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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Sexta-feira, 16.11.18

confundido

Se bem percebi das palavras do Chefe do Executivo proferidas na Assembleia Legislativa, o Governo incentivará "o aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis, através de uma redução para 8% da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa nos 6% para prédios não arrendados" (vd. Hoje Macau, 16/11/2019)

Confesso que não percebo qual a lógica subjacente a esta decisão. Se é que há alguma.

Se a especulação é grande, se o preço das habitações no mercado de arrendamento já é estupidamente elevado para a dimensão da RAEM e a má qualidade da oferta, não vejo qual seja a vantagem de, nem como, aumentar essa oferta baixando a taxa da contribuição predial urbana para o imóveis arrendados, quando se esses mesmo imóveis não estiverem arrendados até pagam uma taxa inferior.

Ou seja, se um proprietário imobiliário tiver umas dezenas de fracções não arrendadas, porque sendo proprietário pode continuar a oferecer essas fracções a preços proibitivos, pagará menos de contribuição predial urbana (6%) do que se baixar o preço e as arrendar (8%).

Então qual a vantagem de colocar as fracções no mercado de arrendamento se esse proprietário poderá esperar até que haja alguém desesperado que lhe pague o que quer? Nenhuma.

Desconheço de quem partiu mais esta ideia, que contraria qualquer lógica de racionalidade e denuncia uma vontade inequívoca de manter tudo como está, mantendo os preços do mercado de arrendamento em valores especulativos para a maioria dos cidadãos trabalhadores e alguns milhares de fracções encerradas, favorecendo os proprietários amigos e os que têm assento na AL ou no Conselho Executivo. 

Mas é compreensível que assim seja quando é o próprio Chefe do Executivo que esclarece "que vai apresentar medidas para regular os preços das casas no mercado privado quando houver necessidade".

Se o próprio reconhece que "o sector imobiliário privado pratica um preço muito elevado" mas não entende ser oportuno intervir, bem ao contrário do que em Hong Kong a senhora Carrie Lam está a estudar e admite fazer, isso significa que nunca irá intervir. Se não há necesidade agora então nunca haverá.

Com medidas destas, sabendo-se que Chui Sai On estará de saída no próximo ano e que 2019 será o último ano de governação do seu executivo, podem todos os não-proprietários e arrendatários, por necessidade, ter a certeza que continuarão a ser esportulados pelos especuladores e os agentes de mediação imobiliária com a conivência de sempre do poder político.  

O resto é para cumprir calendários. E, como alguém diria, "conversa para boi dormir".

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 14.11.18

misérias

Se alguém se der ao trabalho de ouvir o que antes foi dito ("Clarim", 11/05/2018, "Contraponto", diversas edições) e escrito, a última das quais em 11/09/2018, (aqui no "Visto de Macau") reparará que tive oportunidade de chamar várias vezes a atenção para o aumento de conflitualidade social na RAEM, em vários casos vindo de sectores tradicionais da comunidade chinesa. Aos poucos, aqueles sectores foram dando sinais de exasperamento com a falta de soluções para os seus problemas, com o desinteresse na apresentação de soluções aceitáveis que se reflictam de modo positivo na qualidade de vida dos residentes e no protelamento do cumprimento de objectivos contidos na Lei Básica.

Ontem, na Assembleia Legislativa, ficou evidente que alguém anda de cabeça perdida e que a falta de sentido de algumas propostas legislativas tinha de acabar por ter consequências.

O motivo chegou com a despropositada, para não dizer ultrajante, proposta de alteração do regime dos feriados obrigatórios previsto na Lei das Relações do Trabalho.

Aqui há uns anos seria impensável ouvir na Assembleia Legislativa uma deputada como Ella Lei, oriunda dos sectores mais tradicionais e representando um dos braços fortes de Pequim em Macau, a Associação dos Operários – "um dos históricos satélites do Partido Comunista Chinês em Macau", chamou-lhe com propriedade a jornalista Sónia Nunes (Ponto Final, 17/09/2013) – dizer, perante uma iniciativa do Chefe do Executivo e do seu Governo, que "o desenvolvimento económico não é pretexto para enfraquecer as garantias dos trabalhadores", que "Macau é uma cidade rica mas está a retroceder quanto à garantia dos feriados obrigatórios", que existe "desequilíbrio de poderes" e que é inaceitável "uma redução das condições de trabalho e um recuo dos direitos laborais", alertando para o desprezo "dos costumes chineses e das tradições culturais", para rematar com um sonoro "produzir leis não é o mesmo que negociar numa feira".

Depois de Ella Lei ainda houve quem aproveitasse para citar o Presidente Xi Jinping e recordar o impensável em 2018, isto é, que os feriados já vêm do tempo da Administração portuguesa.

O que por aquela deputada foi dito, aliás secundado por alguns dos seus colegas, significa que o copo transbordou e que para os sectores tradicionais chineses quem está ao leme não consegue fazer a leitura do azimute político e desconhece o rumo que a embarcação devia seguir.

Mais do que um aviso, as intervenções de ontem no plenário marcam desde já a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, que dentro de algumas horas começará a ser feita na Assembleia Legislativa. E vêm no seguimento do que já transpirou a propósito dos sucessivos recados de Pequim, o último dos quais antecedendo a participação de Macau na recente Expo de Xangai.

A somar às derrotas judiciais e aos novos atrasos na execução de obras públicas, com o consequente encarecimento, para o Chefe do Executivo não havia forma mais frágil e desoladora de entrar na derradeira fase do seu mandato do que com as declarações de Ella Lei.

E isso diz muito sobre o que foram os anos que se perderam. Também sobre o que ficou por fazer e o que aí vem a partir de Dezembro de 2019. Não vale a pena ter ilusões.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 07.11.18

cristalino

"Look at what’s happening in Georgia, where Brian Kemp — the Republican secretary of state, who oversees elections — is running for governor against Democrat Stacey Abrams. In any other democracy, letting a man supervise his own election would be inconceivable."

"But with the crucial moment here, everyone should bear in mind what’s at stake. It’s not just tax cuts or health coverage, and anyone who votes based simply on those issues is missing the bigger story. For the survival of American democracy is on the ballot." (Paul Krugman, The New York Times)

 

Cristalino e certeiro, embora não seja só por lá que essas coisas estejam em jogo. Enfim, Krugman no seu registo habitual. A ler, enquanto não chegam os resultados finais.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 05.11.18

cadeiras

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(http://imgjkw.co/ideas/)

Há os que se sentam numa e nunca mais se levantam. Ficam colados ao fundo, como umas lapas. E só se erguem, com manifesta dificuldade, quando os fundilhos começam a arder. Ou caem da cadeira. Outros há que não se chegam a sentar. Para não perderem tempo e irem acumulando cadeiras.

Em comum têm a mesma coerência, o mesmo amor aos números.

É-lhes incontrolável. Vem da massa do sangue.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 31.10.18

renúncia

Meus Caros Colegas,

尊敬的同業:

Na sequência da apresentação, em 14 de Setembro pp., da minha pré-candidatura à AAM, desencadeei as diligências que entendi necessárias no sentido de preparar (1) um programa eleitoral que pudesse ser objecto de discussão e aprovação pelos meus Colegas e (2) uma lista para a Direcção da AAM que desse resposta a esse desiderato.

本人於本年9月14日宣佈有意參選澳門律師公會主席,為此,我進行了一系列個人認為必要的工作,包括(1)草擬一份能讓各位同業討論及認同的政綱,以及(2)準備一份能回應訴求的澳門律師公會理事會候選人名單。

 

Logo após ser conhecida a minha pré-candidatura, o actual Presidente proferiu uma série de declarações e desencadeou um conjunto de acções que passaram por um ataque à minha pessoa e à advocacia que pratico, destinado a desacreditar-me aos olhos dos meus pares, o que gerou nos espíritos um clima de receio relativamente às intenções da minha candidatura.

自本人宣佈參選後,現任主席對我個人和執業方面作出了一系列言語上的攻擊,以圖影響他人對我的看法,使人對本人參選感到不安。

 

Apesar de estar no poder de forma praticamente ininterrupta desde meados da década de 90 do Século passado, e de ter aproveitado essa tribuna para inúmeras declarações políticas, perante o surgimento de uma alternativa capaz de agregar a maioria dos advogados de Macau, incluindo muitos que foram sendo ostracizados ao longo dos anos, o Presidente da AAM entendeu recandidatar-se. Era e é seu direito fazê-lo.

現屆主席自上世紀九十年代中期以來就幾乎不間斷地執掌理事會,並籍此發表了許多政治言論。儘管現在出現了一個可團結大部分律師(包括那些因為理念不同而被長年排除在外的人)的契機,現任主席卻表示再度參選。當然,這是他的權利。

 

Escusado seria que invocasse a minha pré-candidatura como razão, excepcional, nas suas palavras, para dar o dito por não dito, assim demonstrando a inutilidade dos discursos que ao longo dos anos proferiu de cada vez que invocava cansaço para continuar a presidir à AAM.

但現任主席無必要指出其是次的例外參選是因為本人的參選,推翻了他歷年以來聲稱的,所謂疲於繼續擔任澳門律師公會主席的言論。

 

O Presidente da AAM critica a falta de renovação do TUI [Tribunal de Última Instância] mas ele próprio só sairá de cena quando for ele a escolher o sucessor e este corresponder ao perfil que ele deseja.

澳門律師公會主席過去經常批評澳門終審法院一成不變,但他自己卻只會在選定其認為合適的繼任人後才退位。

 

Desde a primeira hora, em vez de aceitar uma disputa com nobreza e lealdade, mostrou-se agastado e necessitou de tocar os sinos a rebate, agitando papões e antecipando uma lista de "ruptura e de confronto" que só ele viu.

從一開始,現屆主席就沒有打算進行一場高尚及誠實的競爭,相反,他顯露憤怒及作出警戒,並提前將本人劃定為一份只有他看得見的“分裂及對抗”的候選名單。

 

Porém, desde o início ficou claro que o meu objectivo era fortalecer a AAM. E não dividi-la. Porque dividida já ela está. E quem vai às assembleias gerais há muito viu isso.

然而,從一開始,我明確了參選目標是團結澳門律師公會,而非分裂它,因為它現時就已經處於分裂的狀態。那些曾參與會員大會的人十分清楚這一點。

 

Ciente de que não faz sentido vencer com uma lista amputada da colaboração de Colegas que estimo, e que trabalham em escritórios que, no seu conjunto, representam cerca de uma centena de advogados, que por razões várias se viram impedidos de participar, considero não haver condições que permitam levar avante um projecto amplo de participação que melhor servisse a AAM e a RAEM.

有很多我非常敬佩的同業,他們分別在不同律師事務所工作,而在這些律師事務所執業的律師合共有近百人。然而,由於種種原因,這些我非常敬佩的同業不能參與。如果我的候選名單不能包括這些同業,即使獲得勝利亦無意義。故我認為現在已經沒有條件落實一個能讓有所有人參與的、更好地為澳門律師公會及澳門特區服務的計劃。

 

Procurei um debate sério e elevado sobre as questões da advocacia, alertando os meus Colegas para o que estava a suceder e para o futuro.

我尋求就律師業現存的問題作出一場認真深入的討論,讓我的同業們關注現時所處於及將來會發生的情況。

 

Fiz o que em consciência entendi poder fazer em vista desse fim, respeitando os meus Colegas, as regras do jogo democrático, o princípio "um homem, um voto" e o meu Código Deontológico.

為落實我倡議的目標,我作出了良心上認為在尊重我的同業、民主、“一人一票”,以及《職業道德通則》原則下應有的行為。

 

A eternização no poder fragiliza as instituições. Retira-lhes voz e discernimento. A falta de renovação da AAM segmentou e dividiu a classe. Não há advogados de primeira e de segunda. Não há portugueses e chineses. Há apenas advogados. Gente que trabalha, gente honrada, gente que cumpre. Gente que devia conhecer os critérios que determinam muitas das opções da AAM.

權力固化只會削弱機構本身,妨礙發聲及辨別是非。正如不讓澳門律師公會更新,分化了這一行業。事實上,律師之間沒有頭等與次等之分、沒有葡國人與中國人之分,大家都是律師,只是一群努力工作、受尊重及履行職責之人。我們所有人都應該知悉澳門律師公會作出決策的標準。

 

O trabalho que se fez não se perde. O alerta ficou dado. O esboço do programa eleitoral preparado e que equaciona as principais questões que eu gostaria que a classe debatesse é do conhecimento de todos. A minha intervenção gerou um debate nunca visto na classe e na sociedade sobre o papel da AAM e dos advogados na RAEM. Todos ficaram a conhecer melhor as minhas ideias e as minhas propostas. E puderam estabelecer comparações entre modelos de acção. De hoje em diante nada será como antes.

我至今所做的事不是無意義的。議題已引發關注。我已經將我所準備的參選網要分發予大家,指出我希望大家進行討論的一些主要議題。本人今次表示有意參選已引起了大家對澳門律師公會和澳門特區律師角色前所未有的討論。大家已知悉了我的理念和建議,不妨跟其他模式作比較。我相信今後會有所改變。

 

A minha disponibilidade para servir os advogados e os residentes da RAEM continuará a ser total. A AAM deverá ser aquilo que os seus associados desejarem. Hoje e sempre.

無論現在或將來,本人為澳門特區律師業界和居民服務的心始終如一,而澳門律師公會,應該成為會員所希望的模樣。

 

Uma última palavra para agradecer a todos o apoio e as manifestações de apreço que me fizeram chegar, bem como a ajuda que deram na divulgação das minhas propostas. Peço-lhes agora a sua compreensão para uma decisão que, sendo tão difícil quanto foi a de avançar, é, uma vez mais, pessoal.

最後,本人十分感謝大家在過去所給予我的支持及意見,亦十分感謝大家在本人表明個人構想時給予的幫助。希望大家能夠理解我現時的決定,這是一個如最初般的艱難的個人決定。

 

Por uma vez, dentro e fora da AAM, as pessoas falaram a sério da advocacia em Macau. Falou-se do futuro. E dos que nele acreditam para fazerem mais e melhor em prol de todos.

這一次,不論是澳門律師公會的內外,人們認真探討了澳門律師業、探討了未來,相信未來會更美好。

  

Macau, 30 de Outubro de 2018

澳門,2018年10月30日

Sérgio de Almeida Correia

高禮華

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 29.10.18

citação

"acredita na luz antes mesmo de ser alvorada" (George Steiner)

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 25.10.18

esboço

O Programa Eleitoral que se apresenta constitui um breve documento que pretende dar resposta aos anseios e preocupações dos advogados de Macau, correspondendo a um desejo e a um esforço de renovação da classe, na sua grande maioria constituída por advogados inscritos depois de 1999 (a partir da cédula 176 foram todas emitidas no século XXI, sendo que a partir da 307 têm todas menos de 10 anos).

本競選政綱是一份簡短的文件,目的是回應澳門律師業界在行業渴求更新方面的訴求及憂慮。現時的澳門律師業界律師大多為回歸後註冊(編號由176號起的律師專業工作證,均於回歸後發出,而由307號起的工作證,發出時間少於10年)。

 

Algumas das ideias que dele constam, não sendo novas, constituem uma resposta ao abandono a que foram votadas pelas sucessivas direcções da AAM, não obstante a vontade da maioria dos advogados ser no sentido da sua concretização.

本政綱其中部分內容不是新主意,它們旨在回應那些在連續多屆律師公會理事會討論中被擱置,而大部分律師希望獲得通過的議題。

 

Optou-se, por outro lado, por se elaborar um documento de reduzida dimensão mas com garantias de exequibilidade, visto que o objectivo desta candidatura é apresentar novos caminhos, propor soluções mais actuais e com capacidade para transportarem um modelo de gestão assente numa cultura de súbdito, para um modelo participado, capaz de escutar todos os advogados da RAEM e de acolher as propostas válidas e úteis que por estes sejam veiculadas para a sua Direcção, independentemente da identidade de quem as propõe.

此外,決定草擬一份簡短但具有可行性的政綱,因為是次參選旨在提出新途徑,提議符合現實的方案,以及能夠將一個少數人參與的管理文化模式,改變為由所有人參與的模式,以能夠開放聽取及採納所有律師向理事會提出的有效及有用的建議。

 

Mais do que oferecer aos advogados um conjunto de promessas vagas e de difícil concretização, o Programa Eleitoral visa adaptar-se às exigências da advocacia local, dando-lhe dimensão e projecção através da introdução de um novo modelo de gestão, mais descentralizado, com competências delegadas nos membros da Direcção, mais transparente, permitindo a todos o acesso à informação relevante para a classe em tempo útil, com uma direcção proactiva, de maneira a que a AAM tenha uma presença mais constante e regular na vida jurídica, única forma de cumprir todas as atribuições que legalmente lhe foram conferidas.

與其向各律師們提出一些空洞及難以實現的一系列承諾,本參選政綱旨在回應本地律師業的訴求,透過引入新的、分權式的、可以將權限賦予各理事會成員的、更為透明、允許所有人均能適時取閱任何對自身職業重要的資訊的管理模式,以及一個更積極的理事會,使澳門律師公會可以更常出現及參與法律事務,這是履行法律賦予其的所有職責的唯一方式。

 

  1. SOCIEDADES DE ADVOGADOS 律師合夥

 

Os Estatutos da AAM prevêem que o exercício da advocacia na RAEM possa ser exercido por advogados inscritos na Associação, gabinetes formados exclusivamente por advogados e sociedades de advogados (cfr. art.º 35.º).  

《澳門律師公會規章》規定澳門律師業只能由在律師公會註冊之律師透過僅由其組成的辦公室及律師合夥履行。(第三十五條)

 

A regulamentação das sociedades de advogados está prevista no art.º 24º do Estatuto do Advogado, referindo expressamente que “lei especial regulamentará a constituição e funcionamento de sociedades de advogados, ouvido o Conselho Superior de Advocacia e a Associação de Advogados.”

關於律師合夥,《律師通則》第二十四條明確規定“經聽取律師業高等委員會及澳門律師公會之意見後,將以特別法規範律師合夥之設立及運作”。

 

Em 13 de Dezembro de 2012, o jornal “Ponto Final”, numa notícia intitulada “Direcção da Associação dos Advogados reeleita”, dava conta da vontade desta de promover a regulamentação das sociedades de advogados.

在2012年12月13日,《句號報》,在一則標題為“連任的律師公會理事會”的文章中報導後者有意推動澳門律師合夥的規範。

 

Na ocasião, o Presidente da AAM, que é ainda o mesmo, afirmara que "a primeira tarefa do programa apresentado pela lista única que foi a votos consiste na promoção da regulamentação das sociedades de advogados de Macau, que continuam a funcionar como simples firmas comerciais", acrescentando, logo de seguida, que "a AAM espera terminar hoje [12/12/2012] o projecto que pretende remeter para o Governo".

其時在任,亦為現任的澳門律師公會主席,曾表示“作為該唯一參選名單所提政綱的首要工作,是推動澳門律師合夥的規範,目前律師事務所仍然是以普通商業企業的模式運作”,並補充“律師公會希望在今日(2012年12月12日)完成有關計劃並提交予政府”。

 

Estamos em 2018 e o projecto continua na gaveta, não obstante o trabalho que deu a alguns Colegas.

時至本2018年,儘管部份的同業曾為此付出努力,但該計劃卻仍然未被提交。

 

É hora de retomar esse projecto e avançar com a regulamentação das sociedades de advogados, promessa antiga e jamais cumprida.

現時是時候重啓這一計劃,以及推動規範律師合夥這一直未被履行的承諾。

 

  1. ESTATUTO DO ADVOGADO E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO《律師通則》及《律師公會規章》

 

Também em 2012, o actual Presidente manifestou a necessidade de revisão, ou actualização, do Estatuto do Advogado e dos Estatutos da Associação, afirmando que já tinham mais de 20 anos, que “muita coisa mudou, não nos princípios”, mas que “a regulamentação precisa de ser ajustada e adequada à situação actual”.

同樣是在2012年,現任主席曾表示有必要修訂或更新《律師通則》及《律師公會規章》,指出該兩部法規已經生效超過二十年,“有很多事宜已經改變,但這並非涉及到原則”,而是“該等規則需要因應現實社會的變遷而作出調整”。

 

O nosso compromisso quanto a esta matéria é o da promoção de um amplo e esclarecido debate entre todos os colegas sobre os instrumentos legais e regulamentares do exercício da advocacia, no sentido de serem preparados, até ao final do mandato, os documentos necessários à revisão e actualização desses documentos, sem, todavia, beliscar o respectivo estatuto de associação pública e a autonomia e auto-regulação da profissão.

對於這一事宜,我們的承諾是推動在所有的同業之間,就從事律師業的規範及法律文件,作出一個廣泛及清晰的討論,以便在新一屆任期結束前,準備好所有必要的文件,修訂及更新有關法規,並確保其不會影響到公會作為公共團體的地位,以及行業自治與自律的原則。

 

  1. ESTATUTO DE IGUALDADE DAS LÍNGUAS OFICIAIS 正式語文平等的地位

É objectivo fundamental desta candidatura um reforço do estatuto de igualdade entre o chinês e o português. Qualquer que seja a língua em que uma decisão seja produzida é essencial que os seus destinatários, sejam os advogados ou as próprias partes, possam inteirar-se de imediato do seu conteúdo na língua que dominam. A RAEM tem vastos recursos em matéria económica e financeira que lhe permitem suportar os custos da tradução de sentenças e despachos judiciais.

本次參選的重點目標之一,是加強中葡文之間的地位平等。不論判決是以何種語文作成,最重要的是讓其相對人,不論是律師還是當事人自己,均可以立即以其所掌控的語言知悉其內容。澳門特區有豐厚的財政資源,足以承擔司法判決及批示翻譯的費用。

 

  1. REFORÇO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM O GOVERNO DA RAEM E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 加強與澳門特區政府及公共行政部門機構上的合作

O diálogo com o Governo da RAEM e a Administração Pública deve ser conduzido numa base regular, assente em pressupostos de cooperação institucional séria, preservando em todos os momentos a independência da profissão, garantindo as melhores condições para o seu exercício. Os advogados confrontam-se diariamente com dificuldades no exercício da profissão, com exigências ilegais e destituídas de sentido útil. É fundamental que a AAM tenha disso conhecimento, através dos seus associados, e dê nota regular às instituições da RAEM de todos os entraves com que os advogados se debatem no exercício da profissão.

業界應該定期與澳門特區政府及公共行政部門進行溝通,並以機構之間的嚴謹合作為前提,以確保在任何時候均能保持本行業的獨立性,保證有良好的執業環境。律師在從事其職業時,每天都會面對不同的困難,包括一些違法及沒有作用的要求。澳門律師公會有必要收集會員的反饋,以定期就律師們在執業時面對的障礙與澳門政府的相關部門進行溝通。

 

  1. DIÁLOGO COM OS TRIBUNAIS E AS MAGISTRATURAS 與法院及司法官之間的溝通

 

Nos últimos anos, os advogados têm assistido a um aumento da conflitualidade verbal entre a AAM e os tribunais. Impõe-se a construção de um clima saudável entre a AAM e aquelas instituições.

近年,同業們均可看到,澳門律師公會與法院之間的言語衝突增多,故有必要在澳門律師公會與該等司法機構之創設一種健康的氛圍。

 

A AAM tem um papel fundamental na administração da justiça. Para que este papel possa ser devidamente cumprido afigura-se necessário que haja uma mudança de interlocutores. A AAM precisa de ter interlocutores que sejam escutados pelos seus destinatários, e que o diálogo estabelecido com as instituições judiciárias não tenha somente natureza formal, nem se destine apenas a cumprir calendários. Esse diálogo tem de ser aprofundado e assentar em princípios de confiança e seriedade para que possa dar frutos.

澳門律師公會在司法方面有重要作用。為了使我們發揮這一作用,有需要更換我們的代表。澳門律師公會需要會被聆聽的代表為公會發聲,其與司法機關之間不應僅限於形式上及循例性的對話。雙方之間的對話應該是深入的,以及應建基於信任及嚴謹原則,才可以取得成果。

 

  1. DEONTOLOGIA 職業操守

A informação disponível tem permitido perceber que tem aumentado o número de queixas e participações contra os advogados. Algumas serão destituídas de fundamento, outras terão a ver com uma errada apreensão das regras deontológicas. Há uma função pedagógica que tem sido desvalorizada pela AAM, tanto junto dos advogados como dos cidadãos. É preciso dar a conhecer melhor as regras da deontologia da profissão. Esta candidatura pretende organizar conferências, palestras, seminários, em função dos recursos e do tempo disponível, para se discutirem temas e questões que se prendam com a deontologia da profissão.

據所取得的資訊, 針對律師的投訴及舉報有所增加, 當中有些是亳無理由及依據的, 有些是涉及到錯誤認知職業操守。澳門律師公會具有教育律師及市民的職責,但這一職責一直沒有被重視。有必要更好地宣揚職業道德規則。我們可以因應所具有的資源及時間,舉辦會議、研討會、講座等,以便討論與職業道德有關的議題及問題。

 

  1. ESTÁGIOS 實習

É objectivo desta candidatura fazer um levantamento exaustivo da situação dos estagiários, das dificuldades com que se debatem e das próprias condições do exercício da advocacia em Macau, visando a formulação de propostas que permitiam melhorar a formação dos estagiários.

本次參選的目的是詳細地了解實習律師的情况,他們面對的困難,以及在澳門的法律實踐的條件,以期制定出有助改善實習律師培訓的建議。

 

  1. RELAÇÕES INTERNACIONAIS 國際關係

A AAM tem de continuar a estar presente nas organizações internacionais de que é membro. O aprofundamento dessa presença confere maior visibilidade à RAEM, à sua advocacia e ao papel que a AAM pode desempenhar internacionalmente na defesa do princípio "um país, dois sistemas", contribuindo para uma melhoria da imagem das suas instituições, do papel da República Popular da China na sua preservação, no reforço da segurança jurídica e no papel que a RAEM pode desempenhar na captação de investimento directo estrangeiro, no sentido de transformar a região num verdadeiro centro internacional de negócios subordinado ao império da lei.

澳門律師公會須繼續出席其作為成員之國際機構,這種參與有助擴闊澳門特區律師業的視野以及澳門律師公會可以在國際上維護“一國一制”原則的角色,有助改善機構的形象,强化中華人民共和國維護“一國兩制”的角色,加強法律穏定及澳門特區吸引外資的角色,以便將特區建為一個真正的、遵循法治的國際交易中心。

 

  1. ARBITRAGEM 仲裁

O esforço desenvolvido nos últimos anos pela actual direcção em matéria de arbitragem deve ser continuado. No entanto, a arbitragem deverá transmitir a ideia de que é uma forma efectivamente eficaz, mais célere e mais económica de resolver conflitos entre empresas e entre estas e a Administração da RAEM. A arbitragem não pode ser vista como uma forma de resolver conflitos de interesses dos mandatários das partes.

由現任理事會於近年在推動仲裁方面的努力應該得到延續。然而,仲裁應該反映為一種實質有效、更快捷、更經濟地解決企業之間、企業與澳門特區行政部門之間糾紛的途徑。它不應該被視為一種解決當事人的律師之間利益的糾紛之方式。

 

  1. INFORMATIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS, ELIMINAÇÃO DO PAPEL 法院的資訊化,取代使用紙張

Os sistemas informáticos dos tribunais da RAEM estão obsoletos. É inaceitável que em pleno século XXI se continue a desperdiçar papel, tintas e energia em resmas de fotocópias que só servem para encarecer os processos e contribuir para a degradação ambiental. Esta candidatura pretende dar uma ajuda à modernização dos tribunais da RAEM através da eliminação gradual do papel, tomando por base o processo de desmaterialização seguido em Portugal, modelo que serviu de referência a vários países, incluindo à moderníssima Finlândia.

澳門特區法院的資訊系統已經過時,在二十一世紀不應接受繼續浪費紙張、油墨及能源在不必要的複印上,這只會增加訴訟程序的成本及破壞環境。本次參選希望就澳門特區法院的現代化出一份力,逐步取代紙張的運用,例如以參考葡萄牙的訴訟程序非實體化,這種模式亦已經被很多其他國家所採用,包括超現代化的芬蘭。

 

  1. COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES DA RPC 與中華人民共和國當局的合作

A cooperação com as autoridades da RPC é uma pedra de toque das garantias da continuação do exercício da advocacia em Macau de acordo com o modelo actual. A sensibilização para a necessidade da preservação do "princípio um país, dois sistemas" e de todas as garantias do "rule of law" insere-se no pensamento do Presidente XI JIPING, não representando uma qualquer bizarria da RAEM. A AAM quer que o diálogo com as autoridades e instituições da RPC, bem como com as associações de advogados locais, dando a conhecer o nosso modelo, seja permanente. Esta é a única forma de assegurar a autonomia e continuidade da profissão, as garantias da comunidade jurídica e dos cidadãos de Macau e o respeito integral pela Lei Básica.  

與內地當局合作是保障澳門律師業得以根據現時的模式繼續運作的基石,維護“一國兩制”及保障法治的教育不單是澳門特區希望實現,亦屬於國家主席習近平的思想。希望律師公會與內地機關及律師團體進行持續溝通,讓他們了解我們的運作模式。這才能確保律師業的獨立及持續,保障法律界及澳門市民,以及全面尊重基本法。

 

  1. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE SELO POR ESTAMPILHAS FISCAIS 透過印花稅票的方式支付印花稅

O pagamento do imposto de selo por estampilhas fiscais é uma herança do passado colonial que não faz qualquer sentido na era da informática. A AAM ira bater-se pela eliminação gradual das estampilhas fiscais e lutar para que o pagamento do tributo seja feito através de meios electrónicos e/ou alternativos, designadamente nas procurações forenses.

透過印花稅票的方式支付印花稅是一種過去殖民地時代的遺產,這種方式在現今的資訊時代中已經不合時宜。澳門律師公會應致逐步取代這種印花稅票,以及倡議以電子或其他替代方式繳納有關稅款,尤其是在法院之代理的授權書。

 

  1. PAGAMENTO DE GUIAS 繳納憑單的支付

O pagamento de preparos e custas em processos judiciais deve também poder ser feito por através de meios electrónicos de pagamento. Não faz sentido que os tribunais continuem a emitir guias de cada vez que é necessário pagar um preparo, não fazendo sentido que esse pagamento tenha de ser feito recorrendo a meios ultrapassados, consumidores de tempo e de recursos.

訴訟程序費用及預約金的繳納同樣應該可以透過電子化的方式進行支付。沒有理由繼續在法院每次均發出繳納憑單後,才可以支付有關的預付金,沒有理由必須求助於這種過時、浪費時間及資源的方法,才能作出有關的支付。

 

  1. BOLETIM EM FORMATO ELECTRÓNICO 律師公會雜誌的電子化

Houve tempo em que a AAM tinha um Boletim. A revista era um instrumento de comunicação entre todos os advogados, permitia a difusão de notícias ligadas à classe e dava nota dos eventos relacionados com a vida da AAM e os seus associados, para além de inserir rubricas de actualidade, as alterações legislativas e jurisprudência.

澳門律師公會曾出版過一本會刊,作為聯絡各律師之間的工具,協助推廣與行業有關的訊息,以及報道律師公會及其成員有關的活動,此外,亦報導最新的法規修改及司法見解。

 

Seria bom que a revista voltasse a ser publicada, pelo menos com uma periodicidade semestral.

該雜誌重新出版是一件好事,至少是每半年一期。

 

Temos associados que, sem custos extra para a AAM, se predispõem a dar corpo a este projecto de reedição do Boletim da AAM.

我們有成員, 在不對澳門律師公會構成額外負擔的情况下, 有意為澳門律師公會重新出版該雜誌而出一分力。

 

  1. PÁGINA NA INTERNET DA AAM 澳門律師公會的網址

A AAM tem uma história. Essa história remonta ao início da década de 90 do século passado. Por razões inexplicáveis, a actual Direcção criou uma nova página para a AAM que eliminou todas as referências ao passado. Dir-se-ia que a AAM foi criada apenas em 2009, dado que só existe notícia da existência de órgãos sociais a partir desse ano. A anterior página foi desactivada e todos os links anteriormente existentes ficaram inoperacionais. Importa reconstituir a história da AAM, dar aos novos conta do passado, do que se construiu, dos passos que foram sendo dados até se chegar a 2018. Não é por se esconder o passado que a história deixa de existir.

澳門律師公會的歷史源於上世紀九十年代初。現屆理事會在沒有任何解釋的情況下建立了一個新網站,並刪除了過去的所有資料。其僅包括自2009年開始的公會機關的資料,讓人以為澳門律師公會僅是在2009年才成立。舊有的網站已經停止運作, 以及所有之前存在的連結都已經無法再使用,有必要重建澳門律師公會的歷史,讓新人了解直至2018年所經歷的一切。隠藏過去不等於歷史不存在。

 

  1. DIVULGAÇÃO DOS PARECERES 意見書的公開

Os pareceres elaborados pela AAM devem ser do conhecimento imediato de todos os Advogados. A página na Internet está normalmente desactualizada e muitas vezes os pareceres são inseridos com largos meses de atraso, ou pura e simplesmente nem sequer estão disponíveis electronicamente. É objectivo desta candidatura que os pareceres sejam enviados electronicamente a todos os advogados nos mesmos termos que isso hoje acontece com as circulares.

由澳門律師公會所編寫的意見書, 應該讓所有的律師立即知悉。律師公會的網站經常不更新,很多時候,意見書在經過多個月的延遲後才上載於網站,甚至根本沒有上載。本次參選的目標是將該等意見書以電子方式直接郵寄予律師,就好像現時的傳閱公函般。

 

  1. DIA DO ADVOGADO 律師日

As celebrações do Dia do Advogado costumam incluir uma cerimónia no Largo do Senado. Pela hora a que essa cerimónia ocorre, normalmente a meio da tarde, pelo desgaste que provoca, os participantes saem incomodados. Importa repensar se essa cerimónia ainda faz sentido e se o modelo que tem vindo a ser seguido para levar a advocacia e os advogados até mais perto dos cidadãos deve ser o actual.

律師日的慶祝活動一般包括一項在議事亭前地進行的典禮。由於該典禮通常是在下午時段舉行,可能使參與者感到疲勞。故值得重新考慮這項典禮是否必要,以及考慮其模式是否真正能夠可以使律師業及律師與市民之間的距離更為靠近。

 

  1. REDUÇÃO DA CONFLITUALIDADE 減少衝突

Tem sido dada nota da existência de conflitos entre advogados em número superior ao que seria desejável. Esta questão é indissociável dos aspectos ligados à deontologia da profissão. No entanto, a AAM deverá ter um papel de natureza pedagógica visando a redução desses conflitos e a promoção de um clima mais saudável entre os advogados.

可以看到在律師之間的衝突數目存在上升趨勢,而這是我們不願看到的。這個問題無疑與職業道德方面有所聯繫。然而,澳門律師公會應擔當教育的角色,減低這一類的衝突,並推動在律師之間能夠有一個更為健康的氛圍。

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 15.09.18

declaração

DECLARAÇÃO DE CANDIDATURA

À PRESIDÊNCIA DA DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU

參選澳門律師公會理事會主席聲明

1. No cumprimento dos valores que desde tempos imemoriais caracterizam a Advocacia, e por amor à profissão que abracei, entendi ser meu dever profissional e cívico apresentar a minha candidatura à Presidência da Direcção da AAM. 

1. 為了實現律師業界所傳承的價值,以及基於本人對所從事職業的熱愛,本人認為現在是適當時候肩負起自身的職業及公民責任,參選澳門律師公會理事會主席。

2. Antes de avançar, contudo, gostaria de desde já deixar uma palavra de apreço ao Presidente da Direcção, Senhor Dr. Jorge Neto Valente — que recentemente teve a coragem de apelar a uma renovação total da AAM e afastar a sua recandidatura — bem como aos seus antecessores e a todos os membros dos órgãos sociais, que com o seu empenho contribuíram para o seu reconhecimento e crescimento.

2. 首先,本人想向澳門律師公會現屆理事會主席華年達大律師、所有前任主席,以及律師公會所有機關的成員,為公會往大眾肯定和發展所付出之努力貢獻表示由衷的敬意,尤其讚賞華年達大律師早前呼籲律師公會進行全面換屆及表明不再參選連任所表現的勇氣。

3. "L'éxercice de la proféssion d'avocat doit mener à l'honneur", escreveu Albert Camus. Os Advogados são pessoas com as suas virtudes e imperfeições, mas que se devem distinguir no exercício da sua profissão pelo cumprimento das regras e a defesa dos valores e princípios que regem a sua actividade. Uma Advocacia que se adapta às regras em função das circunstâncias, e faz depender a sua aplicação de juízos de oportunidade, é uma Advocacia que não cumpre a sua função, que não se prestigia.

3. 阿爾貝·加繆曾道說:"L'éxercice de la proféssion d'avocat doit mener à l'honneur"(“律師職業之履行應該以榮譽作為準則”)。任何律師都是有其優點及缺點的普通人,但他們在履行其職業時,均應以優先遵守為該行業所訂定的規則,以及維護該行業的價值及原則。一個會隨着不同情况及因應對其有利的判斷而改變其準則的律師業, 是一個不盡責的律師行業,這種情况是不值得讚賞的。

4. Em tempos de dificuldade e incerteza devem ser os Advogados os primeiros a dar o exemplo. É pelo seu espírito de sacrifício e de abnegação e pela sua capacidade de resistência à injustiça que dão mostras de estarem atentos aos problemas que preocupam a comunidade que servem

4. 在困難及不確定的時期,律師應該率先以身作則,本着犠牲及奉獻之精神,以及所具有的對抗不公的能力,去關注其所服務之社會所擔憂的各種問題。

5. É aos Advogados, e a mais ninguém, que incumbe a defesa dos valores sagrados que desde a Antiguidade norteiam a Advocacia. São valores de compreensão, de tolerância, de respeito pelos outros, qualquer que seja a cor da pele, a nacionalidade, a origem, o sexo, a etnia, o credo religioso ou político, o grau de riqueza ou a língua em que se exprimam. Os valores da Advocacia são os valores do serviço à comunidade. E radicam na defesa da verdade e da justiça, no auxílio a quem precisa, aos deserdados da vida e da fortuna, aos injustiçados da arbitrariedade dos poderes.

5. 自古以來,均由律師,而並非其他人,肩負起捍衛這一神聖價值的責任,該等價值包括相互理解、包容及尊重,不論其膚色、國籍、出生地、性別、種族、宗教及政治信仰、貧富與否或其所表述的語言。律師業之價值就是服務社會,這植根於捍護真相及公義、幫助有需要的人、財產及其生命受威脅之人、以及被權貴壓迫遭受不公義對待之人。

6. Porém, os valores da Advocacia só podem ser adequadamente prosseguidos quando a profissão seja exercida com independência. Quando o Advogado seja capaz de se libertar das grilhetas do servilismo económico e da subserviência política, comportando-se com decência e transparência perante os interesses conflituantes que requerem a sua intervenção. Ao Advogado exige-se uma conduta tão transparente que a qualquer observador seja facilmente revelado qual o interesse prosseguido e o campo em que se posiciona quando exerce o mandato.

6. 然而,就只有當律師業是以一種獨立的方式從事時,而且當一名律師能夠擺脫經濟及政治的約束下,在面對需其介入的、相互衝突的利益時,仍能以正派及透明的方式行事時,律師業之價值才可以得到適當地落實。對於律師,要求其須以極其透明的方式作為,以便讓任何的旁觀者均可以輕易地明白到一名律師在履行其獲委任的職責時,其所維護的利益及所捍衛的一方。

7. Um Advogado não é um comerciante.A Advocacia não se exerce sob a forma de sociedade comerciais. De direito ou de facto. Um escritório de Advocacia não é uma sociedade anónima.

7. 律師並不是一名商人。律師業並不是一種商業公司的方式經營。不論是法律層面,抑或是現實層面,一間律師事務所都並非一間股份有限公司。

8. A deontologia da profissão é a pedra de toque da confiança dos cidadãos.Um Advogado que não esteja numa posição isenta de conflitos não está em posição de com toda a lisura não se servir do mandato para prosseguir outros objectivos que não sejam os que resultam exclusivamente do seu cumprimento. É dos livros, é da História, que não se podem servir dois patrões ao mesmo tempo.

8. 職業道德是獲得市民信任所賴以存在的基石。一名律師假如處於一個衝突的地位的話,以及須要追求其他目標的話,他將不能完全坦率地及專屬地履行其職務及委托。根據過去的文獻及歷史,肯定了一名律師不能同時為爭議的雙方服務。

9. Só com aaplicação de regras transparentes, acessíveis a todos e de execução permanente e em tempo útil é que será possível constituir aos olhos da comunidade um depósito de confiança acrescida na Advocacia. O exercício da profissão não pode ser uma fonte permanente de conflitos e desconfianças. A disciplina profissional não pode ser objecto de aplicação selectiva, antipedagógica e casuística, esquecendo-se o efeito nefasto que provoca a desacreditação da sua aplicação justa, coerente e equilibrada.

9. 就只有適用透明、公開、適時執行的規則,才可以讓社會對律師行業建立信心。該職業的履行不應持續引起不信任及衝突。我們執行職業紀律時不應是有選擇性、不透明及不公正的,我們不能忘記破壞公平、一致及平衡原則將帶來的不利影響。

10. Os Advogados de Macau têm, para além daqueles que são os deveres próprios e em cada momento do exercício do mandato, a obrigação universal, consagrada no seu Código Deontológico, "de protestar contra as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades”. Dever incontornável dos advogados de todo o Mundo, aos quais nos une a toga e o serviço aos outros, e que é também meu.

10. 澳門的律師,除了需履行其因獲委任而產生的義務之外,還需履行一種普遍義務,該義務規範於職業道德守則中,對其在從事職業時所獲悉之侵犯人權行為提出抗議,並對在從事職業時所獲悉之擅斷行為予以打擊。這是全世界的律師,包括本人在內,均不可推卸的義務。正是這種義務,還有我們身上的法袍及服務大眾的責任,將我們與全世界的律師連結在一起。

11. É mister que a AAM saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua. Impõe-se que sem tibiezas e com independência defenda a Lei Básica e o princípio "um país, dois sistemas". Que o façarespeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular China. Para engrandecimento de ambas. Num diálogo regular e construtivo.

11. 每當出現不公義時,澳門律師公會應該主動以熱心及獨立的方式,捍衛基本法及“一國兩制”原則,尊重不同機關,以及中華人民共和國及澳門特別行政區的正當權力,應該透過定期及有建設性的溝通,以便雙方繼續得以成長。

12. Dos Advogados esperam os cidadãos que sejam corajosos. Resilientes. Que não desistam à primeira dificuldade, que não se refugiem nos gabinetes ou à sombra dos poderes fácticos quando está em causa a sua liberdade ou o seu destino individual e colectivo. Eque levantem a voz contra os abusos, a intolerância e a discriminação, lutando por uma justiça célere, independente, imparcial, cujas decisões a prestigiem, e que não se acomodem à vontade de quem manda ou à promessa de ganhos futuros.

12. 市民期望律師是滿懷勇氣及百折不撓的,不會因為困難而放棄,當個人或集體的自由或福祉面臨威脅時,不會躲藏於自己的辦公室或權力的陰影之下。業界必須要對濫權、偏見及歧視的行為發出聲音,爭取迅捷、獨立及公正的正義,作出合符我等聲譽的決定,不畏強權,亦不為他人承諾的利益所動搖。

13. Aos Advogados estagiários, aos que aspiram a serem Advogados de corpo e alma, deixo-lhes uma palavra de esperança e de estímulo. A Advocacia é uma profissão exigente, de entrega e de gente íntegra. Uma profissão de gente insubmissa, cujo reconhecimento e reputação advêm do exemplo. Aos mais velhos incumbe receber, enquadrar e preparar os mais novos, transmitindo-lhes todo um conjunto de regras, escritas e não escritas, que constituem património universal da Advocacia de todos os tempos e gerações. A esses digo apenas que podem contar comigo.

13. 我寄語所有實習律師及有志投身律師行業的人,律師業是一個對自我要求很高的、須奉獻及廉潔的職業。我們的行業由一群特立獨行的人組成,我們的聲譽由前人代代累積,前輩們有責任接納及培訓新人,向他們傳授所有成文或不成文的規則,尤其包括傳承我們行業的核心價值。我承諾我將致力為實習律師們提供幫助。

14. Quero renovar o que precisa de ser renovado. Injectar sangue novo. Dar massa crítica à AAM. Fortalecê-la. Quero que a Advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM, que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos. E para que ninguém diga da Advocacia de Macau o que se tem dito do TUI.

14. 我想更新那些有必要更新的地方,以及引入更多的新血,發表更多有建設性的意見,使澳門律師公會變得更為強大。我希望澳門律師業能夠為澳門特區的經濟繁榮作出更大的貢獻,以及使市民們有更加安全的環境。同時,澳門律師業需要變革。

15. Não excluo ninguém de boa fé. Aquilo a que me proponho é uma tarefa difícil e trabalhosa. Conto com todos, dos mais experientes aos mais novos. Com todos os que querem continuar a ser em tempos difíceis Advogados dignos da honra e da responsabilidade da profissão que escolheram.

15. 我不排斥任何懷有善意的人,在此,我所提倡的是一項艱苦及困難的任務,我將會包容所有的人,不論資歷深淺,尤其包括所有在困難之時刻,仍然會堅守其所選擇的職業的品德及責任的律師。

16. Quero uma Advocacia sem conflitos de interesses. Que cumpra a sua função social. Quero uma Advocacia leal, frontal e corajosa. Uma Advocacia exigente para consigo e responsável para com os cidadãos.

Porque é com esta matéria que se fazem as mulheres e os homens livres. E é com estes que se constrói uma Advocacia séria e respeitada. Em qualquer língua. Em qualquer parte do Mundo. Em Macau também.

16. 我期望一個沒有利益衝突、履行其社會責任的律師業界,我期望一個忠誠、坦率及有勇氣的律師業界,一個對自身要求嚴謹,以及對市民負責的律師業界。

因為就只有這樣,才能夠不論屬何種語言、不論為世界任何一個地方,包括澳門在內,確保所有人之自由,就只有這樣,才能建立一個嚴謹及備受尊重的律師

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 11.09.18

refinado

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(foto do Macau Daily Times

Os anos que tem passado na Assembleia Legislativa (AL), e o convívio com a gente que tem feito de Macau um negócio pessoal, gozando quer do distanciamento das autoridades chinesas sobre o que verdadeiramente se passa na RAEM, em matéria de promiscuidade entre negócios públicos e privados e gestão danosa do erário público, quer da necessidade que a RPC tem de ir disfarçando os desmandos da governação local para alijar as suas próprias responsabilidades no desastre e, ao mesmo tempo, polir a imagem do "segundo sistema", têm vindo a refinar a actuação do Presidente da AL.

Com um perfil cinzentão, depois de graduado pela Universidade de Zhejiang e constituindo mais um dos muitos "talentos locais" que passou pela Universidade de Jinan (o currículo reza que foi "investigador visitante" embora não se saiba de quê, durante quanto tempo, se em part-time, nem que contributos trouxe à Ciência), foi subindo na hierarquia local à custa dos negócios, ao mesmo tempo que se foi promovendo, como é timbre entre os burocratas dessa linhagem, graças à sua presença na Assembleia Popular Nacional e no seu Comité Permanente, onde permanece desde o início deste século sem que se lhe conheça feito ou obra.

Há dois anos, fazendo o balanço do ano legislativo, afirmara não ter pretensões a Chefe do Executivo, por entender não ter "postura, nem feitio" para o lugar e considerar que com a sua idade "a maioria das pessoas já se aposentou", acabando a perguntar "porque é que tenho de continuar?", havendo "tantos talentos em Macau" (Hoje Macau, 29/08/2016).

Bom, isso foi há dois anos. Entretanto, ganhou postura e feitio. Daí o refinamento.

De então para cá tivemos novas nomeações e eleições para a AL e aproximou-se o fim o mandato (desastroso em todo os seus aspectos) do actual Chefe do Executivo.

A AL, face à incapacidade do Governo e da sua Administração na gestão da coisa pública, ao acentuar dos problemas quotidianos da população, ao desperdício público e notório de recursos, e não obstante as baias que a protegem e foram impostas pelo anacrónico sistema eleitoral, foi nas últimas eleições objecto de uma pequena renovação.

Contudo, à medida que as receitas dos casinos e o PIB de Macau cresciam, pioravam as condições de vida da sua população, aumentava a especulação imobiliária, e a contestação social cresceu – em grande parte vinda de sectores chineses tradicionais, fartos de assistirem ao despautério, ao festival de incompetência e aos verdadeiros roubos dos recursos públicos, que levaram dois antigos altos responsáveis à prisão (e muitos mais levaria se não fossem tantos os "intocáveis") – a AL tornou-se numa espécie de nado-morto, que por passividade foi sendo esvaziada do exercício efectivo das suas funções, sem o menor remoque por parte do seu Presidente, que assim se predispôs, para não ter chatices, à mercê da vontade do Chefe do Executivo.

Sem uma direcção efectiva, entregue aos subservientes do poder económico e político, a AL assumiu na presente legislatura o seu papel de chancela de tudo o que vinha de cima, transformada como foi numa cada vez mais grotesca câmara corporativa.

O prestígio que a AL construiu ao longo de décadas sob a batuta de Carlos D'Assumpção, de Anabela Ritchie, de Susana Chou ou de Lau Cheok Va, e onde pontuaram nomes com o calibre e o bom senso de Ho Yin, Ma Man Kei, Chui Tak Kei, Edmund Ho, Roque Choi e Víctor Ng, para já não falar nalguns portugueses que por lá passaram, foi sendo derrubado pela falta de talento de Ho Iat Seng para o lugar.

Incapaz de compreender a sociedade de Macau, as suas instituições e o mundo que o rodeia, manteve apesar de tudo um papel sereno até ao início da sessão legislativa que agora findou. Foi então que se iniciou, com o seu alto patrocínio e de alguns indefectíveis ansiosos por mostrarem serviço (mau) a Pequim, "o ciclo do desastre", tantas e tão más foram as suas decisões e do órgão a que preside. Mal aconselhado por aqueles de quem se rodeou, foram-se multiplicando os atropelos à Lei Básica e ao Regimento na condução dos trabalhos parlamentares, a ponto de chegar a ser publicamente criticado no caso Sulu Sou até por alguém do escritório que patrocinou a AL.

Talvez por via disso, e à falta de melhor candidato que desse continuidade à actual dinastia, garantindo a acomodação no poder e aos negócios das novas gerações ligadas às famílias tradicionais, que têm concentrado riqueza de forma quase pornográfica e pouco transparente, o Presidente da AL deve ter começado a ver aí um furo e a oportunidade de adiar a sua própria reforma com a eleição do próximo Chefe do Executivo.

Daí que, quando foi a Pequim, em Março deste ano, deva ter começado a sentir-se inchado com as movimentações de quem, vendo o tapete fugir-lhe debaixo dos pés desde o tufão Hato, lhe começou a soprar aos ouvidos que ele seria o candidato ideal para a manutenção do status quo. Logo nesse momento se viu que começou a perder o habitual resguardo e se tenha lembrado de, sem contenção, criticar em directo os membros do Governo de Macau que também estavam em Pequim. O trambolhão foi imediato: os membros do Governo da RAEM não tinham lá ido por sua iniciativa pedir audiências ao Governo Popular Central; tinham ido, sim, chamados por este.

Não contente com a pública humilhação de que foi alvo, aceitou continuar a ser utilizado como peão, no que foi apenas mais um passo até se assumir, definitivamente, como proto-candidato a Chefe do Executivo. Se em Março já deixara em aberto a possibilidade de se vir a candidatar, ontem dissiparam-se as dúvidas que restavam, quando na surrealista conferência de imprensa que deu nas instalações da AL, para balanço da sessão legislativa, o seu vice-Presidente, irmão do Chefe do Executivo, afinçou reunir Ho Iat Seng todas as condições para ser Chefe do Executivo. Todas e mais algumas. Um portento.

Chegados a este ponto impõe-se sugerir ao Governo Popular Central que peça a gravação da conferência de imprensa de ontem para que possa aperceber-se em todo o seu esplendor da dimensão da tragédia grega que ali se consumou.

Num local e perante uma plateia que anualmente se repetem, desta vez, o Presidente da AL necessitou de ser acompanhado pela presença tutelar do vice-Presidente. De nada lhe valeu. O descarrilamento foi total e em directo.

Como quando ao referir-se à absurda, e maldosa, decisão de dispensa dos assessores jurídicos da AL, Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, quis fazer humor; assumindo o tom paternalista de que um "despedimento" é uma nova oportunidade para quem já passou os cinquenta anos, fez toda a sua carreira naquela casa, com apreciável sucesso e manifesta competência, e assim se vê obrigado a procurar uma nova vida noutro lado para continuar a sustentar a família. Como se fosse razoável pedir a juristas consagrados, especializados e de mérito reconhecido, dentro e fora de portas, que fossem agora iniciar uma carreira na advocacia (convém dizer ao Dr. Ho Iat Seng que os advogados não são "empresários", embora haja empresários que também "exercem" a advocacia), inscrevendo-se para fazerem exame na Associação dos Advogados de Macau e preparando-se para irem fazer defesas oficiosas, porventura como estagiários do Dr. Vong Hin Fai.

O cinismo que transparece de tais declarações é uma prova, penso eu, da desatenção de Pequim ao que se passa em Macau. Não estivesse o Governo Popular Central tão assoberbado com a guerra comercial com os EUA e com os tweets de Trump, e o Grupo de Ligação a acompanhar com pouca atenção os assuntos da RAEM, e Ho Iat Seng teria sido poupado ao seu próprio harakiri.

Tal acto foi a última evidência de que se há alguém que deva ser reformado, por manifesta desadequação ao lugar e à vida pública, é o actual presidente da AL. Ele e a clique que o protege, aproveitando-se para isso o final de mandato de Chui Sai On. O tal que um ano volvido sobre a data do tufão Hato nem uma cerimónia de homenagem às vítimas que perderam a vida pela incúria da Administração da RAEM foi capaz de promover, ausentando-se em gozo de férias (ademais imerecidas para quem pouco ou nada faz em prol da comunidade de Macau e dos interesses da RPC). 

A machadada final foi dada quando Ho Iat Seng referiu que a não renovação dos contratos daqueles dois juristas não se deveu a razões políticas, nem pelo facto de serem portugueses, o que só confirmou o arbítrio e torna ainda mais incompreensível a razão para a emissão de "cartas de recomendação". Aquele ar de gozo fala por si.

Pequim devia mandar descansar o Dr. Ho Iat Seng. Por patriotismo, para protecção da sua imagem e das instituições da RAEM.

Ao contrário dos dispensados, com a obra que ele deixa ninguém dará pela sua falta. Na AL ou no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. A sua irrelevância política é total.

Mas antes de o dispensarem dêem-lhe um espelho para que se possa aperceber dos sulcos que em apenas um ano o cinismo gravou no seu rosto. É triste que todos os vejamos, menos ele. Tenho pena dele. E é terrível saber que não haverá cirurgia plástica que o safe. Aqui ou em Pequim.

 

(editado para correcção de gralhas)

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 30.08.18

lido

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Escreve Alex Lo, um patriota por quem não tenho especial simpatia mas que escreve coisas acertadas com alguma contundência, referindo-se ao Governo de Hong Kong, ontem no South China Morning Post, que "It's a law of human nature that when a government is sitting on piles of money, it will be wasteful and use it unwisely. So it's inevitable that with its massive reserves, our government has benn giving away money for years, with no good purpose, to people and groups that have no need for them".

Ou seja, numa tradução livre, "é uma lei da natureza humana que quando um governo está sentado em pilhas de dinheiro será esbanjador e usá-lo-á imprudentemente. Portanto, é inevitável que, com suas enormes reservas, o nosso governo, durante anos, tenha dado dinheiro, sem qualquer justificação, a pessoas e grupos que não precisam dele".

Sabendo que o Governo de Macau fez tudo isso e muito mais, em termos ainda mais esbanjadores e mais imprudentes, haverá algum patriota que por cá se abalance a fazer uma afirmação destas?

De qualquer modo, é da maior utilidade ler o resto do texto e reflectir nas sugestões que o autor faz em matéria de maternidade e prestação de cuidados universais às crianças.

Não é preciso ser "independentista" ou "irresponsável" para ver o lodaçal que entre nós se criou em tão pouco tempo. Nestas e noutras áreas (saúde, obras públicas, transportes, ambiente, e por aí fora).

O retrocesso civilizacional e a escassez de massa cinzenta pagam-se muito caro.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 30.08.18

pestilências

Um dos problemas com que qualquer cidadão se confronta em Macau, de há muitos anos a esta parte, é com a má qualidade da construção dos edifícios. A corrupção sempre grassou na área e a melhor prova disso é o facto de haver um ex-Secretário para as Obras Públicas e um ex-Procurador a cumprirem dezenas de anos de prisão.

Poder-se-ia pensar que, apesar disso, haveria a preocupação em fazer bem, em melhorar padrões, em assegurar uma qualidade de construção compatível com o PIB da Região. Pura ilusão, a única preocupação é ganhar mais sem olhar a meios, enganando na medida do possível os consumidores.

E quanto à acção dos serviços públicos competentes a sua acção é meramente formal, verbo de encher sem quaisquer consequências práticas.

Os maus cheiros em casas de banho e cozinhas são recorrentes. E não estou a falar de habitação social ou em zonas degradadas. Refiro-me a construção considerada topo de gama, em urbanizações recentes, cujo preço de venda de uma fracção custa dezenas de milhões de patacas.

Imensas vezes chego a casa e dou com um cheiro pestilento logo à saída do elevador. Cheiro intenso a gases, por vezes a parecer-me amoníaco. Queixei-me às autoridades: IACM, DSPA e DSSOPT. Todos os serviços me responderam. A DSPA chegou a fazer-me uma visita, com um técnico. Todos muito simpáticos.

A resposta da DSPA, depois de inspeccionar os locais, foi a de que é normal haver cheiros porque os sifões estão secos, daí que a sugestão que me foi dada foi a de ir todos os dias buscar um copo de água, de manhã e à noite, e ir às casas de banho e cozinha meter água nos sifões.

Quanto à DSSOPT teve o cuidado de me escrever isso mesmo numa comunicação remetida por correio electrónico, depois de eu sugerir que se alterasse o modelo de sifões e o padrão de construção:   "Antes de mais, agradecemos a opinião apresentada por V. Ex.ª. Relativamente aos sistemas de águas residuais domésticas em prédios, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 251.º e no artigo 202.º do Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, cada aparelho sanitário deve ser munido de sifão individual e de sistema de ventilação de modo a prevenir a entrada de gás no interior do edifício e a canalização de ventilação tem o objectivo complementar a ventilação nos tubos de queda de água, assegurando assim o funcionamento normal dos respectivos tubos e canalização, pelo que, para que seja assegurada a função do respectivo sifão, sugere-se que o mesmo seja inspeccionado periodicamente e que se coloque bastante água no sifão."

Confesso que durante de 50 anos, fosse em África ou na Europa, nunca ninguém em casa dos meus pais ou em minha casa teve de andar diariamente a verificar se os sifões tinham água e a verter copos de água. E na única situação em que me ocorreu um problema de cheiros foi no Algarve, onde alguns construtores também primam por uma construção sem qualidade. A situação resolveu-se com a simples substituição de sifões direitos por sifões  que mantinham o nível de água e impediam a passagem dos cheiros para o interior da residência, operação que me custou uns meros cinco euros e demorou alguns minutos.

Aqui, onde um apartamento T3 – que é gelado no Inverno, se está frio, um forno no Verão, o vento silva de cada vez que há tufão, não obstante a calafetagem extra, e os acabamentos sofríveis – é transaccionado por valores entre os 14 e os 16 milhões de patacas, ou seja, entre 1,4 e 1,5 milhões de euros um tipo tem de aguentar com os maus cheiros e andar com copos de água a verificar o nível de água nos sifões. 

Será isto normal, aceitável? Não será possível mandar dois ou três técnicos das Obras Públicas a Portugal ou a qualquer outro país onde se construa decentemente para eles aprenderem alguma coisa? E depois impor essas regras aqui em matéria de construção para que se possa erradicar este problema? Será assim tão difícil corrigir e melhorar a qualidade da construção e o bem-estar dos moradores dos edifícios de Macau?

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 29.08.18

leituras

"In politics, you have to wear your choices"

 

"Politicians will often have to choose which of their commitments to prioritise in a given context, and this decision is likely to be conditioned by both the strength of their endorsement and basic strategic considerations. Two key points follow. First, that the refusal to fall victim to wishful thinking about what can be achieved is an epistemic virtue politicians of integrity must display. Second, as the dirty hands literature suggests, good political leaders may often have to act in direct contravention of some of their deepest convictions to avoid serious disasters (Walzer, 2007). Given that political integrity is a matter of balancing the demands of one’s role, and one’s deep commitments, such decisions do not necessarily betray one’s political integrity, because avoiding great disasters is one of the most central role-based obligations at play."

 

Por o tema ser de todos os tempos e não se tratar de um texto muito denso, hoje achei por bem aqui deixar uma pequena sugestão de leitura.

O texto é de Edward Hall, bastante recente, tem por título "Integrity in democratic politics", saiu no The British Journal of Politics and International Relations, 2018, Vol. 20 (2), 395-408, e temos a sorte de o ter disponível em acesso livre. Não sei se assim permanecerá por muito tempo, por isso o melhor é aproveitarem. Os que se interessam pelo tema, obviamente.

Tenho muitas dúvidas sobre as conclusões a que Hall chega, talvez porque eu tenha uma concepção do conceito demasiado antiquada, dirão alguns, ou excessivamente rígida, apostarão outros.

De qualquer modo, serviu para me ajudar a fazer uma reflexão sobre o tema e olhar para hipóteses que nunca me tinham ocorrido. Eventualmente até poderão estar correctas, mas não é isso que por agora importa.

Ler os outros para se aprender e se pensar um pouco melhor é um dos exercícios mais salutares que conheço. E dos mais baratos.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 24.08.18

vergonhas

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A segurança das piscinas públicas da RAEM está entregue a uma empresa privada. Os trabalhadores dessa empresa, isto é, os nadadores-salvadores, queixam-se de que trabalham diariamente entre treze e dezoito horas e meia.Há quem entre às cinco da manhã para sair às vinte e três. E quem entre 15 de Março e o o início da semana que agora finda não tiraram um único dia de folga. Há um trabalhador que em oito anos nunca teve direito a seis dias de férias pagas. Vai daí entraram em greve e as piscinas ou fecharam ou viram os seus horário de abertura e encerramento limitados.

Já tínhamos aquela especificidade de se estar numa piscina e de entre as 12 e as 13 horas mandarem toda a gente sair da água para os nadadores-salvadores poderem ir almoçar. Em pleno Verão. Um nadador olímpico está em Cheoc Van a ver se consegue refrescar-se, com água pela cintura, e vem um tipo com um apito a mandá-lo sair da água porque está na hora da refeição dos nadadores-salvadores e o banhista ainda se pode afogar. 

A entidade que gere a meia-dúzia de piscinas públicas da RAEM nem este serviço, que qualquer junta de freguesia consegue assegurar num país como Portugal, está em condições de prestar. 

Em contrapartida, há uns dias, vários órgãos de comunicação social referiram que dentro de dois anos seremos a Região com o PIB/per capita mais elevado do mundo. Para já estamos no "top 3".

É nisto que Macau é rica. Uma realidade dilacerante num campo de flores.

Talvez por a Terra ser redonda, quem está fora, quando olha para esta realidade, vista de longe, só vê os cálices e as corolas das flores com as suas pétalas coloridas. À medida que se aproxima começa então a aperceber-se que entre cada flor há uma distância considerável. E que as flores germinaram no meio do lixo e das ervas daninhas,  que ninguém se preocupa em limpar para que o espaço entre flores possa ser ocupado por outras flores. E para que quem passeie entre as flores se sinta num local cuidado, num verdadeiro jardim, num espaço aprazível, sem cheiro a esgoto, sem ter que estar a levar com o fumo dos fritos quando circula nos passeios, sem estar sempre a dar de caras com a miséria e com o lixo.

Não sei que sistema será este, se o primeiro se o segundo. Desconfio que ninguém saberá. Mas uma coisa é certa: a lei da selva é aquela que é mais protegida e seguida em matéria laboral. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 23.08.18

continuação

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Há um ano por esta hora a Região era fustigada pelo maior tufão a que me foi dado assistir em mais de trinta anos. O que então aconteceu continua a ser objecto de análises, de recriminações várias e de muitas interrogações. Passado este tempo muito pouco mudou. Foi aprovado um novo código de sinais de tempestade tropical e um novo sinal de ventos fortes de monção. Tirando isso as marés continuam a subir, o lixo a navegar e o ar pesado e carregado de partículas nocivas para a saúde. A Nova Era, que prometia um mundo radioso no transporte público de autocarros, feneceu. Morreu, não existe mais. A desconfiança no Governo e nas instituições é hoje muito maior. Só rolou a cabeça do Director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. A preocupação passou dos tufões para o controlo da informação e a criminalização do rumor. Isso é que é importante. As prioridades continuam invertidas. O desleixo com a imagem do Centro Cultural de Macau, um dos ex-libris da cidade e que continua sem pala desde o tufão Hato, é bem o espelho de tudo o que não se fez e continua por fazer. Não se arranjou, não se sabe quando retomará o estado original, nem se alguma vez se irá recuperar ou quanto irá custar a sua reposição na versão pré-tufão. Caiu, disfarça-se, dá-se um jeito e faz-se de conta que está tudo bem. As moscas não querem ser importunadas.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 17.08.18

público

"O dever de escrutinar o poder político, seja o Governo ou a oposição, dá cada vez mais lugar à produção de anátemas ou de certezas sectárias que menosprezam a exigência, a defesa do interesse público ou a factualidade verificada. A crescente propensão, muito inflacionada pelas redes sociais, de se analisar o que se publica a partir de trincheiras ideológicas, partidárias ou clubísticas estimula o vazio onde germina o populismo, a xenofobia e os radicalismos. A pós-verdade e/ou a verdade pessoal, relativa e insusceptível de questionamento, ganharam terreno. A crise da imprensa é em grande medida um espelho da crise do espaço público – mas, reconheçamo-lo, é também, e com excessiva frequência, uma das suas causas". – Os compromissos da Direcção Editorial

 

O respeito que tenho pelo jornalismo feito por profissionais íntegros e de mão cheia, por uma imprensa livre, descomprometida com o poder e os seus mainatos, e o gosto que tenho em ler um jornal bem feito, bem escrito, de preferência em formato papel, e ainda a cheirar a tintas, não me permitem que deixe passar este momento sem lhes dirigir uma palavra. Curta, necessariamente, porque só o correr dos dias, dos meses e dos anos nos mostrará se o seu compromisso foi respeitado.

Estou convencido de que não deixarão ficar mal quem como eles ainda acredita.

Oxalá tenham sucesso e consigam levar avante o seu projecto. Por isso desejo a todos os que irão fazer o jornal a partir de agora, mas em especial a Manuel Carvalho, Amílcar Correia, Ana Sá Lopes, David Pontes e Tiago Luz Pedro, as maiores felicidades.

Portugal precisa mais do que nunca de um jornal sério e credível. Nós cá estaremos para escrutinar o seu trabalho, criticando e aplaudindo sempre que o mereçam.

Bom trabalho. 

 

P.S. E se não for pedir muito, que acompanhem a situação que se vive em Macau com a atenção, a exigência e o rigor que a situação actualmente vivida exige. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 13.08.18

desvios

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O problema dos desvios de rota é nunca se saber quando será possível retomar o rumo anterior. Há sempre a tentação de se acreditar que será possível reentrar na pista um pouco mais à frente, tendendo a desvalorizar o facto de ter havido um desvio. Há sempre a convicção de que será recuperável. Mas pelo caminho já se perdeu uma parte da confiança, da convicção, do lastro.

Um desvio é sempre um erro. Pode ajudar a compreendê-lo, mas não se corrige sozinho. É preciso refazer a rota.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 09.08.18

incumprimentos

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O comunicado divulgado ontem pelo Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes dizendo, grosso modo, que não vai cumprir a decisão dos Tribunais (de Segunda Instância e de Última Instância) proferida sobre a “Empreitada de Construção  da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro — C385R” tem causado alguma inquietação junto da opinião pública local. É compreensível. Não é todos os dias que alguém diz que não vai cumprir decisões dos mais altos tribunais da RAEM.

Importa por isso mesmo, em termos resumidos, esclarecer o que está em causa.

Quanto aos factos convirá apenas reter que uma empresa, a China Road and Bridge Corporation, sentiu-se preterida pela decisão do Chefe do Executivo de adjudicar, em 25/7/2016, a empreitada em causa a uma outra entidade. No entender daquela, o despacho de adjudicação deveria ser anulado por terem sido violadas as regras do concurso que haviam sido definidas pela própria Administração. 

O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do Chefe do Executivo, por acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 672/2016, no que foi secundado pelo Tribunal de Última Instância, que confirmou a primeira decisão reafirmando a anulação e os termos anteriores.

Para qualquer cidadão, se um tribunal decide está o assunto arrumado. Transitada a decisão em julgado, isto é, não sendo passível de reclamação nem recurso, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz e há apenas que cumprir a decisão.

Ora, o que o Governo da RAEM veio agora dizer, nos termos sucintos do comunicado divulgado pelo GCS, é que não vai cumprir.

À partida seria uma atitude desafiadora, um acto ilícito, e que poderia colocar em causa o princípio geral de acatamento das decisões judiciais, o qual se impõe tanto a particulares como a pessoas colectivas, sejam estas empresas privadas ou entidades de direito público, como o próprio Chefe do Executivo e o seu Governo, titulares dos órgãos, etc., todos lhe devendo de igual modo obediência quando aquelas proferidas nos termos legais, na forma e no modo próprios e pelos órgãos competentes.

O que acontece com este caso, que não é inédito e está perfeitamente enquadrado de um ponto de vista legal, é que o Governo da RAEM veio invocar, para além da obra estar praticamente concluída, a existência da chamada “causa legítima de inexecução”.

A regra nestas situações é a do cumprimento espontâneo das decisões judiciais por parte da Administração, o que deve ser feito num prazo de 30 dias e pelo autor do acto colocado em causa (anulado) ou pelo órgão dirigente da pessoa colectiva de direito público.

E o cumprimento consiste na realização dos actos jurídicos e/ou das operações materiais destinadas à reintegração da ordem jurídica violada e a à reposição da situação hipotética que existiria se, neste caso o Chefe do Executivo, não tivesse praticado o acto ilegal que foi anulado pelos tribunais.

A decisão produzida tem dois efeitos, ensinou-o Vieira de Andrade, um efeito conformativo e um efeito reconstitutivo. Foi este que o Governo da RAEM colocou em causa ao dizer que não vai cumprir.

A inexecução de uma decisão judicial é por natureza um acto ilícito, a não ser, no que constitui a excepção, que haja uma causa que torne lícito esse incumprimento. Essa causa pode ser de dois tipos: por impossibilidade absoluta (ex: um determinado edifício histórico não podia ser demolido e tendo-o sido  antes da decisão final já não há hipótese de impedir a demolição ilegal)  ou por haver grave prejuízo para o interesse público. Foi esta última causa que o Governo invocou. Está no seu direito e pelo que decorre do comunicado comunicou-o dentro do prazo legal ao interessado, a empresa prejudicada pelo acto entretanto anulado.

Mas como não basta invocar a causa, agora é preciso saber se ela está devidamente fundamentada. Porque se assim não fosse estaria descoberta uma forma muito simples de não se cumprirem as decisões judiciais.

A partir daqui ou a empresa se conforma e nada faz, ou opõe-se à argumentação do Governo e vem dizer que não há razões para não cumprir e que a invocação da causa é ela própria ilegítima por não estarem preenchidos os requisitos legais atinentes à sua aplicação.

O Tribunal de Segunda Instância, que foi aquele que proferiu a primeira decisão, é o competente para a execução, só a ele competindo verificar se estão preenchidos os requisitos para o Governo da RAEM não cumprir.

De qualquer modo, isso será numa fase subsequente, na qual o Ministério Público, garante da legalidade dos processos de consulta e dos concursos públicos, e também fiscalizador da acção do Governo, terá uma palavra a dizer, antes do Tribunal decidir. Isto se, entretanto, Governo e a empresa interessada não chegarem a um entendimento.

É que a invocação da referida causa legítima de inexecução, ao tornar lícito o incumprimento, abre automaticamente a porta para a obrigação de indemnizar o concorrente preterido. O direito à indemnização assiste-lhe e deverá, se for esse o seu desejo, ser exercido.

Vivemos em sociedade e por muito justa que seja uma decisão nem sempre o seu cumprimento se afigura adequado em certas circunstâncias, uma vez que não seria de bom senso que a sua execução, para satisfazer um interesse do particular lesado e materializar a decisão proferida, acabasse por se tornar mais penoso e oneroso para toda a colectividade.

Com a obra concluída em cerca de 90%, tratando-se de uma infra-estrutura cara para os bolsos dos contribuintes, não seria razoável deitar tudo abaixo para fazer de novo uma coisa exactamente igual pela entidade que em primeira mão, se não tivesse havido tanta incompetência por parte de quem comandou o processo de consulta e adjudicou ilegalmente, devia ter executado a obra. Aqui os interesses individuais devem ceder perante os interesses colectivos. Já basta o disparate e a despesa que agora se vai ter a indemnizar o concorrente preterido.

Há, no entanto, um ponto que ainda convém esclarecer. Do comunicado do Governo não se percebe se este não vai cumprir nada do decidido ou se vai cumprir alguma parte.

Eu explico. É que os tribunais para além de anularem o acto de adjudicação, o que implicaria a nulidade dos actos subsequentes, também decidiram o seguinte:

  1. Ordenou à entidade recorrida (Governo/Chefe do Executivo) que procedesse a novo cálculo da pontuação final, realizando as operações matemáticas necessárias e voltando a classificar os concorrentes;
  2. A seguir ordenou reordenar dos concorrentes, isto é, refazer a classificação de acordo com o resultado obtido depois de corrigidos os cálculos para ver quem obteve a pontuação mais elevada;
  3. Em terceiro lugar deverá ser feita a adjudicação da empreitada à empresa classificada em primeiro lugar.

Pelas razões antes referidas, este terceiro ponto não parece viável. Só que, independentemente de ser mostrar aceitável a invocação de causa legítima de inexecução quanto a este último, os outros dois pontos anteriores deverão ser cumpridos, pois que tratando-se de meras operações materiais não há razão nenhuma para que o Chefe do Executivo não cumpra o decidido.

O concorrente preterido e prejudicado pela decisão ilegal da Administração tem o direito de ver o seu nome em primeiro lugar e na posição que por direito seria a sua se não tivesse havido uma adjudicação feita em termos tão grosseiramente incompetentes. É um sapo que os tribunais e o concorrente preterido vão ter de obrigar o Chefe do Executivo a engolir.

Quanto à indemnização logo se vê. Em último caso, não havendo acordo, o tribunal ordenará as diligências que muito bem entender para apurar o valor justo a pagar à empresa prejudicada. Como é próprio dos Estados de direito.

Nada disto é estranho. É, aliás, normal, seja em Portugal, em Espanha, em França, em Itália, em sistemas jurídicos com um direito administrativo semelhante ao aqui vigente. Por outro lado, não se pode ver no exercício legítimo de um direito por parte do Governo um acto de rebelião ou de afronta à autoridade judicial. Importa é saber se os requisitos para a sua posição estão preenchidos.

E também não podemos partir do princípio, como pessoas de bem, de que tudo isto foi premeditado, de que os órgãos administrativos, o Executivo e o Chefe do Executivo actuaram de má fé. Lá porque eles vêem em todos os cidadãos que não se limitam a aceitar acefalamente os seus disparates “opositores”, tendo até medo da sua sombra, não podemos pensar e agir como eles. Os erros acontecem, alguns com mais frequência do que o desejado, como infelizmente tem sido o caso entre nós. Urge então corrigi-los e retirar os ensinamentos  para o futuro.

À RAEM faz muita falta o Metro Ligeiro, mas lá porque estamos cheios de terminais e túneis sem manutenção adequada, alagados, onde não se vê uma luz, caros e entregues aos pandilheiros de sempre, para que as contas derrapem e os cidadãos continuem a pagar, isso não quer dizer que os tribunais já não funcionem ou que não se possa continuar a contar com um poder judicial independente e corajoso. Estas duas decisões vêm dar, apesar de tudo, alguma esperança a quem já pouco acreditava.

Quanto ao mais é esperar que o MP, o CCAC e o Comissariado de Auditoria actuem. Responsabilizando civil, disciplinar e criminalmente quem tiver de ser responsabilizado. E que Pequim esteja atenta quanto às consequências políticas da má gestão.

Tal como uma andorinha não faz a Primavera, também não é uma meia dúzia de fraldiqueiros descarados que representa as gentes da RAEM. Ou que vai arrumar de vez com a sua autonomia, com o Estado de Direito e com as garantias da Lei Básica.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 07.08.18

contundências

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 (foto daqui)

Cada vez mais ciente do seu papel dentro da Assembleia Legislativa (AL), no que será também um fruto da experiência, da sua humildade e do refinamento da sua aprendizagem, o deputado José Pereira Coutinho estará, porventura, a ter a sua melhor sessão legislativa de sempre.

Com tal desempenho só têm a ganhar os seus eleitores, os cidadãos de Macau em geral e a própria AL.

A este propósito, refira-se a oportunidade e a saudável contundência da carta que enviou ao Presidente da AL, Ho Iat Seng, sobre as manifestamente despropositadas, parciais e ignorantes afirmações que este produziu no Plenário de 30 de Julho pp. a respeito da intervenção do deputado Sulu Sou.

Ao colocar a (i) tónica no facto do Presidente da AL se ter desviado das questões regimentais para fazer um ataque soez ao deputado da Associação Novo Macau, inclusivamente tocando no ponto da sua remuneração durante o período de suspensão, (ii) sublinhando, como muito bem escreveu, que a AL se limitou a cumprir um dever legal, e não a fazer um favor pessoal a Sulu Sou, Pereira Coutinho deu (iii) uma verdadeira lição sobre o Regimento, o qual devia ser do conhecimento do Presidente da AL e dos seus pares, aproveitando para (iv) lhe recordar as posições que essa mesma AL tomou em ocasiões anteriores, aliás vertidas em pareceres das comissões, sobre a forma como deviam, e devem, ser tratadas as propostas dos deputados para alterações a textos legislativos aprovados na especialidade em comissão até ao período que antecede a votação final global, o deputado esteve em muito bom nível, revelando coragem, conhecimento e generosidade, atributos que têm estado mais ausentes do Plenário do que seria desejável.

Quanto a Ho Iat Seng mostrou, uma vez mais, a sua falta de preparação para o lugar que desempenha de Presidente da AL. A forma como deixou que o verniz estalasse em relação a uma matéria para qual devia de ter um mínimo de conhecimento, sensibilidade e distanciamento deixa qualquer observador estarrecido.

Incapaz de se assumir ao longo de anos como um verdadeiro líder do contrapoder fiscalizador da acção do Chefe do Executivo e do Governo, que a AL devia ser e deixou de ser sob a sua batuta, e depois de ter estado tão mal no processo de suspensão de Sulu Sou, uma coisa ficou clara: se ao fim de tantos anos na AL, numa questão tão básica para quem exerce as suas funções, como é o conhecimento do Regimento, agiu de modo tão desastrado, mostrando-se sem grandeza para o lugar e capaz de perder as estribeiras com tanta facilidade – ademais com uma contundência de sinal contrário à do deputado Pereira Coutinho – para dirigir um ataque pessoal a um deputado, apenas por este ter exercido os poderes regimentais que lhe são conferidos, por aqui se pode ter uma pequena amostra do que seria a sua actuação como Chefe do Executivo da RAEM. Nem é bom pensar nisso.

Está, pois, na hora de Ho Iat Seng se preparar para se reformar no final da presente Legislatura e de lhe agradecermos os serviços, ainda assim, prestados à RAEM.

Ao Presidente da AL faltam-lhe destreza, estatura e nervo para outros voos. Seria bom que todos, incluindo os mais altos dirigentes da RPC, meditássemos nisso antes que um desastre maior aconteça. Mesmo que por aqui tudo seja possível nada o recomenda para futuro Chefe do Executivo. Há limites.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

agenda

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O texto em língua inglesa, que vem na sequência daquele que foi publicado em 27 de Julho sobre o direito de circulação nos casinos ("ON THE RIGHTS OF MOVEMENT WITHIN CASINOS"), saiu no Macau Daily Times, de onde veio a foto que ilustra este texto, com o título "CASINO GAMING CONCESSIONS: WHAT LIES AHEAD".

A versão em língua portuguesa deste último fica agora disponível para quem quiser tirar dúvidas.

 

CONCESSÕES DE JOGO: O QUE TEMOS PELA FRENTE

 

"(...) salvo a ocorrência de uma crise económica gravíssima ou outro evento comparável, tudo aponta para a realização de um novo concurso em 2021. O cenário mais desejável é a atribuição de novas concessões" – Jorge Godinho, O futuro das concessões de jogos de fortuna ou azar em Macau, policopiado, s/data (2017)

 

Sei que depois de ter tido acesso ao texto de onde consta a citação anterior, o Prof. Jorge Godinho, um especialista sobre as questões do jogo em Macau, deu uma entrevista onde defende que "[f]azer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso" (HojeMacau, 23/05/2018).

Discordo liminarmente desse entendimento, o que já vem de trás, até porque pode sempre aparecer gente interessada em obter uma concessão e disposta a oferecer algo de novo a Macau, que lhe seja útil e possa contribuir para uma renovação do status quo.

De qualquer modo, seja para seis ou mais concessões, para empresas a actuarem no mercado ou novas, o problema da sua atribuição sem concurso foi expeditamente resolvido em 22/07/2018 pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o responsável governamental pela área do jogo. Leong acabou com a especulação ao anunciar o concurso público. Ainda bem.

Uma vez que esta questão do concurso está arrumada, e dela houve eco internacional, convém não perder mais tempo e equacionar o que é preciso fazer a seguir.

  1. Com o desfasamento existente entre os prazos da concessão/subconcessão da SJM/MGM e dos restantes operadores (Galaxy/Venetian e Wynn/Melco), com a primeira a terminar em 2020 e as outras em 2022, pergunta-se se faz sentido recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 13.º da Lei 16/2001 (Lei do Jogo), para se proceder a uma prorrogação do respectivo prazo até 20 anos, prazo máximo permitido pela lei. O facto de na concessão originária ter sido previsto um prazo de 18 anos deixa de fazer sentido face ao prazo de 20 anos fixado para os demais operadores. Parece ser um dado adquirido que, independentemente do passado, não há qualquer vantagem em que as concessões de jogo em casinos sejam tratadas com prazos diferidos, havendo toda a justificação para que, atenta a igualdade de regime e por uma questão de reposição de justiça relativa entre todos, os calendários das concessões sejam acertados.
  2. Acertados quanto a este ponto, isto é, há conveniência (para todos os efeitos não se trata de uma necessidade) na perspectiva do interesse da RAEM na prorrogação do prazo da concessão/subconcessão da SJM/MGM para 20 anos, levanta-se um outro problema: essa prorrogação deve ser objecto de uma negociação que permita o encaixe de contrapartidas adicionais, ou não?
  3. Nada impede que a prorrogação seja acompanhada da introdução de alterações contratuais, seja por via de um aumento das existentes ou da introdução de novas. O Prof. Godinho, no texto citado, também esclarece que a prática anterior de prorrogação das concessões da STDM reforça esta perspectiva, uma vez que todas as prorrogações envolveram sempre contrapartidas adicionais, designadamente o aumento do imposto do jogo.
  4. Se isto é verdade, convém saber se por um prazo tão curto – dois anos – e numa altura de transição, eventualmente para um novo modelo, se justificam mudanças a esse nível. Pessoalmente entendo que não há razão para mexer no que está em vigor por um prazo tão curto e sem que ainda se saiba o que irá ser definido pelo Governo da RAEM. Por tais razões dever-se-á proceder à prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM por mais dois anos nos preciso termos em que está a funcionar.
  5. Importa ter presente que Lionel Leong, aliás dando seguimento ao que foi defendido por alguns juristas, entre os quais me incluo desde a primeira hora, o regime jurídico em que assenta a atribuições de concessões/subconcessões terá de ser necessariamente objecto de revisão. É fundamental trazer para dentro da lei o que actualmente está fora. 
  6. De maneira a não criar instabilidade, preservar a imagem internacional e manter um rumo claro e transparente em todas as fases do processo que será conduzido pelo Governo da RAEM, cujo pontapé de saída foi dado pelas declarações de 22/07/2018, o anúncio da prorrogação da concessão/subconcessão da SJM/MGM deverá fazer-se no mesmo momento em que se anuncie o calendário de revisão das leis do jogo. Esta revisão deverá contemplar, pelo menos, para além da revisão do regime e número de concessões – considero ser desejável que se coloquem a concurso mais duas, elevando o total para oito –, a legislação relativa aos administradores delegados (regime de incompatibilidades), junkets (introdução de um numerus clausus, salas VIP, depósitos em dinheiro, responsabilização, regras de circulação e número de veículos) e ao funcionamento dos chamados "casinos-satélites". Seria bom que nestas matérias houvesse um diálogo prévio com os especialistas e operadores no sentido destes indicarem quais são na sua perspectiva as prioridades, mas cabendo, como é óbvio, a palavra final ao Governo, que nesta matéria tem de ser como a mulher de César e fazer uso de todas as suas prerrogativas.
  7. Um instrumento fundamental de qualquer concurso público é o seu Caderno de Encargos. Isto é, a definição das suas regras, dos objectivos que se tem em vista e dos requisitos que os concorrentes à obtenção de uma concessão deverão preencher. Tudo isto tem de ser de tal forma claro no Caderno de Encargos que se tornem desnecessários futuros pedidos de esclarecimento por parte de potenciais concorrentes e dos habituais habilidosos que gostam de condicionar concursos e decisões. Uma vez mais vai estar em causa a imagem internacional de Macau e da R. P. China pelo que todas as cautelas são poucas, não podendo esse trabalho ser entregue a "patriotas amadores" ou a quem tenha interesses conflituantes com os da RAEM e tenha a tentação de querer acomodar o Caderno de Encargos às suas pretensões ou dos seus "clientes".
  8. Por fim, há um elemento nesta equação que não pode ser desvalorizado e que diz respeito ao calendário. Quanto a este, dando continuidade ao que acima se referiu, entendo que o anúncio da extensão da prorrogação (SJM/MGM) deverá ocorrer na mesma altura em que for anunciada a data da realização do concurso público, o que só deverá acontecer depois da aprovação por parte da Assembleia Legislativa das alterações legislativas que se mostram prementes.
  9. Não vejo qualquer dificuldade, dada a prioridade que a matéria tem, em que as alterações ao regime vigente sejam aprovadas até ao final da próxima sessão legislativa (Agosto de 2019) por parte da Assembleia Legislativa. Por outro lado, poder-se-á aproveitar o momento do anúncio da prorrogação para definir desde logo as datas em que será apresentado o Caderno de Encargos e em que deverá estar concluído o processo concursal.
  10. O futuro concurso público decorrerá sob a égide do próximo Chefe do Executivo, que será entretanto conhecido no final de 2019. Quer isto dizer que o Caderno de Encargos e os novos contratos serão por ele assinados. Ao actual Chefe do Executivo compete apenas assegurar as condições para que a transição para o seu sucessor e o desenrolar do processo de concurso internacional das concessões do jogo ocorra de acordo com padrões rigorosos, elevação e dignidade, respeitando os interesses da RAEM e da República Popular da China. A começar pela sua imagem internacional. Chega de amadorismo e de "chicos-espertos patriotas".

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 06.08.18

caos

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O que se passa nas ruas e estradas de Macau é impossível de descrever em meia dúzia de linhas.

Dos acessos às pontes de Sai Van e da Amizade aos engarrafamentos quase permanentes na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, da Rotunda Ouvidor Arriaga à Rotunda do Istmo, sem esquecer a Avenida Marginal Flor de Lótus o caos é total.

As obras não param, os buracos e as barreiras são em todo o lado, crescem como cogumelos, os condutores das carrinhas dos junkets, motoristas de táxis e autocarros e camionistas fazem o que querem e como querem. Não respeitam nada nem ninguém, ignoram sinais de mudança de direcção dos outros veículos quando as vias estão parcialmente obstruídas, e mal sinalizadas, e os outros condutores querem mudar de faixa. Entram por onde lhes apetece, encostam à direita para depois voltarem à esquerda atravessando-se à frente de quem segue na faixa do lado, por sinal a do meio, à sua esquerda, obrigando tudo e todos a seguirem o seu estilo de condução se se quiserem safar. Na Taipa, ao circular da Avenida do Governador Albano Oliveira em direcção à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental é normal apanhar motoristas de táxi a saírem em contra-mão dos acessos ao Hotel Roosevelt em direcção à rotunda onde está a bomba de gasolina da Mobil só para não terem de se meter no engarrafamento e darem a volta. Até hoje não houve um acidente por puro milagre, sendo certo que os acessos ao referido hotel também foram mal projectados. 

Quanto à PSP não sabe como orientar o trânsito. Tão depressa impede a circulação nas rotundas, sem qualquer critério, como manda todos os veículos avançarem ao mesmo tempo de maneira a que ninguém consiga circular e todos fiquem parados. Onde devem estar quando são precisos nunca estão e depois de criarem a confusão montam nas suas motas e vão até outro lado verificar parquímetros e deixar mais uns talões de multa.

A falta de civismo de quem anda na estrada explica muita coisa, mas é, todavia, ainda assim insuficiente para também abarcar a péssima condução de muitos, a começar pelos que vêm do outro lado da fronteira em grandes SUV e carros topo de gama, cuja indisciplina e arrogância em matéria de condução estradal ultrapassa todos os limites, colocando em causa outros veículos, mas em especial os condutores de motociclos e os peões, incluindo nas passadeiras.

Com o estado a que chegamos, com um Secretário para os Transportes em exaustão e sem paciência nem vontade para corrigir as coisas, com um Chefe do Executivo meramente para cerimónias protocolares, ao cidadão só resta ter paciência.

E rezar, se for crente, para que nada de grave aconteça, para que não haja mais tufões, nem calamidades, e chegue depressa uma nova equipa governativa com alguma capacidade de decisão e de gestão.

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por Sérgio de Almeida Correia




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