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lido

por Sérgio de Almeida Correia, em 30.08.18

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Escreve Alex Lo, um patriota por quem não tenho especial simpatia mas que escreve coisas acertadas com alguma contundência, referindo-se ao Governo de Hong Kong, ontem no South China Morning Post, que "It's a law of human nature that when a government is sitting on piles of money, it will be wasteful and use it unwisely. So it's inevitable that with its massive reserves, our government has benn giving away money for years, with no good purpose, to people and groups that have no need for them".

Ou seja, numa tradução livre, "é uma lei da natureza humana que quando um governo está sentado em pilhas de dinheiro será esbanjador e usá-lo-á imprudentemente. Portanto, é inevitável que, com suas enormes reservas, o nosso governo, durante anos, tenha dado dinheiro, sem qualquer justificação, a pessoas e grupos que não precisam dele".

Sabendo que o Governo de Macau fez tudo isso e muito mais, em termos ainda mais esbanjadores e mais imprudentes, haverá algum patriota que por cá se abalance a fazer uma afirmação destas?

De qualquer modo, é da maior utilidade ler o resto do texto e reflectir nas sugestões que o autor faz em matéria de maternidade e prestação de cuidados universais às crianças.

Não é preciso ser "independentista" ou "irresponsável" para ver o lodaçal que entre nós se criou em tão pouco tempo. Nestas e noutras áreas (saúde, obras públicas, transportes, ambiente, e por aí fora).

O retrocesso civilizacional e a escassez de massa cinzenta pagam-se muito caro.

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pestilências

por Sérgio de Almeida Correia, em 30.08.18

Um dos problemas com que qualquer cidadão se confronta em Macau, de há muitos anos a esta parte, é com a má qualidade da construção dos edifícios. A corrupção sempre grassou na área e a melhor prova disso é o facto de haver um ex-Secretário para as Obras Públicas e um ex-Procurador a cumprirem dezenas de anos de prisão.

Poder-se-ia pensar que, apesar disso, haveria a preocupação em fazer bem, em melhorar padrões, em assegurar uma qualidade de construção compatível com o PIB da Região. Pura ilusão, a única preocupação é ganhar mais sem olhar a meios, enganando na medida do possível os consumidores.

E quanto à acção dos serviços públicos competentes a sua acção é meramente formal, verbo de encher sem quaisquer consequências práticas.

Os maus cheiros em casas de banho e cozinhas são recorrentes. E não estou a falar de habitação social ou em zonas degradadas. Refiro-me a construção considerada topo de gama, em urbanizações recentes, cujo preço de venda de uma fracção custa dezenas de milhões de patacas.

Imensas vezes chego a casa e dou com um cheiro pestilento logo à saída do elevador. Cheiro intenso a gases, por vezes a parecer-me amoníaco. Queixei-me às autoridades: IACM, DSPA e DSSOPT. Todos os serviços me responderam. A DSPA chegou a fazer-me uma visita, com um técnico. Todos muito simpáticos.

A resposta da DSPA, depois de inspeccionar os locais, foi a de que é normal haver cheiros porque os sifões estão secos, daí que a sugestão que me foi dada foi a de ir todos os dias buscar um copo de água, de manhã e à noite, e ir às casas de banho e cozinha meter água nos sifões.

Quanto à DSSOPT teve o cuidado de me escrever isso mesmo numa comunicação remetida por correio electrónico, depois de eu sugerir que se alterasse o modelo de sifões e o padrão de construção:   "Antes de mais, agradecemos a opinião apresentada por V. Ex.ª. Relativamente aos sistemas de águas residuais domésticas em prédios, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 251.º e no artigo 202.º do Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, cada aparelho sanitário deve ser munido de sifão individual e de sistema de ventilação de modo a prevenir a entrada de gás no interior do edifício e a canalização de ventilação tem o objectivo complementar a ventilação nos tubos de queda de água, assegurando assim o funcionamento normal dos respectivos tubos e canalização, pelo que, para que seja assegurada a função do respectivo sifão, sugere-se que o mesmo seja inspeccionado periodicamente e que se coloque bastante água no sifão."

Confesso que durante de 50 anos, fosse em África ou na Europa, nunca ninguém em casa dos meus pais ou em minha casa teve de andar diariamente a verificar se os sifões tinham água e a verter copos de água. E na única situação em que me ocorreu um problema de cheiros foi no Algarve, onde alguns construtores também primam por uma construção sem qualidade. A situação resolveu-se com a simples substituição de sifões direitos por sifões  que mantinham o nível de água e impediam a passagem dos cheiros para o interior da residência, operação que me custou uns meros cinco euros e demorou alguns minutos.

Aqui, onde um apartamento T3 – que é gelado no Inverno, se está frio, um forno no Verão, o vento silva de cada vez que há tufão, não obstante a calafetagem extra, e os acabamentos sofríveis – é transaccionado por valores entre os 14 e os 16 milhões de patacas, ou seja, entre 1,4 e 1,5 milhões de euros um tipo tem de aguentar com os maus cheiros e andar com copos de água a verificar o nível de água nos sifões. 

Será isto normal, aceitável? Não será possível mandar dois ou três técnicos das Obras Públicas a Portugal ou a qualquer outro país onde se construa decentemente para eles aprenderem alguma coisa? E depois impor essas regras aqui em matéria de construção para que se possa erradicar este problema? Será assim tão difícil corrigir e melhorar a qualidade da construção e o bem-estar dos moradores dos edifícios de Macau?

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leituras

por Sérgio de Almeida Correia, em 29.08.18

"In politics, you have to wear your choices"

 

"Politicians will often have to choose which of their commitments to prioritise in a given context, and this decision is likely to be conditioned by both the strength of their endorsement and basic strategic considerations. Two key points follow. First, that the refusal to fall victim to wishful thinking about what can be achieved is an epistemic virtue politicians of integrity must display. Second, as the dirty hands literature suggests, good political leaders may often have to act in direct contravention of some of their deepest convictions to avoid serious disasters (Walzer, 2007). Given that political integrity is a matter of balancing the demands of one’s role, and one’s deep commitments, such decisions do not necessarily betray one’s political integrity, because avoiding great disasters is one of the most central role-based obligations at play."

 

Por o tema ser de todos os tempos e não se tratar de um texto muito denso, hoje achei por bem aqui deixar uma pequena sugestão de leitura.

O texto é de Edward Hall, bastante recente, tem por título "Integrity in democratic politics", saiu no The British Journal of Politics and International Relations, 2018, Vol. 20 (2), 395-408, e temos a sorte de o ter disponível em acesso livre. Não sei se assim permanecerá por muito tempo, por isso o melhor é aproveitarem. Os que se interessam pelo tema, obviamente.

Tenho muitas dúvidas sobre as conclusões a que Hall chega, talvez porque eu tenha uma concepção do conceito demasiado antiquada, dirão alguns, ou excessivamente rígida, apostarão outros.

De qualquer modo, serviu para me ajudar a fazer uma reflexão sobre o tema e olhar para hipóteses que nunca me tinham ocorrido. Eventualmente até poderão estar correctas, mas não é isso que por agora importa.

Ler os outros para se aprender e se pensar um pouco melhor é um dos exercícios mais salutares que conheço. E dos mais baratos.

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vergonhas

por Sérgio de Almeida Correia, em 24.08.18

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A segurança das piscinas públicas da RAEM está entregue a uma empresa privada. Os trabalhadores dessa empresa, isto é, os nadadores-salvadores, queixam-se de que trabalham diariamente entre treze e dezoito horas e meia.Há quem entre às cinco da manhã para sair às vinte e três. E quem entre 15 de Março e o o início da semana que agora finda não tiraram um único dia de folga. Há um trabalhador que em oito anos nunca teve direito a seis dias de férias pagas. Vai daí entraram em greve e as piscinas ou fecharam ou viram os seus horário de abertura e encerramento limitados.

Já tínhamos aquela especificidade de se estar numa piscina e de entre as 12 e as 13 horas mandarem toda a gente sair da água para os nadadores-salvadores poderem ir almoçar. Em pleno Verão. Um nadador olímpico está em Cheoc Van a ver se consegue refrescar-se, com água pela cintura, e vem um tipo com um apito a mandá-lo sair da água porque está na hora da refeição dos nadadores-salvadores e o banhista ainda se pode afogar. 

A entidade que gere a meia-dúzia de piscinas públicas da RAEM nem este serviço, que qualquer junta de freguesia consegue assegurar num país como Portugal, está em condições de prestar. 

Em contrapartida, há uns dias, vários órgãos de comunicação social referiram que dentro de dois anos seremos a Região com o PIB/per capita mais elevado do mundo. Para já estamos no "top 3".

É nisto que Macau é rica. Uma realidade dilacerante num campo de flores.

Talvez por a Terra ser redonda, quem está fora, quando olha para esta realidade, vista de longe, só vê os cálices e as corolas das flores com as suas pétalas coloridas. À medida que se aproxima começa então a aperceber-se que entre cada flor há uma distância considerável. E que as flores germinaram no meio do lixo e das ervas daninhas,  que ninguém se preocupa em limpar para que o espaço entre flores possa ser ocupado por outras flores. E para que quem passeie entre as flores se sinta num local cuidado, num verdadeiro jardim, num espaço aprazível, sem cheiro a esgoto, sem ter que estar a levar com o fumo dos fritos quando circula nos passeios, sem estar sempre a dar de caras com a miséria e com o lixo.

Não sei que sistema será este, se o primeiro se o segundo. Desconfio que ninguém saberá. Mas uma coisa é certa: a lei da selva é aquela que é mais protegida e seguida em matéria laboral. 

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continuação

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.08.18

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Há um ano por esta hora a Região era fustigada pelo maior tufão a que me foi dado assistir em mais de trinta anos. O que então aconteceu continua a ser objecto de análises, de recriminações várias e de muitas interrogações. Passado este tempo muito pouco mudou. Foi aprovado um novo código de sinais de tempestade tropical e um novo sinal de ventos fortes de monção. Tirando isso as marés continuam a subir, o lixo a navegar e o ar pesado e carregado de partículas nocivas para a saúde. A Nova Era, que prometia um mundo radioso no transporte público de autocarros, feneceu. Morreu, não existe mais. A desconfiança no Governo e nas instituições é hoje muito maior. Só rolou a cabeça do Director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. A preocupação passou dos tufões para o controlo da informação e a criminalização do rumor. Isso é que é importante. As prioridades continuam invertidas. O desleixo com a imagem do Centro Cultural de Macau, um dos ex-libris da cidade e que continua sem pala desde o tufão Hato, é bem o espelho de tudo o que não se fez e continua por fazer. Não se arranjou, não se sabe quando retomará o estado original, nem se alguma vez se irá recuperar ou quanto irá custar a sua reposição na versão pré-tufão. Caiu, disfarça-se, dá-se um jeito e faz-se de conta que está tudo bem. As moscas não querem ser importunadas.

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público

por Sérgio de Almeida Correia, em 17.08.18

"O dever de escrutinar o poder político, seja o Governo ou a oposição, dá cada vez mais lugar à produção de anátemas ou de certezas sectárias que menosprezam a exigência, a defesa do interesse público ou a factualidade verificada. A crescente propensão, muito inflacionada pelas redes sociais, de se analisar o que se publica a partir de trincheiras ideológicas, partidárias ou clubísticas estimula o vazio onde germina o populismo, a xenofobia e os radicalismos. A pós-verdade e/ou a verdade pessoal, relativa e insusceptível de questionamento, ganharam terreno. A crise da imprensa é em grande medida um espelho da crise do espaço público – mas, reconheçamo-lo, é também, e com excessiva frequência, uma das suas causas". – Os compromissos da Direcção Editorial

 

O respeito que tenho pelo jornalismo feito por profissionais íntegros e de mão cheia, por uma imprensa livre, descomprometida com o poder e os seus mainatos, e o gosto que tenho em ler um jornal bem feito, bem escrito, de preferência em formato papel, e ainda a cheirar a tintas, não me permitem que deixe passar este momento sem lhes dirigir uma palavra. Curta, necessariamente, porque só o correr dos dias, dos meses e dos anos nos mostrará se o seu compromisso foi respeitado.

Estou convencido de que não deixarão ficar mal quem como eles ainda acredita.

Oxalá tenham sucesso e consigam levar avante o seu projecto. Por isso desejo a todos os que irão fazer o jornal a partir de agora, mas em especial a Manuel Carvalho, Amílcar Correia, Ana Sá Lopes, David Pontes e Tiago Luz Pedro, as maiores felicidades.

Portugal precisa mais do que nunca de um jornal sério e credível. Nós cá estaremos para escrutinar o seu trabalho, criticando e aplaudindo sempre que o mereçam.

Bom trabalho. 

 

P.S. E se não for pedir muito, que acompanhem a situação que se vive em Macau com a atenção, a exigência e o rigor que a situação actualmente vivida exige. 

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desvios

por Sérgio de Almeida Correia, em 13.08.18

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O problema dos desvios de rota é nunca se saber quando será possível retomar o rumo anterior. Há sempre a tentação de se acreditar que será possível reentrar na pista um pouco mais à frente, tendendo a desvalorizar o facto de ter havido um desvio. Há sempre a convicção de que será recuperável. Mas pelo caminho já se perdeu uma parte da confiança, da convicção, do lastro.

Um desvio é sempre um erro. Pode ajudar a compreendê-lo, mas não se corrige sozinho. É preciso refazer a rota.

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incumprimentos

por Sérgio de Almeida Correia, em 09.08.18

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O comunicado divulgado ontem pelo Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes dizendo, grosso modo, que não vai cumprir a decisão dos Tribunais (de Segunda Instância e de Última Instância) proferida sobre a “Empreitada de Construção  da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro — C385R” tem causado alguma inquietação junto da opinião pública local. É compreensível. Não é todos os dias que alguém diz que não vai cumprir decisões dos mais altos tribunais da RAEM.

Importa por isso mesmo, em termos resumidos, esclarecer o que está em causa.

Quanto aos factos convirá apenas reter que uma empresa, a China Road and Bridge Corporation, sentiu-se preterida pela decisão do Chefe do Executivo de adjudicar, em 25/7/2016, a empreitada em causa a uma outra entidade. No entender daquela, o despacho de adjudicação deveria ser anulado por terem sido violadas as regras do concurso que haviam sido definidas pela própria Administração. 

O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do Chefe do Executivo, por acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 672/2016, no que foi secundado pelo Tribunal de Última Instância, que confirmou a primeira decisão reafirmando a anulação e os termos anteriores.

Para qualquer cidadão, se um tribunal decide está o assunto arrumado. Transitada a decisão em julgado, isto é, não sendo passível de reclamação nem recurso, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz e há apenas que cumprir a decisão.

Ora, o que o Governo da RAEM veio agora dizer, nos termos sucintos do comunicado divulgado pelo GCS, é que não vai cumprir.

À partida seria uma atitude desafiadora, um acto ilícito, e que poderia colocar em causa o princípio geral de acatamento das decisões judiciais, o qual se impõe tanto a particulares como a pessoas colectivas, sejam estas empresas privadas ou entidades de direito público, como o próprio Chefe do Executivo e o seu Governo, titulares dos órgãos, etc., todos lhe devendo de igual modo obediência quando aquelas proferidas nos termos legais, na forma e no modo próprios e pelos órgãos competentes.

O que acontece com este caso, que não é inédito e está perfeitamente enquadrado de um ponto de vista legal, é que o Governo da RAEM veio invocar, para além da obra estar praticamente concluída, a existência da chamada “causa legítima de inexecução”.

A regra nestas situações é a do cumprimento espontâneo das decisões judiciais por parte da Administração, o que deve ser feito num prazo de 30 dias e pelo autor do acto colocado em causa (anulado) ou pelo órgão dirigente da pessoa colectiva de direito público.

E o cumprimento consiste na realização dos actos jurídicos e/ou das operações materiais destinadas à reintegração da ordem jurídica violada e a à reposição da situação hipotética que existiria se, neste caso o Chefe do Executivo, não tivesse praticado o acto ilegal que foi anulado pelos tribunais.

A decisão produzida tem dois efeitos, ensinou-o Vieira de Andrade, um efeito conformativo e um efeito reconstitutivo. Foi este que o Governo da RAEM colocou em causa ao dizer que não vai cumprir.

A inexecução de uma decisão judicial é por natureza um acto ilícito, a não ser, no que constitui a excepção, que haja uma causa que torne lícito esse incumprimento. Essa causa pode ser de dois tipos: por impossibilidade absoluta (ex: um determinado edifício histórico não podia ser demolido e tendo-o sido  antes da decisão final já não há hipótese de impedir a demolição ilegal)  ou por haver grave prejuízo para o interesse público. Foi esta última causa que o Governo invocou. Está no seu direito e pelo que decorre do comunicado comunicou-o dentro do prazo legal ao interessado, a empresa prejudicada pelo acto entretanto anulado.

Mas como não basta invocar a causa, agora é preciso saber se ela está devidamente fundamentada. Porque se assim não fosse estaria descoberta uma forma muito simples de não se cumprirem as decisões judiciais.

A partir daqui ou a empresa se conforma e nada faz, ou opõe-se à argumentação do Governo e vem dizer que não há razões para não cumprir e que a invocação da causa é ela própria ilegítima por não estarem preenchidos os requisitos legais atinentes à sua aplicação.

O Tribunal de Segunda Instância, que foi aquele que proferiu a primeira decisão, é o competente para a execução, só a ele competindo verificar se estão preenchidos os requisitos para o Governo da RAEM não cumprir.

De qualquer modo, isso será numa fase subsequente, na qual o Ministério Público, garante da legalidade dos processos de consulta e dos concursos públicos, e também fiscalizador da acção do Governo, terá uma palavra a dizer, antes do Tribunal decidir. Isto se, entretanto, Governo e a empresa interessada não chegarem a um entendimento.

É que a invocação da referida causa legítima de inexecução, ao tornar lícito o incumprimento, abre automaticamente a porta para a obrigação de indemnizar o concorrente preterido. O direito à indemnização assiste-lhe e deverá, se for esse o seu desejo, ser exercido.

Vivemos em sociedade e por muito justa que seja uma decisão nem sempre o seu cumprimento se afigura adequado em certas circunstâncias, uma vez que não seria de bom senso que a sua execução, para satisfazer um interesse do particular lesado e materializar a decisão proferida, acabasse por se tornar mais penoso e oneroso para toda a colectividade.

Com a obra concluída em cerca de 90%, tratando-se de uma infra-estrutura cara para os bolsos dos contribuintes, não seria razoável deitar tudo abaixo para fazer de novo uma coisa exactamente igual pela entidade que em primeira mão, se não tivesse havido tanta incompetência por parte de quem comandou o processo de consulta e adjudicou ilegalmente, devia ter executado a obra. Aqui os interesses individuais devem ceder perante os interesses colectivos. Já basta o disparate e a despesa que agora se vai ter a indemnizar o concorrente preterido.

Há, no entanto, um ponto que ainda convém esclarecer. Do comunicado do Governo não se percebe se este não vai cumprir nada do decidido ou se vai cumprir alguma parte.

Eu explico. É que os tribunais para além de anularem o acto de adjudicação, o que implicaria a nulidade dos actos subsequentes, também decidiram o seguinte:

  1. Ordenou à entidade recorrida (Governo/Chefe do Executivo) que procedesse a novo cálculo da pontuação final, realizando as operações matemáticas necessárias e voltando a classificar os concorrentes;
  2. A seguir ordenou reordenar dos concorrentes, isto é, refazer a classificação de acordo com o resultado obtido depois de corrigidos os cálculos para ver quem obteve a pontuação mais elevada;
  3. Em terceiro lugar deverá ser feita a adjudicação da empreitada à empresa classificada em primeiro lugar.

Pelas razões antes referidas, este terceiro ponto não parece viável. Só que, independentemente de ser mostrar aceitável a invocação de causa legítima de inexecução quanto a este último, os outros dois pontos anteriores deverão ser cumpridos, pois que tratando-se de meras operações materiais não há razão nenhuma para que o Chefe do Executivo não cumpra o decidido.

O concorrente preterido e prejudicado pela decisão ilegal da Administração tem o direito de ver o seu nome em primeiro lugar e na posição que por direito seria a sua se não tivesse havido uma adjudicação feita em termos tão grosseiramente incompetentes. É um sapo que os tribunais e o concorrente preterido vão ter de obrigar o Chefe do Executivo a engolir.

Quanto à indemnização logo se vê. Em último caso, não havendo acordo, o tribunal ordenará as diligências que muito bem entender para apurar o valor justo a pagar à empresa prejudicada. Como é próprio dos Estados de direito.

Nada disto é estranho. É, aliás, normal, seja em Portugal, em Espanha, em França, em Itália, em sistemas jurídicos com um direito administrativo semelhante ao aqui vigente. Por outro lado, não se pode ver no exercício legítimo de um direito por parte do Governo um acto de rebelião ou de afronta à autoridade judicial. Importa é saber se os requisitos para a sua posição estão preenchidos.

E também não podemos partir do princípio, como pessoas de bem, de que tudo isto foi premeditado, de que os órgãos administrativos, o Executivo e o Chefe do Executivo actuaram de má fé. Lá porque eles vêem em todos os cidadãos que não se limitam a aceitar acefalamente os seus disparates “opositores”, tendo até medo da sua sombra, não podemos pensar e agir como eles. Os erros acontecem, alguns com mais frequência do que o desejado, como infelizmente tem sido o caso entre nós. Urge então corrigi-los e retirar os ensinamentos  para o futuro.

À RAEM faz muita falta o Metro Ligeiro, mas lá porque estamos cheios de terminais e túneis sem manutenção adequada, alagados, onde não se vê uma luz, caros e entregues aos pandilheiros de sempre, para que as contas derrapem e os cidadãos continuem a pagar, isso não quer dizer que os tribunais já não funcionem ou que não se possa continuar a contar com um poder judicial independente e corajoso. Estas duas decisões vêm dar, apesar de tudo, alguma esperança a quem já pouco acreditava.

Quanto ao mais é esperar que o MP, o CCAC e o Comissariado de Auditoria actuem. Responsabilizando civil, disciplinar e criminalmente quem tiver de ser responsabilizado. E que Pequim esteja atenta quanto às consequências políticas da má gestão.

Tal como uma andorinha não faz a Primavera, também não é uma meia dúzia de fraldiqueiros descarados que representa as gentes da RAEM. Ou que vai arrumar de vez com a sua autonomia, com o Estado de Direito e com as garantias da Lei Básica.

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contundências

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.08.18

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 (foto daqui)

Cada vez mais ciente do seu papel dentro da Assembleia Legislativa (AL), no que será também um fruto da experiência, da sua humildade e do refinamento da sua aprendizagem, o deputado José Pereira Coutinho estará, porventura, a ter a sua melhor sessão legislativa de sempre.

Com tal desempenho só têm a ganhar os seus eleitores, os cidadãos de Macau em geral e a própria AL.

A este propósito, refira-se a oportunidade e a saudável contundência da carta que enviou ao Presidente da AL, Ho Iat Seng, sobre as manifestamente despropositadas, parciais e ignorantes afirmações que este produziu no Plenário de 30 de Julho pp. a respeito da intervenção do deputado Sulu Sou.

Ao colocar a (i) tónica no facto do Presidente da AL se ter desviado das questões regimentais para fazer um ataque soez ao deputado da Associação Novo Macau, inclusivamente tocando no ponto da sua remuneração durante o período de suspensão, (ii) sublinhando, como muito bem escreveu, que a AL se limitou a cumprir um dever legal, e não a fazer um favor pessoal a Sulu Sou, Pereira Coutinho deu (iii) uma verdadeira lição sobre o Regimento, o qual devia ser do conhecimento do Presidente da AL e dos seus pares, aproveitando para (iv) lhe recordar as posições que essa mesma AL tomou em ocasiões anteriores, aliás vertidas em pareceres das comissões, sobre a forma como deviam, e devem, ser tratadas as propostas dos deputados para alterações a textos legislativos aprovados na especialidade em comissão até ao período que antecede a votação final global, o deputado esteve em muito bom nível, revelando coragem, conhecimento e generosidade, atributos que têm estado mais ausentes do Plenário do que seria desejável.

Quanto a Ho Iat Seng mostrou, uma vez mais, a sua falta de preparação para o lugar que desempenha de Presidente da AL. A forma como deixou que o verniz estalasse em relação a uma matéria para qual devia de ter um mínimo de conhecimento, sensibilidade e distanciamento deixa qualquer observador estarrecido.

Incapaz de se assumir ao longo de anos como um verdadeiro líder do contrapoder fiscalizador da acção do Chefe do Executivo e do Governo, que a AL devia ser e deixou de ser sob a sua batuta, e depois de ter estado tão mal no processo de suspensão de Sulu Sou, uma coisa ficou clara: se ao fim de tantos anos na AL, numa questão tão básica para quem exerce as suas funções, como é o conhecimento do Regimento, agiu de modo tão desastrado, mostrando-se sem grandeza para o lugar e capaz de perder as estribeiras com tanta facilidade – ademais com uma contundência de sinal contrário à do deputado Pereira Coutinho – para dirigir um ataque pessoal a um deputado, apenas por este ter exercido os poderes regimentais que lhe são conferidos, por aqui se pode ter uma pequena amostra do que seria a sua actuação como Chefe do Executivo da RAEM. Nem é bom pensar nisso.

Está, pois, na hora de Ho Iat Seng se preparar para se reformar no final da presente Legislatura e de lhe agradecermos os serviços, ainda assim, prestados à RAEM.

Ao Presidente da AL faltam-lhe destreza, estatura e nervo para outros voos. Seria bom que todos, incluindo os mais altos dirigentes da RPC, meditássemos nisso antes que um desastre maior aconteça. Mesmo que por aqui tudo seja possível nada o recomenda para futuro Chefe do Executivo. Há limites.

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agenda

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.08.18

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O texto em língua inglesa, que vem na sequência daquele que foi publicado em 27 de Julho sobre o direito de circulação nos casinos ("ON THE RIGHTS OF MOVEMENT WITHIN CASINOS"), saiu no Macau Daily Times, de onde veio a foto que ilustra este texto, com o título "CASINO GAMING CONCESSIONS: WHAT LIES AHEAD".

A versão em língua portuguesa deste último fica agora disponível para quem quiser tirar dúvidas.

 

CONCESSÕES DE JOGO: O QUE TEMOS PELA FRENTE

 

"(...) salvo a ocorrência de uma crise económica gravíssima ou outro evento comparável, tudo aponta para a realização de um novo concurso em 2021. O cenário mais desejável é a atribuição de novas concessões" – Jorge Godinho, O futuro das concessões de jogos de fortuna ou azar em Macau, policopiado, s/data (2017)

 

Sei que depois de ter tido acesso ao texto de onde consta a citação anterior, o Prof. Jorge Godinho, um especialista sobre as questões do jogo em Macau, deu uma entrevista onde defende que "[f]azer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso" (HojeMacau, 23/05/2018).

Discordo liminarmente desse entendimento, o que já vem de trás, até porque pode sempre aparecer gente interessada em obter uma concessão e disposta a oferecer algo de novo a Macau, que lhe seja útil e possa contribuir para uma renovação do status quo.

De qualquer modo, seja para seis ou mais concessões, para empresas a actuarem no mercado ou novas, o problema da sua atribuição sem concurso foi expeditamente resolvido em 22/07/2018 pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o responsável governamental pela área do jogo. Leong acabou com a especulação ao anunciar o concurso público. Ainda bem.

Uma vez que esta questão do concurso está arrumada, e dela houve eco internacional, convém não perder mais tempo e equacionar o que é preciso fazer a seguir.

  1. Com o desfasamento existente entre os prazos da concessão/subconcessão da SJM/MGM e dos restantes operadores (Galaxy/Venetian e Wynn/Melco), com a primeira a terminar em 2020 e as outras em 2022, pergunta-se se faz sentido recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 13.º da Lei 16/2001 (Lei do Jogo), para se proceder a uma prorrogação do respectivo prazo até 20 anos, prazo máximo permitido pela lei. O facto de na concessão originária ter sido previsto um prazo de 18 anos deixa de fazer sentido face ao prazo de 20 anos fixado para os demais operadores. Parece ser um dado adquirido que, independentemente do passado, não há qualquer vantagem em que as concessões de jogo em casinos sejam tratadas com prazos diferidos, havendo toda a justificação para que, atenta a igualdade de regime e por uma questão de reposição de justiça relativa entre todos, os calendários das concessões sejam acertados.
  2. Acertados quanto a este ponto, isto é, há conveniência (para todos os efeitos não se trata de uma necessidade) na perspectiva do interesse da RAEM na prorrogação do prazo da concessão/subconcessão da SJM/MGM para 20 anos, levanta-se um outro problema: essa prorrogação deve ser objecto de uma negociação que permita o encaixe de contrapartidas adicionais, ou não?
  3. Nada impede que a prorrogação seja acompanhada da introdução de alterações contratuais, seja por via de um aumento das existentes ou da introdução de novas. O Prof. Godinho, no texto citado, também esclarece que a prática anterior de prorrogação das concessões da STDM reforça esta perspectiva, uma vez que todas as prorrogações envolveram sempre contrapartidas adicionais, designadamente o aumento do imposto do jogo.
  4. Se isto é verdade, convém saber se por um prazo tão curto – dois anos – e numa altura de transição, eventualmente para um novo modelo, se justificam mudanças a esse nível. Pessoalmente entendo que não há razão para mexer no que está em vigor por um prazo tão curto e sem que ainda se saiba o que irá ser definido pelo Governo da RAEM. Por tais razões dever-se-á proceder à prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM por mais dois anos nos preciso termos em que está a funcionar.
  5. Importa ter presente que Lionel Leong, aliás dando seguimento ao que foi defendido por alguns juristas, entre os quais me incluo desde a primeira hora, o regime jurídico em que assenta a atribuições de concessões/subconcessões terá de ser necessariamente objecto de revisão. É fundamental trazer para dentro da lei o que actualmente está fora. 
  6. De maneira a não criar instabilidade, preservar a imagem internacional e manter um rumo claro e transparente em todas as fases do processo que será conduzido pelo Governo da RAEM, cujo pontapé de saída foi dado pelas declarações de 22/07/2018, o anúncio da prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM deverá fazer-se no mesmo momento em que se anuncie o calendário de revisão das leis do jogo. Esta revisão deverá contemplar, pelo menos, para além da revisão do regime e número de concessões – considero ser desejável que se coloquem a concurso mais duas, elevando o total para oito –, a legislação relativa aos administradores delegados (regime de incompatibilidades), junkets (introdução de um numerus clausus, salas VIP, depósitos em dinheiro, responsabilização, regras de circulação e número de veículos) e ao funcionamento dos chamados "casinos-satélites". Seria bom que nestas matérias houvesse um diálogo prévio com os especialistas e operadores no sentido destes indicarem quais são na sua perspectiva as prioridades, mas cabendo, como é óbvio, a palavra final ao Governo, que nesta matéria tem de ser como a mulher de César e fazer uso de todas as suas prerrogativas.
  7. Um instrumento fundamental de qualquer concurso público é o seu Caderno de Encargos. Isto é, a definição das suas regras, dos objectivos que se tem em vista e dos requisitos que os concorrentes à obtenção de uma concessão deverão preencher. Tudo isto tem de ser de tal forma claro no Caderno de Encargos que se tornem desnecessários futuros pedidos de esclarecimento por parte de potenciais concorrentes e dos habituais habilidosos que gostam de condicionar concursos e decisões. Uma vez mais vai estar em causa a imagem internacional de Macau e da R. P. China pelo que todas as cautelas são poucas, não podendo esse trabalho ser entregue a "patriotas amadores" ou a quem tenha interesses conflituantes com os da RAEM e tenha a tentação de querer acomodar o Caderno de Encargos às suas pretensões ou dos seus "clientes".
  8. Por fim, há um elemento nesta equação que não pode ser desvalorizado e que diz respeito ao calendário. Quanto a este, dando continuidade ao que acima se referiu, entendo que o anúncio da extensão da prorrogação (SJM/MGM) deverá ocorrer na mesma altura em que for anunciada a data da realização do concurso público, o que só deverá acontecer depois da aprovação por parte da Assembleia Legislativa das alterações legislativas que se mostram prementes.
  9. Não vejo qualquer dificuldade, dada a prioridade que a matéria tem, em que as alterações ao regime vigente sejam aprovadas até ao final da próxima sessão legislativa (Agosto de 2019) por parte da Assembleia Legislativa. Por outro lado, poder-se-á aproveitar o momento do anúncio da prorrogação para definir desde logo as datas em que será apresentado o Caderno de Encargos e em que deverá estar concluído o processo concursal.
  10. O futuro concurso público decorrerá sob a égide do próximo Chefe do Executivo, que será entretanto conhecido no final de 2019. Quer isto dizer que o Caderno de Encargos e os novos contratos serão por ele assinados. Ao actual Chefe do Executivo compete apenas assegurar as condições para que a transição para o seu sucessor e o desenrolar do processo de concurso internacional das concessões do jogo ocorra de acordo com padrões rigorosos, elevação e dignidade, respeitando os interesses da RAEM e da República Popular da China. A começar pela sua imagem internacional. Chega de amadorismo e de "chicos-espertos patriotas".

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caos

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.08.18

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O que se passa nas ruas e estradas de Macau é impossível de descrever em meia dúzia de linhas.

Dos acessos às pontes de Sai Van e da Amizade aos engarrafamentos quase permanentes na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, da Rotunda Ouvidor Arriaga à Rotunda do Istmo, sem esquecer a Avenida Marginal Flor de Lótus o caos é total.

As obras não param, os buracos e as barreiras são em todo o lado, crescem como cogumelos, os condutores das carrinhas dos junkets, motoristas de táxis e autocarros e camionistas fazem o que querem e como querem. Não respeitam nada nem ninguém, ignoram sinais de mudança de direcção dos outros veículos quando as vias estão parcialmente obstruídas, e mal sinalizadas, e os outros condutores querem mudar de faixa. Entram por onde lhes apetece, encostam à direita para depois voltarem à esquerda atravessando-se à frente de quem segue na faixa do lado, por sinal a do meio, à sua esquerda, obrigando tudo e todos a seguirem o seu estilo de condução se se quiserem safar. Na Taipa, ao circular da Avenida do Governador Albano Oliveira em direcção à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental é normal apanhar motoristas de táxi a saírem em contra-mão dos acessos ao Hotel Roosevelt em direcção à rotunda onde está a bomba de gasolina da Mobil só para não terem de se meter no engarrafamento e darem a volta. Até hoje não houve um acidente por puro milagre, sendo certo que os acessos ao referido hotel também foram mal projectados. 

Quanto à PSP não sabe como orientar o trânsito. Tão depressa impede a circulação nas rotundas, sem qualquer critério, como manda todos os veículos avançarem ao mesmo tempo de maneira a que ninguém consiga circular e todos fiquem parados. Onde devem estar quando são precisos nunca estão e depois de criarem a confusão montam nas suas motas e vão até outro lado verificar parquímetros e deixar mais uns talões de multa.

A falta de civismo de quem anda na estrada explica muita coisa, mas é, todavia, ainda assim insuficiente para também abarcar a péssima condução de muitos, a começar pelos que vêm do outro lado da fronteira em grandes SUV e carros topo de gama, cuja indisciplina e arrogância em matéria de condução estradal ultrapassa todos os limites, colocando em causa outros veículos, mas em especial os condutores de motociclos e os peões, incluindo nas passadeiras.

Com o estado a que chegamos, com um Secretário para os Transportes em exaustão e sem paciência nem vontade para corrigir as coisas, com um Chefe do Executivo meramente para cerimónias protocolares, ao cidadão só resta ter paciência.

E rezar, se for crente, para que nada de grave aconteça, para que não haja mais tufões, nem calamidades, e chegue depressa uma nova equipa governativa com alguma capacidade de decisão e de gestão.

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edp

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.08.18

Em 2009 escrevi que a "culpa pelo mau serviço que presta ou é do frio, ou do calor, ou do vento, ou de uma cegonha irresponsável que pousa onde não deve e dá cabo da rede". 

Volvidos estes anos a história repete-se, os apagões continuam.

E, de novo, a culpa é do calor: "O calor é muito, existe uma sobrecarga da rede muito grande, mas estamos em regime de alerta e conseguimos mobilizar muito rapidamente uma equipa para o local, que resolveu o problema com a maior celeridade, apesar de ser um problema de grande dimensão”.

Se quando regressar a casa o frigorífico estiver de novo avariado e os demais equipamentos emudecidos já sei qual a razão. E a quem pedir responsabilidades. 

Os anos passam, tudo continua na mesma. Com calor ou sem calor. A EDP é como a CGD, o país e os partidos: irreformável.

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cataclismo

por Sérgio de Almeida Correia, em 01.08.18

A proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau começa a assumir foros de um cataclismo tal é o grau de imponderação e de falta de sensatez que revela.

Uma das preocupações, ao mesmo tempo reclamação de muitos cidadãos, de juristas, de advogados e de pelo menos alguns magistrados, já que a maioria não se manifesta na presença de estranhos nem sequer entre quatro paredes, quanto à actual lei, era o facto de haver diversas categorias de arguidos, designadamente o Chefe do Executivo e alguns outros titulares de altos cargos que, sendo julgados no âmbito de processos conduzidos pelo Tribunal de Última Instância, não têm direito de recurso em relação às decisões condenatórias que contra eles sejam proferidas em primeira instância.

O recurso é um meio processual destinado a permitir uma nova apreciação jurisdicional de certas decisões. É um instrumento através do qual se faz apelo a um tribunal superior àquele que proferiu uma determinada decisão no sentido de "remediar vícios de  substância ou de fundo das decisões judiciais". Isto é, como escreve Leal Henriques, um instrumento destinado "a corrigir os erros de que porventura padeçam" as decisões judiciais.

Por muito bom que seja um magistrado não deixa de ser um homem ou uma mulher, que com todas as suas imperfeições e limitações, por uma razão ou por outra, como qualquer ser humano está sujeito a errar.

O direito ao recurso é um direito universalmente consagrado, não nasceu ontem, e não só foi acolhido pelo ordenamento jurídico de Macau, incluindo na sua Lei Básica, como o foi na legislação de qualquer Estado de Direito civilizado, fazendo ainda  parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em vigor em Macau (Art.º 14.º: (...) Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei.")

O simples facto de haver categorias de pessoas, em pleno século XXI, e num sistema jurídico de natureza romano-germânica, a quem é negado um direito tão básico como é o de recurso, só por si seria algo de grotesco. Saber-se que o Governo de Macau, ao arrepio do que seria jurídico-constitucionalmente recomendável, legal, humano e civilizado admite, em vez de acabar com a excepção da negação do direito de recurso, alargar o seu âmbito aos co-arguidos num processo em que seja visado o Chefe do Executivo, a todos levando a um julgamento pelo TUI, sem direito a recurso, é de tal forma inaudito que se diria haver por aí um vento de insânia.

Para além das razões de natureza estritamente constitucional, jurídica e humanitária que imporiam o alargamento do direito de recurso e a eliminação da mais do que anacrónica excepção ao regime geral, imagine-se só o caos que não seria se o Chefe do Executivo, pura hipótese académica, é claro, fosse apanhado num esquema corruptivo de natureza mafiosa que a investigação revelasse envolver centenas ou milhares de pessoas agrupadas em pequenas células, um pouco à semelhança do que acontece com algumas organizações terroristas.

Com o número de juízes que o TUI tem, um julgamento de um processo desse tipo levaria, com toda a certeza, ao seu entupimento. Durante largos anos. Do TUI e de todo o sistema de justiça. Quem sabe se não seria de vez. E se nessa altura não apareceria alguém com um mínimo de inteligência, que tão arredada parece estar da vida pública, que resolvesse meter mãos à obra para produzir um trabalho útil e sério de reforma da Justiça e das suas instituições, relegitimando-a aos olhos de todos. Inclusive dos ignorantes.

Pensando bem, o melhor talvez seja mesmo deixar a 3.ª Comissão da AL e os proponentes estamparem-se de vez. Acabavam-se os problemas.

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