Visto de Macau

Esta semana, em entrevista à Rádio Macau e a Gilberto Lopes, motivada pelos imbróglios mais recentes criados pelas alterações à Lei de Terras, a advogada Manuela António passou em revista, de forma simples e clara, algumas das questões mais importantes do dia-a-dia da RAEM e que são fundamentais para o seu futuro enquanto região autónoma da RPC dotada de um estatuto especial.

Descontando aquilo que é a defesa dos interesses dos seus clientes relativamente aos terrenos junto aos lagos Nam Van, e muito embora seja possível perceber que se há situações de caducidade e reversão discutíveis, outras há que não levantam dúvidas quanto à justeza das posições do Secretário para as Obras Públicas e ao cumprimento da lei, as suas declarações e o conhecimento que tem da situação voltaram a sublinhar a necessidade de uma avaliação casuística.

O problema, como a própria reconheceu, é que a lei está mal feita, não se percebendo de todo como é que foi possível ser aprovada nos termos em que o foi, sabendo-se de antemão das respectivas consequências e sem que nos anos anteriores fossem tomadas medidas que obviassem à situação actual. A ignorância, a falta de coluna de alguns, o tradicional comodismo, o maior amor às patacas do que à causa pública, o medo de levantar ondas e o receio sempre presente de desagradar a quem manda, explicam muita coisa mas não explicam tudo.  

De qualquer modo, e tirando esse que é um aspecto particular da sua causa, é difícil que alguém de boa-fé e com conhecimento do que se passa em Macau não esteja de acordo com a maioria das coisas que foram ditas aos microfones da TDM.

Das notas em relação à produção legislativa medíocre, à incapacidade de decisão patente a todos os níveis, do Executivo à máquina burocrática da Administração Pública, sem  esquecer o nível sofrível dos novos juristas que actualmente exercem funções nesta, formados sabe-se lá onde e como e não tendo a mínima noção daquilo que é o direito local, foram poucas as áreas que escaparam ao crivo da análise.

A Associação de Advogados também teve a sua quota-parte de atenção devido à forma como tem lidado com o problema da admissão de advogados vindos de Portugal, mas onde a advogada esteve particularmente bem foi na referência à situação dos tribunais. Os aspectos positivos atinentes à boa formação geral da maioria dos magistrados não escondem a necessidade do Tribunal Administrativo ser dotado de mais juízes, de continuar a haver uma grande carência de magistrados portugueses experientes - fundamentais para elevar a formação local e transmitir uma certa maneira de lidar e de estar própria do exercício dessas funções - e de ser essencial promover uma alteração da lei da organização judiciária. Esta também foi pedida há alguma semanas por João Miguel Barros, devendo-se nisso insistir, para além da premência de se aumentar o quadro de juízes do TJB e de se fazer uma avaliação permanente do desempenho dos magistrados. Quanto a este ponto, importa volta a sublinhar que é fundamental conhecerem-se as classificações das avaliações que já se fizeram. Até para protecção dos bons juízes de Macau e do que de bom se faz quando se julga, de maneira a que possam ser afastados os que reconhecidamente não devem exercer funções na judicatura e que com o seu desempenho só prejudicam a classe a que pertencem e a justiça que por aqui se faz, desacreditando-a.

Em momentos de incerteza como o que atravessamos, em que a insegurança quanto ao futuro é grande, é fundamental que as instituições não dêem sinais de desnorte, de errância quanto ao futuro, não raro de fraqueza e desconforto para traçarem um rumo e decidirem com visão de futuro. Quando se torna mais óbvia a falta de debate público das grandes questões, a ausência de massa crítica, de gente competente na Assembleia Legislativa e de quem fale sem receio, mesmo quando defende os interesses de terceiros, das questões que interessam, seria bom que os poucos que em Macau têm estatuto não se refugiem neste. 

Alguns dos que têm responsabilidades deviam ouvir a entrevista. Talvez mesmo pedirem a alguém que a transcreva e traduza para chinês quanto às partes mais essenciais. Pelo menos, e se isso não for pedir demais, para se inteirarem da dimensão de alguns dos problemas que nos afectam e de outros que eles próprios criaram e não sabem como resolver.

Quanto ao resto já nem peço nada. Já todos percebemos em que posição se encontram face a Pequim.