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curtas

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.05.21

An employee at the German pharmaceuticals company BioNTech works in a facility for mRNA production in Marburg, Germany.(Photograph: Biontech Se Handout/EPA)

Interrompo a ausência dos últimos dias chamando a vossa atenção para três curtas notas, que são ao mesmo tempo evidências do contraste entre a actuação do novo inquilino da Casa Branca face ao seu antecessor, à retórica confrontacional de Pequim e aos abusos que estão a ser cometidos em nome do rule of law na RAE de Hong Kong.

A primeira diz respeito à decisão ontem revelada pela Embaixadora dos Estados Unidos junto da Organização Mundial do Comércio (WTO no acrónimo inglês), Katherine Tai, de que o Presidente Biden deu instruções no sentido da suspensão das protecções da propriedade intelectual, de maneira a que possam ser disponibilizadas para todo o mundo, ricos e pobres, as patentes das vacinas da COVID-19, no que constitui um passo extraordinário no combate à pandemia.

Mas mais do que isso, os EUA não estarão apenas a partilhar patentes e tecnologia. Este é o culminar dos primeiros cem dias de governo do novo presidente, a pérola que brilhou quando se abriu a ostra.

Não sei qual será o efeito prático deste movimento. Estou, todavia, convicto de que este é um sinal muito forte no sentido do desanuviamento da tensão internacional, uma ajuda consistente aos países menos desenvolvidos e a transposição de um discurso inflamado e balofo para acções que podem fazer a diferença, ajudando os EUA a limparem a má imagem internacional deixada por Trump e a sua pandilha de cantinfleiros.

Em sentido oposto, o discurso cada vez mais belicista do mais alto responsável chinês. Pode ser que seja apenas um discurso para dentro e destinado a impressionar os seus fiéis, Taiwan e Hong Kong, em ano de grandes comemorações internas, embora seja difícil acreditar nisso.

A retórica da invencibilidade não é própria de quem defende a paz e uma coexistência pacífica e cooperante com todas as nações e povos do mundo, em especial se for acompanhada daquelas conferências de imprensa surreais dos porta-vozes do MNE chinês, plenas de ameaças e acompanhadas de exibições de força no Mar do Sul da China e no estreito da Formosa.

A forma como Pequim reagiu anteriormente a um simples pedido feito por Canberra de realização de uma investigação independente ao surgimento da COVID-19, que viria depois a permitir no âmbito da OMS/WHO, e o modo como agora suspendeu toda a cooperação com a Austrália a propósito do China-Australia Strategic Economic Dialogue, revela a utilização de dois pesos e duas medidas.

Iguais reacções não surgem quando em causa estão decisões da União Europeia ou dos EUA que colocam em crise interesses chineses, o que mostra como é fácil ser contido com os mais fortes e desabrido com os mais pequenos. Ou como se as razões de segurança nacional, quando seriamente invocadas, e não com uma cortina para outro tipo de actuações à margem do justo e do legal, constituíssem um exclusivo de um qualquer país. 

Quando começar a fase da contenção de danos talvez seja tarde para se alterarem os sentimentos que, desgraçadamente, amiúde começam a surgir em diversos países relativamente a tudo que traga a marca identitária chinesa. É mau para a imagem do país, é mau para o seu povo, é mau para o desenvolvimento e o equilíbrio global.

Uma última nota para a decisão proferida pelo District Court de Hong Kong de aplicar penas de prisão a alguns activistas. Isso seria expectável tendo presente a natureza do regime, tudo o que aconteceu nos últimos dois anos e a forma desastrada como as autoridades locais e o Governo central lidaram com o problema.

Cada um fará a sua leitura, alguns apenas aquela que será compatível com os seus interesses pessoais.

Em todo o caso, não deixa de ser preocupante que um tribunal se permita, independentemente de se poder discutir se foi um motim ou não, condenar os arguidos afirmando expressamente que não existe qualquer prova de que os arguidos tenham desempenhado qualquer papel efectivo no tumulto (riot).

Se a isto se somar a dispensa de uma jornalista por colocar perguntas difíceis em conferências de imprensa, começa-se a ter o filme completo da extensão da substituição do rule of law pelo rule by law.

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rajadas

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.04.21

Paul-Harris.jpg(créditos: Stand News)

Uma notícia publicada ontem à noite pelo South China Morning Post, na sua página digital, com o título "Beijing’s top office in Hong Kong ratchets up attack on Bar Association chief Paul Harris, denouncing him as an ‘anti-China politician", despertou a minha atenção. O que ali se escreve levanta questões igualmente em Macau.

Em causa estão as declarações proferidas por Paul Harris, presidente da poderosa Bar Association, entidade fundada em 1949 que congrega os advogados (barristers) de Hong Kong, numa entrevista que deu ao Stand News website.

Essas não terão sido as primeiras e únicas declarações, visto que já em Janeiro, após a sua eleição, afirmou ser a nova Lei de Segurança Nacional "uma desgraça" e que iria fazer o que pudesse para promover algumas alterações ao diploma por parte do Governo de Hong Kong, atentas as suas discrepâncias em relação à Lei Básica.

Independentemente do teor das declarações, que não vou aqui discutir, a vigorosa reacção do porta-voz do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong (The Liaison Office of the Central People's Government in the Hong Kong Special Administrative Region) pode ter consequências imprevisíveis para o desempenho da profissão de advogado e o rule of law, acelerando a sua já mais do que irreversível erosão. 

Desde logo, porque sendo Harris um advogado que se tem empenhado na defesa da Lei Básica de Hong Kong e trabalhado em causas relativas aos direitos humanos, que começou o seu mandato há apenas três meses, uma posição como a que foi veiculada no sentido da organização promover a destituição do seu próprio chairman, não poderia nunca deixar de ter uma leitura política.  

Depois, também, porque se trata de uma claríssima intromissão numa esfera profissional cuja independência, disciplina,  autonomia do poder político e auto-regulação e organização é reconhecida e salvaguardada pelos Estados de direito há séculos.

Em terceiro lugar, porque o referido porta-voz veio esclarecer que o princípio de salvaguarda da ordem constitucional estabelecida, passando pela aplicação prática da Lei de Segurança Nacional e da extensão do princípio "of patriots governing Hong Kong", também se aplicaria à Bar Association, o que foi rejeitado por Ronny Tong, um dos mais exuberantes apoiantes das posições do Governo Central em Hong Kong.

De igual modo, Lau Siu-kai, vice-presidente de um think thank semi-ofical, a Chinese Association of Hong Kong and Macau Studies, veio dizer que aquele era um sério aviso à Bar Association e que, calcula-se, se não for resolvido nos termos que Pequim considera adequados aquela organização – uma associação de profissionais do foro – poderá ser vista como tendo natureza política e capaz de ser uma ameaça à segurança nacional. 

Tal como em Portugal, com a Ordem dos Advogados, ou em Macau, com a Associação dos Advogados, a Bar Association de Hong Kong desempenha importantes funções públicas. E à semelhança da sua congénere de Macau também tem assento na Comissão Eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo, manifestação de uma incontornável e indelegável função política que por vezes se quer ignorar e esconder.

A posição veiculada pelo representante de Pequim, através de mais esta rajada que foi disparada, torna clara uma politização das questões da advocacia.

Para quem em Macau tinha medo dessa politização, preferindo a tibieza e as meias-tintas dos discursos redondos e subservientes ao compromisso ético e deontológico com a advocacia, aqui está a resposta na primeira pessoa.

Essa posição volta a colocar em causa a margem de autonomia da "legal profession", os direitos consagrados na Lei Básica e os princípios inerentes ao Estado de direito, tanto mais que Paul Harris se sentiu na necessidade de vir esclarecer que é um cidadão britânico, que por essa razão tinha necessárias ligações ao seu país, mas que é igualmente residente permanente de Hong Kong, onde paga os seus impostos desde 1993, ano a partir do qual se tornou membro da Hong Kong Bar Association.

Duvido que a Paul Harris tenha sido atribuída a nacionalidade chinesa, ou que seja titular de documentos de viagem chineses, mas o facto de ser inglês e ter desempenhado há muitos anos algumas funções políticas inócuas parece colocar em causa o seu "patriotismo" e o reconhecimento da sua qualificação para desempenhar o cargo na ordem profissional para que foi eleito pelos seus pares.

É que se Paul Harris, pelo facto de ter sido um eleito autárquico não remunerado dos Liberais-Democratas, em Oxford, antes de 1993, tem o "patriotismo" e o amor a Hong Kong em xeque, então seria interessante saber, sendo público e notório que o patriotismo de alguns é paixão recentemente descoberta deste lado do rio, e que esteve sempre mais ligado ao subsídio, à pataca, ao dólar e aos meandros da política – nalguns casos pelo exercício de funções remuneradas – do que à comunidade e aos valores constitucionais, o que pensarão o referido porta-voz e os maiorais de Pequim desse melindroso passado que trazem no currículo e do modo como este se articula hoje com as posições oficiais. 

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vozes

por Sérgio de Almeida Correia, em 22.04.21

Enquanto em Macau no pasa nada, seguindo o rebanho tranquilo e contente, ali ao lado, em Hong Kong, começam a ser muitas as vozes críticas relativamente à gestão da pandemia e à obrigatoriedade de se fazerem 21 dias de quarentena.

Quanto a este ponto, um texto no South China Morning Post, que mereceu a minha atenção, sublinhava o facto de um conselheiro do Governo de Hong Kong (Professor David Hui Shu-Cheon) se ter atrevido a aventar a hipótese do período de quarentena, que está fixado em 21 dias, poder ser aumentado para 28 dias.

Ao mesmo tempo, um seu colega, Albert Au Ka-wing, médico e o principal epidemiologista responsável pelo Centre for Health Protection de Hong Kong, terá chamado a atenção para o facto de não serem conhecidos períodos de incubação do vírus superiores aos 14 dias, o que colocaria em causa a necessidade de se fazerem quarentenas de 21 e mais dias, devendo as pessoas serem testadas e "libertadas" do cativeiro no final das duas semanas.

E se do ponto de vista científico são questionáveis as razões para quarentenas tão prolongadas, coisa que em Macau ainda não vi nem ouvi ninguém questionar, também se verifica que mesmo nos países ou regiões em que a COVID-19 foi mais bem controlada não se impuseram quarentenas com tal extensão.

As razões para que a situação continue estagnada entre nós são cada vez menos razoáveis de um ponto de vista económico, social e sanitário quando é a própria Secretary for Food and Health do Governo de Hong Kong, Professora Sophia Chan, que expressamente diz ao Legislative Council, na sequência de uma questão colocada por Holden Chow, que o executivo de que faz parte está empenhado em alargar o programa Return2hk Scheme a partir de meados de Maio para os residentes de Hong Kong e Macau sem sujeição a quarentenas compulsórias e desde que preenchidos alguns requisitos.

Enquanto não se sabe quais são esses requisitos, seria interessante perguntar ao Governo da RAEM até quando pretende prolongar a actual situação para quarentenas de 21 dias, cujas razões para a sua manutenção se afiguram cada vez menos cientificamente justificáveis à medida que avança o programa de vacinação, o qual só não evolui mais depressa porque os Serviços de Saúde e o Governo da RAEM não conseguem convencer a população a vacinar-se.

Uma vergonha porque além do mais as vacinas são um bem escasso e que escasseia em quase todo o mundo, pelo que não se compreende qual a dificuldade em motivar a população e acelerar o programa de vacinação

Este último ponto coloca uma outra questão: se o Governo da RAEM não consegue convencer os residentes de Macau a fazerem uma coisa tão básica e fundamental para a sua própria saúde, bem-estar e melhoria da sua vida colectiva, como seja levá-los a voluntariamente vacinarem-se numa situação de pandemia, então como conseguirá convencer a população de alguma coisa quando em causa estiverem decisões e medidas que não afectem directamente um bem tão precioso como é a sua saúde?

No lugar do Chefe do Executivo, dos membros do governo ou na pele de alguns deputados, eu estaria muito preocupado.

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qualidades

por Sérgio de Almeida Correia, em 15.04.21

(créditos: GCS)

Na reunião plenária da Assembleia Legislativa de 13 de Abril pp., o Chefe do Executivo (CE), de acordo com o relatado pela comunicação social, admitiu a eventual entrada de trabalhadores domésticos não-residentes desde que vacinados contra a COVID-19 e após a realização de quarentena.

Ao mesmo tempo, noutro passo da sua intervenção, voltou a sugerir que os residentes de Macau que tenham os respectivos cônjuges e filhos no estrangeiro, se quiserem estar com os seus familiares deverão fazê-lo lá fora.

Eu ouvi e fiquei comovido com a sensibilidade e argúcia do CE.

Por um lado, o CE considera que é mais importante o regresso de um trabalhador doméstico não-residente do que o convívio entre casais ou entre pais e filhos. Ou seja, na perspectiva do CE faz mais falta uma empregada doméstica para passear o cão e apanhar os excrementos daquele do que a assistência e acompanhamento de um pai ou de uma mãe ao seu filho residente e que está há um ano ou mais privado do contacto com o/a progenitor/a. Como se isto não tivesse também efeitos psicológicos e para o bem-estar das crianças e demais familiares residentes.

Mas, ao mesmo tempo, quando diz que os residentes se quiserem podem apanhar um avião, o CE também se esquece dos custos que uma decisão dessa natureza poderia acarretar. Desde logo os económicos, porque certamente seria mais oneroso para uma família pagar duas ou três viagens para o exterior do que comprar apenas uma para permitir a entrada do familiar retido no estrangeiro.

Depois, porque se o outro membro do casal que é residente em Macau quiser apanhar o tal avião, com a generosidade dos empregadores locais, seus amigos deputados, ficaria privado de rendimentos, e no regresso, à custa dos vinte e um dias de quarentena, o mais provável seria que também perdesse o emprego e fosse engrossar a lista de desempregados. E os filhos que se tivessem ausentado para ver o pai ou mãe ainda perderiam o ano lectivo.

Acresce que não se vê que mal poderia haver para a saúde pública se o familiar que regressasse a Macau viesse vacinado, realizasse à partida e à chegada testes de despistagem à COVID-19 e ainda por cima se sujeitasse a quarentena. Numa situação destas, testando negativo e sujeito a tanto controlo, seria perfeitamente irrelevante de onde viesse.

Mais do que a falta de razoabilidade e lógica dos argumentos do CE, fica no ar a ideia de que o problema não é de saúde pública. É outro.

Ninguém quer dizer abertamente qual é. Ninguém no Governo o assume, mas em cada dia que passa vai-se percebendo que o problema não é a COVID-19. 

Duvido que seja bom para Macau, pois não me parece que a descaracterização da identidade da região, dos seus traços próprios, que a distinguiam das outras cidades chinesas e atraíam tantos visitantes de outros cantos do mundo, fazendo-a perder as características que a marcam há séculos, seja uma atitude patriótica.

Qualquer que seja o prisma de observação.

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tempo

por Sérgio de Almeida Correia, em 13.04.21

No meu país o tempo passa, tudo o mais se mantém. Até o que se escreveu há uma dúzia de anos:

"Os tribunais já demonstraram ser irreformáveis e impermeáveis à mudança. Por falta de força, de critérios consequentes e de coragem das instituições democráticas do Estado. Por isso é que já ninguém estranha, e até há quem goze com isso, que o que é verde na 1ª instância se torne amarelo nas Relações e acabe preto no Supremo. Os cidadãos podem ficar vermelhos e, nalguns casos, tesos que isso será coisa passageira. Os sete anos de Isaltino de Morais podem muito bem ter o destino do processo de Tavares Moreira ou do Apito Dourado. É só uma questão de tempo. O absurdo é hoje uma parte importante da nossa democracia. Como já era antes do 25 de Abril e é há muitas décadas do nosso sistema de justiça, que neste particular se tem aprimorado. Num contexto destes, os arguidos servirão sempre como armas na luta política. Os partidos continuarão a ser usados como refúgio de arrivistas e, também, de culpados disfarçados de arguidos. Ou de culpados a aguardarem a constituição como arguidos. A participação ficará cada vez mais pobre, a democracia estará condenada a prazo. A democracia. Não os arguidos que, justa ou injustamente, com culpa ou sem ela, se irão safando. Quem não vir isto também não verá a falência do sistema."   (06/08/2009)

As indignações de hoje são inconsequentes e não servem para nada. Andam a dormir há um ror de tempo. 

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justiça

por Sérgio de Almeida Correia, em 12.04.21

Em 2009 escrevi isto:

"Muitos juízes de instrução não passam de chancelas do MP limitando-se a colocar um "visto" nos processos que lhes surgem. Os despachos estão pré-formatados e não raro chega-se aos debates instrutórios com os despachos já elaborados. Daí para a frente já não é com eles. Depois, é claro, sucedem-se tanto as absolvições em julgamento como as iníquas e vergonhosas condenações, apenas porque o inquérito foi mal dirigido, demorou demasiado tempo e a prova pertinente evaporou-se ou não foi sequer recolhida devido à burocracia. Os prejuízos são evidentes para todos.

O Ministério Público pode ficar desconfortável com a proposta de Noronha Nascimento mas ela é séria, justa, frontal e tem de ser ponderada desde já. Aliás, há um argumento decisivo que vai muito para além da boa vontade dos magistrados do MP: é que os resultados conhecidos nos processos mais mediatizados deixam muito a desejar. E quando os resultados são maus para todas as partes, a começar para a própria Justiça, aquilo que há a fazer é mudar, corrigir, alterar. E depois é deixar as coisas estabilizarem, as investigações prosseguirem os seus rumos, evitando-se as constantes mexidas na legislação. Mas para isso acontecer seria bom que pudesse ser feito por quem sabe, por alguém que vivesse no mundo e que não tivesse de descer à terra. Poupava-se no vaivém e dava-se descanso aos deuses e aos curiosos que puseram esta gaita de pantanas."        

Em 2010 também escrevi isto:

"Dizer nesta altura que tem os poderes da Rainha de Inglaterra não abona nada a seu favor. Quando muito será mais uma evidência sobre a necessidade de extinção da corporação que dirige e da sua premente substituição por uma nova que exerça de facto e de direito os poderes que a dele se mostrou incapaz de cumprir nas últimas três décadas.

Um desastre que demonstra bem o distanciamento da realidade em que vivem os seus membros."

E em 2011, na sequência de um evento onde participei, ainda escrevi isto:

"Ontem, em Faro, ao final da tarde, houve um debate sobre corrupção promovido pelo Correio da Manhã. Os debates prosseguirão pelo País. A corrupção também."

Antes, isto é, nas décadas anteriores, escrevi coisas parecidas.

Passados todos estes anos, conhecida a decisão instrutória do "Processo Marquês" não preciso de acrescentar grande coisa. Nada do que está a acontecer me admira.

Se as pessoas andassem atentas e se tivessem então indignado, promovido abaixo-assinados e exigido mudanças teriam sido poupadas ao espectáculo Sócrates/Marquês/MP/Ivo Rosa.

Era natural que um dia todos os anos de incúria, deixa andar e irresponsabilidade, cavalgados pelo populismo meditático, dessem resultados. Um dia o monstro teria de aparecer.

O juiz de instrução que, por uma vez, cumpriu o seu papel é o bode expiatório da podridão que grassa no sistema de justiça. E já grassava muito antes do biltre aparecer.

Mas nessa altura os Abrunhosas desta vida andavam ocupados a cantar, a fazer negócios, a gozar a vida nas praias e esplanadas, a enriquecerem.

Agora sabem todos de Direito. E indignam-se.

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oportuno

por Sérgio de Almeida Correia, em 08.04.21

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No sentido texto que escreveu no Delito de Opinião a propósito do falecimento do Jorge Coelho, um homem bom e de bem que cedo partiu, e cuja simpatia, humor e afabilidade a poucos deixava indiferente, o Pedro Correia recordou um episódio ocorrido em Macau a propósito de uma manifestação de polícias que ameaçavam invadir o Palácio do Governo, ali na Praia Grande, num tempo que ainda havia baía e a especulação imobliária não tinha tomado conta da cidade.

Nesse tempo, o Palácio não tinha muros, nem grades, que não tendo sido necessários no tempo colonial só foram introduzidos por decisão do novo governo da RAEM depois da transferência de administração em 1999.

Como ali bem se lembra, houve manifestação de polícias. E também me recordo de outras, como uma de indocumentados, cujas situações foram regularizadas numa época em que a Região tinha muito menos gente, a todos acolhia, e a cidade ainda não estava pejada de câmaras e da mais moderna tecnologia securitária para proteger os governantes do seu próprio povo.

Os tempos são outros. Hoje, são os polícias que então se manifestavam, sem que nenhum mal lhes acontecesse, os primeiros a proibirem manifestações, desfiles e reuniões. Ora sem motivo, ora pelas razões mais estapafúrdias.

É por isso oportuno trazer de volta essa memória, em especial para alguns ignorantes, vindos sabe-se lá de onde, que vociferam por tudo e por nada contra o passado colonial sem que ao menos o conheçam.

E também a outros, que tendo-se habituado a servir de gatas os anteriores senhores, agora se afadigam em mostrar serviço aos novos, escondendo de onde e como vieram, mesmo que para tal desvirtuem a história e a memória a troco de pacotes de amendoins.

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incompleta

por Sérgio de Almeida Correia, em 02.04.21

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1. O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou em Pequim (30/03/2021), por unanimidade, uma reforma do sistema eleitoral de Hong Kong (HK). Há quem diga, sem razão, que esta reforma altera o processo que vinha a ser seguido desde há mais de duas décadas no sentido de aumentar a representatividade dos principais órgãos políticos – Chefe do Executivo (CE) e Conselho Legislativo (Legislative Council, LC) – e de conferir-lhes uma acrescida legitimidade política, do tipo da existente nos países com sistemas demo-capitalistas-liberais.

2. Para se perceber todo o alcance das reformas que se irão agora concretizar, convém fazer uma pequena digressão histórico-cronológica sobre a evolução recente do sistema político de Hong Kong. Por sistema político entende-se aqui, sem demasiadas explicações e na esteira do conceito desenvolvido por Easton, a partir de 1950, e aprofundado, entre outros, por Parsons, Almond e Deutsch, a forma como se estruturam, articulam e interagem os órgãos de poder de uma comunidade visando a sua gestão, a afectação imperativa de valores e a prossecução dos seus interesses. Como ensinou Nohlen, a noção de sistema político está intimamente ligada às formas de dominação, aos tipos de regime (ex: democracia ou ditadura), aos sistemas de governo (ex: parlamentar ou presidencial), às formas de representação social e política e às relações de poder entre o governo e as diversas forças.

3. Em 18/7/1984, o que era ao tempo o governador de Hong Kong, nomeado pela potência colonial, Edward Youde (1982-1986) apresentou um documento chamado Green Paper on the Further Development of Representative Government in Hong Kong. Este documento foi aprovado escassos quatro meses antes da assinatura da Declaração Conjunta Sino-Britânica sobre o Futuro de Hong Kong (19/12/1984). O objectivo era desenvolver um sistema de governo específico de Hong Kong, que representasse a visão e vontade da sua população, permitindo que o governo fosse directamente responsabilizado (accountable) perante os governados, o que até aí nunca acontecera.

4. Em consequência da aprovação desse documento, em 26/9/1985 tiveram lugar as primeiras eleições por sufrágio indirecto para o LC, que nessa altura era composto por 57 membros (24 eleitos indirectamente, a que se juntavam 11 membros do governo colonial, entre os quais o próprio governador, e mais 22 nomeados).

5. A partir daqui, e até à promulgação da Lei Básica de HK, nunca mais houve entendimento sobre o aprofundamento ou continuação da reforma eleitoral (HK já estava em período de transição para a soberania chinesa) apesar de alguns esforços que nesse sentido foram realizados – White Paper, 1987; OMELCO Consensus que propunha eleições por sufrágio directo e universal para 1/3 dos membros do LC em 1991, a que seguiria a escolha de 50% dos seus membros em 1995, até se atingir o total de 60 membros em 2003.

6. Em 1989 acontece Tiananmen e após dois meses de negociações, em 1990 (a Lei Básica de HK é aprovada na sua versão final em 4/4/1990), chega-se a um entendimento no sentido da eleição para o LC de 18 membros por sufrágio directo (um homem, um voto) em 1991. Esse número cresceria para 20 em 1995.

7. Chris Patten, que sucedeu ao transitório Acker-Jones, no seu discurso de Outubro de 1992 anuncia que o Reino Unido e a China acordaram que a democracia devia ser levada adiante e que a legislatura devia ser totalmente formada a partir de eleições (não necessariamente em 100% por sufrágio universal e directo). Em 1993 é eleito o primeiro presidente do LC que não era também governador.

8. Patten quis ir mais longe. O debate gerado foi intenso e esbarrou na oposição do Governo chinês, que invocou haver violação da Lei Básica no pacote de reformas proposto. Não foi possível obter um consenso quanto às eleições para os District Boards de 1994 e para o LC de 1995. Apesar disso, aprovaram-se as leis de 24/02/1994 (Electoral Provisions – Miscellanous Amendements (No. 2), Bill 1993) e de 30/06/1994 (Legislative Council – Electoral Provisions Amendment Bill 1994), que iriam permitir a realização das primeiras eleições e que todos os 60 membros do LC fossem eleitos (e não objecto de nomeação). Destes, 20 eram eleitos pelos círculos territoriais, 30 pelas 29 functional constituencies, e 10 sairiam da eleição no Election Committee, o qual era composto por District Board Members, Urban e Regional Councillors. Andrew Wong tomou possa como presidente do LC em 11/1/1995.

9. A partir daqui, e com menos de dois anos até à transferência da soberania para a RPC, assiste-se em 1996 à escolha do primeiro CE por um colégio de 400 membros, que seria depois alargado para 800 em 1998. Em 2000, Donald Tsang, entretanto caído em desgraça, propôs o aumento para 1600, no que não foi bem-sucedido, pelo que só em 2012 é que o número de membros é alargado para 1200. Em 2014 a reforma proposta pelo Governo é chumbada no LC, sendo agora aprovada a reforma de 2021 que vai elevar o número de membros da Comissão Eleitoral para 1500.

10. Em relação ao LC, na 3.ª legislatura (2004-2008), eram 30 os eleitos por sufrágio directo e 30 os resultantes do indirecto, e na 5.ª, pelas leis de 2011, a proporção manteve-se (50%) passaram a ser 35 membros por cada um desses universos. O presidente do Legco, Jasper Tsang, no Annual Report de 2009/2010, escreveu que aquela “was the first time since the Reunification in 1997 that Hong Kong had taken a step forward on its path to greater democracy”. And now, following this milestone, the election of the fifth Chief Executive in 2017 may be implemented by the method of universal suffrage, and after the Chief executive is selected by Universal Suffrage, the election of the Legislative Council may be implemented by the method of electing all the members by Universal Suffrage.” (cfr. Legislative Council, Then and Now: A Journey to the New Complex, 2012, p. 83).

11. Se olharmos para a evolução verificada até 2012, e ainda para a proposta de 2014, houve sempre a preocupação de que o alargamento do universo eleitoral tivesse de alguma forma correspondência com o que está consignado na Declaração Conjunta Sino-Britânica (Joint Declaration) e na Lei Básica de HK. Aparentemente assistimos agora um alargamento do universo que irá escolher o próximo CE. Mas será mesmo assim?

12. O artigo 5.º da Joint Declaration garantia que “[t]he socialist system and policies shall not be practised in the Hong Kong Special Administrative Region, and the previous capitalist system and way of life shall remain unchanged for 50 years.” Os artigos 45 e 68 da Joint Declaration referiam ser o último desiderato a escolha por sufrágio universal tanto do CE como dos membros do LC, sendo que no caso da eleição do CE a escolha dos candidatos far-se-ia por uma comissão amplamente representativa e de acordo com uma escolha efectuada por métodos democráticos.

13. Em Ciência Política, e para o cidadão comum, sufrágio universal tem um sentido unívoco. E embora a democracia possa assumir diversos modelos, na prática todos sabem o que isso significa: um homem, um voto. Isto não tem nada de socialista, nem sequer é aparentado com o “centralismo democrático” que está na Constituição chinesa.

14. Quando negociou com o Reino Unido, a RPC sabia exactamente qual o sentido dessas palavras e quais as consequências práticas da sua inclusão nesses dois documentos, tanto mais que a outra parte era, e é, internacionalmente reconhecida como a “mais antiga democracia do mundo”, referindo-se essa antiguidade à era moderna e aos critérios gerais que academicamente definem uma democracia.

15. Há quem diga que o que agora aconteceu foi que o Comité Permanente da APN violou de forma grosseira os compromissos assumidos, cujo respeito havia sido assegurado aos povos da China e do Reino Unido. A propaganda oficial e oficiosa está a esforçar-se por fazer passar a ideia de que não foi assim. Não sei se conseguirão.

16. De lado se deixam as alterações introduzidas pela Lei de Segurança Interna, e a sua aplicação retroactiva, certamente em obediência a uma versão socialista do rule of law e dos princípios básicos do direito penal universal, para nos atermos apenas às mudanças aprovadas há dias.

17. Estas visaram essencialmente reduzir de forma drástica o número de lugares atribuídos a eleitos locais pelo sufrágio universal, para se aumentar a representação no LC e na CE dos “patriotas”, criar-se um novo cargo na Comissão Eleitoral que irá escolher o CE e um órgão com poderes de veto (Candidate Eligibility Review Committee) onde têm assento os escolhidos pelo regime socialista que vão decidir quem são os “patriotas”, para o que contarão com o contributo da unidade policial de segurança nacional.

18. Os eleitores individuais verão o seu peso reduzido nas escolhas que vierem a ser efectuadas para o CE e para o LC. Até agora, 50% dos membros do LC resultavam de eleições por sufrágio universal e directo. Agora, como os pan-democrats venceram categoricamente as últimas eleições distritais, a percentagem de eleitos por sufrágio universal para o LC passa dos actuais 50% para pouco mais de 20% (80 membros, sendo 40 eleitos pelo Election Committee, 30 pelas Functional Constituencies e 20 pelas Geographical Constituencies, isto é, por sufrágio universal, sistema de lista e representação proporcional). Um ganho de representatividade notável, dirá Carrie Lam.

19. Também os 117 lugares de membros da Comissão Eleitoral, que resultavam antes de eleições livres e democráticas, serão eliminados e substituídos por 156 membros de entidades municipais e aparentadas dominadas pelo campo pró-Pequim e de escolha burocrática. Mais de 80% dos membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos por nomeação ou voto corporativo, em vez de serem o resultado da escolha de cada um dos eleitores recenseados. Ou seja, desde 1997 que a Comissão Eleitoral não terá um número tão reduzido – é o mais baixo de sempre – de escolhidos por sufrágio directo e universal. Uma conquista “patriótica”.

20. Há outras mudanças igualmente significativas como o facto de algumas das decisões que puderem vir a ser tomadas escaparem a uma avaliação judicial e de haver conceitos vagos (como o tal “patriotismo”) que poderão ser livremente manipulados ao sabor das circunstâncias, no que será sem dúvida mais um factor acrescido de segurança para quem manda.

21. Diz Carrie Lam que não se deve ter por assumido que todos os “pan-democratas” sejam anti-patrióticos (cfr. SCMP, 31/03/2021). Pois não. Para se fazer essa triagem haverá uma comissão, cujos membros serão escolhidos a dedo para não haver tentações, e que dirá quem são os patriotas aceitáveis. Mais democrático era impossível.

22. Naturalmente que com este cenário teremos de estar quase totalmente de acordo com Deng Zhonghua, vice-director do Gabinete do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau, quando afirma que no novo sistema o povo será livre de continuar a criticar o governo. E que também com Zhang Yong, vice-presidente da Comissão da Lei Básica no Comité Permanente da APN, quando esclarece que será muito mais fácil, depois, introduzir o sufrágio universal. Depois.

23. Esta, aliás, já era, em 23/05/2020, a opinião de um articulista dos cafés de Macau quando escrevia que com a aprovação da Lei de Segurança Nacional para HK “estarão finalmente criadas as condições formais para a realização do almejado sufrágio universal e a realização plena da Lei Básica, no âmbito do segundo sistema, na medida em que esta legislação excluirá a possibilidade de actos de secessão e traição à Pátria, não se justificando, portanto, o condicionamento na apresentação de candidatos”.

24. Como por aqui se vê, as condições formais, e também substanciais, estão criadas para a democracia e o sufrágio universal funcionarem em HK. “Democracia e sufrágio universal de tipo socialista”. Evidentemente. Como o “queijo tipo serra” ou o “carapau tipo lagosta”. Porque todos sabemos que para um verdadeiro “patriota” o poder não está nas urnas, no voto popular, mas sim na ponta da espingarda (“political power grows out of the barrel of a gun", escreveu Mao em Problems of War and Strategy).

25. E é muito mais fácil a democracia (tipo socialista, tipo popular ou tipo nacional-socialista) funcionar depois de se proibirem os partidos, de se prenderem os “anti-patriotas”, de se decapitar a oposição democrática e controlar os jornais e o órgão legislativo, reduzindo a escolha de eleitos por sufrágio directo e universal. Joseph Stalin ou Ceaucescu não deixariam de aplaudir este aprofundamento democrático e aumento de representatividade do segundo sistema. O eloquente Sérgio Sousa Pinto também irá exultar da próxima vez que jantar com os patriotas que o convidam. Eu só estranho é que com tanta democracia ainda assim seja necessário condicionar a apresentação dos candidatos ao crivo de uma comissão de patriotas.

26. Apesar disso, esta reforma eleitoral comporta riscos. E ficou incompleta. Uma caneta e um boletim de voto nas mãos de um tipo sozinho continuam a ser um perigo, dirão os ortodoxos. Eu concordo. Ainda que sejam uma minoria pode haver sempre alguém que se lembre de usar um lápis de cera. E aí os riscos podem ser maiores e mais largos. E a cores. O ideal seria mesmo proibir os lápis de cera.

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farsa

por Sérgio de Almeida Correia, em 29.03.21

festival-holi-1.jpg(foto daqui)

Houve muita gente que desde a primeira hora duvidou que a manifestação promovida pelo deputado Au Kam San, contra a política governamental de distribuição de cupões electrónicos, tivesse alguma vez lugar.

A aprovação pela PSP da comunicação que fora apresentada, poderia indiciar uma correcção de rumo das autoridades relativamente a um direito constitucionalmente consagrado em Macau e que no espírito do legislador nunca estivera dependente de qualquer autorização, entendimento que como sabemos tem vindo a ser alterado "à força" e sem qualquer suporte jurídico sério.

Claro que desta vez era necessário atirar o odioso para cima de outra entidade, tendo calhado a vez aos Serviços de Saúde de Macau (SSM). A razão, conhecida, para o impedimento da manifestação foi o de que não estavam reunidas as condições para garantir o cumprimento das normas de prevenção epidémica.

Ciente dessa proibição, até porque os verdadeiros democratas são normalmente ordeiros e respeitadores da lei e da autoridade legítima, o promotor da manifestação, quando soube da proibição, "exortou a população [a] não se reunir no local para onde estava previsto o protesto, de modo a “evitar mal-entendidos e que alguém seja acusado pela polícia de reunião ilegal”.

Para as autoridades isso não seria suficiente, pelo que, para se evitar a eventual presença de meia-dúzia de gatos pingados que não tivessem sabido da desconvocação da manifestação, se tomou a decisão drástica de fechar a praça à circulação, inundando-a de polícias, de fitas e de barreiras metálicas, em mais uma absurda demonstração de excesso de zelo com contornos intimidatórios.

Apesar disso houve, talvez, uma dúzia de pessoas, na maioria velhotes e creio que reformados e desempregados, fosse por ignorância ou descontentamento,, resolveu aparecer no local sem convite e quis expressar a sua indignação, acabando naturalmente detida e conduzida à esquadra.

Se o zelo da PSP e dos SSM fosse idêntico em todas as situações ninguém estranharia. Porém, continuamos a ver uma política de dois pesos e duas medidas. Quer porque a mesma preocupação em relação às medidas preventivas da pandemia não se verifica noutras situações, quer porque é cada vez mais notório que as preocupações da pandemia só ressaltam quando estão em causa manifestações de cariz político. Estranha coincidência.

Não se vê qual a preocupação dos SSM em que Au Kam San tirasse a febre aos manifestantes quando a mim ninguém me tira a febre antes de entrar diariamente em autocarros e elevadores apinhados de gente. E necessidade de guardar distância de segurança de um metro para quê se enquanto se aguarda pela vacina no hospital, se espera por uma inquirição no MP ou por um despacho nos Serviços de Migração todos podem sentar-se encostadinhos uns aos outros. E até me obrigam no CHCSJ a sentar-me numa cadeira quente, avançando de cadeira em cadeira, para ocupar o lugar do que acabou de entrar para a vacina, como se fossemos todos gado. 

Já no Centro Cultural de Macau, para o concerto de 1 de Abril, fui informado de que só me podiam vender bilhetes para o espectáculo deixando uma cadeira de intervalo entre a minha mulher e eu próprio, embora vivamos na mesma casa e eu me sente todos os dias nos autocarros ao lado das mulheres dos outros, que não conheço de parte alguma e que acabaram de entrar pelas Portas do Cerco para irem às compras à Rua do Cunha, onde todos levamos com os seus encontrões.

Mas se dúvidas houvesse quanto à forma como se é selectivo no cumprimento da insensatez, bastaria ler a edição desta manhã do matutino Ponto Final e verificar, lado a lado nas páginas centrais, a notícia do que aconteceu na Praça do Tap Siac e o evento – outro tipo de manifestação – que ocorreu em Coloane, na praia, com as celebrações do Festival Holi, em relação ao qual não tenho nada contra, onde não houve distância de segurança nenhuma, nem máscaras.

E quanto a estas, convenhamos, que não há nenhuma razão para que continuem a ser obrigatórias na RAEM. O ridículo de em eventos oficiais, com membros do governo e da administração pública, estar toda a gente sem máscara e depois irem todos a correr colocar a máscara para a fotografia não merece mais comentários.

Está visto que o vírus, tal como vimos nas imagens da última Assembleia Popular Nacional, onde havia uma elite sem máscara e todos os demais com máscara, é inteligente, descarado e selectivo.

O vírus não ataca a elite oficial. Também não ataca no interior de autocarros, elevadores, supermercados e outros locais de grande concentração de pessoas. Teme-se sim que compareça sempre, mesmo sem ser convidado, e numa terra onde há um ano não há casos locais de COVID-19*, em todos os eventos promovidos por associações de cariz político ou destinados a protestar contra políticas oficiais, o que coloca a PSP em trabalhos dobrados, obrigando-a a fechar ruas e praças e colocando em risco a saúde dos membros da corporação que são obrigados a acudir a esta situações. Já em museus, espectáculos desportivos e outros de natureza cultural ou religiosa depende da natureza do evento.

Talvez não fosse mau que o Chefe do Executivo, o seu governo e os SSM se aplicassem numa campanha de vacinação efectiva da população de maneira a que todos se vacinassem. A começar pela população chinesa que parece muito pouco apostada em vacinar-se. Podia ser que nessa altura o vírus deixasse de ser tão inconstante e de se comportar como uma prima donna que afasta os patriotas da vacina como o diabo da cruz.

Houvesse um pouco de inteligência, bom senso, direcção política e equilíbrio e seríamos todos poupados a este espectáculo que só desprestigia os seus promotores.

 

* - sabemos que este figurão do vírus tem, pelo menos, variantes inglesa, sul-africana, mexicana e brasileira sem que ninguém nesses países, isto é, dirigentes políticos, se sinta muito incomodado com as "nacionalidades" que lhes foram atribuídas, nem se considerem estigmatizados por tal facto. 

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efeméride

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.03.21

Declaracao conjunta.jpg

Foi há exactamente trinta e quatro anos, em 26/03/1987, que foi rubricado em Pequim, pelo embaixador Rui Medina e pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC, Zhou Nan, o texto acordado entre as delegações de Portugal e da China para a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, o qual viria a ser assinado em 13 de Abril seguinte e regeria até 1999 o modo como se processaria a reversão do território para o seu legítimo soberano. A partir daí seria a Lei Básica da Região Administrativa Especial a marcar os segundos, os minutos e as horas.

Este aniversário ocorre num momento de fricção entre a China e os Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido; e entre aquela e alguns dos aliados dos outros na Ásia e no Pacífico.

Macau, apesar do clima de paz, estabilidade e segurança de que beneficia desde há mais de duas décadas também tem sofrido as consequências da conjuntura internacional e da geografia em que se insere. E estas fazem-se sentir ao nível das liberdades, em especial em matéria de direitos fundamentais, os quais têm sido objecto da imposição de constrangimentos, nuns casos mais dissimulados do que noutros, e de acções que transformaram uma região de cariz mediterrânico, numa extensão rica do estado autoritário, policial, censor e persecutório que comanda os destinos do sistema socialista e controla os mais ínfimos e inócuos movimentos dos seus cidadãos.

De um ponto de vista formal poucas coisas mudaram. Numa perspectiva substancial mudou quase tudo. E há muita coisa que até agora ou não foi cumprida de todo – continua a não haver sindicatos e a inexistir uma lei da greve –, ou está a ser restringida em termos nunca antes previstos – liberdade de imprensa, direito de reunião, manifestação e desfile –, muito embora o discurso oficial seja muitas vezes, tanto o português – cada vez mais desvalorizado e desrespeitado na comunicação oficial, na administração pública, nas polícias e nos tribunais – como o chinês, um discurso que continua a querer fazer passar uma mensagem que não corresponde a realidade, por vezes destinado a compô-la para os olhos externos ou a disfarçá-la para os internos que se habituaram a comer sofregamente e sem nada questionarem tudo o que lhes põem no prato.

A pandemia do Covid-19 tem servido de cortina para muita coisa. A coberto desta e da contribuição da RAEM para a segurança nacional foram criados sistemas de controlo dos residentes dignos de uma novela de Orwell, não raro complementados com decisões kafkianas e com uma visão do segundo sistema incompatível com o princípio da separação de poderes.

A aceleração do processo de integração na RPC comportou mudanças em relação às quais não se ouviu uma palavra dos responsáveis de Portugal, aliás na linha daquele que é o entendimento de alguns compatriotas, de que não obstante os compromissos internacionalmente assumidos, consideram que a permanência da nossa comunidade residente é uma situação de favor e que esta justifica todos os silêncios e atropelos que sejam cometidos, dos mais ligeiros aos mais graves, desde que no final apareça um prato de lentilhas, haja um arraial anual, vinho tinto e chouriço.

Mudanças que merecem a compreensão e até são aplaudidas por alguns contorcionistas, que os há em todo o lado, em todos os tempos e de todas as nacionalidades, ou por um ou outro titular de currículo menos recomendável por aqui estabelecido, mas que para a maioria trabalhadora, que só se manifesta discretamente nas reuniões familiares, em rodas de amigos ou que de todo evita manifestar-se, é um peso suportado mais com desgosto, tristeza, abnegação e fé do que com sacrifício.

Afinal os mesmos sentimentos que emergem de cada vez que se vê partir um rosto querido da comunidade, levando consigo a história dos lugares e a memória das suas gentes, se ouve um embaixador desculpar os atropelos, um ministro asneirar (o acordo entre Portugal e a China não se chama Lei Básica; Portugal não tem quaisquer obrigações a cumprir no âmbito desta, e também não podia ter visto que se trata de uma lei interna chinesa), ou se vêem os cronistas do império acordarem estremunhados e desinformados para realidades longínquas, para as quais de quando em vez são despertados, que os ultrapassam e que para eles continuam desconhecidas ao fim de tantos anos. 

IMG_8341.JPG

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estímulos

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.03.21

Foi ontem anunciado pelo Governo da RAEM um novo programa de estímulo à economia destinado a aumentar o consumo e a dinamizar o mercado local. 

À partida seria apenas mais uma boa medida, mas aquilo que se conheceu do programa é no mínimo genial. E merece incansável aplauso.

Numa sociedade em que o desemprego aumentou, muitos perderam os seus empregos e quase todos viram os seus rendimentos diminuídos, querer estimular o consumo com o dinheiro dos outros, e que estes não têm, parece-me uma medida muito inteligente. Ou, como agora se diz, muito patriota.

Se, como bem sublinhou João Santos Filipe, para se obterem 4.800 patacas em cupões de consumo é preciso primeiro gastar 14.400, é evidente que quem perdeu rendimentos não está nada preocupado em recuperá-los e se predisporá a gastar o que não tem, nem lhe foi adiantado pelo Governo, para obter uns magníficos cupões de consumo que para terem algum proveito o obrigarão mais tarde a gastar ainda mais.

A deputada Agnes Lam, que está sempre no contra, aproveitou para vir dizer que o programa favorece os mais ricos e exclui os mais desfavorecidos e desempregados, bem como todos aqueles que sejam crianças, e que não terão direito aos cupões, nem os que não queiram instalar nos seus telemóveis a aplicação necessária. Duvido que seja bem assim e a crítica ao Governo parece-me injusta.

O programa, para além de poder candidatar algum talento local ao Nobel da Economia, terá a virtualidade de levar todos aqueles trabalhadores desesperados da construção civil, que foram espontaneamente manifestar-se há dias junto da Direcção dos Assuntos Laborais, obrigando a uma amena confraternização com a polícia, a convocarem nova manifestação "espontânea" para exprimirem a sua satisfação e apoio incondicional às políticas económicas do Chefe do Executivo e do seu governo.

 

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mentecaptos

por Sérgio de Almeida Correia, em 08.03.21

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(foto daqui)

Um articulista do Global Times, um dos órgãos de comunicação social em língua inglesa do regime chinês e que é citado regularmente por alguma imprensa de Macau ("tablóide estatal" chamou-lhe há tempos um profissional do HojeMacau), publicou um texto com o título "Western media should investigate deaths and serious injuries related to Pfizer vaccine", em que reportando-se a uma publicação online que denominou "Christian Daily", quando efectivamente se queria referir ao "Christianity Daily", que se publica em língua inglesa e coreana, veio colocar em questão a fiabilidade e eficácia da vacina produzida pela Pfizer-BioNtech, dando eco a verdadeiras notícias falsas e até hoje não comprovadas em nenhuma instância, ou seja, aquilo a que o troglodita Donald Trump chamaria "fake news".

Acontece que o dito articulista, um tal de Hu Xijin, e o próprio Global Times que o acolhe, divulgando rumores e suspeitas infundadas, ao quererem mostrar o seu patriotismo, não só dão guarida e divulgam notícias objectivamente falsas, vindas de radicais fundamentalistas da direita norte-americana e com ligações à Coreia do Sul, como dão um verdadeiro tiro no pé contra o seu país, a República Popular da China.

É que ao atacarem as vacinas da Pfizer-BioNtech estão a esquecer-se que tal vacina é produzida na China pela Fosun Pharma,  que desde o início da pandemia da COVID-19 trabalha em estreita colaboração com a BioNTech, sendo apresentada pelo seu presidente e CEO, Wu Yifang, como um modelo de colaboração internacional que recebeu o apoio do "Joint Prevention and Control Mechanism" do Conselho de Estado chinês, da Administração Nacional de Produtos Médicos, da Comissão Nacional de Saúde, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de "outras autoridades relevantes" da RPC. 

E esquecem-se, ainda, que a Fosun Pharma faz parte de um grupo líder chinês fundado em Xangai em 1994, cujas vacinas foram aprovadas pelas entidades reguladoras chinesas,  sendo distribuídas em Macau e Hong Kong.

Por aqui se vê qual a credibilidade que merece a imprensa dita "patriótica" e subserviente ao poder. E também a quem se destina.

De outro modo, jamais daria guarida e eco a negacionistas mentecaptos que colocam em causa a ciência, a mais avançada do mundo, e as decisões das suas próprias autoridades que aprovaram, autorizaram a produção da vacina no seu território e a inoculação aos seus compatriotas de Macau e Hong Kong.

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prémio

por Sérgio de Almeida Correia, em 05.03.21

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Muito embora o processo de vacinação esteja a correr bem, verifica-se que na maior parte dos serviços e empresas a população está a manifestar uma grande rejeição às vacinas.

Desconfiança que se agravou com o facto de depois de já terem sido vacinadas pessoas com mais de 59 anos, com a vacina da Sinopharma, se veio aconselhar esse grupo etário a escolher outra vacina, a da Pfizer-BioNtech.

Este foi um erro dos Serviços de Saúde de Macau que não devia ter acontecido num momento tão crítico, e em especial depois de já ter sido dito por especialistas que aquela vacina era desaconselhada às pessoas mais idosas.

Há muitos que entendem que pelo facto de não haver casos activos de COVID-19 em Macau, a vacina se torna desnecessária. Todos sabemos que não é essa razão que leva à necessidade das pessoas se vacinarem, mas sim o objectivo de se obter imunidade de grupo, aliada à hipótese de na eventualidade de surgirem novos casos a situação poder ser resolvida de forma mais fácil e com muito menos custos para o sistema de saúde e a saúde de cada um.

À falta de uma campanha eficaz de sensibilização das pessoas só vejo uma forma do Governo da RAEM atingir os seus objectivos. E esta passaria por fazer condicionar a atribuição do cheque da comparticipação pecuniária anual à vacinação.

Estou certo que muitos dos renitentes correriam a vacinar-se para garantirem o recebimento do "prémio". 

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montaigne

por Sérgio de Almeida Correia, em 04.03.21

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"Pouco me interessa saber se um lacaio que tenciono contratar é casto; cuido apenas de me informar se é diligente. Não me assusta tanto um palafreneiro viciado no jogo como um que seja imbecil, nem tanto um cozinheiro praguejador como um incompetente. Não me ocupo de dizer o que se deve fazer no mundo – já há bastantes que o dizem – mas de dizer o que eu nele faço. 

(...)

À mesa opto pela companhia de convivas prazenteiros e não dos prudentes; na cama prefiro a beleza à bondade; nas conversas de sociedade, procuro estar com gente inteligente ainda que não proba.E procedo identicamente quanto ao mais." (Montaigne, Ensaios – Antologia, Relógio D'Água, 110/111) 

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cancelamento

por Sérgio de Almeida Correia, em 01.03.21

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"The World Press Photo Exhibition 2020 in Hong Kong, arranged by a local organizing committee, and sponsored by the Netherlands Consulate General in Hong Kong and Macau, was due to open at the Koo Ming Kown Exhibition Gallery at the Hong Kong Baptist University on 1 March. On Thursday 25 February, we were made aware of the cancellation of the exhibition by the venue, citing campus safety and security, and concerns related to the spread of the COVID-19 pandemic."

A segurança assim o impõe. Compreende-se.

Por razão de protecção da saúde ou de protecção da segurança nacional.

Nos dias que correm é tudo uma questão de segurança. Ou de insegurança. Depende da perspectiva do que se quer proteger.

Uma fotografia não é uma arma de subversão. O medo é. E tem muita força.

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