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coragem

por Sérgio de Almeida Correia, em 31.05.16

 

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Se quanto à competência, experiência, empenho e seriedade na resolução dos problemas de Macau e das suas gentes já todos sabíamos com o que podíamos contar, as dúvidas que poderiam restar sobre o seu desempenho colocar-se-iam num outro patamar. Em política não chega a boa vontade. Em especial quando estamos perante tarefas assaz complicadas e que, para além de capacidade de gestão e decisão, implicam a indispensável confiança de quem está acima e o espaço de manobra político para que se possa executar e levar a bom termo o que se impõe.

Daí que, na sequência de anteriores declarações, continue a ser digna de registo a forma expedita e desarmante – para quem se habituou a ver o exercício do poder como uma sucessão de cortes de fitas, distribuição de subsídios e o cumprimento de obrigações sociais – como o Secretário para as Obras Públicas e Transportes do Governo da RAEM tem cumprido o seu mandato.

Ontem, na Assembleia Legislativa, voltou a ser assim quando, sem pestanejar nem gaguejar, disse que desde há 15 anos caiu a qualidade das obras públicas e que os primeiros a assumirem responsabilidades deviam ser os construtores civis.

Faltou dizer que essa queda da qualidade construtiva foi inversamente proporcional à subida especulativa dos preços, às derrapagens descontroladas (porque também as há controladas) e à voragem que de então para cá se verificou por parte de uns quantos responsáveis e empresários, alguns já atrás das grades, outros aguardando que lhes apresentem a factura da sua desmedida gula.

Mas é evidente que Raimundo do Rosário não podia ir mais longe, ou ser mais claro, numa casa onde os interesses de construtores civis e empreiteiros têm sido, desde há várias décadas e não tão raramente quanto seria de esperar, disfarçados de interesse público. Logo ali, num hemiciclo onde a defesa dos cidadãos de Macau foi transformada por alguns dos que deviam ser os seus primeiros defensores numa palavra vã destinada a encobrir a satisfação de interesses próprios, alguns também menos próprios, bem como os de meia dúzia de acomodados, seus parentes e clientelas afins, que muito pouco têm feito pelo desenvolvimento de Macau e o engrandecimento das suas gentes.

O mea culpa que na Assembleia Legislativa se fez pela voz do mais alto responsável pelas Obras Públicas, e que ecoou dentro e fora de portas, constituiu um acto de indiscutível relevo político. Inédito pelo tom e pela clareza, é certo, mas também revelador de uma vontade de cumprir, e cumprir bem, isto é, no interesse da RAEM, o mandato que lhe foi dado. Em política, e num ambiente hostil e desconfiado, isto tem um nome: coragem.

 

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chinnery

por Sérgio de Almeida Correia, em 30.05.16

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Desta vez, a TDM está de parabéns. O documentário "In the footsteps of George Chinnery", que ontem foi exibido em horário nobre e cuja figura do artista já mereceu destaque publicitário na BBC, constitui um notável exemplo daquilo que deve ser o serviço público de televisão em Macau. O trabalho de Patrick Conner, pela forma inteligente e agradável como foi capaz de transmitir a vida do pintor e de dar a conhecer o essencial da sua obra, sem que com isso fosse menos rigoroso em relação aos factos, merece aplauso e deverá, se tal for possível, ser disponibilizado na íntegra através da Internet ou do YouTube, única forma de poder ser levado ao conhecimento de mais gente, dentro e fora de Macau. E, já agora, ser passado nas escolas de Macau como parte dos programas educativos para que a sua população juvenil seja menos ignorante em relação à sua própria história e à obra de um homem que, à sua maneira, internacionalizou e projectou a cidade e ao qual hoje todos devemos alguma coisa.

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escolas

por Sérgio de Almeida Correia, em 25.05.16

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Confesso que já estou enjoado com a conversa dos contratos de associação. Mais com a desinformação, com a chantagem barata, a politiquice e a pseudo indignação de meia dúzia de privilegiados, de alguns manipuladores e de instrumentalizados de boa fé que defendendo o seu legítimo direito de escolha querem que este seja exercido – sem perceberem o que está em causa –, com a generosa colaboração de todos os contribuintes. De igual modo, confesso que não compreendo por que razão havemos de ser todos a contribuir para pagar a alimentação dos cavalos, as aulas de esgrima e a água das piscinas de algumas instituições a que só alguns podem aceder.

O Estado tem de assegurar o direito de todos à educação e a um ensino que ensine e que forme com qualidade os seus cidadãos. E também tem de garantir a liberdade de escolha e a liberdade de abertura e de encerramento de escolas privadas; mas é evidente que não tem de estar a sustentar a educação ministrada em escolas privadas ou estabelecimentos de ensino religioso, ou os seus luxos, mais a mais sendo Portugal um Estado laico e não estando em causa a satisfação de necessidades públicas, em detrimento da escola pública.

O ideal era que o Estado, em vez de estar a subsidiar os estabelecimentos privados, atribuísse uma verba por aluno aos seus pais, dando-lhes a faculdade de depois poderem escolher a escola para os filhos. Os empresários abriam as escolas e colocavam-nas no mercado com o seu próprio dinheiro, ou pedindo a alguém – sem ser o Estado – que lhes emprestasse. Os pais escolhiam a escola e usavam o dinheiro recebido do Estado para pagar parte da educação do filho na escola escolhida. Se fosse privada e a mensalidade fosse superior ao valor do cheque teriam de cobrir a diferença do seu bolso. Mas, infelizmente, as coisas não funcionam assim. 

Por isso mesmo, se uma escola privada apresenta cem ou duzentos mil euros de lucros contando para a sua realização com subsídios públicos, o que seria justo era que o beneficiado devolvesse ao Estado e aos contribuintes que a financiaram, pelo menos, uma parte desses lucros. O facto dos contratos terem dezenas de anos não justifica que a mama continue. Tem de haver algum risco para quem investe no ensino privado na mira dos lucros. Com o dinheiro dos outros é muito fácil ser empresário. 

E como nestas coisas não há nada como números, o ideal não era os jornais publicarem a lista das 39 instituições que actualmente recebem verbas à conta dos contratos de associação e que vão deixar de as receber quando estes chegarem ao fim. Isso são só nomes. Importante era que fosse levada informação às pessoas e que essa informação fosse actualizada e permitisse saber se no local em causa existe oferta educativa pública, se esta é suficiente e corresponde às necessidades e, não correspondendo, o que é necessário fazer para que ela possa existir, seja melhorada e se torne acessível a todos com o menor custo possível para o contribuinte.

Porém, também seria importante que fosse devidamente publicitado (ninguém lê listagens no Diário da República) quanto é que cada uma dessas instituições privadas, que tem sido beneficiária de contratos de associação e os irá perder, tem recebido anualmente, já que só em relação a estas é que, penso eu, o problema se coloca. Atirar números para o ar, manipulá-los e depois dizer que na escola pública os alunos saem mais caros, só serve para atirar areia para os olhos das pessoas.  

Já todos perceberam que está em curso uma cruzada contra algumas decisões mal explicadas (o que não quer dizer que todas estivessem erradas), a falta de jeito e alguma sobranceria do ministro da Educação, cruzada que conta com a desinformação e a manipulação de alto coturno dos papás, das mamãs e da criançada, bem como com o trabalho de bastidores dos "interpretadores" oficiais dessa instituição de referência para alguns dos mais conhecidos cábulas nacionais. E de pessoas como a Dr.ª Manuela Ferreira Leite que, apesar de ter sido ministra das Finanças e da Educação, nestas coisas muda de opinião consoante os ventos. Mas também começa a ser tempo de se colocar um ponto final nas garraiadas dessa malta e de se fazerem as coisas como deve ser. 

Por mim, se quiserem continuar a berrar, podem berrar à vontade. É lá com eles. Agora, deixem-se de lérias e não me venham depois pedir para lhes subsidiar a aveia e as pastilhas para a garganta.

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pirómanos

por Sérgio de Almeida Correia, em 24.05.16

Pirómanos não foram os que atempadamente chamaram a atenção para as asneiras, os que alertaram para o fiasco certo, os que se chegaram à frente e pegaram os touros e cabrestos que iam aparecendo pelos cornos. Pirómanos foram os que se calaram porque ao tempo tal lhes era conveniente, porque dava dividendos, prestígio e poder.

Agora, com a casa ardendo lentamente, quando as traves e vigas começam a ceder calcinadas e a cair com estrondo, de nada vale vir nesta altura falar nos senhores juízes e atirar-lhes as culpas. O que ficou gatado estava a montante, quando com a tropa se encadernou a transição em papel couché, quando eles foram escolhidos, preparados e educados para a função, quando alegremente se enganou a população e se alinhou nas fantochadas do regime. 

Neste momento, com as chamas em força e metade do batalhão sob suspeita, o melhor é reunir forças para se combater o incêndio. Em vez de se atirarem mais achas para a fogueira. Ter alguma contenção, algum recato e, se possível, um pouco de vergonha. E cuidar-se prontamente de quem precisa de auxílio para se evitarem maiores males.

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gracias

por Sérgio de Almeida Correia, em 21.05.16

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Ver-nos-emos em Madrid. Com as chuteiras da cor que tu quiseres. Gracias, Nico.

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nós

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.05.16

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(foto de João Girão)

 

 Olha nós, tricampeões da Liga NOS.

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números

por Sérgio de Almeida Correia, em 15.05.16

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Nascemos e crescemos como números. Quando morremos voltamos a ser um número. Entre esses momentos há alturas em que os números fazem sentido. Lampejos de humanidade. A morte leva-nos tudo menos esses momentos em que os números ganharam sentido. Porque um número, muitas vezes, substitui outro, articula o anterior, completa-o, não raro protege-nos. Quando se tem dois pais e duas mães os números fazem sentido. Quando se deixa de ter, o caminho torna-se mais longo.

A morte é o último número. O único que nos subtrai acrescentando dor.    

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opinião

por Sérgio de Almeida Correia, em 10.05.16

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DIREITOS HUMANOS: UM SACO DE BOXE SEM PROTECÇÃO

 

L´avocat n´oubliera pas, qu’homme du judiciaire ou du juridique, il incarne un contre-pouvoir dans la société civilisé et libérale à laquelle il appartient. Investi à l´intérieur de cette société, d´un prophétisme propre qui lui a été confie par la tradition et l´histoire, il lui appartient de dénoncer les mauvais fonctionnements de la justice et de la société” – Jacques Hamelin et André Damien, Les Règles de la Profession d´Avocat, Dalloz, 1989

 

O crime é em si de uma natureza hedionda. A protecção das vítimas é fundamental, mas nada, rigorosamente nada justifica a forma miserável como os direitos humanos foram uma vez mais espezinhados.

Estou perfeitamente tranquilo e seguro no que hoje aqui registo porque não conheço o visado, nunca o vi, nem sequer ao longe, e não sou advogado que no exercício da profissão frequente tribunais criminais ou pratique o direito penal. Mas é evidente que como homem, cidadão e também advogado não podia ficar indiferente ao triste espectáculo a que se assistiu na semana finda em Macau. Nada autorizava o que aconteceu, muito menos da forma ostensiva e repetida como aconteceu.

Quando uma polícia de investigação apresenta os seus detidos à comunicação social, algemados e de capuz na cabeça já não é bonito. Quando esses mesmos detidos são nessas condições identificados pela sua nacionalidade, fazendo-se a distinção entre “cidadãos do continente”, “filipinos”, “residentes de Macau” ou “não residentes” já era igualmente mau. Mas quando, numa cidade como Macau, com uma comunidade portuguesa minúscula se apresenta um cidadão nessas condições e se diz que é português, de apelido tal, com X anos e com Y filhos menores com indicação das idades respectivas, é sinal que foram definitivamente ultrapassados todos os limites do admissível e se transformaram os direitos humanos na RAEM num verdadeiro saco de boxe.

Quando uma polícia ou uma comunicação social permite que assim se actue, sem que fosse imediatamente ouvida na sociedade, uma voz que fosse, uma voz vinda da Faculdade de Direito de Macau, do seio da magistratura ou sequer dos advogados de Macau, está-se a ser objectivamente conivente com uma conduta que nos coloca ao nível dos mais atrasados e subdesenvolvidos países e regiões do mundo, ao lado daqueles que consideram os direitos humanos um campo privilegiado para a prática dos maiores crimes contra a civilização, contra o Estado de direito e contra as sociedades democráticas.

O que na semana finda se deixou que acontecesse, feito pelas autoridades de Macau e por alguma da sua comunicação social, fosse propositadamente para atingir aquele cidadão, fosse para atingir a comunidade portuguesa ou por simples incompetência ou desatenção, é absolutamente intolerável numa sociedade civilizada. Porque ao identificar-se publicamente um detido a quem são imputados crimes de uma violência extrema, eventualmente cometidos sobre menores, dizendo-se sem qualquer pudor o seu apelido, a idade e o número de filhos, sexo destes e respectivas idades, está-se a passar uma sentença de morte cívica a um cidadão que ainda nem sequer foi acusado e cuja detenção ainda não fora validada por um juiz. As consequências, tanto quanto me foi transmitido por terceiros, também foram imediatas, traduzindo-se no despedimento laboral do visado.

E como se isso não bastasse expuseram-se as crianças, que em vez de terem sido protegidas, como se impunha que tivesse acontecido, em especial porque se já estavam traumatizadas mais traumatizadas ficarão quando os colegas, que nisso a escola é terrível, começar[em] a apontá-l[a]s a dedo como sendo as vítimas de um celerado, espezinhando-se os seus direitos à reserva e à protecção do Estado de direito.

A forma como este tipo de situações tem vindo a ser tratada degrada-se de dia para dia. Alguns dos maus hábitos anteriores a 1999, designadamente no que concerne à forma como se lidou com o crime organizado no tempo do último, e de má memória, governador português agravaram-se. Aquilo a que hoje assistimos é a um desmoronar com estrondo do edifício jurídico e judiciário que aqui havia sido construído.

Recordo neste momento o artigo 10.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que creio ainda estar em vigor na RAEM, o qual determina que “[t]odos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana”. Podia também mencionar o artigo 17.º (protecção contra intervenções arbitrárias ou ilegais e contra os atentados ilegais à honra e à reputação), 26.° (proibição das diversas formas de discriminação e protecção contra aquelas que existam) ou os artigos 1.º, 7.º ou 11.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948. Muitos mais poderiam ser citados.

Aquilo que aconteceu torna-se ainda mais grave porque os crimes em causa são de grande impacto social, criando-se uma situação de alarme que podia e deveria ter sido evitada. Numa região como Macau, numa cidade pequena, cujas fronteiras são altamente vigiadas pelas forças de segurança e de onde é quase impossível um cidadão português sair sem dar nas vistas, teria sido mais do que suficiente e razoável, sabendo-se que se tratava de uma pessoa integrada na comunidade, a trabalhar numa empresa conhecida, ter avisado os postos fronteiriços para a eventualidade de se prevenir a sua saída e ter convocado o visado para ir prestar declarações, se necessário montando um esquema qualquer de vigilância para prevenir eventuais tentativas de fuga e só se o notificado não comparecesse ir então busca-lo a casa e levá-lo sob custódia policial.

Compreendo que esta forma de actuação, não menos eficaz mas seguramente bem menos espectacular, coaduna-se mal com o espectáculo mediático em que as polícias parecem apostadas, o que é feito com a conivência de gente responsável da sociedade civil e o silêncio de quem devia estar na primeira linha da defesa dos direitos humanos em Macau.

Como advogado, membro da Ordem dos Advogados (Portugal) e da Associação dos Advogados de Macau, e conhecedor como sou dos estatutos que regem a minha profissão e, em especial, dos meus códigos deontológicos, na linha do republicanismo cívico aristotélico, não podia ficar calado. A minha cidadania e a profissão que abracei para poder lutar contra as injustiças desta vida e poder melhor servir os meus semelhantes não podiam ficar indiferentes ao que se passou. Não sou, não vivo, nem quero viver numa sociedade de símios, na qual a sorte dos outros é jogada à indiferença e ao arbítrio de quem tem a obrigação de proteger os seus cidadãos.

Os direitos humanos não são um empecilho à vida, nem à realização da justiça. Os direitos humanos e a sua intransigente defesa, em quaisquer circunstâncias, são algo que se impõe a qualquer ser humano e a qualquer cidadão de mediana consciência. E a sua defesa e protecção são um dever indelével dos advogados e de todos os juristas sem excepção. Os direitos humanos não podem continuar a ser tratados em Macau como se fossem um saco de boxe onde são diariamente desferidos golpes, uns a seguir aos outros, sem que alguém diga basta.

Espero que aqueles a quem está cometida a espinhosa tarefa de julgar e de lidar directamente com os crimes em causa tenham consciência do que se está a passar. Seria triste, muito triste, que a decisão que um dia venha a ser tomada seja, ainda que remotamente, influenciada pelo que acontece neste momento.

A magistratura da RAEM tem o dever de pôr termo a este espectáculo indecoroso que está recorrentemente a acontecer em matéria de protecção e respeito pela dignidade humana e de qualquer cidadão. E ela é a última garantia de cumprimento da lei e de protecção dos direitos humanos que os seus cidadãos têm. Instrumentos jurídicos não faltam. Oxalá que o bom senso também não comece a faltar porque nesse dia estaremos todos desgraçados e a caminho de um inevitável e penoso regresso à Idade Média.

 

(HojeMacau, 10/05/2016)

 

[texto editado para correcção de gralhas]

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