos, monopolizando riqueza e influência em detrimento dos verdadeiros interesses de Macau e das suas gentes.

8. Por último, dever-se-á aproveitar o resultado destas eleições para se trabalhar no sentido de uma melhoria dos (i) instrumentos de participação, (ii) da acção da futura Comissão Eleitoral, (iii) avançando-se para uma mais do que desejável reforma do anacrónico sistema eleitoral, de onde resulte mais justiça, compreensibilidade sistémica para os cidadãos e se coloque um (iv) ponto final nos mecanismos de engenharia eleitoral que, a coberto da lei, incentivam a reprodução fraudulenta de listas e tendências para obviar aos resultados indesejáveis que o actual e perverso sistema de conversão de votos em mandatos a todos os títulos propícia.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 12.09.17

enteados

Cento e quarenta mil patacas por viatura pode ser considerada uma belíssima verba. À primeira vista seria uma forma de compensar quem sofreu prejuízos nos seus automóveis por causa do tufão Hato e, obviamente, com a incompetência de quem durante dezenas de anos não cuidou do que devia. Mas é mesmo só à primeira vista porque a medida apenas se aplica à compra de veículos novos.

Compreende-se que haja mais dificuldade por parte do Governo da RAEM em encontrar soluções para aqueles que pretendem adquirir um veículo em segunda mão, só que isso terá de ser feito sob pena de uma vez mais se estar a discriminar entre ricos e pobres, entre filhos e enteados. Dizer que a medida de atribuição de benefícios fiscais só se aplica a quem adquirir veículos novos porque a compra em segunda mão não está sujeita a qualquer imposto não constitui justificação para a inacção.

Os mais carenciados, os que ficaram sem os seus motociclos e automóveis dentro de silos públicos concessionados e em parques subterrâneos inundados em razão dos maus projectos que a Administração da RAEM aprovou, autorizou e licenciou, certamente que gostariam de também poder comprar um veículo novo e de gozarem dos benefícios fiscais. Se o não fazem e se vêem constrangidos a comprar um veículo em segunda mão para substituírem o que perderam é porque mesmo com esse apoio governamental não conseguem ter meios para chegarem a um em primeira mão. 

Impõe-se por isso que o Governo da RAEM encontre uma solução para esta gente, até porque quem vai beneficiar com a venda dos veículos novos são os mesmos de sempre, isto é, os poderosos das famílias tradicionais, empresários e amigos do poder político, alguns com assento nos conselhos que apoiam a acção do Chefe do Executivo e por este nomeados, que têm na mão o negócio da importação de automóveis e motociclos. 

Quem mais precisa de ser apoiado não é quem perdeu o Lamborghini, o Porsche ou o Mercedes no auto-silo do Porto Exterior, mas sim quem ficou sem o motociclo ou o automóvel urbano de gama baixa que diariamente usava para ir trabalhar, às compras e buscar os filhos à escola, e que não tem dinheiro para comprar um novo nem sequer com isenção do imposto. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 06.09.17

esclarecimentos

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(Créditos: António Mil-Homens, Lusa, DN)

Houve algumas personalidades de Macau, deputados e concorrentes às próximas eleições legislativas, que se mostraram descontentes com o facto do Chefe do Executivo da RAEM ter solicitado a intervenção do Exército Popular de Libertação (EPL) na sequência do tufão Hato. Compreendo esse sentimento, mas convém dizer que a intervenção do EPL não se ficou a dever a qualquer capricho do Chefe do Executivo.

Macau é parte integrante da República Popular da China, apesar de gozar de um estatuto especial que lhe confere autonomia e a possibilidade de viver, pelo menos teoricamente, até 20 de Dezembro de 2049, de acordo com as regras do sistema capitalista vigente na data da transferência de administração.

A intervenção do EPL está devidamente enquadrada por normas legais e essa chamada só pode ocorrer quando estejam preenchidos os respectivos pressupostos. 

De acordo com a Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (aprovada por Decreto n.º 18 do Presidente da República Popular da China e para vigorar a partir de 20/12/1999), o "Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode, quando necessário, pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau, para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades" (cfr. art.º 3.º, Capítulo I).

Por outro lado, de acordo com o art.º 14.º da mesma lei, "a Guarnição em Macau disponibilizará forças, em conformidade com as ordens da Comissão Militar Central, para cumprir a referida missão de auxílio, finda a qual devem as mesmas regressar de imediato para o quartel".

A referida Lei do Estacionamento de Tropas constitui a décima lei do Anexo III da Lei Básica, respeitante ao conjunto de leis nacionais da RPC que se aplicam na RAEM.

Acresce que a intervenção do EPL só pode ter lugar depois de ser ouvido o Conselho de Segurança, salvo razões de urgência (que terão acontecido em virtude dos despachos n.ºs 282 e 283/2017 nada dizerem sobre a audição do referido Conselho) e com autorização do Governo Popular Central. Por aqui não há nada a dizer, tendo sido inclusivamente devidamente assinados e publicados os despachos do Chefe do Executivo que suportam de um ponto de vista formal a legalidade da intervenção do exército.

Também nada impedia que os efeitos da decisão retroagissem a 25 de Agosto pp. ("Em situações de urgência manifesta, podem ser atribuídos efeitos retroactivos ao Despacho referido no número anterior até à data da autorização pelo Governo Popular Central do pedido de auxílio", cfr. art.º 3.º, Lei 6/2005). 

Aquilo que pode levantar alguma discussão é saber se estavam preenchidos os requisitos da intervenção que o Chefe do Executivo solicitou. E sobre este ponto entendo claramente que sim.

Porquê? Porque de acordo com a Lei 6/2005:

"O Chefe do Executivo pode pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau quando os recursos humanos ou materiais do Governo da RAEM se revelem manifestamente insuficientes e ineficazes para:

1) Manter a ordem e segurança públicas e assegurar a estabilidade social, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou o funcionamento das instituições;

2) Prevenir riscos colectivos inerentes à ocorrência de calamidades, nomeadamente, doença transmissível, acidente grave, catástrofe ou desastre;

3) Atenuar os efeitos de calamidade ou socorrer as pessoas em perigo."

Quer isto dizer que verificados os respectivos pressupostos, estando em causa qualquer uma das situações mencionadas no artigo citado, susceptíveis de desencadearem a chamada do EPL, o Chefe do Executivo pode pedir a sua intervenção. Não é obrigado a tal, mas para que essa chamada aconteça deverá ser inequívoco que os recursos humanos ou materiais se mostrem manifestamente insuficientes e ineficazes.

Basta que falhem os recursos humanos ou materiais, não é necessário que falhem ambos. A previsão normativa não é cumulativa mas alternativa.

No caso em análise, quer os recursos humanos quer os materiais falharam. E revelaram-se não só insuficientes como igualmente ineficazes para acudirem à situação de forma manifesta. Isto é, não havia outra maneira de fazer face à situação.

O Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2017 não esclarece em qual das alíneas se fundamentou o pedido, se apenas numa ou se em todas.

Em todo o caso, o que daí se pode depreender é que estariam presentes todas as situações previstas na norma, da tal forma que o Governo da RAEM e o Chefe do Executivo, para conseguirem manter a ordem e a segurança públicas, assegurarem a estabilidade social, o exercício de direitos e liberdades fundamentais, o funcionamento das instituições, para prevenção de riscos colectivos inerentes à ocorrência do tufão Hato e, ainda, para atenuar os efeitos da calamidade e socorrer pessoas em perigo, sentiu-se na obrigação de pedir o auxílio do ELP, convocando a autorização do Governo Popular Central para essa circunstância.

E não só todas as situações previstas na lei estavam em causa como, igualmente, a insuficiência de meios humanos e materiais foi manifesta. Quer isto dizer que essa insuficiência de meios foi de tal forma grave, tão evidente e tão extraordinária que deixou o Chefe do Executivo sem alternativa.

Tratou-se, naturalmente, de circunstância excepcional, que se espera não volte a repetir-se, para bem da RAEM e das gentes de Macau. Só que para não voltar a acontecer é preciso que muita coisa mude. Não apenas as moscas.

O que aconteceu no pré, durante e pós-tufão do passado dia 23 de Agosto, tanto pela sua magnitude como pela incapacidade de gestão e ausência de meios materiais e humanos revelada, colocou definitivamente em xeque a acção do Governo da RAEM, a sua capacidade de projecção, de gestão, de controlo de danos e de fazer face às dificuldades.

Mais do que isso, o que ficou claro foi a sua dificuldade em conseguir defender os interesses da Região e dos seus residentes para acautelar situações mais gravosas sem recorrer ao auxílio da RPC e do ELP. 

É nisto que devemos ter atenção. É nisto que os residentes e o Governo Central terão de se concentrar, retirando as lições que se impõem. Uma intervenção que é por natureza excepcional não pode voltar a repetir-se, sob pena de se tornar regular.

Ainda quando tapado por uma ou outra nuvem, o Sol é demasiado grande para continuar a ser encoberto com uma peneira. A sua luz é tão penetrante e incontornável que só fechando os olhos, ou cegando, deixaremos de ver tudo o que por infortúnio nos foi desvendado.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 03.09.17

informação

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(versão original do texto em língua inglesa publicado pelo Macau Daily Times, em 01/08/2017)

 

SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO

Where there is lack of institutions for managing information and the political will to make information available, information professionals are unlikely to have a conducive environment in which to practice their skills. Well established institutions would stimulate the use of information and facilitate the acquisition of skills required to use information to advantage. It takes time to uproot the culture of impunity and non-accountability. This requires long term investment and commitment to promote a culture that appreciates information and makes it readily available to citizens.” (Svärd, 2017)

1. A opinião pública de Macau foi há dias confrontada com a notícia de proibição de entrada na RAEM de quatro jornalistas de Hong Kong (HK). De acordo com os relatos conhecidos, aqueles pretendiam fazer a cobertura das devastadoras consequências do tufão Hato. Na sequência desse impedimento de entrada a quem legitimamente pretendia exercer a sua profissão, diversas associações de profissionais de imprensa, de Macau e de Hong Kong, lavraram o seu protesto.

2. As notificações de proibição de entrada dos lesados remetem para a sua base razões de segurança pública. Instado a esclarecer essas razões, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, veio dizer em conferência de imprensa, em resumo, o seguinte: (1) os casos são confidenciais e não podem ser divulgadas as respectivas razões; e (2) que não se trata de um caso de perseguição profissional visto que as autoridades não estão concentradas numa só profissão. Ao mesmo tempo, o coordenador do Centro de Operações da Protecção Civil de Macau revelou que, "em princípio", é proibida a entrada às pessoas que "possam causar perigo à ordem pública e à ordem da sociedade" [HojeMacau, 28/08/2017, p. 5], e que o "Governo e o pessoal militarizado respeitam imenso a liberdade de imprensa", tanto assim que "temos quase todos os dias conferências de imprensa" [Ponto Final, 28/08/2017, p. 4).

3. O número de casos de proibição de entrada em Macau tem vindo a aumentar, continuando a não ser perceptível a que título e por ordem expressa de quem é que isso é feito, havendo situações de quem já depois de estar cá dentro seja convidado a sair. Tratando-se nalguns casos, além do mais, de cidadãos chineses, embora procedentes de uma outra RAE da China, importa perguntar:

(a) se essa proibição de entrada e (b) o não esclarecimento das suas razões, por motivos de confidencialidade, é compatível com texto e o espírito da Lei Básica de Macau (LB). Isto é, se respeita a liberdade de imprensa, o direito à informação e os direitos e deveres fundamentais dos residentes.

4. No seu art.º 18.º, a Lei Básica (LB) determina que para além dela própria, as leis em vigor na RAEM são as previamente vigentes, conforme o art.º 8.º, e as produzidas pelo órgão legislativo próprio. Das leis nacionais da RPC só são aplicáveis em Macau as constantes do Anexo III da LB, sendo que nenhuma destas versa sobre a matéria que aqui se trata.

5. Convirá ter igualmente presente que a LB consagra a liberdade de expressão e de imprensa dos residentes, garante a aplicabilidade na RAEM das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e que os não residentes gozam em igual medida de todos os direitos e liberdades atribuídos e garantidos aos residentes (cfr. art.ºs 27.º, 40.º e 43.º da LB).

6. Por seu turno, o Chefe do Executivo (CE) tem entre as suas competências a obrigação de fazer cumprir a LB e as outras leis aplicáveis na RAEM, bem como "cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na LB" (cfr. art.º 50.º).

7. Do conjunto de leis vigentes em Macau subordinadas à LB e que se prendem com as questões acima equacionadas, há ainda que levar em consideração a Lei de Imprensa (Lei n.º 7/90/M), tendo em atenção, igualmente, os despachos do CE atinentes ao exercício da liberdade de imprensa e ao direito à informação.

8. Pode-se então começar por dizer que a LB, embora dispondo de forma expressa e inequívoca sobre a liberdade de imprensa, não consagra qualquer direito à informação. Este surge, porém, referido em termos que não oferecem dúvidas no art.º 3.º da Lei de Imprensa, desdobrando-se num direito "de informar", "de se informar" e "de ser informado", o que inclui "a liberdade de acesso às fontes de informação".

9. Esta formulação está de acordo com o que os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira esclarecem quando, em anotação ao art.º 37.º da Constituição portuguesa, ensinam que o “primeiro [direito de informar] consiste (...) na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos; mas pode também revestir uma forma positiva, enquanto direito a informar, ou seja, direito a meios para informar".

10. Por sua vez, o direito de se informar "consiste, designadamente, na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser impedido de se informar (...).

11. Quanto ao direito a ser informado aqueles autores referem ser esta "a versão positiva do direito de se informar, consistindo num direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado" tanto pelos meios de comunicação como pelos poderes públicos (CRP Anotada, Vol. I, 4.ª edição, 2007, p. 573).

12. Constituindo uma "manifestação da liberdade de expressão do pensamento", o direito à informação foi igualmente acolhido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor na RAEM, no sentido de englobar as liberdades "de procurar, receber e expandir informações"(art.º 19.º, n.º 2), não obstante possa ser restringido por razões de "salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública".    

13. O Chefe do Executivo da RAEM, no preâmbulo do Despacho CE 145/2002, considerou a "comunicação social indispensável ao exercício dos direitos fundamentais numa sociedade democrática e pluralista", sublinhando o papel insubstituível da imprensa no "desenvolvimento da sociedade e na promoção da harmonia social", razão pela qual se preocupou em "reforçar a independência do direito à informação face aos poderes político e económico".

14. Neste contexto legislativo, afigura-se, à partida, de todo incompreensível a decisão de impedimento de entrada na RAEM dos jornalistas de HK, na medida em que parece violar de forma flagrante o que se encontra postulado, surgindo por isso mesmo como incompatível face ao texto e ao espírito da LB e demais leis vigentes.

15. Respondida que está, parcialmente, a primeira questão que acima se colocou, importa agora verificar, antes da emissão de um juízo conclusivo, se é admissível o não esclarecimento das razões da proibição por motivos de confidencialidade.

16. Quanto a este ponto, as notificações feitas aos visados referiram apenas razões de segurança interna, o que só por si se mostra claramente insuficiente para a compreensão da motivação do poder político-administrativo na emissão da decisão. É certo que o PIDCP prevê a restrição do direito à informação por razões de salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública, mas este ponto podia e devia desde logo ter sido esclarecido pelo Secretário para a Segurança.

17. Para a opinião pública de Macau e para os visados, jornalistas profissionais em missão de serviço, tanto quanto se saiba sem cadastro criminal que fosse impeditivo da sua entrada e do exercício da profissão, pois que de outro modo as autoridades públicas não deixariam de ter prestado essa informação, afigura-se estranho que razões recomendariam uma atitude tão drástica.

18. Não se vê em quê que um jornalista em missão ou um fotógrafo de HK, cidadão chinês, iria colocar em causa a segurança da RAEM só por estar a tirar fotografias ao lixo acumulado nas ruas, às árvores tombadas ou às infra-estruturas públicas de livre acesso que desvendaram todas as suas deficiências de projecção, construção e fiscalização, procurando falar com a população e com os responsáveis políticos e/ou administrativos para obter esclarecimentos. O que se decidiu, e pela forma como o foi, colocou em xeque todo o trabalho que se tem feito na RAEM em matéria de defesa do segundo sistema e esquece o preço elevado que até agora foi pago pelos contribuintes sob a forma de subsídios governamentais, à imprensa em língua chinesa e portuguesa, para defesa da liberdade de imprensa e do direito à informação.

19. Na linha do que escrevem os constitucionalistas acima referidos, na falta de uma cláusula de restrição dos direitos em causa, seria importante que estes fossem harmonizados e "sujeitos a operações metódicas de balanceamento ou de ponderação" com os outros bens e direitos potencialmente conflituantes, e que o sucedido fosse prontamente esclarecido aos visados e à opinião pública, sem subterfúgios formais, para que a decisão de impedimento não fosse vista como um acto excessivo perante as circunstâncias do caso concreto, e por isso mesmo infundado, perfeitamente arbitrário e abusivo.

20. Se considerarmos, na linha de J. C. Vieira de Andrade, que a liberdade de imprensa – e o direito à informação como um dos seus corolários – faz parte do núcleo de direitos subjectivos fundamentais garantidos pela LB, então as coisas não podem passar-se como se passaram. Muito menos voltarem a repetir-se no futuro, ademais sendo os visados residentes de uma RAE vizinha, que constitui parte integrante da RPC, também subordinados ao rule of law e beneficiando das garantias do segundo sistema, incluindo de liberdade de imprensa e de acesso às fontes.

21. Mais do que um direito, a liberdade de imprensa é "um complexo ou constelação de direitos e liberdades" (G. Canotilho, V. Moreira), um "direito de defesa perante os poderes públicos" e uma "garantia constitucional da livre formação da opinião pública".

22. Não basta apontar meras razões de confidencialidade, que se desconhecem e não são minimamente fundamentadas, como é ainda insuficiente, e talvez mais grave, afirmar que outras classes profissionais e outras pessoas estão em mira sem que se saiba porquê. Que fizeram estes cidadão de tão grave de tão grave, que razões são essas, ainda por cima quando se sabe que na RAEM "não se aplicam o sistema e as políticas socialistas" (art.º 5.º da LB), que de acordo com o art.º 31.º "da Constituição da República Popular da China (...) os sistemas de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes (...)" (art.º 31.º) baseiam-se única e exclusivamente na LB e estes são extensivos às "pessoas que não sejam residentes de Macau", mas que encontrando-se na RAEM "gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes"(cfr. art.º 43.º)?

23. Admito que haja um excesso de voluntarismo por parte das autoridades públicas, em especial em razão de nem todos terem tido a mesma formação e o ambiente em que foram educados não se reger pelos mesmos padrões de liberdade e dúvida. Mas havendo boas intenções, e eu admito que as há tendo em vista o bem da RAEM e o progresso da RPC, o excesso de voluntarismo pode ser refreado, os erros corrigidos, como manda a boa ética confuciana, e as instituições, as leis e os procedimentos melhorados.

24. O que não é admissível é que no "segundo sistema" haja algumas entidades que se comportem como se estivessem no quadro do "primeiro sistema", ignorando as diferenças entre um e do outro, deixando ficar mal na fotografia e na imagem que se transmite para o exterior a RAEM e as suas instituições, pensando que o simples "quero, posso e mando" é suficiente para ignorar exigências de transparência e de escrutínio legítimo dos actos discricionários do poder.

 25. O respeito pelo exercício da liberdade de imprensa, o legítimo direito de acesso às fontes e a garantia do direito à informação, nas suas diversas vertentes, não se faz com a convocação de conferências de imprensa onde nada de substancial se esclarece, com decisões obscuras ou pedidos de desculpa, para logo depois se seguir em frente, espezinhando-se direitos fundamentais garantidos pela RPC e pela LB, os quais fazem parte do património cultural, jurídico e civilizacional da RAEM.

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