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rajadas

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.04.21

Paul-Harris.jpg(créditos: Stand News)

Uma notícia publicada ontem à noite pelo South China Morning Post, na sua página digital, com o título "Beijing’s top office in Hong Kong ratchets up attack on Bar Association chief Paul Harris, denouncing him as an ‘anti-China politician", despertou a minha atenção. O que ali se escreve levanta questões igualmente em Macau.

Em causa estão as declarações proferidas por Paul Harris, presidente da poderosa Bar Association, entidade fundada em 1949 que congrega os advogados (barristers) de Hong Kong, numa entrevista que deu ao Stand News website.

Essas não terão sido as primeiras e únicas declarações, visto que já em Janeiro, após a sua eleição, afirmou ser a nova Lei de Segurança Nacional "uma desgraça" e que iria fazer o que pudesse para promover algumas alterações ao diploma por parte do Governo de Hong Kong, atentas as suas discrepâncias em relação à Lei Básica.

Independentemente do teor das declarações, que não vou aqui discutir, a vigorosa reacção do porta-voz do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong (The Liaison Office of the Central People's Government in the Hong Kong Special Administrative Region) pode ter consequências imprevisíveis para o desempenho da profissão de advogado e o rule of law, acelerando a sua já mais do que irreversível erosão. 

Desde logo, porque sendo Harris um advogado que se tem empenhado na defesa da Lei Básica de Hong Kong e trabalhado em causas relativas aos direitos humanos, que começou o seu mandato há apenas três meses, uma posição como a que foi veiculada no sentido da organização promover a destituição do seu próprio chairman, não poderia nunca deixar de ter uma leitura política.  

Depois, também, porque se trata de uma claríssima intromissão numa esfera profissional cuja independência, disciplina,  autonomia do poder político e auto-regulação e organização é reconhecida e salvaguardada pelos Estados de direito há séculos.

Em terceiro lugar, porque o referido porta-voz veio esclarecer que o princípio de salvaguarda da ordem constitucional estabelecida, passando pela aplicação prática da Lei de Segurança Nacional e da extensão do princípio "of patriots governing Hong Kong", também se aplicaria à Bar Association, o que foi rejeitado por Ronny Tong, um dos mais exuberantes apoiantes das posições do Governo Central em Hong Kong.

De igual modo, Lau Siu-kai, vice-presidente de um think thank semi-ofical, a Chinese Association of Hong Kong and Macau Studies, veio dizer que aquele era um sério aviso à Bar Association e que, calcula-se, se não for resolvido nos termos que Pequim considera adequados aquela organização – uma associação de profissionais do foro – poderá ser vista como tendo natureza política e capaz de ser uma ameaça à segurança nacional. 

Tal como em Portugal, com a Ordem dos Advogados, ou em Macau, com a Associação dos Advogados, a Bar Association de Hong Kong desempenha importantes funções públicas. E à semelhança da sua congénere de Macau também tem assento na Comissão Eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo, manifestação de uma incontornável e indelegável função política que por vezes se quer ignorar e esconder.

A posição veiculada pelo representante de Pequim, através de mais esta rajada que foi disparada, torna clara uma politização das questões da advocacia.

Para quem em Macau tinha medo dessa politização, preferindo a tibieza e as meias-tintas dos discursos redondos e subservientes ao compromisso ético e deontológico com a advocacia, aqui está a resposta na primeira pessoa.

Essa posição volta a colocar em causa a margem de autonomia da "legal profession", os direitos consagrados na Lei Básica e os princípios inerentes ao Estado de direito, tanto mais que Paul Harris se sentiu na necessidade de vir esclarecer que é um cidadão britânico, que por essa razão tinha necessárias ligações ao seu país, mas que é igualmente residente permanente de Hong Kong, onde paga os seus impostos desde 1993, ano a partir do qual se tornou membro da Hong Kong Bar Association.

Duvido que a Paul Harris tenha sido atribuída a nacionalidade chinesa, ou que seja titular de documentos de viagem chineses, mas o facto de ser inglês e ter desempenhado há muitos anos algumas funções políticas inócuas parece colocar em causa o seu "patriotismo" e o reconhecimento da sua qualificação para desempenhar o cargo na ordem profissional para que foi eleito pelos seus pares.

É que se Paul Harris, pelo facto de ter sido um eleito autárquico não remunerado dos Liberais-Democratas, em Oxford, antes de 1993, tem o "patriotismo" e o amor a Hong Kong em xeque, então seria interessante saber, sendo público e notório que o patriotismo de alguns é paixão recentemente descoberta deste lado do rio, e que esteve sempre mais ligado ao subsídio, à pataca, ao dólar e aos meandros da política – nalguns casos pelo exercício de funções remuneradas – do que à comunidade e aos valores constitucionais, o que pensarão o referido porta-voz e os maiorais de Pequim desse melindroso passado que trazem no currículo e do modo como este se articula hoje com as posições oficiais. 

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vozes

por Sérgio de Almeida Correia, em 22.04.21

Enquanto em Macau no pasa nada, seguindo o rebanho tranquilo e contente, ali ao lado, em Hong Kong, começam a ser muitas as vozes críticas relativamente à gestão da pandemia e à obrigatoriedade de se fazerem 21 dias de quarentena.

Quanto a este ponto, um texto no South China Morning Post, que mereceu a minha atenção, sublinhava o facto de um conselheiro do Governo de Hong Kong (Professor David Hui Shu-Cheon) se ter atrevido a aventar a hipótese do período de quarentena, que está fixado em 21 dias, poder ser aumentado para 28 dias.

Ao mesmo tempo, um seu colega, Albert Au Ka-wing, médico e o principal epidemiologista responsável pelo Centre for Health Protection de Hong Kong, terá chamado a atenção para o facto de não serem conhecidos períodos de incubação do vírus superiores aos 14 dias, o que colocaria em causa a necessidade de se fazerem quarentenas de 21 e mais dias, devendo as pessoas serem testadas e "libertadas" do cativeiro no final das duas semanas.

E se do ponto de vista científico são questionáveis as razões para quarentenas tão prolongadas, coisa que em Macau ainda não vi nem ouvi ninguém questionar, também se verifica que mesmo nos países ou regiões em que a COVID-19 foi mais bem controlada não se impuseram quarentenas com tal extensão.

As razões para que a situação continue estagnada entre nós são cada vez menos razoáveis de um ponto de vista económico, social e sanitário quando é a própria Secretary for Food and Health do Governo de Hong Kong, Professora Sophia Chan, que expressamente diz ao Legislative Council, na sequência de uma questão colocada por Holden Chow, que o executivo de que faz parte está empenhado em alargar o programa Return2hk Scheme a partir de meados de Maio para os residentes de Hong Kong e Macau sem sujeição a quarentenas compulsórias e desde que preenchidos alguns requisitos.

Enquanto não se sabe quais são esses requisitos, seria interessante perguntar ao Governo da RAEM até quando pretende prolongar a actual situação para quarentenas de 21 dias, cujas razões para a sua manutenção se afiguram cada vez menos cientificamente justificáveis à medida que avança o programa de vacinação, o qual só não evolui mais depressa porque os Serviços de Saúde e o Governo da RAEM não conseguem convencer a população a vacinar-se.

Uma vergonha porque além do mais as vacinas são um bem escasso e que escasseia em quase todo o mundo, pelo que não se compreende qual a dificuldade em motivar a população e acelerar o programa de vacinação

Este último ponto coloca uma outra questão: se o Governo da RAEM não consegue convencer os residentes de Macau a fazerem uma coisa tão básica e fundamental para a sua própria saúde, bem-estar e melhoria da sua vida colectiva, como seja levá-los a voluntariamente vacinarem-se numa situação de pandemia, então como conseguirá convencer a população de alguma coisa quando em causa estiverem decisões e medidas que não afectem directamente um bem tão precioso como é a sua saúde?

No lugar do Chefe do Executivo, dos membros do governo ou na pele de alguns deputados, eu estaria muito preocupado.

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qualidades

por Sérgio de Almeida Correia, em 15.04.21

(créditos: GCS)

Na reunião plenária da Assembleia Legislativa de 13 de Abril pp., o Chefe do Executivo (CE), de acordo com o relatado pela comunicação social, admitiu a eventual entrada de trabalhadores domésticos não-residentes desde que vacinados contra a COVID-19 e após a realização de quarentena.

Ao mesmo tempo, noutro passo da sua intervenção, voltou a sugerir que os residentes de Macau que tenham os respectivos cônjuges e filhos no estrangeiro, se quiserem estar com os seus familiares deverão fazê-lo lá fora.

Eu ouvi e fiquei comovido com a sensibilidade e argúcia do CE.

Por um lado, o CE considera que é mais importante o regresso de um trabalhador doméstico não-residente do que o convívio entre casais ou entre pais e filhos. Ou seja, na perspectiva do CE faz mais falta uma empregada doméstica para passear o cão e apanhar os excrementos daquele do que a assistência e acompanhamento de um pai ou de uma mãe ao seu filho residente e que está há um ano ou mais privado do contacto com o/a progenitor/a. Como se isto não tivesse também efeitos psicológicos e para o bem-estar das crianças e demais familiares residentes.

Mas, ao mesmo tempo, quando diz que os residentes se quiserem podem apanhar um avião, o CE também se esquece dos custos que uma decisão dessa natureza poderia acarretar. Desde logo os económicos, porque certamente seria mais oneroso para uma família pagar duas ou três viagens para o exterior do que comprar apenas uma para permitir a entrada do familiar retido no estrangeiro.

Depois, porque se o outro membro do casal que é residente em Macau quiser apanhar o tal avião, com a generosidade dos empregadores locais, seus amigos deputados, ficaria privado de rendimentos, e no regresso, à custa dos vinte e um dias de quarentena, o mais provável seria que também perdesse o emprego e fosse engrossar a lista de desempregados. E os filhos que se tivessem ausentado para ver o pai ou mãe ainda perderiam o ano lectivo.

Acresce que não se vê que mal poderia haver para a saúde pública se o familiar que regressasse a Macau viesse vacinado, realizasse à partida e à chegada testes de despistagem à COVID-19 e ainda por cima se sujeitasse a quarentena. Numa situação destas, testando negativo e sujeito a tanto controlo, seria perfeitamente irrelevante de onde viesse.

Mais do que a falta de razoabilidade e lógica dos argumentos do CE, fica no ar a ideia de que o problema não é de saúde pública. É outro.

Ninguém quer dizer abertamente qual é. Ninguém no Governo o assume, mas em cada dia que passa vai-se percebendo que o problema não é a COVID-19. 

Duvido que seja bom para Macau, pois não me parece que a descaracterização da identidade da região, dos seus traços próprios, que a distinguiam das outras cidades chinesas e atraíam tantos visitantes de outros cantos do mundo, fazendo-a perder as características que a marcam há séculos, seja uma atitude patriótica.

Qualquer que seja o prisma de observação.

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tempo

por Sérgio de Almeida Correia, em 13.04.21

No meu país o tempo passa, tudo o mais se mantém. Até o que se escreveu há uma dúzia de anos:

"Os tribunais já demonstraram ser irreformáveis e impermeáveis à mudança. Por falta de força, de critérios consequentes e de coragem das instituições democráticas do Estado. Por isso é que já ninguém estranha, e até há quem goze com isso, que o que é verde na 1ª instância se torne amarelo nas Relações e acabe preto no Supremo. Os cidadãos podem ficar vermelhos e, nalguns casos, tesos que isso será coisa passageira. Os sete anos de Isaltino de Morais podem muito bem ter o destino do processo de Tavares Moreira ou do Apito Dourado. É só uma questão de tempo. O absurdo é hoje uma parte importante da nossa democracia. Como já era antes do 25 de Abril e é há muitas décadas do nosso sistema de justiça, que neste particular se tem aprimorado. Num contexto destes, os arguidos servirão sempre como armas na luta política. Os partidos continuarão a ser usados como refúgio de arrivistas e, também, de culpados disfarçados de arguidos. Ou de culpados a aguardarem a constituição como arguidos. A participação ficará cada vez mais pobre, a democracia estará condenada a prazo. A democracia. Não os arguidos que, justa ou injustamente, com culpa ou sem ela, se irão safando. Quem não vir isto também não verá a falência do sistema."   (06/08/2009)

As indignações de hoje são inconsequentes e não servem para nada. Andam a dormir há um ror de tempo. 

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justiça

por Sérgio de Almeida Correia, em 12.04.21

Em 2009 escrevi isto:

"Muitos juízes de instrução não passam de chancelas do MP limitando-se a colocar um "visto" nos processos que lhes surgem. Os despachos estão pré-formatados e não raro chega-se aos debates instrutórios com os despachos já elaborados. Daí para a frente já não é com eles. Depois, é claro, sucedem-se tanto as absolvições em julgamento como as iníquas e vergonhosas condenações, apenas porque o inquérito foi mal dirigido, demorou demasiado tempo e a prova pertinente evaporou-se ou não foi sequer recolhida devido à burocracia. Os prejuízos são evidentes para todos.

O Ministério Público pode ficar desconfortável com a proposta de Noronha Nascimento mas ela é séria, justa, frontal e tem de ser ponderada desde já. Aliás, há um argumento decisivo que vai muito para além da boa vontade dos magistrados do MP: é que os resultados conhecidos nos processos mais mediatizados deixam muito a desejar. E quando os resultados são maus para todas as partes, a começar para a própria Justiça, aquilo que há a fazer é mudar, corrigir, alterar. E depois é deixar as coisas estabilizarem, as investigações prosseguirem os seus rumos, evitando-se as constantes mexidas na legislação. Mas para isso acontecer seria bom que pudesse ser feito por quem sabe, por alguém que vivesse no mundo e que não tivesse de descer à terra. Poupava-se no vaivém e dava-se descanso aos deuses e aos curiosos que puseram esta gaita de pantanas."        

Em 2010 também escrevi isto:

"Dizer nesta altura que tem os poderes da Rainha de Inglaterra não abona nada a seu favor. Quando muito será mais uma evidência sobre a necessidade de extinção da corporação que dirige e da sua premente substituição por uma nova que exerça de facto e de direito os poderes que a dele se mostrou incapaz de cumprir nas últimas três décadas.

Um desastre que demonstra bem o distanciamento da realidade em que vivem os seus membros."

E em 2011, na sequência de um evento onde participei, ainda escrevi isto:

"Ontem, em Faro, ao final da tarde, houve um debate sobre corrupção promovido pelo Correio da Manhã. Os debates prosseguirão pelo País. A corrupção também."

Antes, isto é, nas décadas anteriores, escrevi coisas parecidas.

Passados todos estes anos, conhecida a decisão instrutória do "Processo Marquês" não preciso de acrescentar grande coisa. Nada do que está a acontecer me admira.

Se as pessoas andassem atentas e se tivessem então indignado, promovido abaixo-assinados e exigido mudanças teriam sido poupadas ao espectáculo Sócrates/Marquês/MP/Ivo Rosa.

Era natural que um dia todos os anos de incúria, deixa andar e irresponsabilidade, cavalgados pelo populismo meditático, dessem resultados. Um dia o monstro teria de aparecer.

O juiz de instrução que, por uma vez, cumpriu o seu papel é o bode expiatório da podridão que grassa no sistema de justiça. E já grassava muito antes do biltre aparecer.

Mas nessa altura os Abrunhosas desta vida andavam ocupados a cantar, a fazer negócios, a gozar a vida nas praias e esplanadas, a enriquecerem.

Agora sabem todos de Direito. E indignam-se.

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oportuno

por Sérgio de Almeida Correia, em 08.04.21

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No sentido texto que escreveu no Delito de Opinião a propósito do falecimento do Jorge Coelho, um homem bom e de bem que cedo partiu, e cuja simpatia, humor e afabilidade a poucos deixava indiferente, o Pedro Correia recordou um episódio ocorrido em Macau a propósito de uma manifestação de polícias que ameaçavam invadir o Palácio do Governo, ali na Praia Grande, num tempo que ainda havia baía e a especulação imobliária não tinha tomado conta da cidade.

Nesse tempo, o Palácio não tinha muros, nem grades, que não tendo sido necessários no tempo colonial só foram introduzidos por decisão do novo governo da RAEM depois da transferência de administração em 1999.

Como ali bem se lembra, houve manifestação de polícias. E também me recordo de outras, como uma de indocumentados, cujas situações foram regularizadas numa época em que a Região tinha muito menos gente, a todos acolhia, e a cidade ainda não estava pejada de câmaras e da mais moderna tecnologia securitária para proteger os governantes do seu próprio povo.

Os tempos são outros. Hoje, são os polícias que então se manifestavam, sem que nenhum mal lhes acontecesse, os primeiros a proibirem manifestações, desfiles e reuniões. Ora sem motivo, ora pelas razões mais estapafúrdias.

É por isso oportuno trazer de volta essa memória, em especial para alguns ignorantes, vindos sabe-se lá de onde, que vociferam por tudo e por nada contra o passado colonial sem que ao menos o conheçam.

E também a outros, que tendo-se habituado a servir de gatas os anteriores senhores, agora se afadigam em mostrar serviço aos novos, escondendo de onde e como vieram, mesmo que para tal desvirtuem a história e a memória a troco de pacotes de amendoins.

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incompleta

por Sérgio de Almeida Correia, em 02.04.21

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1. O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou em Pequim (30/03/2021), por unanimidade, uma reforma do sistema eleitoral de Hong Kong (HK). Há quem diga, sem razão, que esta reforma altera o processo que vinha a ser seguido desde há mais de duas décadas no sentido de aumentar a representatividade dos principais órgãos políticos – Chefe do Executivo (CE) e Conselho Legislativo (Legislative Council, LC) – e de conferir-lhes uma acrescida legitimidade política, do tipo da existente nos países com sistemas demo-capitalistas-liberais.

2. Para se perceber todo o alcance das reformas que se irão agora concretizar, convém fazer uma pequena digressão histórico-cronológica sobre a evolução recente do sistema político de Hong Kong. Por sistema político entende-se aqui, sem demasiadas explicações e na esteira do conceito desenvolvido por Easton, a partir de 1950, e aprofundado, entre outros, por Parsons, Almond e Deutsch, a forma como se estruturam, articulam e interagem os órgãos de poder de uma comunidade visando a sua gestão, a afectação imperativa de valores e a prossecução dos seus interesses. Como ensinou Nohlen, a noção de sistema político está intimamente ligada às formas de dominação, aos tipos de regime (ex: democracia ou ditadura), aos sistemas de governo (ex: parlamentar ou presidencial), às formas de representação social e política e às relações de poder entre o governo e as diversas forças.

3. Em 18/7/1984, o que era ao tempo o governador de Hong Kong, nomeado pela potência colonial, Edward Youde (1982-1986) apresentou um documento chamado Green Paper on the Further Development of Representative Government in Hong Kong. Este documento foi aprovado escassos quatro meses antes da assinatura da Declaração Conjunta Sino-Britânica sobre o Futuro de Hong Kong (19/12/1984). O objectivo era desenvolver um sistema de governo específico de Hong Kong, que representasse a visão e vontade da sua população, permitindo que o governo fosse directamente responsabilizado (accountable) perante os governados, o que até aí nunca acontecera.

4. Em consequência da aprovação desse documento, em 26/9/1985 tiveram lugar as primeiras eleições por sufrágio indirecto para o LC, que nessa altura era composto por 57 membros (24 eleitos indirectamente, a que se juntavam 11 membros do governo colonial, entre os quais o próprio governador, e mais 22 nomeados).

5. A partir daqui, e até à promulgação da Lei Básica de HK, nunca mais houve entendimento sobre o aprofundamento ou continuação da reforma eleitoral (HK já estava em período de transição para a soberania chinesa) apesar de alguns esforços que nesse sentido foram realizados – White Paper, 1987; OMELCO Consensus que propunha eleições por sufrágio directo e universal para 1/3 dos membros do LC em 1991, a que seguiria a escolha de 50% dos seus membros em 1995, até se atingir o total de 60 membros em 2003.

6. Em 1989 acontece Tiananmen e após dois meses de negociações, em 1990 (a Lei Básica de HK é aprovada na sua versão final em 4/4/1990), chega-se a um entendimento no sentido da eleição para o LC de 18 membros por sufrágio directo (um homem, um voto) em 1991. Esse número cresceria para 20 em 1995.

7. Chris Patten, que sucedeu ao transitório Acker-Jones, no seu discurso de Outubro de 1992 anuncia que o Reino Unido e a China acordaram que a democracia devia ser levada adiante e que a legislatura devia ser totalmente formada a partir de eleições (não necessariamente em 100% por sufrágio universal e directo). Em 1993 é eleito o primeiro presidente do LC que não era também governador.

8. Patten quis ir mais longe. O debate gerado foi intenso e esbarrou na oposição do Governo chinês, que invocou haver violação da Lei Básica no pacote de reformas proposto. Não foi possível obter um consenso quanto às eleições para os District Boards de 1994 e para o LC de 1995. Apesar disso, aprovaram-se as leis de 24/02/1994 (Electoral Provisions – Miscellanous Amendements (No. 2), Bill 1993) e de 30/06/1994 (Legislative Council – Electoral Provisions Amendment Bill 1994), que iriam permitir a realização das primeiras eleições e que todos os 60 membros do LC fossem eleitos (e não objecto de nomeação). Destes, 20 eram eleitos pelos círculos territoriais, 30 pelas 29 functional constituencies, e 10 sairiam da eleição no Election Committee, o qual era composto por District Board Members, Urban e Regional Councillors. Andrew Wong tomou possa como presidente do LC em 11/1/1995.

9. A partir daqui, e com menos de dois anos até à transferência da soberania para a RPC, assiste-se em 1996 à escolha do primeiro CE por um colégio de 400 membros, que seria depois alargado para 800 em 1998. Em 2000, Donald Tsang, entretanto caído em desgraça, propôs o aumento para 1600, no que não foi bem-sucedido, pelo que só em 2012 é que o número de membros é alargado para 1200. Em 2014 a reforma proposta pelo Governo é chumbada no LC, sendo agora aprovada a reforma de 2021 que vai elevar o número de membros da Comissão Eleitoral para 1500.

10. Em relação ao LC, na 3.ª legislatura (2004-2008), eram 30 os eleitos por sufrágio directo e 30 os resultantes do indirecto, e na 5.ª, pelas leis de 2011, a proporção manteve-se (50%) passaram a ser 35 membros por cada um desses universos. O presidente do Legco, Jasper Tsang, no Annual Report de 2009/2010, escreveu que aquela “was the first time since the Reunification in 1997 that Hong Kong had taken a step forward on its path to greater democracy”. And now, following this milestone, the election of the fifth Chief Executive in 2017 may be implemented by the method of universal suffrage, and after the Chief executive is selected by Universal Suffrage, the election of the Legislative Council may be implemented by the method of electing all the members by Universal Suffrage.” (cfr. Legislative Council, Then and Now: A Journey to the New Complex, 2012, p. 83).

11. Se olharmos para a evolução verificada até 2012, e ainda para a proposta de 2014, houve sempre a preocupação de que o alargamento do universo eleitoral tivesse de alguma forma correspondência com o que está consignado na Declaração Conjunta Sino-Britânica (Joint Declaration) e na Lei Básica de HK. Aparentemente assistimos agora um alargamento do universo que irá escolher o próximo CE. Mas será mesmo assim?

12. O artigo 5.º da Joint Declaration garantia que “[t]he socialist system and policies shall not be practised in the Hong Kong Special Administrative Region, and the previous capitalist system and way of life shall remain unchanged for 50 years.” Os artigos 45 e 68 da Joint Declaration referiam ser o último desiderato a escolha por sufrágio universal tanto do CE como dos membros do LC, sendo que no caso da eleição do CE a escolha dos candidatos far-se-ia por uma comissão amplamente representativa e de acordo com uma escolha efectuada por métodos democráticos.

13. Em Ciência Política, e para o cidadão comum, sufrágio universal tem um sentido unívoco. E embora a democracia possa assumir diversos modelos, na prática todos sabem o que isso significa: um homem, um voto. Isto não tem nada de socialista, nem sequer é aparentado com o “centralismo democrático” que está na Constituição chinesa.

14. Quando negociou com o Reino Unido, a RPC sabia exactamente qual o sentido dessas palavras e quais as consequências práticas da sua inclusão nesses dois documentos, tanto mais que a outra parte era, e é, internacionalmente reconhecida como a “mais antiga democracia do mundo”, referindo-se essa antiguidade à era moderna e aos critérios gerais que academicamente definem uma democracia.

15. Há quem diga que o que agora aconteceu foi que o Comité Permanente da APN violou de forma grosseira os compromissos assumidos, cujo respeito havia sido assegurado aos povos da China e do Reino Unido. A propaganda oficial e oficiosa está a esforçar-se por fazer passar a ideia de que não foi assim. Não sei se conseguirão.

16. De lado se deixam as alterações introduzidas pela Lei de Segurança Interna, e a sua aplicação retroactiva, certamente em obediência a uma versão socialista do rule of law e dos princípios básicos do direito penal universal, para nos atermos apenas às mudanças aprovadas há dias.

17. Estas visaram essencialmente reduzir de forma drástica o número de lugares atribuídos a eleitos locais pelo sufrágio universal, para se aumentar a representação no LC e na CE dos “patriotas”, criar-se um novo cargo na Comissão Eleitoral que irá escolher o CE e um órgão com poderes de veto (Candidate Eligibility Review Committee) onde têm assento os escolhidos pelo regime socialista que vão decidir quem são os “patriotas”, para o que contarão com o contributo da unidade policial de segurança nacional.

18. Os eleitores individuais verão o seu peso reduzido nas escolhas que vierem a ser efectuadas para o CE e para o LC. Até agora, 50% dos membros do LC resultavam de eleições por sufrágio universal e directo. Agora, como os pan-democrats venceram categoricamente as últimas eleições distritais, a percentagem de eleitos por sufrágio universal para o LC passa dos actuais 50% para pouco mais de 20% (80 membros, sendo 40 eleitos pelo Election Committee, 30 pelas Functional Constituencies e 20 pelas Geographical Constituencies, isto é, por sufrágio universal, sistema de lista e representação proporcional). Um ganho de representatividade notável, dirá Carrie Lam.

19. Também os 117 lugares de membros da Comissão Eleitoral, que resultavam antes de eleições livres e democráticas, serão eliminados e substituídos por 156 membros de entidades municipais e aparentadas dominadas pelo campo pró-Pequim e de escolha burocrática. Mais de 80% dos membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos por nomeação ou voto corporativo, em vez de serem o resultado da escolha de cada um dos eleitores recenseados. Ou seja, desde 1997 que a Comissão Eleitoral não terá um número tão reduzido – é o mais baixo de sempre – de escolhidos por sufrágio directo e universal. Uma conquista “patriótica”.

20. Há outras mudanças igualmente significativas como o facto de algumas das decisões que puderem vir a ser tomadas escaparem a uma avaliação judicial e de haver conceitos vagos (como o tal “patriotismo”) que poderão ser livremente manipulados ao sabor das circunstâncias, no que será sem dúvida mais um factor acrescido de segurança para quem manda.

21. Diz Carrie Lam que não se deve ter por assumido que todos os “pan-democratas” sejam anti-patrióticos (cfr. SCMP, 31/03/2021). Pois não. Para se fazer essa triagem haverá uma comissão, cujos membros serão escolhidos a dedo para não haver tentações, e que dirá quem são os patriotas aceitáveis. Mais democrático era impossível.

22. Naturalmente que com este cenário teremos de estar quase totalmente de acordo com Deng Zhonghua, vice-director do Gabinete do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau, quando afirma que no novo sistema o povo será livre de continuar a criticar o governo. E que também com Zhang Yong, vice-presidente da Comissão da Lei Básica no Comité Permanente da APN, quando esclarece que será muito mais fácil, depois, introduzir o sufrágio universal. Depois.

23. Esta, aliás, já era, em 23/05/2020, a opinião de um articulista dos cafés de Macau quando escrevia que com a aprovação da Lei de Segurança Nacional para HK “estarão finalmente criadas as condições formais para a realização do almejado sufrágio universal e a realização plena da Lei Básica, no âmbito do segundo sistema, na medida em que esta legislação excluirá a possibilidade de actos de secessão e traição à Pátria, não se justificando, portanto, o condicionamento na apresentação de candidatos”.

24. Como por aqui se vê, as condições formais, e também substanciais, estão criadas para a democracia e o sufrágio universal funcionarem em HK. “Democracia e sufrágio universal de tipo socialista”. Evidentemente. Como o “queijo tipo serra” ou o “carapau tipo lagosta”. Porque todos sabemos que para um verdadeiro “patriota” o poder não está nas urnas, no voto popular, mas sim na ponta da espingarda (“political power grows out of the barrel of a gun", escreveu Mao em Problems of War and Strategy).

25. E é muito mais fácil a democracia (tipo socialista, tipo popular ou tipo nacional-socialista) funcionar depois de se proibirem os partidos, de se prenderem os “anti-patriotas”, de se decapitar a oposição democrática e controlar os jornais e o órgão legislativo, reduzindo a escolha de eleitos por sufrágio directo e universal. Joseph Stalin ou Ceaucescu não deixariam de aplaudir este aprofundamento democrático e aumento de representatividade do segundo sistema. O eloquente Sérgio Sousa Pinto também irá exultar da próxima vez que jantar com os patriotas que o convidam. Eu só estranho é que com tanta democracia ainda assim seja necessário condicionar a apresentação dos candidatos ao crivo de uma comissão de patriotas.

26. Apesar disso, esta reforma eleitoral comporta riscos. E ficou incompleta. Uma caneta e um boletim de voto nas mãos de um tipo sozinho continuam a ser um perigo, dirão os ortodoxos. Eu concordo. Ainda que sejam uma minoria pode haver sempre alguém que se lembre de usar um lápis de cera. E aí os riscos podem ser maiores e mais largos. E a cores. O ideal seria mesmo proibir os lápis de cera.

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