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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Sábado, 15.09.18

declaração

DECLARAÇÃO DE CANDIDATURA

À PRESIDÊNCIA DA DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU

參選澳門律師公會理事會主席聲明

1. No cumprimento dos valores que desde tempos imemoriais caracterizam a Advocacia, e por amor à profissão que abracei, entendi ser meu dever profissional e cívico apresentar a minha candidatura à Presidência da Direcção da AAM. 

1. 為了實現律師業界所傳承的價值,以及基於本人對所從事職業的熱愛,本人認為現在是適當時候肩負起自身的職業及公民責任,參選澳門律師公會理事會主席。

2. Antes de avançar, contudo, gostaria de desde já deixar uma palavra de apreço ao Presidente da Direcção, Senhor Dr. Jorge Neto Valente — que recentemente teve a coragem de apelar a uma renovação total da AAM e afastar a sua recandidatura — bem como aos seus antecessores e a todos os membros dos órgãos sociais, que com o seu empenho contribuíram para o seu reconhecimento e crescimento.

2. 首先,本人想向澳門律師公會現屆理事會主席華年達大律師、所有前任主席,以及律師公會所有機關的成員,為公會往大眾肯定和發展所付出之努力貢獻表示由衷的敬意,尤其讚賞華年達大律師早前呼籲律師公會進行全面換屆及表明不再參選連任所表現的勇氣。

3. "L'éxercice de la proféssion d'avocat doit mener à l'honneur", escreveu Albert Camus. Os Advogados são pessoas com as suas virtudes e imperfeições, mas que se devem distinguir no exercício da sua profissão pelo cumprimento das regras e a defesa dos valores e princípios que regem a sua actividade. Uma Advocacia que se adapta às regras em função das circunstâncias, e faz depender a sua aplicação de juízos de oportunidade, é uma Advocacia que não cumpre a sua função, que não se prestigia.

3. 阿爾貝·加繆曾道說:"L'éxercice de la proféssion d'avocat doit mener à l'honneur"(“律師職業之履行應該以榮譽作為準則”)。任何律師都是有其優點及缺點的普通人,但他們在履行其職業時,均應以優先遵守為該行業所訂定的規則,以及維護該行業的價值及原則。一個會隨着不同情况及因應對其有利的判斷而改變其準則的律師業, 是一個不盡責的律師行業,這種情况是不值得讚賞的。

4. Em tempos de dificuldade e incerteza devem ser os Advogados os primeiros a dar o exemplo. É pelo seu espírito de sacrifício e de abnegação e pela sua capacidade de resistência à injustiça que dão mostras de estarem atentos aos problemas que preocupam a comunidade que servem

4. 在困難及不確定的時期,律師應該率先以身作則,本着犠牲及奉獻之精神,以及所具有的對抗不公的能力,去關注其所服務之社會所擔憂的各種問題。

5. É aos Advogados, e a mais ninguém, que incumbe a defesa dos valores sagrados que desde a Antiguidade norteiam a Advocacia. São valores de compreensão, de tolerância, de respeito pelos outros, qualquer que seja a cor da pele, a nacionalidade, a origem, o sexo, a etnia, o credo religioso ou político, o grau de riqueza ou a língua em que se exprimam. Os valores da Advocacia são os valores do serviço à comunidade. E radicam na defesa da verdade e da justiça, no auxílio a quem precisa, aos deserdados da vida e da fortuna, aos injustiçados da arbitrariedade dos poderes.

5. 自古以來,均由律師,而並非其他人,肩負起捍衛這一神聖價值的責任,該等價值包括相互理解、包容及尊重,不論其膚色、國籍、出生地、性別、種族、宗教及政治信仰、貧富與否或其所表述的語言。律師業之價值就是服務社會,這植根於捍護真相及公義、幫助有需要的人、財產及其生命受威脅之人、以及被權貴壓迫遭受不公義對待之人。

6. Porém, os valores da Advocacia só podem ser adequadamente prosseguidos quando a profissão seja exercida com independência. Quando o Advogado seja capaz de se libertar das grilhetas do servilismo económico e da subserviência política, comportando-se com decência e transparência perante os interesses conflituantes que requerem a sua intervenção. Ao Advogado exige-se uma conduta tão transparente que a qualquer observador seja facilmente revelado qual o interesse prosseguido e o campo em que se posiciona quando exerce o mandato.

6. 然而,就只有當律師業是以一種獨立的方式從事時,而且當一名律師能夠擺脫經濟及政治的約束下,在面對需其介入的、相互衝突的利益時,仍能以正派及透明的方式行事時,律師業之價值才可以得到適當地落實。對於律師,要求其須以極其透明的方式作為,以便讓任何的旁觀者均可以輕易地明白到一名律師在履行其獲委任的職責時,其所維護的利益及所捍衛的一方。

7. Um Advogado não é um comerciante.A Advocacia não se exerce sob a forma de sociedade comerciais. De direito ou de facto. Um escritório de Advocacia não é uma sociedade anónima.

7. 律師並不是一名商人。律師業並不是一種商業公司的方式經營。不論是法律層面,抑或是現實層面,一間律師事務所都並非一間股份有限公司。

8. A deontologia da profissão é a pedra de toque da confiança dos cidadãos.Um Advogado que não esteja numa posição isenta de conflitos não está em posição de com toda a lisura não se servir do mandato para prosseguir outros objectivos que não sejam os que resultam exclusivamente do seu cumprimento. É dos livros, é da História, que não se podem servir dois patrões ao mesmo tempo.

8. 職業道德是獲得市民信任所賴以存在的基石。一名律師假如處於一個衝突的地位的話,以及須要追求其他目標的話,他將不能完全坦率地及專屬地履行其職務及委托。根據過去的文獻及歷史,肯定了一名律師不能同時為爭議的雙方服務。

9. Só com aaplicação de regras transparentes, acessíveis a todos e de execução permanente e em tempo útil é que será possível constituir aos olhos da comunidade um depósito de confiança acrescida na Advocacia. O exercício da profissão não pode ser uma fonte permanente de conflitos e desconfianças. A disciplina profissional não pode ser objecto de aplicação selectiva, antipedagógica e casuística, esquecendo-se o efeito nefasto que provoca a desacreditação da sua aplicação justa, coerente e equilibrada.

9. 就只有適用透明、公開、適時執行的規則,才可以讓社會對律師行業建立信心。該職業的履行不應持續引起不信任及衝突。我們執行職業紀律時不應是有選擇性、不透明及不公正的,我們不能忘記破壞公平、一致及平衡原則將帶來的不利影響。

10. Os Advogados de Macau têm, para além daqueles que são os deveres próprios e em cada momento do exercício do mandato, a obrigação universal, consagrada no seu Código Deontológico, "de protestar contra as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades”. Dever incontornável dos advogados de todo o Mundo, aos quais nos une a toga e o serviço aos outros, e que é também meu.

10. 澳門的律師,除了需履行其因獲委任而產生的義務之外,還需履行一種普遍義務,該義務規範於職業道德守則中,對其在從事職業時所獲悉之侵犯人權行為提出抗議,並對在從事職業時所獲悉之擅斷行為予以打擊。這是全世界的律師,包括本人在內,均不可推卸的義務。正是這種義務,還有我們身上的法袍及服務大眾的責任,將我們與全世界的律師連結在一起。

11. É mister que a AAM saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua. Impõe-se que sem tibiezas e com independência defenda a Lei Básica e o princípio "um país, dois sistemas". Que o façarespeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular China. Para engrandecimento de ambas. Num diálogo regular e construtivo.

11. 每當出現不公義時,澳門律師公會應該主動以熱心及獨立的方式,捍衛基本法及“一國兩制”原則,尊重不同機關,以及中華人民共和國及澳門特別行政區的正當權力,應該透過定期及有建設性的溝通,以便雙方繼續得以成長。

12. Dos Advogados esperam os cidadãos que sejam corajosos. Resilientes. Que não desistam à primeira dificuldade, que não se refugiem nos gabinetes ou à sombra dos poderes fácticos quando está em causa a sua liberdade ou o seu destino individual e colectivo. Eque levantem a voz contra os abusos, a intolerância e a discriminação, lutando por uma justiça célere, independente, imparcial, cujas decisões a prestigiem, e que não se acomodem à vontade de quem manda ou à promessa de ganhos futuros.

12. 市民期望律師是滿懷勇氣及百折不撓的,不會因為困難而放棄,當個人或集體的自由或福祉面臨威脅時,不會躲藏於自己的辦公室或權力的陰影之下。業界必須要對濫權、偏見及歧視的行為發出聲音,爭取迅捷、獨立及公正的正義,作出合符我等聲譽的決定,不畏強權,亦不為他人承諾的利益所動搖。

13. Aos Advogados estagiários, aos que aspiram a serem Advogados de corpo e alma, deixo-lhes uma palavra de esperança e de estímulo. A Advocacia é uma profissão exigente, de entrega e de gente íntegra. Uma profissão de gente insubmissa, cujo reconhecimento e reputação advêm do exemplo. Aos mais velhos incumbe receber, enquadrar e preparar os mais novos, transmitindo-lhes todo um conjunto de regras, escritas e não escritas, que constituem património universal da Advocacia de todos os tempos e gerações. A esses digo apenas que podem contar comigo.

13. 我寄語所有實習律師及有志投身律師行業的人,律師業是一個對自我要求很高的、須奉獻及廉潔的職業。我們的行業由一群特立獨行的人組成,我們的聲譽由前人代代累積,前輩們有責任接納及培訓新人,向他們傳授所有成文或不成文的規則,尤其包括傳承我們行業的核心價值。我承諾我將致力為實習律師們提供幫助。

14. Quero renovar o que precisa de ser renovado. Injectar sangue novo. Dar massa crítica à AAM. Fortalecê-la.Quero que a Advocacia de Macau contribua para aprosperidade económica da RAEM, que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos. E para que ninguém diga da Advocacia de Macau o que se tem dito do TUI.

14. 我想更新那些有必要更新的地方,以及引入更多的新血,發表更多有建設性的意見,使澳門律師公會變得更為強大。我希望澳門律師業能夠為澳門特區的經濟繁榮作出更大的貢獻,以及使市民們有更加安全的環境。同時,澳門律師業需要變革。

15. Não excluo ninguém de boa fé. Aquilo a que me proponho é uma tarefa difícil e trabalhosa. Conto com todos, dos mais experientes aos mais novos. Com todos os que querem continuar a ser em tempos difíceis Advogados dignos da honra e da responsabilidade da profissão que escolheram.

15. 我不排斥任何懷有善意的人,在此,我所提倡的是一項艱苦及困難的任務,我將會包容所有的人,不論資歷深淺,尤其包括所有在困難之時刻,仍然會堅守其所選擇的職業的品德及責任的律師。

16. Quero uma Advocacia sem conflitos de interesses. Que cumpra a sua função social. Quero uma Advocacia leal, frontal e corajosa. Uma Advocacia exigente para consigo e responsável para com os cidadãos.

Porque é com esta matéria que se fazem as mulheres e os homens livres. E é com estes que se constrói uma Advocacia séria e respeitada. Em qualquer língua. Em qualquer parte do Mundo. Em Macau também.

16. 我期望一個沒有利益衝突、履行其社會責任的律師業界,我期望一個忠誠、坦率及有勇氣的律師業界,一個對自身要求嚴謹,以及對市民負責的律師業界。

因為就只有這樣,才能夠不論屬何種語言、不論為世界任何一個地方,包括澳門在內,確保所有人之自由,就只有這樣,才能建立一個嚴謹及備受尊重的律師

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 11.09.18

refinado

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(foto do Macau Daily Times

Os anos que tem passado na Assembleia Legislativa (AL), e o convívio com a gente que tem feito de Macau um negócio pessoal, gozando quer do distanciamento das autoridades chinesas sobre o que verdadeiramente se passa na RAEM, em matéria de promiscuidade entre negócios públicos e privados e gestão danosa do erário público, quer da necessidade que a RPC tem de ir disfarçando os desmandos da governação local para alijar as suas próprias responsabilidades no desastre e, ao mesmo tempo, polir a imagem do "segundo sistema", têm vindo a refinar a actuação do Presidente da AL.

Com um perfil cinzentão, depois de graduado pela Universidade de Zhejiang e constituindo mais um dos muitos "talentos locais" que passou pela Universidade de Jinan (o currículo reza que foi "investigador visitante" embora não se saiba de quê, durante quanto tempo, se em part-time, nem que contributos trouxe à Ciência), foi subindo na hierarquia local à custa dos negócios, ao mesmo tempo que se foi promovendo, como é timbre entre os burocratas dessa linhagem, graças à sua presença na Assembleia Popular Nacional e no seu Comité Permanente, onde permanece desde o início deste século sem que se lhe conheça feito ou obra.

Há dois anos, fazendo o balanço do ano legislativo, afirmara não ter pretensões a Chefe do Executivo, por entender não ter "postura, nem feitio" para o lugar e considerar que com a sua idade "a maioria das pessoas já se aposentou", acabando a perguntar "porque é que tenho de continuar?", havendo "tantos talentos em Macau" (Hoje Macau, 29/08/2016).

Bom, isso foi há dois anos. Entretanto, ganhou postura e feitio. Daí o refinamento.

De então para cá tivemos novas nomeações e eleições para a AL e aproximou-se o fim o mandato (desastroso em todo os seus aspectos) do actual Chefe do Executivo.

A AL, face à incapacidade do Governo e da sua Administração na gestão da coisa pública, ao acentuar dos problemas quotidianos da população, ao desperdício público e notório de recursos, e não obstante as baias que a protegem e foram impostas pelo anacrónico sistema eleitoral, foi nas últimas eleições objecto de uma pequena renovação.

Contudo, à medida que as receitas dos casinos e o PIB de Macau cresciam, pioravam as condições de vida da sua população, aumentava a especulação imobiliária, e a contestação social cresceu – em grande parte vinda de sectores chineses tradicionais, fartos de assistirem ao despautério, ao festival de incompetência e aos verdadeiros roubos dos recursos públicos, que levaram dois antigos altos responsáveis à prisão (e muitos mais levaria se não fossem tantos os "intocáveis") – a AL tornou-se numa espécie de nado-morto, que por passividade foi sendo esvaziada do exercício efectivo das suas funções, sem o menor remoque por parte do seu Presidente, que assim se predispôs, para não ter chatices, à mercê da vontade do Chefe do Executivo.

Sem uma direcção efectiva, entregue aos subservientes do poder económico e político, a AL assumiu na presente legislatura o seu papel de chancela de tudo o que vinha de cima, transformada como foi numa cada vez mais grotesca câmara corporativa.

O prestígio que a AL construiu ao longo de décadas sob a batuta de Carlos D'Assumpção, de Anabela Ritchie, de Susana Chou ou de Lau Cheok Va, e onde pontuaram nomes com o calibre e o bom senso de Ho Yin, Ma Man Kei, Chui Tak Kei, Edmund Ho, Roque Choi e Víctor Ng, para já não falar nalguns portugueses que por lá passaram, foi sendo derrubado pela falta de talento de Ho Iat Seng para o lugar.

Incapaz de compreender a sociedade de Macau, as suas instituições e o mundo que o rodeia, manteve apesar de tudo um papel sereno até ao início da sessão legislativa que agora findou. Foi então que se iniciou, com o seu alto patrocínio e de alguns indefectíveis ansiosos por mostrarem serviço (mau) a Pequim, "o ciclo do desastre", tantas e tão más foram as suas decisões e do órgão a que preside. Mal aconselhado por aqueles de quem se rodeou, foram-se multiplicando os atropelos à Lei Básica e ao Regimento na condução dos trabalhos parlamentares, a ponto de chegar a ser publicamente criticado no caso Sulu Sou até por alguém do escritório que patrocinou a AL.

Talvez por via disso, e à falta de melhor candidato que desse continuidade à actual dinastia, garantindo a acomodação no poder e aos negócios das novas gerações ligadas às famílias tradicionais, que têm concentrado riqueza de forma quase pornográfica e pouco transparente, o Presidente da AL deve ter começado a ver aí um furo e a oportunidade de adiar a sua própria reforma com a eleição do próximo Chefe do Executivo.

Daí que, quando foi a Pequim, em Março deste ano, deva ter começado a sentir-se inchado com as movimentações de quem, vendo o tapete fugir-lhe debaixo dos pés desde o tufão Hato, lhe começou a soprar aos ouvidos que ele seria o candidato ideal para a manutenção do status quo. Logo nesse momento se viu que começou a perder o habitual resguardo e se tenha lembrado de, sem contenção, criticar em directo os membros do Governo de Macau que também estavam em Pequim. O trambolhão foi imediato: os membros do Governo da RAEM não tinham lá ido por sua iniciativa pedir audiências ao Governo Popular Central; tinham ido, sim, chamados por este.

Não contente com a pública humilhação de que foi alvo, aceitou continuar a ser utilizado como peão, no que foi apenas mais um passo até se assumir, definitivamente, como proto-candidato a Chefe do Executivo. Se em Março já deixara em aberto a possibilidade de se vir a candidatar, ontem dissiparam-se as dúvidas que restavam, quando na surrealista conferência de imprensa que deu nas instalações da AL, para balanço da sessão legislativa, o seu vice-Presidente, irmão do Chefe do Executivo, afinçou reunir Ho Iat Seng todas as condições para ser Chefe do Executivo. Todas e mais algumas. Um portento.

Chegados a este ponto impõe-se sugerir ao Governo Popular Central que peça a gravação da conferência de imprensa de ontem para que possa aperceber-se em todo o seu esplendor da dimensão da tragédia grega que ali se consumou.

Num local e perante uma plateia que anualmente se repetem, desta vez, o Presidente da AL necessitou de ser acompanhado pela presença tutelar do vice-Presidente. De nada lhe valeu. O descarrilamento foi total e em directo.

Como quando ao referir-se à absurda, e maldosa, decisão de dispensa dos assessores jurídicos da AL, Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, quis fazer humor; assumindo o tom paternalista de que um "despedimento" é uma nova oportunidade para quem já passou os cinquenta anos, fez toda a sua carreira naquela casa, com apreciável sucesso e manifesta competência, e assim se vê obrigado a procurar uma nova vida noutro lado para continuar a sustentar a família. Como se fosse razoável pedir a juristas consagrados, especializados e de mérito reconhecido, dentro e fora de portas, que fossem agora iniciar uma carreira na advocacia (convém dizer ao Dr. Ho Iat Seng que os advogados não são "empresários", embora haja empresários que também "exercem" a advocacia), inscrevendo-se para fazerem exame na Associação dos Advogados de Macau e preparando-se para irem fazer defesas oficiosas, porventura como estagiários do Dr. Vong Hin Fai.

O cinismo que transparece de tais declarações é uma prova, penso eu, da desatenção de Pequim ao que se passa em Macau. Não estivesse o Governo Popular Central tão assoberbado com a guerra comercial com os EUA e com os tweets de Trump, e o Grupo de Ligação a acompanhar com pouca atenção os assuntos da RAEM, e Ho Iat Seng teria sido poupado ao seu próprio harakiri.

Tal acto foi a última evidência de que se há alguém que deva ser reformado, por manifesta desadequação ao lugar e à vida pública, é o actual presidente da AL. Ele e a clique que o protege, aproveitando-se para isso o final de mandato de Chui Sai On. O tal que um ano volvido sobre a data do tufão Hato nem uma cerimónia de homenagem às vítimas que perderam a vida pela incúria da Administração da RAEM foi capaz de promover, ausentando-se em gozo de férias (ademais imerecidas para quem pouco ou nada faz em prol da comunidade de Macau e dos interesses da RPC). 

A machadada final foi dada quando Ho Iat Seng referiu que a não renovação dos contratos daqueles dois juristas não se deveu a razões políticas, nem pelo facto de serem portugueses, o que só confirmou o arbítrio e torna ainda mais incompreensível a razão para a emissão de "cartas de recomendação". Aquele ar de gozo fala por si.

Pequim devia mandar descansar o Dr. Ho Iat Seng. Por patriotismo, para protecção da sua imagem e das instituições da RAEM.

Ao contrário dos dispensados, com a obra que ele deixa ninguém dará pela sua falta. Na AL ou no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. A sua irrelevância política é total.

Mas antes de o dispensarem dêem-lhe um espelho para que se possa aperceber dos sulcos que em apenas um ano o cinismo gravou no seu rosto. É triste que todos os vejamos, menos ele. Tenho pena dele. E é terrível saber que não haverá cirurgia plástica que o safe. Aqui ou em Pequim.

 

(editado para correcção de gralhas)

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 30.08.18

lido

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Escreve Alex Lo, um patriota por quem não tenho especial simpatia mas que escreve coisas acertadas com alguma contundência, referindo-se ao Governo de Hong Kong, ontem no South China Morning Post, que "It's a law of human nature that when a government is sitting on piles of money, it will be wasteful and use it unwisely. So it's inevitable that with its massive reserves, our government has benn giving away money for years, with no good purpose, to people and groups that have no need for them".

Ou seja, numa tradução livre, "é uma lei da natureza humana que quando um governo está sentado em pilhas de dinheiro será esbanjador e usá-lo-á imprudentemente. Portanto, é inevitável que, com suas enormes reservas, o nosso governo, durante anos, tenha dado dinheiro, sem qualquer justificação, a pessoas e grupos que não precisam dele".

Sabendo que o Governo de Macau fez tudo isso e muito mais, em termos ainda mais esbanjadores e mais imprudentes, haverá algum patriota que por cá se abalance a fazer uma afirmação destas?

De qualquer modo, é da maior utilidade ler o resto do texto e reflectir nas sugestões que o autor faz em matéria de maternidade e prestação de cuidados universais às crianças.

Não é preciso ser "independentista" ou "irresponsável" para ver o lodaçal que entre nós se criou em tão pouco tempo. Nestas e noutras áreas (saúde, obras públicas, transportes, ambiente, e por aí fora).

O retrocesso civilizacional e a escassez de massa cinzenta pagam-se muito caro.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 30.08.18

pestilências

Um dos problemas com que qualquer cidadão se confronta em Macau, de há muitos anos a esta parte, é com a má qualidade da construção dos edifícios. A corrupção sempre grassou na área e a melhor prova disso é o facto de haver um ex-Secretário para as Obras Públicas e um ex-Procurador a cumprirem dezenas de anos de prisão.

Poder-se-ia pensar que, apesar disso, haveria a preocupação em fazer bem, em melhorar padrões, em assegurar uma qualidade de construção compatível com o PIB da Região. Pura ilusão, a única preocupação é ganhar mais sem olhar a meios, enganando na medida do possível os consumidores.

E quanto à acção dos serviços públicos competentes a sua acção é meramente formal, verbo de encher sem quaisquer consequências práticas.

Os maus cheiros em casas de banho e cozinhas são recorrentes. E não estou a falar de habitação social ou em zonas degradadas. Refiro-me a construção considerada topo de gama, em urbanizações recentes, cujo preço de venda de uma fracção custa dezenas de milhões de patacas.

Imensas vezes chego a casa e dou com um cheiro pestilento logo à saída do elevador. Cheiro intenso a gases, por vezes a parecer-me amoníaco. Queixei-me às autoridades: IACM, DSPA e DSSOPT. Todos os serviços me responderam. A DSPA chegou a fazer-me uma visita, com um técnico. Todos muito simpáticos.

A resposta da DSPA, depois de inspeccionar os locais, foi a de que é normal haver cheiros porque os sifões estão secos, daí que a sugestão que me foi dada foi a de ir todos os dias buscar um copo de água, de manhã e à noite, e ir às casas de banho e cozinha meter água nos sifões.

Quanto à DSSOPT teve o cuidado de me escrever isso mesmo numa comunicação remetida por correio electrónico, depois de eu sugerir que se alterasse o modelo de sifões e o padrão de construção:   "Antes de mais, agradecemos a opinião apresentada por V. Ex.ª. Relativamente aos sistemas de águas residuais domésticas em prédios, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 251.º e no artigo 202.º do Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, cada aparelho sanitário deve ser munido de sifão individual e de sistema de ventilação de modo a prevenir a entrada de gás no interior do edifício e a canalização de ventilação tem o objectivo complementar a ventilação nos tubos de queda de água, assegurando assim o funcionamento normal dos respectivos tubos e canalização, pelo que, para que seja assegurada a função do respectivo sifão, sugere-se que o mesmo seja inspeccionado periodicamente e que se coloque bastante água no sifão."

Confesso que durante de 50 anos, fosse em África ou na Europa, nunca ninguém em casa dos meus pais ou em minha casa teve de andar diariamente a verificar se os sifões tinham água e a verter copos de água. E na única situação em que me ocorreu um problema de cheiros foi no Algarve, onde alguns construtores também primam por uma construção sem qualidade. A situação resolveu-se com a simples substituição de sifões direitos por sifões  que mantinham o nível de água e impediam a passagem dos cheiros para o interior da residência, operação que me custou uns meros cinco euros e demorou alguns minutos.

Aqui, onde um apartamento T3 – que é gelado no Inverno, se está frio, um forno no Verão, o vento silva de cada vez que há tufão, não obstante a calafetagem extra, e os acabamentos sofríveis – é transaccionado por valores entre os 14 e os 16 milhões de patacas, ou seja, entre 1,4 e 1,5 milhões de euros um tipo tem de aguentar com os maus cheiros e andar com copos de água a verificar o nível de água nos sifões. 

Será isto normal, aceitável? Não será possível mandar dois ou três técnicos das Obras Públicas a Portugal ou a qualquer outro país onde se construa decentemente para eles aprenderem alguma coisa? E depois impor essas regras aqui em matéria de construção para que se possa erradicar este problema? Será assim tão difícil corrigir e melhorar a qualidade da construção e o bem-estar dos moradores dos edifícios de Macau?

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 29.08.18

leituras

"In politics, you have to wear your choices"

 

"Politicians will often have to choose which of their commitments to prioritise in a given context, and this decision is likely to be conditioned by both the strength of their endorsement and basic strategic considerations. Two key points follow. First, that the refusal to fall victim to wishful thinking about what can be achieved is an epistemic virtue politicians of integrity must display. Second, as the dirty hands literature suggests, good political leaders may often have to act in direct contravention of some of their deepest convictions to avoid serious disasters (Walzer, 2007). Given that political integrity is a matter of balancing the demands of one’s role, and one’s deep commitments, such decisions do not necessarily betray one’s political integrity, because avoiding great disasters is one of the most central role-based obligations at play."

 

Por o tema ser de todos os tempos e não se tratar de um texto muito denso, hoje achei por bem aqui deixar uma pequena sugestão de leitura.

O texto é de Edward Hall, bastante recente, tem por título "Integrity in democratic politics", saiu no The British Journal of Politics and International Relations, 2018, Vol. 20 (2), 395-408, e temos a sorte de o ter disponível em acesso livre. Não sei se assim permanecerá por muito tempo, por isso o melhor é aproveitarem. Os que se interessam pelo tema, obviamente.

Tenho muitas dúvidas sobre as conclusões a que Hall chega, talvez porque eu tenha uma concepção do conceito demasiado antiquada, dirão alguns, ou excessivamente rígida, apostarão outros.

De qualquer modo, serviu para me ajudar a fazer uma reflexão sobre o tema e olhar para hipóteses que nunca me tinham ocorrido. Eventualmente até poderão estar correctas, mas não é isso que por agora importa.

Ler os outros para se aprender e se pensar um pouco melhor é um dos exercícios mais salutares que conheço. E dos mais baratos.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 24.08.18

vergonhas

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A segurança das piscinas públicas da RAEM está entregue a uma empresa privada. Os trabalhadores dessa empresa, isto é, os nadadores-salvadores, queixam-se de que trabalham diariamente entre treze e dezoito horas e meia.Há quem entre às cinco da manhã para sair às vinte e três. E quem entre 15 de Março e o o início da semana que agora finda não tiraram um único dia de folga. Há um trabalhador que em oito anos nunca teve direito a seis dias de férias pagas. Vai daí entraram em greve e as piscinas ou fecharam ou viram os seus horário de abertura e encerramento limitados.

Já tínhamos aquela especificidade de se estar numa piscina e de entre as 12 e as 13 horas mandarem toda a gente sair da água para os nadadores-salvadores poderem ir almoçar. Em pleno Verão. Um nadador olímpico está em Cheoc Van a ver se consegue refrescar-se, com água pela cintura, e vem um tipo com um apito a mandá-lo sair da água porque está na hora da refeição dos nadadores-salvadores e o banhista ainda se pode afogar. 

A entidade que gere a meia-dúzia de piscinas públicas da RAEM nem este serviço, que qualquer junta de freguesia consegue assegurar num país como Portugal, está em condições de prestar. 

Em contrapartida, há uns dias, vários órgãos de comunicação social referiram que dentro de dois anos seremos a Região com o PIB/per capita mais elevado do mundo. Para já estamos no "top 3".

É nisto que Macau é rica. Uma realidade dilacerante num campo de flores.

Talvez por a Terra ser redonda, quem está fora, quando olha para esta realidade, vista de longe, só vê os cálices e as corolas das flores com as suas pétalas coloridas. À medida que se aproxima começa então a aperceber-se que entre cada flor há uma distância considerável. E que as flores germinaram no meio do lixo e das ervas daninhas,  que ninguém se preocupa em limpar para que o espaço entre flores possa ser ocupado por outras flores. E para que quem passeie entre as flores se sinta num local cuidado, num verdadeiro jardim, num espaço aprazível, sem cheiro a esgoto, sem ter que estar a levar com o fumo dos fritos quando circula nos passeios, sem estar sempre a dar de caras com a miséria e com o lixo.

Não sei que sistema será este, se o primeiro se o segundo. Desconfio que ninguém saberá. Mas uma coisa é certa: a lei da selva é aquela que é mais protegida e seguida em matéria laboral. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 23.08.18

continuação

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Há um ano por esta hora a Região era fustigada pelo maior tufão a que me foi dado assistir em mais de trinta anos. O que então aconteceu continua a ser objecto de análises, de recriminações várias e de muitas interrogações. Passado este tempo muito pouco mudou. Foi aprovado um novo código de sinais de tempestade tropical e um novo sinal de ventos fortes de monção. Tirando isso as marés continuam a subir, o lixo a navegar e o ar pesado e carregado de partículas nocivas para a saúde. A Nova Era, que prometia um mundo radioso no transporte público de autocarros, feneceu. Morreu, não existe mais. A desconfiança no Governo e nas instituições é hoje muito maior. Só rolou a cabeça do Director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. A preocupação passou dos tufões para o controlo da informação e a criminalização do rumor. Isso é que é importante. As prioridades continuam invertidas. O desleixo com a imagem do Centro Cultural de Macau, um dos ex-libris da cidade e que continua sem pala desde o tufão Hato, é bem o espelho de tudo o que não se fez e continua por fazer. Não se arranjou, não se sabe quando retomará o estado original, nem se alguma vez se irá recuperar ou quanto irá custar a sua reposição na versão pré-tufão. Caiu, disfarça-se, dá-se um jeito e faz-se de conta que está tudo bem. As moscas não querem ser importunadas.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 17.08.18

público

"O dever de escrutinar o poder político, seja o Governo ou a oposição, dá cada vez mais lugar à produção de anátemas ou de certezas sectárias que menosprezam a exigência, a defesa do interesse público ou a factualidade verificada. A crescente propensão, muito inflacionada pelas redes sociais, de se analisar o que se publica a partir de trincheiras ideológicas, partidárias ou clubísticas estimula o vazio onde germina o populismo, a xenofobia e os radicalismos. A pós-verdade e/ou a verdade pessoal, relativa e insusceptível de questionamento, ganharam terreno. A crise da imprensa é em grande medida um espelho da crise do espaço público – mas, reconheçamo-lo, é também, e com excessiva frequência, uma das suas causas". – Os compromissos da Direcção Editorial

 

O respeito que tenho pelo jornalismo feito por profissionais íntegros e de mão cheia, por uma imprensa livre, descomprometida com o poder e os seus mainatos, e o gosto que tenho em ler um jornal bem feito, bem escrito, de preferência em formato papel, e ainda a cheirar a tintas, não me permitem que deixe passar este momento sem lhes dirigir uma palavra. Curta, necessariamente, porque só o correr dos dias, dos meses e dos anos nos mostrará se o seu compromisso foi respeitado.

Estou convencido de que não deixarão ficar mal quem como eles ainda acredita.

Oxalá tenham sucesso e consigam levar avante o seu projecto. Por isso desejo a todos os que irão fazer o jornal a partir de agora, mas em especial a Manuel Carvalho, Amílcar Correia, Ana Sá Lopes, David Pontes e Tiago Luz Pedro, as maiores felicidades.

Portugal precisa mais do que nunca de um jornal sério e credível. Nós cá estaremos para escrutinar o seu trabalho, criticando e aplaudindo sempre que o mereçam.

Bom trabalho. 

 

P.S. E se não for pedir muito, que acompanhem a situação que se vive em Macau com a atenção, a exigência e o rigor que a situação actualmente vivida exige. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 13.08.18

desvios

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O problema dos desvios de rota é nunca se saber quando será possível retomar o rumo anterior. Há sempre a tentação de se acreditar que será possível reentrar na pista um pouco mais à frente, tendendo a desvalorizar o facto de ter havido um desvio. Há sempre a convicção de que será recuperável. Mas pelo caminho já se perdeu uma parte da confiança, da convicção, do lastro.

Um desvio é sempre um erro. Pode ajudar a compreendê-lo, mas não se corrige sozinho. É preciso refazer a rota.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 09.08.18

incumprimentos

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O comunicado divulgado ontem pelo Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes dizendo, grosso modo, que não vai cumprir a decisão dos Tribunais (de Segunda Instância e de Última Instância) proferida sobre a “Empreitada de Construção  da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro — C385R” tem causado alguma inquietação junto da opinião pública local. É compreensível. Não é todos os dias que alguém diz que não vai cumprir decisões dos mais altos tribunais da RAEM.

Importa por isso mesmo, em termos resumidos, esclarecer o que está em causa.

Quanto aos factos convirá apenas reter que uma empresa, a China Road and Bridge Corporation, sentiu-se preterida pela decisão do Chefe do Executivo de adjudicar, em 25/7/2016, a empreitada em causa a uma outra entidade. No entender daquela, o despacho de adjudicação deveria ser anulado por terem sido violadas as regras do concurso que haviam sido definidas pela própria Administração. 

O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do Chefe do Executivo, por acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 672/2016, no que foi secundado pelo Tribunal de Última Instância, que confirmou a primeira decisão reafirmando a anulação e os termos anteriores.

Para qualquer cidadão, se um tribunal decide está o assunto arrumado. Transitada a decisão em julgado, isto é, não sendo passível de reclamação nem recurso, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz e há apenas que cumprir a decisão.

Ora, o que o Governo da RAEM veio agora dizer, nos termos sucintos do comunicado divulgado pelo GCS, é que não vai cumprir.

À partida seria uma atitude desafiadora, um acto ilícito, e que poderia colocar em causa o princípio geral de acatamento das decisões judiciais, o qual se impõe tanto a particulares como a pessoas colectivas, sejam estas empresas privadas ou entidades de direito público, como o próprio Chefe do Executivo e o seu Governo, titulares dos órgãos, etc., todos lhe devendo de igual modo obediência quando aquelas proferidas nos termos legais, na forma e no modo próprios e pelos órgãos competentes.

O que acontece com este caso, que não é inédito e está perfeitamente enquadrado de um ponto de vista legal, é que o Governo da RAEM veio invocar, para além da obra estar praticamente concluída, a existência da chamada “causa legítima de inexecução”.

A regra nestas situações é a do cumprimento espontâneo das decisões judiciais por parte da Administração, o que deve ser feito num prazo de 30 dias e pelo autor do acto colocado em causa (anulado) ou pelo órgão dirigente da pessoa colectiva de direito público.

E o cumprimento consiste na realização dos actos jurídicos e/ou das operações materiais destinadas à reintegração da ordem jurídica violada e a à reposição da situação hipotética que existiria se, neste caso o Chefe do Executivo, não tivesse praticado o acto ilegal que foi anulado pelos tribunais.

A decisão produzida tem dois efeitos, ensinou-o Vieira de Andrade, um efeito conformativo e um efeito reconstitutivo. Foi este que o Governo da RAEM colocou em causa ao dizer que não vai cumprir.

A inexecução de uma decisão judicial é por natureza um acto ilícito, a não ser, no que constitui a excepção, que haja uma causa que torne lícito esse incumprimento. Essa causa pode ser de dois tipos: por impossibilidade absoluta (ex: um determinado edifício histórico não podia ser demolido e tendo-o sido  antes da decisão final já não há hipótese de impedir a demolição ilegal)  ou por haver grave prejuízo para o interesse público. Foi esta última causa que o Governo invocou. Está no seu direito e pelo que decorre do comunicado comunicou-o dentro do prazo legal ao interessado, a empresa prejudicada pelo acto entretanto anulado.

Mas como não basta invocar a causa, agora é preciso saber se ela está devidamente fundamentada. Porque se assim não fosse estaria descoberta uma forma muito simples de não se cumprirem as decisões judiciais.

A partir daqui ou a empresa se conforma e nada faz, ou opõe-se à argumentação do Governo e vem dizer que não há razões para não cumprir e que a invocação da causa é ela própria ilegítima por não estarem preenchidos os requisitos legais atinentes à sua aplicação.

O Tribunal de Segunda Instância, que foi aquele que proferiu a primeira decisão, é o competente para a execução, só a ele competindo verificar se estão preenchidos os requisitos para o Governo da RAEM não cumprir.

De qualquer modo, isso será numa fase subsequente, na qual o Ministério Público, garante da legalidade dos processos de consulta e dos concursos públicos, e também fiscalizador da acção do Governo, terá uma palavra a dizer, antes do Tribunal decidir. Isto se, entretanto, Governo e a empresa interessada não chegarem a um entendimento.

É que a invocação da referida causa legítima de inexecução, ao tornar lícito o incumprimento, abre automaticamente a porta para a obrigação de indemnizar o concorrente preterido. O direito à indemnização assiste-lhe e deverá, se for esse o seu desejo, ser exercido.

Vivemos em sociedade e por muito justa que seja uma decisão nem sempre o seu cumprimento se afigura adequado em certas circunstâncias, uma vez que não seria de bom senso que a sua execução, para satisfazer um interesse do particular lesado e materializar a decisão proferida, acabasse por se tornar mais penoso e oneroso para toda a colectividade.

Com a obra concluída em cerca de 90%, tratando-se de uma infra-estrutura cara para os bolsos dos contribuintes, não seria razoável deitar tudo abaixo para fazer de novo uma coisa exactamente igual pela entidade que em primeira mão, se não tivesse havido tanta incompetência por parte de quem comandou o processo de consulta e adjudicou ilegalmente, devia ter executado a obra. Aqui os interesses individuais devem ceder perante os interesses colectivos. Já basta o disparate e a despesa que agora se vai ter a indemnizar o concorrente preterido.

Há, no entanto, um ponto que ainda convém esclarecer. Do comunicado do Governo não se percebe se este não vai cumprir nada do decidido ou se vai cumprir alguma parte.

Eu explico. É que os tribunais para além de anularem o acto de adjudicação, o que implicaria a nulidade dos actos subsequentes, também decidiram o seguinte:

  1. Ordenou à entidade recorrida (Governo/Chefe do Executivo) que procedesse a novo cálculo da pontuação final, realizando as operações matemáticas necessárias e voltando a classificar os concorrentes;
  2. A seguir ordenou reordenar dos concorrentes, isto é, refazer a classificação de acordo com o resultado obtido depois de corrigidos os cálculos para ver quem obteve a pontuação mais elevada;
  3. Em terceiro lugar deverá ser feita a adjudicação da empreitada à empresa classificada em primeiro lugar.

Pelas razões antes referidas, este terceiro ponto não parece viável. Só que, independentemente de ser mostrar aceitável a invocação de causa legítima de inexecução quanto a este último, os outros dois pontos anteriores deverão ser cumpridos, pois que tratando-se de meras operações materiais não há razão nenhuma para que o Chefe do Executivo não cumpra o decidido.

O concorrente preterido e prejudicado pela decisão ilegal da Administração tem o direito de ver o seu nome em primeiro lugar e na posição que por direito seria a sua se não tivesse havido uma adjudicação feita em termos tão grosseiramente incompetentes. É um sapo que os tribunais e o concorrente preterido vão ter de obrigar o Chefe do Executivo a engolir.

Quanto à indemnização logo se vê. Em último caso, não havendo acordo, o tribunal ordenará as diligências que muito bem entender para apurar o valor justo a pagar à empresa prejudicada. Como é próprio dos Estados de direito.

Nada disto é estranho. É, aliás, normal, seja em Portugal, em Espanha, em França, em Itália, em sistemas jurídicos com um direito administrativo semelhante ao aqui vigente. Por outro lado, não se pode ver no exercício legítimo de um direito por parte do Governo um acto de rebelião ou de afronta à autoridade judicial. Importa é saber se os requisitos para a sua posição estão preenchidos.

E também não podemos partir do princípio, como pessoas de bem, de que tudo isto foi premeditado, de que os órgãos administrativos, o Executivo e o Chefe do Executivo actuaram de má fé. Lá porque eles vêem em todos os cidadãos que não se limitam a aceitar acefalamente os seus disparates “opositores”, tendo até medo da sua sombra, não podemos pensar e agir como eles. Os erros acontecem, alguns com mais frequência do que o desejado, como infelizmente tem sido o caso entre nós. Urge então corrigi-los e retirar os ensinamentos  para o futuro.

À RAEM faz muita falta o Metro Ligeiro, mas lá porque estamos cheios de terminais e túneis sem manutenção adequada, alagados, onde não se vê uma luz, caros e entregues aos pandilheiros de sempre, para que as contas derrapem e os cidadãos continuem a pagar, isso não quer dizer que os tribunais já não funcionem ou que não se possa continuar a contar com um poder judicial independente e corajoso. Estas duas decisões vêm dar, apesar de tudo, alguma esperança a quem já pouco acreditava.

Quanto ao mais é esperar que o MP, o CCAC e o Comissariado de Auditoria actuem. Responsabilizando civil, disciplinar e criminalmente quem tiver de ser responsabilizado. E que Pequim esteja atenta quanto às consequências políticas da má gestão.

Tal como uma andorinha não faz a Primavera, também não é uma meia dúzia de fraldiqueiros descarados que representa as gentes da RAEM. Ou que vai arrumar de vez com a sua autonomia, com o Estado de Direito e com as garantias da Lei Básica.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 07.08.18

contundências

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 (foto daqui)

Cada vez mais ciente do seu papel dentro da Assembleia Legislativa (AL), no que será também um fruto da experiência, da sua humildade e do refinamento da sua aprendizagem, o deputado José Pereira Coutinho estará, porventura, a ter a sua melhor sessão legislativa de sempre.

Com tal desempenho só têm a ganhar os seus eleitores, os cidadãos de Macau em geral e a própria AL.

A este propósito, refira-se a oportunidade e a saudável contundência da carta que enviou ao Presidente da AL, Ho Iat Seng, sobre as manifestamente despropositadas, parciais e ignorantes afirmações que este produziu no Plenário de 30 de Julho pp. a respeito da intervenção do deputado Sulu Sou.

Ao colocar a (i) tónica no facto do Presidente da AL se ter desviado das questões regimentais para fazer um ataque soez ao deputado da Associação Novo Macau, inclusivamente tocando no ponto da sua remuneração durante o período de suspensão, (ii) sublinhando, como muito bem escreveu, que a AL se limitou a cumprir um dever legal, e não a fazer um favor pessoal a Sulu Sou, Pereira Coutinho deu (iii) uma verdadeira lição sobre o Regimento, o qual devia ser do conhecimento do Presidente da AL e dos seus pares, aproveitando para (iv) lhe recordar as posições que essa mesma AL tomou em ocasiões anteriores, aliás vertidas em pareceres das comissões, sobre a forma como deviam, e devem, ser tratadas as propostas dos deputados para alterações a textos legislativos aprovados na especialidade em comissão até ao período que antecede a votação final global, o deputado esteve em muito bom nível, revelando coragem, conhecimento e generosidade, atributos que têm estado mais ausentes do Plenário do que seria desejável.

Quanto a Ho Iat Seng mostrou, uma vez mais, a sua falta de preparação para o lugar que desempenha de Presidente da AL. A forma como deixou que o verniz estalasse em relação a uma matéria para qual devia de ter um mínimo de conhecimento, sensibilidade e distanciamento deixa qualquer observador estarrecido.

Incapaz de se assumir ao longo de anos como um verdadeiro líder do contrapoder fiscalizador da acção do Chefe do Executivo e do Governo, que a AL devia ser e deixou de ser sob a sua batuta, e depois de ter estado tão mal no processo de suspensão de Sulu Sou, uma coisa ficou clara: se ao fim de tantos anos na AL, numa questão tão básica para quem exerce as suas funções, como é o conhecimento do Regimento, agiu de modo tão desastrado, mostrando-se sem grandeza para o lugar e capaz de perder as estribeiras com tanta facilidade – ademais com uma contundência de sinal contrário à do deputado Pereira Coutinho – para dirigir um ataque pessoal a um deputado, apenas por este ter exercido os poderes regimentais que lhe são conferidos, por aqui se pode ter uma pequena amostra do que seria a sua actuação como Chefe do Executivo da RAEM. Nem é bom pensar nisso.

Está, pois, na hora de Ho Iat Seng se preparar para se reformar no final da presente Legislatura e de lhe agradecermos os serviços, ainda assim, prestados à RAEM.

Ao Presidente da AL faltam-lhe destreza, estatura e nervo para outros voos. Seria bom que todos, incluindo os mais altos dirigentes da RPC, meditássemos nisso antes que um desastre maior aconteça. Mesmo que por aqui tudo seja possível nada o recomenda para futuro Chefe do Executivo. Há limites.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

agenda

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O texto em língua inglesa, que vem na sequência daquele que foi publicado em 27 de Julho sobre o direito de circulação nos casinos ("ON THE RIGHTS OF MOVEMENT WITHIN CASINOS"), saiu no Macau Daily Times, de onde veio a foto que ilustra este texto, com o título "CASINO GAMING CONCESSIONS: WHAT LIES AHEAD".

A versão em língua portuguesa deste último fica agora disponível para quem quiser tirar dúvidas.

 

CONCESSÕES DE JOGO: O QUE TEMOS PELA FRENTE

 

"(...) salvo a ocorrência de uma crise económica gravíssima ou outro evento comparável, tudo aponta para a realização de um novo concurso em 2021. O cenário mais desejável é a atribuição de novas concessões" – Jorge Godinho, O futuro das concessões de jogos de fortuna ou azar em Macau, policopiado, s/data (2017)

 

Sei que depois de ter tido acesso ao texto de onde consta a citação anterior, o Prof. Jorge Godinho, um especialista sobre as questões do jogo em Macau, deu uma entrevista onde defende que "[f]azer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso" (HojeMacau, 23/05/2018).

Discordo liminarmente desse entendimento, o que já vem de trás, até porque pode sempre aparecer gente interessada em obter uma concessão e disposta a oferecer algo de novo a Macau, que lhe seja útil e possa contribuir para uma renovação do status quo.

De qualquer modo, seja para seis ou mais concessões, para empresas a actuarem no mercado ou novas, o problema da sua atribuição sem concurso foi expeditamente resolvido em 22/07/2018 pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o responsável governamental pela área do jogo. Leong acabou com a especulação ao anunciar o concurso público. Ainda bem.

Uma vez que esta questão do concurso está arrumada, e dela houve eco internacional, convém não perder mais tempo e equacionar o que é preciso fazer a seguir.

  1. Com o desfasamento existente entre os prazos da concessão/subconcessão da SJM/MGM e dos restantes operadores (Galaxy/Venetian e Wynn/Melco), com a primeira a terminar em 2020 e as outras em 2022, pergunta-se se faz sentido recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 13.º da Lei 16/2001 (Lei do Jogo), para se proceder a uma prorrogação do respectivo prazo até 20 anos, prazo máximo permitido pela lei. O facto de na concessão originária ter sido previsto um prazo de 18 anos deixa de fazer sentido face ao prazo de 20 anos fixado para os demais operadores. Parece ser um dado adquirido que, independentemente do passado, não há qualquer vantagem em que as concessões de jogo em casinos sejam tratadas com prazos diferidos, havendo toda a justificação para que, atenta a igualdade de regime e por uma questão de reposição de justiça relativa entre todos, os calendários das concessões sejam acertados.
  2. Acertados quanto a este ponto, isto é, há conveniência (para todos os efeitos não se trata de uma necessidade) na perspectiva do interesse da RAEM na prorrogação do prazo da concessão/subconcessão da SJM/MGM para 20 anos, levanta-se um outro problema: essa prorrogação deve ser objecto de uma negociação que permita o encaixe de contrapartidas adicionais, ou não?
  3. Nada impede que a prorrogação seja acompanhada da introdução de alterações contratuais, seja por via de um aumento das existentes ou da introdução de novas. O Prof. Godinho, no texto citado, também esclarece que a prática anterior de prorrogação das concessões da STDM reforça esta perspectiva, uma vez que todas as prorrogações envolveram sempre contrapartidas adicionais, designadamente o aumento do imposto do jogo.
  4. Se isto é verdade, convém saber se por um prazo tão curto – dois anos – e numa altura de transição, eventualmente para um novo modelo, se justificam mudanças a esse nível. Pessoalmente entendo que não há razão para mexer no que está em vigor por um prazo tão curto e sem que ainda se saiba o que irá ser definido pelo Governo da RAEM. Por tais razões dever-se-á proceder à prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM por mais dois anos nos preciso termos em que está a funcionar.
  5. Importa ter presente que Lionel Leong, aliás dando seguimento ao que foi defendido por alguns juristas, entre os quais me incluo desde a primeira hora, o regime jurídico em que assenta a atribuições de concessões/subconcessões terá de ser necessariamente objecto de revisão. É fundamental trazer para dentro da lei o que actualmente está fora. 
  6. De maneira a não criar instabilidade, preservar a imagem internacional e manter um rumo claro e transparente em todas as fases do processo que será conduzido pelo Governo da RAEM, cujo pontapé de saída foi dado pelas declarações de 22/07/2018, o anúncio da prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM deverá fazer-se no mesmo momento em que se anuncie o calendário de revisão das leis do jogo. Esta revisão deverá contemplar, pelo menos, para além da revisão do regime e número de concessões – considero ser desejável que se coloquem a concurso mais duas, elevando o total para oito –, a legislação relativa aos administradores delegados (regime de incompatibilidades), junkets (introdução de um numerus clausus, salas VIP, depósitos em dinheiro, responsabilização, regras de circulação e número de veículos) e ao funcionamento dos chamados "casinos-satélites". Seria bom que nestas matérias houvesse um diálogo prévio com os especialistas e operadores no sentido destes indicarem quais são na sua perspectiva as prioridades, mas cabendo, como é óbvio, a palavra final ao Governo, que nesta matéria tem de ser como a mulher de César e fazer uso de todas as suas prerrogativas.
  7. Um instrumento fundamental de qualquer concurso público é o seu Caderno de Encargos. Isto é, a definição das suas regras, dos objectivos que se tem em vista e dos requisitos que os concorrentes à obtenção de uma concessão deverão preencher. Tudo isto tem de ser de tal forma claro no Caderno de Encargos que se tornem desnecessários futuros pedidos de esclarecimento por parte de potenciais concorrentes e dos habituais habilidosos que gostam de condicionar concursos e decisões. Uma vez mais vai estar em causa a imagem internacional de Macau e da R. P. China pelo que todas as cautelas são poucas, não podendo esse trabalho ser entregue a "patriotas amadores" ou a quem tenha interesses conflituantes com os da RAEM e tenha a tentação de querer acomodar o Caderno de Encargos às suas pretensões ou dos seus "clientes".
  8. Por fim, há um elemento nesta equação que não pode ser desvalorizado e que diz respeito ao calendário. Quanto a este, dando continuidade ao que acima se referiu, entendo que o anúncio da extensão da prorrogação (SJM/MGM) deverá ocorrer na mesma altura em que for anunciada a data da realização do concurso público, o que só deverá acontecer depois da aprovação por parte da Assembleia Legislativa das alterações legislativas que se mostram prementes.
  9. Não vejo qualquer dificuldade, dada a prioridade que a matéria tem, em que as alterações ao regime vigente sejam aprovadas até ao final da próxima sessão legislativa (Agosto de 2019) por parte da Assembleia Legislativa. Por outro lado, poder-se-á aproveitar o momento do anúncio da prorrogação para definir desde logo as datas em que será apresentado o Caderno de Encargos e em que deverá estar concluído o processo concursal.
  10. O futuro concurso público decorrerá sob a égide do próximo Chefe do Executivo, que será entretanto conhecido no final de 2019. Quer isto dizer que o Caderno de Encargos e os novos contratos serão por ele assinados. Ao actual Chefe do Executivo compete apenas assegurar as condições para que a transição para o seu sucessor e o desenrolar do processo de concurso internacional das concessões do jogo ocorra de acordo com padrões rigorosos, elevação e dignidade, respeitando os interesses da RAEM e da República Popular da China. A começar pela sua imagem internacional. Chega de amadorismo e de "chicos-espertos patriotas".

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

caos

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O que se passa nas ruas e estradas de Macau é impossível de descrever em meia dúzia de linhas.

Dos acessos às pontes de Sai Van e da Amizade aos engarrafamentos quase permanentes na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, da Rotunda Ouvidor Arriaga à Rotunda do Istmo, sem esquecer a Avenida Marginal Flor de Lótus o caos é total.

As obras não param, os buracos e as barreiras são em todo o lado, crescem como cogumelos, os condutores das carrinhas dos junkets, motoristas de táxis e autocarros e camionistas fazem o que querem e como querem. Não respeitam nada nem ninguém, ignoram sinais de mudança de direcção dos outros veículos quando as vias estão parcialmente obstruídas, e mal sinalizadas, e os outros condutores querem mudar de faixa. Entram por onde lhes apetece, encostam à direita para depois voltarem à esquerda atravessando-se à frente de quem segue na faixa do lado, por sinal a do meio, à sua esquerda, obrigando tudo e todos a seguirem o seu estilo de condução se se quiserem safar. Na Taipa, ao circular da Avenida do Governador Albano Oliveira em direcção à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental é normal apanhar motoristas de táxi a saírem em contra-mão dos acessos ao Hotel Roosevelt em direcção à rotunda onde está a bomba de gasolina da Mobil só para não terem de se meter no engarrafamento e darem a volta. Até hoje não houve um acidente por puro milagre, sendo certo que os acessos ao referido hotel também foram mal projectados. 

Quanto à PSP não sabe como orientar o trânsito. Tão depressa impede a circulação nas rotundas, sem qualquer critério, como manda todos os veículos avançarem ao mesmo tempo de maneira a que ninguém consiga circular e todos fiquem parados. Onde devem estar quando são precisos nunca estão e depois de criarem a confusão montam nas suas motas e vão até outro lado verificar parquímetros e deixar mais uns talões de multa.

A falta de civismo de quem anda na estrada explica muita coisa, mas é, todavia, ainda assim insuficiente para também abarcar a péssima condução de muitos, a começar pelos que vêm do outro lado da fronteira em grandes SUV e carros topo de gama, cuja indisciplina e arrogância em matéria de condução estradal ultrapassa todos os limites, colocando em causa outros veículos, mas em especial os condutores de motociclos e os peões, incluindo nas passadeiras.

Com o estado a que chegamos, com um Secretário para os Transportes em exaustão e sem paciência nem vontade para corrigir as coisas, com um Chefe do Executivo meramente para cerimónias protocolares, ao cidadão só resta ter paciência.

E rezar, se for crente, para que nada de grave aconteça, para que não haja mais tufões, nem calamidades, e chegue depressa uma nova equipa governativa com alguma capacidade de decisão e de gestão.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

edp

Em 2009 escrevi que a "culpa pelo mau serviço que presta ou é do frio, ou do calor, ou do vento, ou de uma cegonha irresponsável que pousa onde não deve e dá cabo da rede". 

Volvidos estes anos a história repete-se, os apagões continuam.

E, de novo, a culpa é do calor: "O calor é muito, existe uma sobrecarga da rede muito grande, mas estamos em regime de alerta e conseguimos mobilizar muito rapidamente uma equipa para o local, que resolveu o problema com a maior celeridade, apesar de ser um problema de grande dimensão”.

Se quando regressar a casa o frigorífico estiver de novo avariado e os demais equipamentos emudecidos já sei qual a razão. E a quem pedir responsabilidades. 

Os anos passam, tudo continua na mesma. Com calor ou sem calor. A EDP é como a CGD, o país e os partidos: irreformável.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 01.08.18

cataclismo

A proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau começa a assumir foros de um cataclismo tal é o grau de imponderação e de falta de sensatez que revela.

Uma das preocupações, ao mesmo tempo reclamação de muitos cidadãos, de juristas, de advogados e de pelo menos alguns magistrados, já que a maioria não se manifesta na presença de estranhos nem sequer entre quatro paredes, quanto à actual lei, era o facto de haver diversas categorias de arguidos, designadamente o Chefe do Executivo e alguns outros titulares de altos cargos que, sendo julgados no âmbito de processos conduzidos pelo Tribunal de Última Instância, não têm direito de recurso em relação às decisões condenatórias que contra eles sejam proferidas em primeira instância.

O recurso é um meio processual destinado a permitir uma nova apreciação jurisdicional de certas decisões. É um instrumento através do qual se faz apelo a um tribunal superior àquele que proferiu uma determinada decisão no sentido de "remediar vícios de  substância ou de fundo das decisões judiciais". Isto é, como escreve Leal Henriques, um instrumento destinado "a corrigir os erros de que porventura padeçam" as decisões judiciais.

Por muito bom que seja um magistrado não deixa de ser um homem ou uma mulher, que com todas as suas imperfeições e limitações, por uma razão ou por outra, como qualquer ser humano está sujeito a errar.

O direito ao recurso é um direito universalmente consagrado, não nasceu ontem, e não só foi acolhido pelo ordenamento jurídico de Macau, incluindo na sua Lei Básica, como o foi na legislação de qualquer Estado de Direito civilizado, fazendo ainda  parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em vigor em Macau (Art.º 14.º: (...) Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei.")

O simples facto de haver categorias de pessoas, em pleno século XXI, e num sistema jurídico de natureza romano-germânica, a quem é negado um direito tão básico como é o de recurso, só por si seria algo de grotesco. Saber-se que o Governo de Macau, ao arrepio do que seria jurídico-constitucionalmente recomendável, legal, humano e civilizado admite, em vez de acabar com a excepção da negação do direito de recurso, alargar o seu âmbito aos co-arguidos num processo em que seja visado o Chefe do Executivo, a todos levando a um julgamento pelo TUI, sem direito a recurso, é de tal forma inaudito que se diria haver por aí um vento de insânia.

Para além das razões de natureza estritamente constitucional, jurídica e humanitária que imporiam o alargamento do direito de recurso e a eliminação da mais do que anacrónica excepção ao regime geral, imagine-se só o caos que não seria se o Chefe do Executivo, pura hipótese académica, é claro, fosse apanhado num esquema corruptivo de natureza mafiosa que a investigação revelasse envolver centenas ou milhares de pessoas agrupadas em pequenas células, um pouco à semelhança do que acontece com algumas organizações terroristas.

Com o número de juízes que o TUI tem, um julgamento de um processo desse tipo levaria, com toda a certeza, ao seu entupimento. Durante largos anos. Do TUI e de todo o sistema de justiça. Quem sabe se não seria de vez. E se nessa altura não apareceria alguém com um mínimo de inteligência, que tão arredada parece estar da vida pública, que resolvesse meter mãos à obra para produzir um trabalho útil e sério de reforma da Justiça e das suas instituições, relegitimando-a aos olhos de todos. Inclusive dos ignorantes.

Pensando bem, o melhor talvez seja mesmo deixar a 3.ª Comissão da AL e os proponentes estamparem-se de vez. Acabavam-se os problemas.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 28.07.18

mediadoras

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"A sua avaliação foi feita por uma agência imobiliária, que o teve à venda por seis meses até [A]bril. Desde então, o imóvel não está a venda.

Esta compra não foi uma operação especulativa. Para o demonstrar, tomei com a minha família a decisão de colocar o imóvel em propriedade horizontal, de forma a poder dividir as fra[c]ções entre mim e a minha irmã. Não venderei a minha parte do imóvel e colocarei as minhas fra[c]ções no mercado de arrendamento. Não comprei este prédio para o vender com mais-valias e, pela minha parte, não o farei."

 

Não vou perder muito tempo a ler e a analisar as prestações imobiliárias do vereador Ricardo Robles, político do Bloco de Esquerda. Temos em Portugal bastantes exemplos, que cobrem todo o espectro político, de indivíduos que optando por uma carreira política são capazes de hoje dizer uma coisa e logo a seguir fazer exactamente o oposto do que acabaram de defender.

Não tenho nada contra, bem pelo contrário, tenho admiração por todos aqueles que são capazes de enriquecer de uma forma séria, justa, honesta, cumprindo as regras do exercício da sua profissão (quando as há), sem andarem a vigarizar, aldrabar, a contornar leis e regulamentos, cobrando por debaixo da mesa e contando com a ignorância dos incautos para irem progredindo.

E conheço muita gente séria, como também conheço aldrabões, chicos e vigaristas em barda. 

Em relação a todos eles o que faz a diferença é apenas uma coisa: o carácter. Com mais ou menos educação, com mais ou menos posses, é apenas isso que os distingue.

No caso de Ricardo Robles só sei quem é por andar nas lides da política, militando num partido, exercendo um cargo público. Nunca me foi apresentado, nunca convivi com o fulano, nunca trabalhei com o sujeito directa ou indirectamente. E, naturalmente, nada me move contra ele.

Mas exactamente por Robles ser um político é que escrevo estas linhas, tanto me fazendo para o caso que seja do Bloco de Esquerda ou de outro partido qualquer. O homem precisa de alguém que o defenda.

Ouvi as suas declarações na entrevista à SIC, depois li o comunicado que publicou na sua página do Facebook.  Fiquei elucidado.

Que tenha adquirido um imóvel em estado degradado, num processo público e transparente, tendo acesso a informação que todos podem ter, presumo eu, desde que a procurem, não me parece mal.

Que tenha procurado recuperá-lo, valorizá-lo e ganhar dinheiro com o dito, respeitando os inquilinos que lá estavam, tratando-os com decência, também não me parece mal.

E que quisesse aproveitar a oportunidade, quaisquer que fossem as suas razões para ganhar dinheiro com o prédio, como qualquer outro cidadão poderia fazer, desde que tivesse capital para investir ou lhe fosse concedido crédito, também me parece justo.

Um tipo deve ter o direito de viver com um mínimo de conforto. Na política, em Portugal, ganha-se pouco ou nenhum dinheiro, os salários são miseráveis para o trabalho produzido, nalguns casos, e miseráveis para a responsabilidade, também nalguns casos. Até aí tudo bem.

A parte que eu não percebi foi aquela em que o vereador Ricardo Robles, quadro e camarada bloquista, vem dizer à populaça que não tinha interesse em fazer uma operação do tipo das que ele e a sua malta do BE classificam como "especulativa".

Se não tinha interesse então para que o colocou à venda, é ele que o diz, durante seis meses numa agência imobiliária?

As agências e os agentes de mediação imobiliária não são cooperativas de habitação geridas por padres franciscanos. São sociedades comerciais e estabelecimentos propriedade de empresários, como ele também é, cujo objectivo é a realização de lucros. Lucros. Presumo que o vereador Ricardo Robles, que até tem uma licenciatura, como homem que se reclama de esquerda, saiba o que são lucros. Se não souber o Prof. Francisco Louçã poderá dar-lhe umas lições. Pro bono, evidentemente.

Depois, quando o vereador Ricardo Robles assina um contrato com uma agência de mediação imobiliária também deve ter a noção para que serve. Pode ser para vender, como também pode ser para arrendar. E em qualquer um dos casos sabe que pelo serviço que for prestado deverá pagar uma contrapartida. Um preço, uma comissão por essa actividade, desde que, em princípio, a venda ou o arrendamento sejam concluídos com sucesso durante o prazo do contrato.

E o vereador Robles também sabe que esse preço, porque isso está lá no contrato e ele não o deverá ter assinado de cruz, pois que se o fizesse dessa forma isso seria uma irresponsabilidade que desde logo não o recomendaria nem sequer para guia de um clube de escuteiros, corresponde ou a um valor fixo ou a uma percentagem sobre o valor de venda do imóvel ou do seu arrendamento.

E também sabe que o preço acordado entre o vendedor ou senhorio e a agência de mediação imobiliária consta do contrato (estas coisas não são de boca), visto que é o proprietário do imóvel, e não a agência, por muito desregulado que esteja o mercado, quem fixa o preço e tem a palavra final sobre o valor por que o imóvel deverá ser colocado no mercado.

Ora, o vereador Robles sabia perfeitamente qual o valor pelo qual a dita imobiliária avaliou o imóvel. E só depois disso, da avaliação e do preço fixado, é que o colocou à venda. Isto é, no mercado. Não foi num jornal de parede de uma sede do Bloco de Esquerda para ver se havia algum camarada interessado (e abonado) que estivesse disposto a adquirir a sua propriedade.

Por acaso, talvez por erro da imobiliária, demasiado sôfrega, é que o prédio não foi vendido. Se tivesse encontrado comprador, certamente que o empreendedor Robles o teria vendido. Porque o vereador Robles sabia o preço. E iria vendê-lo se durante os seis meses do contrato se tivesse aparecido um interessado.

A não ser que depois de aparecer o interessado, que até poderia ter sido um desses capitalistas árabes, de uma dessas "democracias" do Golfo, que fazem investimentos imobiliários na Europa, ou um camarada do MPLA, o vereador Robles lhe dissesse que não, nem pensar em vender o imóvel por 5,7 milhões de euros. Certamente que o vereador Robles lhe teria dito, ao potencial interessado na aquisição, que isso é um absurdo, os tipos da mediadora estão doidos. Eu e a minha irmã decidimos vender-lhe por 1 milhão e pouco, ainda não fiz as contas mas vou fazer. Nós queremos apenas o valor que receberíamos se tivéssemos o dinheiro a prazo na Caixa Geral de Depósitos, naquele banco que agora parece o defunto Banco Popular e onde pontifica um tal de Paulo Macedo, um tipo de direita que se dá com muita gente do Opus Dei. Nem pensar em vender-lhe por 5,7 milhões. Eu e a minha irmã somos solidários com os reformados e aqueles palermas do Delito de Opinião que têm depósitos a prazo na CGD".

É claro que perante isto o investidor estrangeiro até convidaria o vereador Robles e a família toda para umas férias, à borla, no Mediterrâneo, a bordo do seu iate que está numa marina de Monte Carlo. Como outros convidaram o Durão Barroso. E faria muito bem, porque lá o facto de um tipo ser um remediado do BE não lhe retira o direito de ter umas férias decentes. E um gestor de conta como aquele que tratou de vender as acções da SLN do Prof. Cavaco Silva e da filha.

Para desgraça da menina Catarina e dos seus compinchas não foi isto que aconteceu. A mediadora não se esforçou o suficiente, o negócio gorou-se. Lá se foi o dízimo do BE. E o vereador Robles mais a mana optaram, ao fim de seis meses, por constituir a propriedade horizontal. Sempre é mais fácil vender ou arrendar assim. 

Eu compreendo.

É óbvio que o vereador Robles não queria ganhar nenhum dinheiro com o investimento que fez com a sua irmã. Ele estava só a reeditar os tempos de infância quando ambos jogavam Monopólio. Coisa de garotos.

No final, ouvida a entrevista à SIC, lido o comunicado que publicou, chego à conclusão que o vereador Robles e os camaradas do BE têm toda a razão, todas as condições políticas para continuarem a sua luta contra a especulação imobiliária. Sim, porque quando os apartamentos estiverem em propriedade horizontal vão ser todos arrendados (com excepção de dois dos mais pequenos que servirão, respectivamente, para habitação do agregado familiar do vereador Robles e como casa de férias da irmã durante as suas passagens pela capital) a preços de habitação social. Nada de rendas especulativas. E actualizações de renda só se os inquilinos pedirem. Não há nisto nada de errado.

O Robles devia actuar como um capitalista e especulador. Fazer uma sociedade denominada "Robles — Negócios Imobliárias, Ldª". Ainda tentou durante seis meses. A coisa falhou e os invejosos da comunicação social, mais o sonso do Adolfo (Adolfo, não sei se a mana Mortágua te voltará a falar depois do que disseste na televisão, isso não se faz a ninguém), caíram-lhe logo em cima. Eu vi logo a jogada.

Afinal, o Robles saiu-me um patusco que anda a ver se consegue que os portugueses se sintam ainda mais estúpidos do que aquilo que são quando votam em gajos como ele (e como o Prof. Marcelo que não tarda está aí a ir à missa com a Catarina Martins e o Francisco Assis). E mais indefesos contra esses cabrões dos capitalistas que enriquecem com a especulação imobiliária.

Lamento que a Coordenadora do BE não veja isso. Aliás, ela não vê nada. Está ceguinha de todo. Nota-se que anda a precisar, há vários anos, de um colírio que lhe permita ver com a mesma definição e visão biónica com que vê o que se passa na casa dos outros o que se passa dentro de sua casa.

Mas, ainda assim, se eu fosse ao Luís Menezes Leitão, enquanto não aviam a receita do colírio da Catarina, dava uma mãozinha ao Robles e mandava-lhe uma ficha de inscrição. Sim, um formulário daqueles que ele lá tem às resmas. Para o tipo se poder inscrever na Associação Lisbonense de Proprietários. Ele há-de vir a precisar de apoio jurídico quando os tipos da Musgueira decidirem fazer uma marcha sobre Lisboa, começarem a pedir "casas com especulação controlada" e desatarem a ocupar os apartamentos e os condomínios dos camaradas do Bloco de Esquerda. Só para lhes lixarem (apetecia-me dizer f....) os negócios, evidentemente. E darem cabo da cabeça ao Costa.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 27.07.18

artistas

"Apesar de não haver, no currículo de Luís Gomes a indicação de trabalho que o classifique para este projecto, a Câmara Municipal de Faro garante que o trabalho que desenvolveu enquanto edil da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António mostram que "é alguém sem igual na questão do planeamento e urbanismo""

 

Sim, concordo, "é alguém sem igual". Basta ver o vídeo, ouvir a música e apreciar o estilo. 

Espero que depois o Presidente da Câmara Municipal de Faro não se esqueça de organizar uma bacalhoada e mandar um convite a Rui Rio. Ele adora o género.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 25.07.18

lapidar

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 (créditos: HojeMacau)

Muito mal andam as coisas quando o mais Alto Tribunal de Macau tem necessidade de escrever que: "a Administração está vinculada a praticar os actos determinados pelo acórdão recorrido, isto é, de proceder a novo cálculo da pontuação final, apurar qual a proposta que obtém pontuação mais elevada, que se faz com meras operações aritméticas, e, em consequência, adjudicar a empreitada em causa a concorrente que apresentou a proposta que seja classificada em primeiro lugar, tudo em conformidade com as regras e critérios de avaliação previamente definidos no Programa de Consulta, que devem ser rigorosamente seguidos. Não tem a Administração nenhuma margem de livre decisão nem espaço de discricionariedade." 

O Acórdão proferido pelo Tribunal de Última Instância no Processo n.º 26/2018 (Recorrente: Chefe do Executivo; Recorrida:China Road and Bridge Construction) ao confirmar a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Segunda Instância, quanto à Empreitada de Construção da Super-estrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro – C385R”, de anular o Despacho do Chefe do Executivo da RAEM de 25 de Julho de 2016, é a todos os títulos lapidar, apesar das pressões que hopje em dia se exercem, ainda que de forma velada, sobre a Justiça. 

Não porque esteja em causa o acatamento de decisões judiciais por parte do mais alto responsável da RAEM, visto que o direito ao recurso é um direito que a todos assiste, ou por ter sido colocada em risco a actividade da Administração e do Governo de realizarem as obras que devem ser concretizadas para o bem de todos.

O que torna tal decisão lapidar é, por um lado, a forma como coloca a nu a incapacidade de quem manda para perceber de que lado está a razão e o interesso público em matérias sensíveis e prementes, tão fácil seria de ajuizar o disparate que se levou a cabo com a adjudicação que se fez. Em causa estavam, como escreve o TUI, "meras operações aritméticas"! Ou seja, fazer contas de somar, subtrair, dividir e multiplicar. O básico.

E de nada serviu que o Tribunal de Segunda Instância já tivesse dito o que necessitaria de ser feito para que a adjudicação da empreitada voltasse a entrar nos carris.

Numa outra perspectiva destaca-se a falta de senso de quem decide atropelando regras elementares dos concursos públicos, ao jeito almeidista ou vieirista do "quero, posso e mando",  e ainda insiste e se permite ir a juízo defender a arbitrariedade e a estupidez da decisão, que além de ilegal vai custar ao erário da RAEM.

E tudo para quê? Para não "perderem face"? Para não prejudicarem os amigos? O Acórdão do TUI não o esclareceu, mas cada um que ajuíze.

Que pensarão disto o Governo Central e o Grupo de Ligação? 

Entretanto, passaram dois anos, durante os quais fomos ouvindo os mesmos de sempre, por vezes com alguma sobranceria e fastio de cada vez que vão à Assembleia Legislativa, a dizerem que fizeram tudo de acordo com os cânones legais.

Como se as pessoas não percebessem o que está em causa em todas estas decisões que têm vindo a ser tomadas de há uns anos a esta parte. É tudo e mais um par de botas. Tudo menos o amor à Pátria e a Macau. Quer dizer, o básico.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 23.07.18

jogo

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(iStock/Getty Images) 

Quem ainda tivesse dúvidas sobre as intenções do Governo da RAEM relativamente ao modo como aquele irá lidar com as actuais concessões e subconcessões do jogo ficou devidamente esclarecido com as últimas declarações proferidas pelo Secretário para a Economia.

Lionel Leong fez bem em colocar os pontos nos "iis" face às constantes insistências de alguns interesses ligados às actuais operadoras que gostariam de ver as suas licenças renovadas. Para já temos duas certezas que são ao mesmo tempo duas excelentes notícias para Macau.

Em primeiro lugar, não vai haver renovação das actuais concessões. Isto ficou claro como a água. Todas as licenças que vierem a ser atribuídas depois de expirarem as concessões em curso só serão atribuídas por concurso público.

Em segundo lugar, o Secretário para a Economia do Governo da RAEM deu a certeza de que a vigente lei do jogo vai ser alterada.

Podem por isso as actuais concessionárias e subconcessionárias começarem a preparar-se para irem a jogo logo que seja conhecido o respectivo caderno de encargos. Até lá, também podem ir fazendo contas porque as fichas vão ser iguais para todos. E a sua distribuição vai ser feita à luz do dia.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 18.07.18

desconfianças

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 (14/07/2018)

 

Li esta manhã que o Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT) procedeu a mais uma revisão em alta do orçamento do Metro Ligeiro da RAEM. O valor foi agora atirado para 16,4 mil milhões de patacas, mas ainda não inclui a linha do lado de Macau, nem o material circulante da linha de Seac Pai Van.

Apesar disso, até ao momento, o Governo ainda não foi capaz de avançar com um número para o custo das linhas novas. Por agora uma coisa é certa: os valores são já astronómicos.

E para além dos valores serem astronómicos, sem que as responsabilidades pelas derrapagens verificadas estejam apuradas, e na ausência de qualquer garantia de que não irão continuar no futuro, acumulam-se as dúvidas e as incertezas.

De todas, a maior será a que resultou da adjudicação à MTR Macau da prestação de serviços de assistência à operação e manutenção da linha da Taipa do sistema de Metro Ligeiro.

Tendo presentes os problemas que a MTR enfrenta em Hong Kong, onde surge envolvida em escândalos no valor de mais de HKD$97 mil milhões, relacionados com a ligação Sha Tin-Central, a que se somam os recentes problemas na estação de Austin, colocando em destaque a má qualidade do serviço que tem vindo a prestar, e em risco a abertura das passagens pedonais que efectuarão a ligação à estação de West Kowloon na data prevista para a inauguração (Setembro), a adjudicação da prestação de serviços do Metro Ligeiro por cerca de MOP$6 mil milhões, durante um período de 80 meses, não sendo um rumor sem consequências, não pode deixar de ser encarada com cepticismo.

Se em Hong Kong, com um nível de profissionalismo e eficiência da sua Administração Pública que deixa Macau a anos-luz, aconteceu o que se sabe, imagine-se o que por aqui poderá estar em perspectiva. O novo Terminal Marítimo da Taipa é um bom exemplo do que de mau se tem feito sem que se rectifique.

Como também é significativo o silêncio – resultado da falta de escrutínio adequado e de perguntas formuladas na AL aos principais responsáveis – que tem imperado sobre o dia em que o Centro Cultural de Macau voltará a ter a pala de que ficou amputado, até hoje, desde a passagem do tufão Hato, sem que haja perspectiva do dia em que acontecerá e do custo em que orçará a reposição do edifício no estado original sem o perigo de que no futuro voltem a cair elementos da estrutura (cujo projecto foi a seu tempo devidamente criticado, em termos técnicos, ainda no tempo do general, com as críticas a serem ignoradas e escondidas).

No caso do Metro Ligeiro e da operação da MTR espero que a fiscalização sobre a prestação de serviços desta empresa  seja devidamente acompanhada pela opinião pública, pelos deputados que não dependem da gamela governamental, mas em especial pelo Comissariado de Auditoria e pelo CCAC, a tempo e horas, para que não assistamos a uma, mais uma, reedição do sucedido no Terminal Marítimo da Taipa, no Centro Cultural e, de novo a semana passada, com as ruas adjacentes ao Porto Interior.

Isto é, que não se continue a meter tanta água e esta não custe cada vez mais aos contribuintes sem resultados que justifiquem o acréscimo de custo e sem que haja decisores políticos e técnicos, executantes e fiscalizadores a serem punidos pelo sofrível trabalho prestado à comunidade.

 

P.S. Sábado, dia 14 de Julho, pouco passava das 10 horas, quando na Estrada de Seac Pai Van uma tampa de esgoto se levantou do alcatrão, na via da esquerda, logo a seguir ao Hotel 13, ficando presa entre a carroçaria e a roda de um carro que ia a passar. A PSP estava no local. O estado a que chegaram as estradas da RAEM é de verdadeira calamidade, tais os buracos, ratoeiras e desníveis que apresentam. E não é preciso que chova muito. 

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por Sérgio de Almeida Correia




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