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apêndices

por Sérgio de Almeida Correia, em 04.05.20

Por uma notícia de hoje da Rádio Macau, fiquei a saber da publicação do Despacho n.º 112/2020, do Chefe do Executivo, pelo qual este procedeu à extinção do Centro de Arbitragem de Administração Predial. Esta estrutura havia sido criada em 2011 por decisão do seu antecessor.

O notável não está na extinção dessa entidade; antes no facto de não ter resolvido um único caso, que aliás nunca lhe foi submetido, durante toda a sua existência. 

Quer isto dizer que nunca serviu para nada daquilo que esteve na base da sua criação, isto é, "promover, através da conciliação e arbitragem, a resolução de litígios na área da administração predial". Limitou-se durante nove anos a dar resposta a pedidos de informação.

Para quem se fartava de apregoar e promover a necessidade de "decisões científicas", a secura do despacho de extinção diz bem da cientificidade da decisão que esteve na base da sua criação e da qualidade dos "cientistas" e "talentos" que projectaram a necessidade do Centro de Arbitragem de Administração Predial.

O Centro foi uma verdadeira inutilidade. Para além de não ter contribuído para a difusão e promoção da arbitragem, serviu para se perder tempo e gastar dinheiro, e é demonstrativo da necessidade imperiosa de ser conferida racionalidade à decisão político-administrativa, coisa que há mais de uma década estava prescrita na RAEM.

Ho Iat Seng vai, pois, por bom caminho. Espera-se que continue, para já, no processo de eliminação de inutilidades, apêndices e excrescências antes de reformar de alto a baixo a pesada, e em muitos casos ineficiente, estrutura da administração pública de Macau. A ver se isto começa a funcionar.

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