Visto de Macau

Li há pouco na Business Macau que a PSP decidiu encaminhar para o Ministério Público aquela trupe de bacanos que andou a desfilar pela cidade em apoio à futura lei de segurança nacional de Hong Kong.

Uma vez mais a decisão está errada. O mal já vem de trás, porque também o caso das filhas do deputado Au Kam San não devia ter sido remetido ao MP.

O excesso de zelo dos funcionários dá nisto, mas era previsível que passasse a ser assim a partir do momento em que se alterou a lei do direito de reunião e manifestacão e as competências que deviam ser do IAM foram transferidas para o Comando da PSP. 

Quando se tem alguém com perfil de polícia a exercer funções políticas e jurídicas misturam-se os papéis, e os erros de análise são sucessivos e constantes porque a perspectiva está errada desde o início. O resultado só poderia ser este. Mau. E não foi por falta de alerta.

"A história do Novo Banco é conhecida, tem quase seis anos. No final de 2014, com a perspectiva de eleições em Outubro, a ex-ministra das Finanças de Pedro Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque, impôs ao BdP a venda rápida do Novo Banco. E a equipa do supervisor, liderada por Carlos Costa — que seria reconduzido pela ministra em Julho de 2015 —, encarregou o BNP Paribas de encontrar um comprador para o Novo Banco. Foi a primeira tentativa de o vender.

No 􀃆final de 2014 e início do ano seguinte, foram produzidos pelo menos dois documentos, concebidos por entidades internacionais diferentes, BNP Paribas e auditora PwC, ambos por encomenda do BdP, que contrariam os fundamentos das sucessivas injecções de capital pedidas pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução, depois da mais recente venda ao Lone Star, e que já totalizam 2,7 mil milhões de euros, dos quais 2,1 mil milhões de empréstimos do Estado.

E isto, porque o actual presidente executivo, António Ramalho, desde a venda ao fundo norte-americano, tem vindo a descobrir buracos relacionados com “problemas do antigamente”. Traduzindo: do BES." (Banco de Portugal garantiu que banco estava limpo em 2015, Cristina Ferreira, Público, 13/06/2020)

"Na véspera de o BES ser intervencionado, a 2 de Agosto, o governador reuniu-se com Vítor Bento, a quem garantiu que o banco só seria vendido ao 􀃆fim de cinco anos, dando tempo para o sanear. E foi com esta promessa que Bento saiu nesse dia do BdP, o que evitou que se demitisse naquele momento, a horas de Costa anunciar a resolução ao BES. Um mês depois, Carlos Costa anunciou que o banco seria colocado no mercado em dois anos, como pretendia Maria Luís Albuquerque. E Bento demitiu-se." (Vítor Bento desmente Carlos Costa sobre o BES, Público, 13/06/2020)

A jornalista Cristina Ferreira, do Público, trouxe ontem mais alguns dados sobre o escândalo do Novo Banco e tudo aquilo que foi prometido aos portugueses. Não teria custos para o contribuinte, disseram-nos. Nunca mais me esqueci.

Quem em tempo oportuno duvidou da solução encontrada e dos mundos e fundos que aquela malta apregoou (Ante-escuta do segredo, Uma fraude que só serve para enganar os portugueses, Tudo do avesso, Tiro e queda, Está a fazer um ano, Rocambolesco), não tem que se admirar. Mas lá que fico triste e revoltado, isso fico.

E depois ainda falam das contas do Centeno...

Quem engendrou a solução para o Novo Banco devia prestar contas aos portugueses na barra de um tribunal. Seria o mínimo.

A substituição de Mário Centeno na pasta das Finanças era apenas uma questão de tempo. Cumpriu o que lhe foi pedido e, não obstante o contratempo do COVID-19, entrega a casa arrumada ao sucessor, sendo responsável pelo primeiro superávite em muitas décadas. 

A circunstância da escolha de João Leão ser uma solução de continuidade, aprovada pelo antecessor, e sabendo-se que aquele foi o "herói" das cativações e o homem que esteve na preparação e execução dos cinco orçamentos anteriores, parece-me uma decisão inteligente e séria.

Garante-se a renovação, assegura-se a continuidade das políticas, e torna-se mais fácil a accountability final. Qualquer que seja o resultado, daqui a um, dois ou três anos a responsabilidade pelo que de bom acontecer, assim o espero, será sempre do primeiro-ministro, de Mário Centeno e do agora escolhido. E se correr mal, o que ninguém deseja, também será dos mesmos. Em qualquer um dos casos, a Oposição não tem com que se preocupar porque os alvos serão sempre aqueles.

E antes que comecem a desancar no novo ministro, acusando-o de ser mais um perigoso despesista esquerdista, nada como ler o que outros, à direita, já disseram dele:

"José Silva Peneda, o histórico social-democrata que entre 2009 e 2015 presidiu ao Conselho Económico e Social, um órgão consultivo que João Leão integrou como elemento técnico durante esse período, lembra-se de ter conhecido “um homem competente e preparado, quer nas discussões sobre as Grandes Opções do Plano, quer nos Orçamentos do Estado”. À frente do Ministério da Economia estava Álvaro Santos Pereira, que logo na altura ficou “com a melhor impressão sobre a sua competência e dedicação à causa pública”. No Twitter, o ex-ministro e diretor da OCDE apontou-o como “o grande executor da política de consolidação orçamental dos últimos anos” e também por isso confia que “a sua escolha dá as garantias necessárias que a prudência orçamental vai continuar”, mesmo depois da partida do “Ronaldo das Finanças”. (João Leão, O artífice das cativações que come polvo e foge dos holofotes, in Jornal de Negócios, 12/06/2020, p. 11).

Posto isto, resta-me desejar as maiores felicidades ao novo ministro das Finanças. Os seus êxitos serão os de todos nós.

Se olharmos para os últimos nove jogos do Benfica (já nem falo do jogo com o Belenenses em que estivemos no trapézio), verificamos que a equipa perdeu no Dragão em 9 de Fevereiro (3-2), a seguir perdeu em casa com o Braga (0-1), logo depois voltou a perder com o Shaktar (2-1), e a partir daí limitou-se a vencer um único jogo, ao Gil Vicente (1-0), empatando sucessivamente com Shaktar (3-3), Moreirense (1-1), Setúbal (1-1), Tondela (0-0) e, finalmente, ontem, com o Portimonense (2-2). Estar a ganhar por 2-0 ao intervalo não serviu de nada porque depois sofremos golos como se estivéssemos num jogo de subbuteo, em que os jogadores estão imóveis, não saltam e chegam sempre atrasados.

Luís Filipe Vieira continua a dizer que vai dar um penta, que vai ganhar uma grande competição na Europa, que o Lage tem confiança renovada, e por aí fora. O Lage diz que estão a trabalhar bem e que agora é preciso olhar para o próximo jogo. Vira o disco e toca o mesmo.

Percebo que seja necessário motivar a malta, embora não me pareça que seja essa a forma mais acertada para consegui-lo. Não é preciso ser um special one para ver que a equipa não joga o que devia, que a defesa é uma renda de bilros, e que ultimamente são tantos os trapalhões em campo que há momentos em que aquilo parece um espectáculo de circo.

Qualquer equipa profissional com um mínimo de brio e um décimo do orçamento que temos conseguiria empatar cinco jogos seguidos sofrendo sete golos. E se a culpa não é do Vieira, nem do Lage, nem dos jogadores que estão a trabalhar muito bem, muito menos dos árbitros que não rematam à baliza, dos adeptos também não é.

Gostava de poder voltar a ser campeão, e de ter gosto em ficar acordado madrugada fora para ver a equipa jogar, mas pelo andar da trotineta vou começar a recuperar horas de sono. Há coisas mais úteis para fazer do que perder tempo à espera do título de campeão dos empates.

(créditos daqui) 

A história que não pode ser mudada repete-se. O 4 de Junho de 1989 foi uma vez mais recordado em Macau.

Os acontecimentos da Praça de Tiananmen, cuja contabilidade ainda está por acertar, designadamente com as mães que perderam os seus filhos nesse dia de má memória que teima persistemente em se repetir todos os anos – quando o normal seria que já tivesse sido aprovado pela Assembleia Popular Nacional um calendário que suprimisse esse dia, passando-se directamente do dia três para o dia cinco de Junho, à semelhança do que acontece com a numeração dos pisos de alguns prédios que eliminaram o quarto andar –, voltaram a levar algumas dezenas de pessoas ao Largo do Senado. 

O Tribunal de Última Instância (TUI) tinha avisado que não seriam autorizadas vigílias, nem qualquer outro tipo de manifestação, só que ao contrário do que seria previsível, a praça voltou a ser ocupada. Ordeiramente, sublinhe-se.

O ano passado tinha havido uma tímida ameaça, estragada pelo aparecimento de uma maltosa de t-shirt e cartazes, pelo que só este ano foi possível concretizar a vontade do Chefe do Executivo e do Secretário para a Segurança.

Fiquei emocionado quando vi esta manhã as fotografias. A última coisa que eu poderia pensar era que fosse a própria PSP a manifestar-se em homenagem às vítimas do 4 de Junho de 1989. Nem mais.

As imagens que vi dos agentes da PSP, de ambos os sexos, todos impecavelmente fardados e de mãos dadas, não respeitando as distâncias mínimas de segurança por causa do COVID-19, sabendo que estavam a contrariar as determinações do TUI, de megafone, e admitindo que poderiam incorrer num crime de desobediência por manifestação ilegal, foi um momento alto na homenagem aos mortos de Tiananmen.

É verdade que surgiram alguns intrusos, isolados ou em grupos de dois ou três. E alguns até se sentaram nos bancos da praça. Mas como eram em número manifestamente inferior ao dos agentes que disciplinadamente se manifestavam, aqueles não tiveram veleidades para organizarem uma contra-manifestação, pelo que dispersaram sem que houvesse necessidade de chamar a Divisão de Intervenção.

Ainda houve alguns marginais que se quiseram identificar, o que num sinal de abertura das autoridades lhes foi permitido fazer, sem prejuízo de ter havido dois figurões que exigiram fazê-lo na esquadra, o que ainda assim, imagine-se, autorizaram, no que não pode deixar de ser visto como mais um sinal de tolerância e compreensão da PSP para com os agentes que se manifestavam em homenagem ao 4 de Junho de 1989, manifestando o seu apreço pelas liberdade cívicas, os direitos fundamentais e o cumprimento da Lei Básica, tudo em prol do princípio "um país, dois sistemas". 

Foi bonito de se ver a forma ordeira como os agentes da PSP se manifestaram, sem recurso ao uso da força, sem velas, impecáveis nos seus fardamentos. Em contrapartida, em Hong Kong, os thugs, alguns com mais de 80 anos, foram todos para Victoria Park, correndo-se o risco de provocarem incêndios com as velas que levavam. 

Esta manhá, é claro, não havia agentes para multarem o Ferrari que estacionava à porta do Ministério Público enquanto o dono almoçava do outro lado da rua. Compreensível, quer em relação ao que habitualmente acontece nessas ruas do NAPE, onde é normal estacionarem em segunda fila enquanto se anda a verificar as moedas que faltam nos parquímetros, quer ainda atendendo à hora a que se terão deitado ontem devido ao cansaço inerente à participação na vigília.

Espero que para o ano possa haver mais agentes da PSP a manifestarem-se, alargando-se a participação aos bombeiros. O ideal seria o IAM e a PSP pensarem em fechar a Praça do Senado com uns dias de antecedência, colocando no local uma exposição sobre a segurança nacional, a qual culminaria, no dia 4 de Junho, com uma manifestação como a de ontem mas com mais agentes, de maneira a não deixarem nenhuma clareira e se impedir o aparecimento de contra-manifestantes.

E se o TUI não deixar que convidem mais ninguém, paciência. Com os de Hong Kong não podemos contar, sem prejuízo de que haverá sempre jornalistas e repórteres de imagem em quantidade e devidamente credenciados para cobrirem a manifestação sem perturbarem o essencial da vigília.

Isto é, se para o ano não se associarem também ao evento, hipótese que nunca será de excluir nos dias que correm.

Por aqui, "em 20 de Fevereiro de 2019, a Assembleia Legislativa aprovou na especialidade a Lei n.^o4/2019, fazendo alterações à “Lei de Bases de Organização Judiciária” e nela introduziu o artigo 19.^o – A “Situações especiais de jurisdição penal”. Segundo esse novo artigo, a competência a que se referem os crimes previstos e regulados na Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, cabe a juízes previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, e de entre os de nomeação definitiva nos termos da lei e que sejam da nacionalidade chinesa; e cabe a magistrados do Ministério Público designados pelo Procurador, de entre os de nomeação definitiva e que sejam da nacionalidade chinesa, a competência de intervenção processual. Essa alteração evita que os magistrados estrangeiros, devido à sua nacionalidade ficarem embaraçados no tratamento de casos que prejudicam a segurança do Estado, defendendo, da melhor forma, a segurança do Estado, através dos meios judiciários."

Entretanto, aqui ao lado, em Hong Kong, na sequência do que já Elsie Leung dissera, "Cheng said the Basic Law required Chinese nationality for only two judicial posts – the chief justice and the chief judge of the High Court. “It would be strange that you can prevent a foreign judge from sitting on [cases related to national security],” she said."

A aprovação pela Assembleia Popular Nacional da nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong mereceu entusiástico apoio por parte de alguns dos sectores mais conservadores, mas também entre oportunistas, seguidistas e retrógrados da sociedade local.

Em Macau, essa iniciativa legislativa à margem da Lei Básica de Hong Kong foi acolhida com grande simpatia pelos tais "estrangeiros residentes" que, nas palavras da Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, "disseram, de forma muito incisiva, que esta acção legislativa da APN é uma resposta vigorosa ao facto de ter sido desafiado repetidas vezes o Estado de direito de Hong Kong".

Quanto a este último ponto foram bastante elucidativas as capas e igualmente os editoriais delirantes de alguns jornais publicados em português e inglês.

Todavia, lá em Hong Kong, onde ao contrário de Macau o futuro não se discute à mesa dos cafés, nem em entediantes debates onde é mais do que certo, mesmo havendo quem sendo mais moluscóide dê sempre uma no cravo e outra na ferradura, que no final estarão todos de acordo, ainda há gente alinhada e patriota que pensa.

Entre esta gente encontram-se Alex Lo, o incontornável colunista do South China Morning Post, mesmo quando dele se discorda, e a quem ninguém se atreverá a acusar de ser adepto do campo pró-democrata, de apoiante de Trump ou de saudosista dos tempos coloniais, e Elsie Leung Oi-sie, ex-Vice-Presidente da Comissão da Lei Básica de Hong Kong, ex-Secretária da Justiça entre 1997 e 2005 e membro do Executive Council, fundadora do partido pró-Pequim Democratic Alliance for the Bettement of Hong Kong, e actualmente Presidente da Comissão da Reforma Legislativa.

E que dizem eles?

O primeiro, não embarcando em discursos que têm tanto de ignorantes como de politicamente correctos, veio dizer que o futuro reserva a Hong Kong tempos bem difíceis, que a cidade e o seu povo são os maiores perdedores, que a situação piorou em pouco tempo, e que "politically, what has been arguably one of the freest cities in the world will be much less free after Beijing imposes a national security law" Muito menos livre, escreveu ele, chinês, residente de Hong Kong, patriota e nacionalista, e eu sublinho. Como se alguém tivesse dúvida disso. 

Quanto a Elsie Leung, com a sua longa experiência como advogada, política e governante, e numa região onde no seu mais alto tribunal (Court of Final Appeal) de um total de 23 juízes há 15 estrangeiros – bem ao contrário da ideia que em Macau se quis fazer passar quando se afastaram os juízes estrangeiros de julgar determinados processos, de que isso seria alguma vez aceitável e estaria de acordo com a Lei Básica –, por seu turno, referiu que "while Hong Kong courts could seek interpretations from the Standing Committee of China's National People's Congress (NPC) before deciding relevant cases, a suggestion that Beijing would bar judges of foreign nationalities from those decisions "would not be in compliance with the Basic Law".

Elucidativo.

Os patriotas de Macau, de vez em quando, se não for pedir muito, deviam também usar a cabeça. Antes de dizerem disparates.

E quanto aos "estrangeiros residentes", já agora, que sentem necessidade de aplaudir, ao menos que tenham alguma reserva quando em causa está o naufrágio do rule of law em Hong Kong.

[noto que a referência a "estrangeiros residentes" introduz uma nova categoria de residentes não prevista no artigo 24.º da Lei Básica; como se o facto de serem estrangeiros a aplaudir uma decisão juridicamente aberrante, ainda que politicamente compreensível na perspectiva de Pequim, atento o caos governativo de Hong Kong, lhe conferisse alguma elevação]

(Getty Images)

Na ressaca de tudo o que foi publicado entre ontem e hoje sobre o desaparecimento de Stanley Ho, recupero aqui uma pequena entrevista por ele dada ao Ricardo Pinto e à revista Macau Closer. 

A propósito da borrada do Governo português e do último governador que foi a instalação da Escola Portuguesa de Macau no local onde está, em pleno centro da cidade, ao lado do Grand Lisboa, depois de todos (a começar pela malta das associações) terem aberto a boca a pedir mundos e fundos (até houve quem quisesse piscina e cavalos), repare-se no que Stanley então afirmou:

"A escola deveria ter sido demolida e eu ter autorização para a reconstruir noutro lugar. Serviços públicos uns atrás de outros, bem como alguns deputados, tentaram por diversos meios impedir-me de o fazer, o que é outra injustiça. O Governo de Macau concordou com as nossas ideias, mas depois vieram os críticos, até com os democratas a falarem de feng shui. Mas o que é o feng shui. Feng shui não significa nada para mim, em toda a minha vida nunca acreditei em feng shui."

E mais adiante:

"Não haveria absolutamente nada de errado se a Escola Portuguesa estivesse situada perto do Templo de A-Má. Seria até simbólico, na minha opinião. E outra coisa: a Escola Portuguesa nunca deveria estar perto de um casino. Em todo o mundo, as escolas jamais ficam nas imediações de casinos."

Se tivéssemos tido gente em Macau com um décimo da visão e do bom senso dele, viveríamos todos muito melhor. E com muito menos corruptos. 

A mais do que previsível aprovação em Pequim de uma lei já anunciada e destinada a colmatar a ausência de regulamentação do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, sendo uma interferência clara (mas expectável) do Governo Central na autonomia de Hong Kong (mais uma), é antes de tudo o mais um cartão vermelho à Chefe do Executivo de Hong Kong e a todos os seus antecessores.

Atenta a importância conferida pelo Governo Central e pelo Partido Comunista Chinês (PCC) à regulamentação do Artigo 23, a necessidade de se optar por esta via é um reconhecimento do fiasco do actual modelo para escolha do Chefe do Executivo de Hong Kong.

Porque de 1997 até hoje todos os Chefes do Executivo foram escolhidos de acordo com o modelo corporativo, autoritário e anti-democrático plasmado na mini-constituição. Todas as escolhas foram determinadas e mereceram o aval do PCC. E todos os escolhidos foram incapazes de cumprir a Lei Básica e a vontade de Pequim num ponto que para si era (e é) fulcral.

Quanto a Carrie Lam, como bem recordou Tony Cheung, que desde que assumiu o cargo afirmou repetidas vezes que o Artigo 23 seria regulamentado em tempo oportuno e quando o clima político fosse adequado, fica totalmente desautorizada e numa posição ainda mais frágil do que aquela em que se encontrava. 

Numa democracia, Carrie Lam teria apresentado já a demissão. No permanente jogo de sombras da política chinesa, em que ninguém quer perder as faces que são perdidas todos os dias, tantos e tão incompreensíveis são os sucessivos hara-kiri, o contorcionismo e as más decisões, certamente que a senhora permanecerá no cargo até que a mandem sair.

Se a governação de Hong Kong não era fácil, com mais esta desautorização a cidade tornar-se-á ingovernável, dando mais gás a protestos violentos.

Quando em política a visão, a seriedade e o bom senso estão ausentes normalmente falta tudo. Com excepção dos aplausos viscosos dos idiotas úteis do regime, sempre ansiosos por garantirem um lugar junto ao saco de alpista.

No fim sobrará apenas a violência e a destruição. E todos sairão a perder.

Os trabalhos de Adriano

(Veduta di Roma con il Pantheon, Canaletto, 1742)

“Já que o ódio, a estupidez e a loucura surtem efeitos duradouros, não vejo por que a lucidez, a justiça e a benevolência não surtam também os seus.” (Memórias de Adriano)

1. Quando M. Yourcenar publicou, em 1951, aquela que viria a ser a sua obra mais famosa ainda o futuro director da Inspecção e Coordenação de Jogos não era nascido. E, no entanto, o seu nome é hoje mais do que um símbolo da mudança. Tal como foi o do seu homónimo que governou Roma entre os anos de 117 e 138.

2. A substituição de Paulo Chan à frente da DICJ não era nada que não estivesse no horizonte. Atenta a mudança de Chefe do Executivo (C.E.), as alterações introduzidas nalgumas pastas e o tempo que aquele levava no cargo, o que poderia causar estranheza seria a circunstância da saída acontecer exactamente a meio de uma comissão de serviço renovada em 01/12/2019.

3. Até à transferência de administração para a RPC, em 20/12/1999, o chamado imposto especial sobre o jogo representava 30 a 40% do orçamento de Macau. De então para cá, após a liberalização parcial do jogo, não parou de crescer. Em 2003 já estava, grosso modo, acima dos 60%. E em 2007 excedeu o total da despesa pública, sendo que a partir daí se somaram sucessivos superavits orçamentais. E eis-nos chegados a 2020 e a este malfadado Ano do Rato, o ano do COVID-19. 

4. Durante todo este tempo, vinte anos, o governo da RAEM mostrou-se incapaz de mudar o padrão da sua economia. O conúbio com o jogo, ao invés do desejado, foi aumentando sempre. O COVID-19 veio acentuar a irracionalidade do desenvolvimento de Macau e a sua dependência externa, o que apenas encontra paralelo no lamentável (exactamente por irracional) discurso propagandístico oficial sobre os êxitos alcançados.

5. O desfasamento entre o discurso oficial e a realidade obteve a sua melhor prova na necessidade sentida por Ho Iat Seng de anunciar reformas profundas na administração pública, na gestão e execução de obras públicas, no turismo, na captação de investimento, no apoio a pequenas e médias empresas, e de apostar na “atenuação, com precisão, das dificuldades sentidas pela população e melhoria do seu bem-estar”, na captação de quadros qualificados, no reforço do planeamento urbano, na gestão de recursos, solos e protecção ambiental, bem como no trabalho de auditoria para “elevação da qualidade e rigor da administração pública” (cfr. Relatório das LAG da RAEM para 2020). Enfim, as mudanças anunciadas pelo Chefe do Executivo são tantas e tão profundas que só isso atesta o quão mal se governou. De outro modo, Ho não teria tido necessidade – por vontade própria ou imposição de Pequim – de confessar tantas e tão flagrantes insuficiências e anunciar mudanças tão radicais. Houve demasiada gente, sem vergonha, a enriquecer dormindo junto ao esgoto para passar despercebida.

6. Seria assim inevitável que perante tão desagradáveis evidências não houvesse mudança de políticas, e também de dirigentes, e que a área do jogo, que é só a mais importante da RAEM, escapasse incólume com todo o rol de problemas que lhe vem associado e que ano após ano se agrava.

7. Estamos cientes de que em matéria de jogo qualquer iniciativa terá de partir do Governo da RAEM. Ou de mais acima. E a população também sabe que face à desvalorização e apagamento da Assembleia Legislativa, fraca qualidade da representação e incapacidade do hemiciclo para fazer algo mais do que assumir o papel (cultivado e venerado pelas corporações) de corpo presente, será impossível esperar desse órgão, ainda político mas que não gosta de se meter em política, um papel activo na busca de soluções. Basta olhar para aquele friso de deputados nomeados, e ouvir o que das suas bocas amiúde sai, para se perceber a falta que fazem nos campos.

8. É neste contexto que importa perceber as alterações verificadas à frente da entidade que tem por atribuições primordiais “colaborar na definição, coordenação e execução da política económica da indústria da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, das apostas mútuas, e das operações oferecidas ao público”, “fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares, e contratuais” e “fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias, e das demais pessoas previstas na lei” (cfr. Reg. Administrativo 34/2003).

9. Recorde-se, ainda, que no programa com que se apresentou como candidato a C.E., Ho Iat Seng invocou como seu objectivo “melhorar a qualidade da exploração do jogo”. E, depois disso, em plena gestão da crise do COVID-19, apelou à responsabilidade social das concessionárias, queixando-se da sua falta de cooperação na disponibilização de quartos para quarentenas. Mais directo era difícil. Em todo o caso, para além das necessárias alterações à legislação, o programa de reformas envolve outras variáveis com as quais haverá que lidar.

10. A actual crise demonstrou a fragilidade do turismo e do próprio sector do jogo para manterem os níveis de visitantes e de receita sem a participação de cidadãos do interior da China. É natural que com o gradual alívio regional e internacional da situação pandémica, e o retomar da política de emissão de vistos, se possibilite outra circulação e novos fluxos, mas a manutenção da sua regularidade após 2022 dependerá das reformas a introduzir.

11. Uma performance qualificada implica a exigência de níveis elevados de controlo e segurança dentro e fora dos casinos. Ora, isto passa por assegurar-se a idoneidade de todos os agentes envolvidos, atributo que não aparece nos circuitos internos de televisão, e por uma exploração e operação justa, séria, equilibrada, sem conflitos de interesses e livre de influências perniciosas, quer de barões locais pouco escrupulosos, quer de quem venha de fora à procura do pote no final do arco-íris. 

12. A política de concessão de crédito para jogo terá de ser revista, pois que daí têm surgido problemas, e não apenas sociais, apesar de alguns só serem perceptíveis fora dos locais concessionados, ou funcionando à sua margem. Da mesma forma que a responsabilidade social das concessionárias é uma exigência de boa política — e deverá ser uma caução de boa fé sem necessidade de convite —, a política de gestão e exploração de salas por terceiros e a angariação de jogadores exigirá reavaliação. Alimentar jacarés e transportá-los a alta velocidade pelas ruas é caro e perigoso. 

13. Arrumar a casa é pressuposto para um jogo limpo, sem problemas à superfície ou escondidos, sem necessidade de um controlo permanente das lavadoras, que tenderão a desaparecer num mercado transparente e com um turismo de qualidade, únicos garantes da estabilidade económica e do desenvolvimento. Faz por isso sentido que se tenha começado por colocar o Turismo na tutela da Economia e se inicie um novo ciclo na DICJ.

14. Depois, por exemplo, será preciso saber se a manutenção futura de uma política sustentada de emissão de vistos individuais vai depender, ou não, da participação de empresas do interior da RPC nas actividades do jogo em Macau. Até agora a política do Governo Central foi rígida. Nada garante que permaneça imutável. E é previsível que mude com o horizonte da integração plena em 2049. A entrada de entidades do outro lado, associadas a operadores locais de referência, facilitaria o controlo dos fluxos de visitantes e jogadores a montante, assegurando que uma parte substancial da receita do jogo não se perderia ao chegar à foz, fosse a patrocinar campanhas eleitorais alheias ou em frivolidades caras e poluentes. O grosso da riqueza ficaria aqui para ser reinvestido com proveito nas áreas carenciadas. Sem um aumento da confiança nos operadores e de quem gravita em torno destes tal não será possível. Com ou sem Grande Baía. 

15. O inconcebível atraso na modernização da Administração Pública, do tecido legislativo e judiciário, e no processo de diversificação da economia, é inexplicável ao fim de 20 anos de autonomia face à estabilidade política de que sempre se gozou e com o volume de receitas gerado a partir de 2003, quando começou a política de emissão de vistos individuais. 

16. O quadro de conflito e instabilidade política e económica que ocorre em Hong Kong, e a dependência de Macau da região vizinha, também sinalizam a urgência de uma mudança. Se não se quiser matar de vez um sistema que morre aos bochechos e em pequenas convulsões. Macau terá de aumentar a sua autonomia em relação a Hong Kong em matéria de transportes, o que só se conseguirá com uma melhoria das comunicações (tele também) e da infraestrutura aeroportuária, tornando-a mais apta para outros voos

17. Se antes de 1999, com gente medrosa e de vistas curtas, preocupada com o seu próprio pé-de-meia, num prazo limitado e sem as fantásticas receitas dos anos seguintes, foi possível dotar a RAEM de uma segunda ponte, de um aeroporto internacional e de um novo terminal marítimo, de novos museus e de um centro cultural, preservar património histórico-cultural, criar festivais que se impuseram pela sua qualidade, localizar leis, formar os quadros bilingues que hoje nos governam, julgam e pastoreiam, e obrigar a única concessionária a manter carreiras e canais de navegação abertos; em suma, assegurando e melhorando a qualidade de vida à sua população, como não ter feito muito mais e muito melhor nos últimos dez anos? Os casos Ao Man Long e Ho Chio Meng não servem de desculpa para o que de mau se fez à contabilidade do princípio “um país, dois sistemas”. 

18. Há, ainda, o eterno problema do imobiliário, da falta de habitação condigna de uma grande parte da população residente e não-residente. Numa sociedade equilibrada todos podem aspirar a uma vida estável, e a usufruir de alojamentos com áreas e qualidade decentes, a preços razoáveis, o que será impossível com as actuais condições do mercado. Não será apenas com mais construção de habitação social ou económica que isso se conseguirá. É precisa melhor e mais inteligente regulação para disciplinar os especuladores profissionais. O segundo sistema não pode continuar a ser uma extensão da selva.

19. O valor do imobiliário tem de descer para a economia poder diversificar-se, desenvolver-se, e o turismo ser competitivo. Sem uma substancial descida de preços do imobiliário, ficaremos eternamente prisoneiros de agentes e mediadores, de sinistras agências de emprego, e do pagamento de rendas e comissões que se multiplicam como farpas sobre a parte mais fraca, pelo que nenhum investidor sério se instalará aqui (tirando os Malós dos mundos e fundos, as Viva Macau dos subsídios e outros encartados), e será impossível diversificar e dar mais qualidade à oferta turística sem perder competitividade. 

20. Instalar empresas nas ilhas vizinhas faz sentido se forem eliminadas as barreiras físicas e a área de Macau crescer sem ficar dependente de burocracias controleiras do primeiro sistema e de constantes arranjos transfronteiriços. É preciso facilitar a circulação, aumentar a mobilidade das pessoas, eliminar constrangimentos à entrada e à saída de bens, dar poder à classe “sanduíche”, assegurar-lhe estabilidade e direitos laborais e sociais efectivos. 

21. Apostar numa oferta de serviços de saúde com projecção internacional, no desenvolvimento da prestação de serviços de excepção (investigação, contabilidade e auditoria, indústria farmacêutica, banca, novas tecnologias, ensino de línguas, transportes, máquinas de jogo) exige espaço, criatividade, fiscalidade atractiva e transparente, segurança, liberdade, uma justiça fiável e que funcione, pessoal especializado e uma outra política de atribuição de “blue cards”. Não temos residentes em quantidade e qualidade para darem resposta às necessidades. Quem na AL afirma o contrário não tem ideia da mediocridade em que vive porque não conhece mais nada. Mas também precisamos de uma universidade corajosa, de uma academia com autonomia, de espírito crítico, massa cinzenta e menos funcionários travestidos de académicos. Macau precisa de liberdade e de um ensino exigente e que olhe menos para dentro. O patriotismo fica bem na fotografia, mas não chega para dar qualidade e desenvolvimento à RAEM por muitos subsídios que se ofereçam aos amigos. 

22. A reunião magna deste fim-de-semana da Assembleia Popular Nacional pode trazer pistas quanto ao futuro. Em causa estará também a aprovação do próximo plano quinquenal. O actual termina agora. A China enfrenta uma situação interna e externa complicada. O COVID-19 colocou em causa equilíbrios internos e aumentou a desconfiança externa em relação ao regime. As relações com os EUA, a União Europeia e os parceiros regionais constituem desafios imediatos. Dois académicos chineses, Fu Jun e Zhao Hei[1], apostaram em que o foco estará nas questões de saúde pública e económicas. A pressão internacional poderá levar à introdução de mudanças internas. 

23. Um reforço da componente autoritária do regime, com uma ainda maior centralização da decisão, fechá-lo-ia mais. Seria sinal de fraqueza e insegurança do PCC, como também foram aqui as proibições (ilegais e politicamente insensatas) relativas à exposição sobre Tiananmen ou à vigília do 4 de Junho. E constituiria mais um bilhete para o abismo. 

24. Afigura-se assim razoável que perante a magnitude do que aí vem sejam necessários vários Adrianos para projectarem e realizarem os trabalhos do império e inflectirem o ciclo de improdutividade, autoritarismo e desconfiança que se abateu sobre as autonomias. Matéria em que os representantes do Governo Central têm fundas responsabilidades.

[1] What to Expect from China’s Two Sessions in 2020, 17/05/2020, CGTN

Não sei se nos eventos proibidos pelo IAM e a PSP, relativamente à exposição sobre Tiananmen e à vigília do 4 de Junho, seria possível manter as pessoas tão juntinhas, e sem qualquer distância física entre elas, como aconteceu no Palácio do Povo, em Pequim, com as reuniões da Conferência Consultiva do Povo Chinês e da Assembleia Popular Nacional.

Calculo que em Macau, onde não há casos nem doentes de COVID-19, seja necessário à PSP manter as pessoas mais apartadas.

Deixemo-nos de rodeios: com ou sem máscara, o vírus da democracia e da liberdade é extremamente contagioso. É isto que tem de ser dito ao povo pelos comissários locais para as pessoas se entenderem. 

Vivemos tempos em que tudo é atípico. Tão atípico que por esse mundo fora até a estupidez se senta à mesa dos assuntos de Estado.

Mas se assim é, perante tanta atipicidade, não seria bem mais razoável que se evitassem declarações "atípicas"?

O silêncio, perante o desconchavo, é muitas vezes a maior virtude de um diplomata.

Saint Yves, Patron des Avocats
(Jacob Jordaens, 1593-1678, Musées Royaux des Beaux Arts de Belgique)

Não será por causa do COVID-19 que o Dia de São Ivo, Patrono dos Advogados, deixará de ser aqui assinalado.

Advogado um dia, advogado a vida toda. Um serviço aos outros que é marca de respeito por nós próprios.

Sim, porque como ficou para a História "Advocatus sed non latro, res miranda populo" (Um advogado não é um ladrão, que coisa admirável).

Em Macau ainda mais. Para nos distinguirmos dos bandidos que por aí circulam à pala do princípio "um país, dois sistemas".

Sempre tive horror a viajar em companhias aéreas low-cost. Salvo situações excepcionais, e voos de curta duração, fujo dessas entidades como o diabo da cruz. A Air Asia é uma transportadora a evitar.

Não tanto em razão dos atrasos dos seus voos, mas em razão dos constantes cancelamentos e da falta de atenção que é dada ao passageiro de cada vez que surge um problema.

O escritório de Macau não dá resposta a qualquer solicitação a partir do momento em que os bilhetes tenham sido adquiridos através da Internet. Os únicos meios de contacto são os que constam do seu site. E não funcionam. Isto é, ficamos sem esclarecer o que pretendemos. Seja pelo sistema AVA, via Twitter ou via Facebook. O pessoal nestes canais é todo virtual. Ou seja, não existe. E o número de telefone do Call Center que surge na sua página é da Índia e exclusivo para "AirAsia India flights only". Aos emails que lhe são enviados não dá sequer resposta. 

A única vez que a Air Asia entrou em contacto para resolver um assunto pendente foi depois de ser apresentada uma queixa à Autoridade de Aviação Civil, a qual foi encaminhada directa e imediatamente para a companhia com a indicação de que me deviam dar resposta. E aí obtive resposta em 24 horas, por telefone e corrreio electrónico, e fui rapidamente reembolsado e indemnizado pelo que gastei em excesso para poder voar numa outra companhia, tal foi o aperto que sentiram.

Tinha jurado não voltar a voar com a Air Asia mas como ainda tinha pontos na minha conta quis utilizá-los numa última viagem que nunca chegou a realizar-se devido ao COVID-19, tendo sido cancelada em Março. Pois desde essa altura que aguardo o reembolso, a devolução dos pontos ou a resposta a uma das muitas comunicações enviadas. 

De outro voos cancelados devido à pandemia, como foi o caso da Air Macau, o reembolso chegou poucos dias depois. Com a Air Asia, nem reembolsos nem informações sobre o estado dos processos.

Repare-se que muitas vezes os cancelamentos acontecem com aviões que estão cheios, em períodos de férias, marcados com muita antecedência. Os passageiros ficam pendurados.

Como esta parece ser uma prática habitual, a avaliar pelo número de casos de que tenho conhecimento terem ocorrido por ocasião do Natal passado, e poucos se queixam, talvez por estarem habituados a ser maltratados, isso significa que a Air Asia acaba por se ir financiando com o dinheiro de terceiros durante o tempo que demora a fazer os reembolsos. É uma evidência.

E como não têm vergonha de assim actuar ainda continuam, durante todo o período em que se aguarda pelo reembolso, a enviar emails oferecendo voos (que poderão ser depois cancelados e mudados sem aviso prévio), promoções e mensagens de Tony Fernandes.

Se a companhia um dia falir, como faliu a Viva Macau, só lamentarei pelos seus empenhados trabalhadores. Mas não ficarei com saudades.

A Air Asia é um verdadeiro desastre em matéria de relações públicas, comunicação e atenção ao cliente.

Se como disse o Secretário para a Administração e Justiça do Governo de Macau, as razões para o IAM revogar a autorização para utilização do espaço público com a exposição da União para o Desenvolvimento da Democracia sobre o 4 de Junho de 1989 não tiveram motivações políticas, nem sequer razões técnicas ou administrativas, então é tudo ainda mais grave e obscuro do que se poderia pensar. Não foi, pois, simples inépcia.

É que tirando essas justificações, que mal ou bem, legais ou ilegais, ainda poderiam ser discutíveis, o que fica é apenas a arbitrariedade do decisor e a bota cardada do "posso, quero e mando" tão querido dos estados totalitários.

Como não há-de o povo desconfiar das intenções de quem, numa situação tão corriqueira, assim gere o segundo sistema?

Uma notícia da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) da RAEM chamou a minha atenção.

No primeiro trimestre de 2020, em Macau, foram constituídas 1046 sociedades, totalizando um capital social de 249 milhões de patacas (cerca de 28,6 milhões de euros). Isto dá uma média de mais de MOP 238 mil patacas por sociedade, valor que só por si já seria muito interessante.

Mas mais significativo é o facto de MOP 120 milhões (+ de 48%) terem chegado de Portugal, e apenas uns "parcos" 13 milhões serem encaminhados a partir da R.P. da China. De Hong Kong vieram 21 milhões. A investidores de Macau pertencem 75 milhões, e o restante será de outros países e regiões.

Uma vez que estes milhões não são canalizados para a indústria do jogo, pergunta-se a que tipo de investimento estão estes valores associados.

A DSEC só esclarece parcialmente essa questão. Os dados em relação a alguns meses e actividades aparecem como “confidenciais” (#), mas daquilo que consegui apurar, penso que sem erro, mais de 50 milhões dizem respeito a capital social de sociedades que prestam serviços a outras entidades, cerca de 20 milhões são de empresas dedicadas ao comércio por grosso ou a retalho, e 16 milhões a entidades inseridas na rubrica do transporte e armazenamento. Os restantes valores são todos muito inferiores. Em relação a Janeiro sabe-se apenas que 21 milhões pertencem ao capital social de empresas da área informática, desconhecendo-se os valores desta rubrica para os meses de Fevereiro e Março.

Com estes dados seria curioso obter resposta a duas questões:

1) Sabendo-se que a taxa máxima de imposto aplicada em Macau às sociedades é de 12%, será que a gula do fisco português estará na razão de ser desta exportação de capitais lusos?

2) E se os empresários patriotas do interior da China, que o ano passado canalizaram para o capital social das empresas de Macau cerca de 722 milhões de patacas, equivalentes a 17% do total, deixaram de ter interesse em investir localmente depois da mudança de Chefe do Executivo, ou a redução verificada será já uma consequência das novas políticas de Pequim em relação à RAEM?

Quanto à última dúvida, quem está na área do jogo pode também começar a pensar no assunto. O COVID-19 vai servir de justificação para muita coisa, mas não para aqueles números, nem para as políticas que estão delineadas para a RAEM. Salvo algum cataclismo que se verifique a partir de 22 de Maio, quando está agendada a reunião magna anual do NPC (National People's Congress).