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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Segunda-feira, 04.12.17

mártir

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(foto: Macau Daily Times)

Numa decisão que teve tanto de iníqua quanto de insensata, a Assembleia Legislativa de Macau votou a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou para que responda em Tribunal por um delito menor, transformado em maior por força das circunstâncias, e numa situação em que o próprio Secretário para a Segurança admitiu não ter havido a tolerância por parte das autoridades que se verificou noutras ocasiões, algumas bem mais graves.

Eleito por sufrágio directo, remando sempre contra os obstáculos que o poder político, com a conivência dos instalados lhe foi erguendo pelo caminho, assumindo sempre uma postura corajosa e de defesa dos interesses da população de Macau, Sulu Sou Ka Hou tem sido aos olhos de milhares de cidadãos da RAEM um rosto da luta contra a injustiça, pela defesa dos direitos humanos, pela garantia das liberdades consagradas na Lei Básica e a favor da responsabilização dos titulares dos cargos políticos.

O precedente que hoje se abriu no hemiciclo da Praia Grande é mais um prego no caixão da autonomia. A partir de agora torna-se verdade aquilo de que sempre se suspeitou: a RAEM não é governada de acordo com os interesses das suas gentes. Os interesses de uma minoria de medíocres que vive, sempre viveu e se reproduz, à sombra do poder, do nepotismo e do compadrio instalados, que não vai a votos e se acobarda nos momentos decisivos, é que mandam.

Para desgraça da República Popular da China, os seus agentes encartados em Macau foram mais papistas do que o Papa. Não fora o deputado Pereira Coutinho e ninguém teria levantado a voz em defesa do deputado cujo mandato foi suspenso. Até alguns deputados da chamada ala democrática se mantiveram mudos e quedos num conformismo vergonhoso. 

Está encontrado o primeiro mártir do pós-1999. Acabou-se o descanso. Lamentavelmente, como aliás já deixava antever um dedo em riste durante o debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a partir daqui será a doer.

O preço do retrocesso, que aqui também se pode chamar de estupidez, é sempre demasiado caro. Neste caso tem um valor dantesco porque é proporcional ao volume da receita dos casinos.

A suspensão do deputado Sulu Sou é jurídica e politicamente uma estupidez de dimensões estratosféricas. E potencialmente catastrófica para a RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 21.09.17

astronautas

"Sobre o facto de Raymond Tam não ter experiência ao nível da meteorologia, Fernando Chui Sai On sublinhou que existe nos SMG pessoal especializado em funções, que poderá auxiliar o novo director. Chui disse ainda que Tam poderá frequentar cursos para adquirir alguns dos conhecimentos técnicos necessários."

 

Como eu o compreendo. Se um tipo é engenheiro e percebe, vamos admitir que sim, de obras, de ordenamento urbano, de lixos, de cemitérios, de protecção ambiental, de estações de tratamento de águas residuais e outras engenharias, por que raio não há-de saber de tufões? 

Corre-se com o senhor Fong, porque não percebe nada de tufões e andou a içar os sinais de tufão errados, e nomeia-se um sujeito que embora não tenha qualquer experiência de meteorologia poderá ser auxiliado pelo pessoal que já lá está. Bom, este pessoal que já lá está, conclusão óbvia, não auxiliava o senhor Fong porque este era meteorologista, especialista, portanto, e tinha sido preparado pelo nosso compatriota Olavo Rasquinho. Daí que o pessoal especializado dos SMG não o tivesse auxiliado. Uns malandros.

Agora, será esse mesmo pessoal que irá auxiliar o senhor Tam. Para ver se ele não mete água, entenda-se. Antes, durante e depois dos tufões.

E de caminho manda-se o director dos serviços meteorológicos de Macau "frequentar cursos para adquirir os conhecimentos técnicos necessários".

Embora não alcance a razão para o Secretário das Obras Públicas não ter indicado o José Rocha Diniz ou o Jorge Silva para o cargo (que diabo!, a comunicação social também costuma noticiar os tufões), penso que, mal por mal, ao menos estes confessam logo que não percebem nada de tufões. E de certeza que nem eles, nem nenhum de nós, se importava de ir fazer uns cursos, pagos e a receber como director de serviços, para adquirir os conhecimentos que lhes permitiriam depois dirigir os SMG e gozar as tolerâncias de ponto. Ou serem astronautas encartados.

Se desta vez se demitiu o senhor Fong, para a próxima demite-se o pessoal que vai auxiliar o senhor Tam. Para ele não ter de abandonar os cursos antes do final das aulas. E no limite, penso eu, despede-se a população de Macau. Para que quem manda continue a frequentar estágios e a tirar cursos para adquirir os "conhecimentos técnicos necessários" para ... governar a RAEM. E dirigir com um mínimo de competência e responsabilidade a sua Administração Pública.

Quanto à vergonha, esse é o problema, não há nada a fazer. Não há em Macau cursos sobre esta matéria. E faltam os subsídios da Fundação Macau para que quem não a tem possa ir frequentar alguns cursos onde essa vertente e outros conhecimentos básicos sobre a ética política e a moral pública são ensinados e estudados.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 13.09.16

descalabro

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Ontem, o South China Morning Post (SCMP) destacou o assunto. Esta manhã o Ponto Final voltou a pôr o dedo na ferida.

Duzentos milhões de dólares de Hong Kong são anualmente despendidos para enviar pacientes para Hong Kong. Para quê? Aparentemente para exames e tratamentos que deveriam ser realizados em Macau. O valor pode parecer irrisório face aos quase oito mil milhões de patacas que foram orçamentados para 2016 na área da Saúde, mas não pode deixar de ser considerado um valor brutal face à má qualidade dos serviços actualmente prestados nesta área pelo Governo da RAEM.

Não vale a pena, por agora, falar no mais do que escandaloso caso do novo Hospital, nos cheques-saúde de valor irrisório que são distribuídos pela população, que nem para duas consultas anuais chegam, nem nas promessas feitas pelo membro do Governo que tem a tutela em relação à excelência do serviço que se propunha oferecer à população, mas do qual toda a população foge como o diabo da cruz.

Para mim, o número de consultas ou de profissionais ao serviço do sector não me serve de indicador da qualidade, neste caso péssima, do que é oferecido à população sempre que é necessário ir um pouco mais além do que meia dúzia de pontos nos serviços de urgência ou da aplicação de um penso.

Da reportagem do SCMP, o que ressalta é a profunda desconfiança que a população tem no sistema de saúde de Macau, nas qualificações e competências dos seus profissionais, o que sendo injusto para alguns não é de espantar atendendo à sangria de quadros que se registou com o final da Administração portuguesa e com a forma como foram corridos do serviço público para o privado alguns dos melhores profissionais que ali trabalhavam para serem substituídos por outros que são perfeitamente incapazes de efectuarem um diagnóstico correcto e a tempo e horas, ignorando situações gravíssimas, as quais são geradoras de perplexidade perante os seus colegas de outras jurisdições quando confrontados com as situações clínicas e a percepção dos pacientes de que durante anos todos os exames e consultas que fizeram em Macau não serviram para nada.

As queixas, inquéritos e acções que correm e que têm sido instaurados, alguns arquivados sem que se perceba muito bem a razão para o arquivamento, não são sinal da excelência do serviço prestado, mas da sua incapacidade e falta de qualidade para responder ao que lhe é solicitado. Mais escandaloso quando se sabe que as dotações para uma certa associação de beneficência, que de cada vez que é necessário ajudar os mais pobres e desvalidos se recusa a tratá-los sem dinheiro à cabeça, "chutando-os" rapidamente para o hospital público como se tivessem lepra, está sempre a aumentar. É inaceitável que um utente que necessite de uma consulta e de fazer exames de rotina se dirija a um centro de saúde, lhe seja marcada uma consulta para daí a quase dois meses e depois passe mais um mês e meio até que esse mesmo utente possa voltar à consulta com as análises e os exames que lhe foram solicitados. Aconteceu comigo, sei do que falo. Vi salas cheias e gente à espera. Como eu.

Do que tenho visto e ouvido tem havido de tudo: doentes que são aconselhados pelos próprios médicos, perante situações mais graves, a não serem tratados em Macau; doentes que vão para HK sem necessidade, sendo-lhes depois perguntado por que não foram operados em Macau; doentes que devem ser enviados para tratamento no exterior por falta de especialistas competentes aqui e em relação aos quais ninguém quer assumir a decisão de enviá-los para o exterior; doentes que são tratados a maleitas ligeiras quando estavam com doenças do foro oncológico que aqui não foram diagnosticadas; enfim, um nunca mais acabar de situações que dão conta do estado de descalabro (consentido) que se vive em matéria de Saúde na RAEM. Da oncologia à oftalmologia, da dermatologia à estomatologia, da radiologia à endocrinologia, da cardiologia à cirurgia vascular, para só falar em algumas das especialidades mais badaladas, a situação é aterradora. 

A reportagem do SCMP e o valor que agora todos ficamos a conhecer é deveras escandaloso. Não tanto pelas queixas acolhidas na reportagem, as quais de há muito são de todos conhecidas, nem pelo valor em si, equivalente a um pacote de amendoins para uma região como Macau. Mas mais pelo que representa em termos de inépcia, de incapacidade de gestão e de incompetência face às verbas gastas em Macau e à péssima qualidade dos serviços prestados. Mas a mais quando nesse valor não entra aquilo que sai do bolso de cada um directamente para os médicos, hospitais e clínicas de Hong Kong, de Taiwan, da Tailândia ou de Portugal. Ainda que multipliquem por dez os subsídios directos ou indirectos à Universidade de Jinan ou a uma qualquer associação de "beneficência", se não se voltarem a contratar médicos e profissionais de saúde competentes, rapidamente e com capacidade para transmitirem conhecimentos e operarem os equipamentos parados, a situação não se irá alterar. 

Se a RAEM pretende ter áreas de excelência, se pretende diversificar alguma coisa, pode começar por oferecer um conjunto de serviços médicos capazes aos seus cidadãos, com especialistas competentes, responsáveis e responsabilizáveis, de maneira a que de cada vez que há algum problema não se refugiem na burocracia dos serviços, na falta de quadros, na insuficiência das instalações, na falta de equipamentos, na enfermeira ou no final do turno.

Uma região como a RAEM, que se gaba de apresentar os melhores casinos e hotéis do mundo e dezenas de restaurantes com chefes e estrelas Michelin, que se orgulha de ter um PIB per capita superior a 90.000 USD, o que coloca Macau no top 5 mundial, não pode continuar a ter a Saúde que tem. Com um rendimento ao nível dos suíços é de esperar que os serviços médicos e todos os outros que dependem do Governo estejam ao nível do que no país daqueles se faz. E não que, com o que aqui se factura, os diagnósticos estejam ao nível do que se faz no Congo ou no Bangladesh.

A má qualidade dos serviços médicos especializados e a desconfiança que os que são actualmente prestados gera junto da população de Macau deviam ser motivo de preocupação. E muita vergonha. É bom falar nisto no dia em que o Parisian é inaugurado com toda a pompa e o glamour de Lara Fabian. Aqui já escasseiam as rosas, e as Tulherias há muito que estão sem jardineiros. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 10.05.16

opinião

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DIREITOS HUMANOS: UM SACO DE BOXE SEM PROTECÇÃO

 

L´avocat n´oubliera pas, qu’homme du judiciaire ou du juridique, il incarne un contre-pouvoir dans la société civilisé et libérale à laquelle il appartient. Investi à l´intérieur de cette société, d´un prophétisme propre qui lui a été confie par la tradition et l´histoire, il lui appartient de dénoncer les mauvais fonctionnements de la justice et de la société” – Jacques Hamelin et André Damien, Les Règles de la Profession d´Avocat, Dalloz, 1989

 

O crime é em si de uma natureza hedionda. A protecção das vítimas é fundamental, mas nada, rigorosamente nada justifica a forma miserável como os direitos humanos foram uma vez mais espezinhados.

Estou perfeitamente tranquilo e seguro no que hoje aqui registo porque não conheço o visado, nunca o vi, nem sequer ao longe, e não sou advogado que no exercício da profissão frequente tribunais criminais ou pratique o direito penal. Mas é evidente que como homem, cidadão e também advogado não podia ficar indiferente ao triste espectáculo a que se assistiu na semana finda em Macau. Nada autorizava o que aconteceu, muito menos da forma ostensiva e repetida como aconteceu.

Quando uma polícia de investigação apresenta os seus detidos à comunicação social, algemados e de capuz na cabeça já não é bonito. Quando esses mesmos detidos são nessas condições identificados pela sua nacionalidade, fazendo-se a distinção entre “cidadãos do continente”, “filipinos”, “residentes de Macau” ou “não residentes” já era igualmente mau. Mas quando, numa cidade como Macau, com uma comunidade portuguesa minúscula se apresenta um cidadão nessas condições e se diz que é português, de apelido tal, com X anos e com Y filhos menores com indicação das idades respectivas, é sinal que foram definitivamente ultrapassados todos os limites do admissível e se transformaram os direitos humanos na RAEM num verdadeiro saco de boxe.

Quando uma polícia ou uma comunicação social permite que assim se actue, sem que fosse imediatamente ouvida na sociedade, uma voz que fosse, uma voz vinda da Faculdade de Direito de Macau, do seio da magistratura ou sequer dos advogados de Macau, está-se a ser objectivamente conivente com uma conduta que nos coloca ao nível dos mais atrasados e subdesenvolvidos países e regiões do mundo, ao lado daqueles que consideram os direitos humanos um campo privilegiado para a prática dos maiores crimes contra a civilização, contra o Estado de direito e contra as sociedades democráticas.

O que na semana finda se deixou que acontecesse, feito pelas autoridades de Macau e por alguma da sua comunicação social, fosse propositadamente para atingir aquele cidadão, fosse para atingir a comunidade portuguesa ou por simples incompetência ou desatenção, é absolutamente intolerável numa sociedade civilizada. Porque ao identificar-se publicamente um detido a quem são imputados crimes de uma violência extrema, eventualmente cometidos sobre menores, dizendo-se sem qualquer pudor o seu apelido, a idade e o número de filhos, sexo destes e respectivas idades, está-se a passar uma sentença de morte cívica a um cidadão que ainda nem sequer foi acusado e cuja detenção ainda não fora validada por um juiz. As consequências, tanto quanto me foi transmitido por terceiros, também foram imediatas, traduzindo-se no despedimento laboral do visado.

E como se isso não bastasse expuseram-se as crianças, que em vez de terem sido protegidas, como se impunha que tivesse acontecido, em especial porque se já estavam traumatizadas mais traumatizadas ficarão quando os colegas, que nisso a escola é terrível, começar[em] a apontá-l[a]s a dedo como sendo as vítimas de um celerado, espezinhando-se os seus direitos à reserva e à protecção do Estado de direito.

A forma como este tipo de situações tem vindo a ser tratada degrada-se de dia para dia. Alguns dos maus hábitos anteriores a 1999, designadamente no que concerne à forma como se lidou com o crime organizado no tempo do último, e de má memória, governador português agravaram-se. Aquilo a que hoje assistimos é a um desmoronar com estrondo do edifício jurídico e judiciário que aqui havia sido construído.

Recordo neste momento o artigo 10.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que creio ainda estar em vigor na RAEM, o qual determina que “[t]odos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana”. Podia também mencionar o artigo 17.º (protecção contra intervenções arbitrárias ou ilegais e contra os atentados ilegais à honra e à reputação), 26.° (proibição das diversas formas de discriminação e protecção contra aquelas que existam) ou os artigos 1.º, 7.º ou 11.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948. Muitos mais poderiam ser citados.

Aquilo que aconteceu torna-se ainda mais grave porque os crimes em causa são de grande impacto social, criando-se uma situação de alarme que podia e deveria ter sido evitada. Numa região como Macau, numa cidade pequena, cujas fronteiras são altamente vigiadas pelas forças de segurança e de onde é quase impossível um cidadão português sair sem dar nas vistas, teria sido mais do que suficiente e razoável, sabendo-se que se tratava de uma pessoa integrada na comunidade, a trabalhar numa empresa conhecida, ter avisado os postos fronteiriços para a eventualidade de se prevenir a sua saída e ter convocado o visado para ir prestar declarações, se necessário montando um esquema qualquer de vigilância para prevenir eventuais tentativas de fuga e só se o notificado não comparecesse ir então busca-lo a casa e levá-lo sob custódia policial.

Compreendo que esta forma de actuação, não menos eficaz mas seguramente bem menos espectacular, coaduna-se mal com o espectáculo mediático em que as polícias parecem apostadas, o que é feito com a conivência de gente responsável da sociedade civil e o silêncio de quem devia estar na primeira linha da defesa dos direitos humanos em Macau.

Como advogado, membro da Ordem dos Advogados (Portugal) e da Associação dos Advogados de Macau, e conhecedor como sou dos estatutos que regem a minha profissão e, em especial, dos meus códigos deontológicos, na linha do republicanismo cívico aristotélico, não podia ficar calado. A minha cidadania e a profissão que abracei para poder lutar contra as injustiças desta vida e poder melhor servir os meus semelhantes não podiam ficar indiferentes ao que se passou. Não sou, não vivo, nem quero viver numa sociedade de símios, na qual a sorte dos outros é jogada à indiferença e ao arbítrio de quem tem a obrigação de proteger os seus cidadãos.

Os direitos humanos não são um empecilho à vida, nem à realização da justiça. Os direitos humanos e a sua intransigente defesa, em quaisquer circunstâncias, são algo que se impõe a qualquer ser humano e a qualquer cidadão de mediana consciência. E a sua defesa e protecção são um dever indelével dos advogados e de todos os juristas sem excepção. Os direitos humanos não podem continuar a ser tratados em Macau como se fossem um saco de boxe onde são diariamente desferidos golpes, uns a seguir aos outros, sem que alguém diga basta.

Espero que aqueles a quem está cometida a espinhosa tarefa de julgar e de lidar directamente com os crimes em causa tenham consciência do que se está a passar. Seria triste, muito triste, que a decisão que um dia venha a ser tomada seja, ainda que remotamente, influenciada pelo que acontece neste momento.

A magistratura da RAEM tem o dever de pôr termo a este espectáculo indecoroso que está recorrentemente a acontecer em matéria de protecção e respeito pela dignidade humana e de qualquer cidadão. E ela é a última garantia de cumprimento da lei e de protecção dos direitos humanos que os seus cidadãos têm. Instrumentos jurídicos não faltam. Oxalá que o bom senso também não comece a faltar porque nesse dia estaremos todos desgraçados e a caminho de um inevitável e penoso regresso à Idade Média.

 

(HojeMacau, 10/05/2016)

 

[texto editado para correcção de gralhas]

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 21.09.15

diversificação

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 (Foto: Jornal Tribuna de Macau)

À versão autonómica de 2005 do "Grande Salto em Frente" segue-se agora, dez anos depois, o "Grande Espalhanço de Bruços". As notícias que dão conta do desvio de "turistas" dos hotéis de luxo da cidade para o Parque de Campismo de Coloane são um primeiro sinal da tão desejada diversificação da economia local. Com tendas tipo iglu enfiadas dentro de gaiolas de rede, dotadas de ar condicionado natural, humidificador permanente e transporte à porta para as hordas de turistas, começa a ganhar forma o cumprimento do desígnio de Beijing quanto à diversificação económica da RAEM. À pujante economia de casino sucede a alta finança do campismo de massas. Os novos espaços têm características ecológicas únicas, espaço suficiente para se guardarem os sacos de compras das cadeias Louis Vuitton, Emporio Armani e Fendi, e ainda sobra um cantinho junto às redes para se deixarem os chinelos antes de se entrar nas tendas. Espera-se que em breve as tendas sejam classificadas de acordo com o número de pés quadrados de área útil e que os preços da ocupação dos espaços reflictam a qualidade do serviço prestado e as perspectivas de crescimento do mercado. Em 2049, quando terminar o cumprimento da Declaração Conjunta, o número de tendas disponibilizadas pelo IACM deverá ser suficiente para cobrir todos os espaços disponíveis do Cotai, havendo a possibilidade de algumas serem reservadas para jogadores VIP, instaladas nos jardins contíguos aos casinos e dentro de algumas suites, junto aos lagos Nam Van, para rentabilização dos espaços daquelas, à semelhança do que já hoje acontece nalguns apartamentos das urbanizações Nova City e Nova Taipa. Para já, com excepção do fumo das salsichas grelhadas e daquele que é disponibilizado junto às tendas pelos sumptuosos autocarros das concessionárias, não está prevista a tolerância de qualquer outro tipo de vícios, aguardando-se que seja divulgado o estudo encomendado pela tutela aos serviços competentes para se avaliar a hipótese de se instalar um novo tipo de casinos com mesas amovíveis de fórmica mais adaptadas ao gosto dos "turistas".

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 14.09.15

estabilidade

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(Michael Apt Amazing Grace, foto do HojeMacau

A estabilidade sem frutos não serve para nada. A estabilidade de que a R.A.E.M. goza tem de servir para alguma coisa. Tem de servir para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, cimentar a autonomia e prosperar. E não para ir acomodando os recados de Beijing. - 14/09/2015

Por alguns momentos voltei a pensar em Macau. O resultado foi esta manhã para as páginas do HojeMacau, num texto que poderá ser lido na íntegra aqui.

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por Sérgio de Almeida Correia




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