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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Quinta-feira, 21.09.17

rescaldo

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 (Thomas Eakins, The Master Writing, 1882, MMA - Nova Iorque)

 

Esta manhã, no HojeMacau, as minhas Notas pós-eleitorais.

 

Cumprida que está a primeira fase do ciclo eleitoral da RAEM, visto que a segunda só se concluirá com a indicação dos 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, a ocorrer no prazo de 15 dias após a recepção da acta de apuramento geral, dessa forma se respeitando os art.ºs 50.º n.º 7 da Lei Básica e 2.º da Lei 3/2001 (Lei Eleitoral), importa neste ínterim tecer algumas considerações sobre os resultados do sufrágio directo – o indirecto, por demasiado comprometido e dependente, falta de competitividade e reduzida legitimidade democrática, dispensa considerações nesta sede – e o que aí vem.

1. À cabeça é de referir que o sufrágio directo trouxe consigo um reforço da componente mais popular da Assembleia Legislativa (AL), por oposição a uma presença mais lobista, mais corporativa e empresarial, por um lado, mas também de cariz regionalista. Disto constituem exemplos os resultados alcançados por Ella Lei (Operários), Agnes Lam (Cívico), Sulu Sou (ANPM)e Wong Kit Cheng (Mulheres) por oposição aos resultados alcançados por Mak Soi Kun (Macau-Guangdong), Chan Meng Kam, via Si Ka Lon (ACUM) e Song Pek Kei (ACDM), Ho Ion Sang (UPP), Angela Leong (NUMD), Lam U Tou (SINERGIA) e, em especial, por Melinda Chan (APM).

2. Esta alteração do equilíbrio de forças dentro dos blocos saídos do sufrágio directo irá trazer consigo uma outra atitude dentro da AL. A leitura daquelas que têm sido as bandeiras das associações de Agnes Lam e Sulu Sou indicia que o chamado “campo pró-democrático” – entendendo-se como tal um grupo que pugna por uma maior participação e intervenção cívica dos cidadãos, maior transparência, rigor na fiscalização dos actos governativos e alargamento progressivo do sufrágio universal à escolha de todos os deputados à AL – vai passar a ter maior exposição pública, tempo de antena acrescido na comunicação social e possibilidade de fazer chegar mais longe a sua mensagem, penetrando em franjas do eleitorado onde até agora não entrava por dificuldade de acesso a essa tribuna.

3. Isto conduzirá a um escrutínio público reforçado dos actos de Governo, também potenciado pelo acesso desses grupos a mais informação, colocando maior pressão sobre a actuação do CE, dos secretários, da Administração Pública e dos concessionários.

4. A AL poderá também vir a beneficiar destas mudanças por via da introdução de uma maior transparência na sua acção. Algumas das iniciativas de Pereira Coutinho, nomeadamente quanto ao funcionamento e divulgação da actividade das comissões especializadas, são susceptíveis de ganhar novos apoios e adeptos mercê do equilíbrio e sensatez de Agnes Lam e das acções que esta empreenda no sentido de obter consensos alargados, bem como da moderação e inteligência de Sulu Sou, evitando radicalismos excessivos e despropositados que possam fazer perigar ou reduzir a eficácia da sua acção e os resultados a que aspira.

5. É previsível uma maior atenção às causas sociais, isto é, às preocupações que nos últimos anos se têm feito sentir por parte das comunidades de Macau, de modo mais ou menos difuso, mas que correspondem à necessidade de resolução de alguns problemas vistos como os mais urgentes para a qualidade de vida dos residentes, mormente habitação, transportes, qualidade do ar e das águas, mas ainda em relação às obras públicas, respectivos processos concursais e concessões de serviço público, colocando uma maior ênfase nas vertentes do controlo, eficiência, qualidade da resposta e prestação de contas.

6. Depois, num momento em que se aproxima o termo das concessões e sub-concessões de jogo que estão em curso, a redução dentro da AL do peso dos grupos associados aos “casineiros”, fortemente penalizados pelos resultados das listas próximas de Chan Meng Kan, Angela Leong e Melinda Chan, é um excelente sinal. Não só a AL estará um pouco mais liberta dessas influências que trazem conflitos de interesses e uma excessiva proximidade entre o trabalho parlamentar e o mundo dos negócios, como quando se tratar de apreciar eventuais alterações à lei do jogo e ao regime das concessões permitirão um olhar mais desligado e mais próximo da comunidade, capaz de ajudar a uma aproximação entre os interesses do jogo e as verdadeiras necessidades da comunidade, de maneira a que não sejam sempre os mesmos a ganhar e toda a sociedade a perder.

7. Deverá por tudo isso, o Chefe do Executivo usar o seu poder de nomeação dos deputados com inteligência, aproveitando o resultado do sufrágio directo, o único que tem indiscutível legitimidade democrática e goza da autoridade popular, para nomear pessoas qualificadas, que honrando a função e a nomeação possuam sensibilidade para compreender as preocupações sociais, as necessidades da boa governança e tenham capacidade para colaborar na construção de pontes dentro da AL – em vez de se dedicarem a fazer comentários disparatados e intervenções ofensivas da comunidade e reveladoras de grande ignorância – que permitam uma articulação equilibrada das aspirações de todos e dos interesses que importa defender, os quais não são, como bem se compreende, os dos empresários e famílias que se têm comportado como rémoras do tecido social e do trabalho de todos, monopolizando riqueza e influência em detrimento dos verdadeiros interesses de Macau e das suas gentes.

8. Por último, dever-se-á aproveitar o resultado destas eleições para se trabalhar no sentido de uma melhoria dos (i) instrumentos de participação, (ii) da acção da futura Comissão Eleitoral, (iii) avançando-se para uma mais do que desejável reforma do anacrónico sistema eleitoral, de onde resulte mais justiça, compreensibilidade sistémica para os cidadãos e se coloque um (iv) ponto final nos mecanismos de engenharia eleitoral que, a coberto da lei, incentivam a reprodução fraudulenta de listas e tendências para obviar aos resultados indesejáveis que o actual e perverso sistema de conversão de votos em mandatos a todos os títulos propícia.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 12.09.17

enteados

Cento e quarenta mil patacas por viatura pode ser considerada uma belíssima verba. À primeira vista seria uma forma de compensar quem sofreu prejuízos nos seus automóveis por causa do tufão Hato e, obviamente, com a incompetência de quem durante dezenas de anos não cuidou do que devia. Mas é mesmo só à primeira vista porque a medida apenas se aplica à compra de veículos novos.

Compreende-se que haja mais dificuldade por parte do Governo da RAEM em encontrar soluções para aqueles que pretendem adquirir um veículo em segunda mão, só que isso terá de ser feito sob pena de uma vez mais se estar a discriminar entre ricos e pobres, entre filhos e enteados. Dizer que a medida de atribuição de benefícios fiscais só se aplica a quem adquirir veículos novos porque a compra em segunda mão não está sujeita a qualquer imposto não constitui justificação para a inacção.

Os mais carenciados, os que ficaram sem os seus motociclos e automóveis dentro de silos públicos concessionados e em parques subterrâneos inundados em razão dos maus projectos que a Administração da RAEM aprovou, autorizou e licenciou, certamente que gostariam de também poder comprar um veículo novo e de gozarem dos benefícios fiscais. Se o não fazem e se vêem constrangidos a comprar um veículo em segunda mão para substituírem o que perderam é porque mesmo com esse apoio governamental não conseguem ter meios para chegarem a um em primeira mão. 

Impõe-se por isso que o Governo da RAEM encontre uma solução para esta gente, até porque quem vai beneficiar com a venda dos veículos novos são os mesmos de sempre, isto é, os poderosos das famílias tradicionais, empresários e amigos do poder político, alguns com assento nos conselhos que apoiam a acção do Chefe do Executivo e por este nomeados, que têm na mão o negócio da importação de automóveis e motociclos. 

Quem mais precisa de ser apoiado não é quem perdeu o Lamborghini, o Porsche ou o Mercedes no auto-silo do Porto Exterior, mas sim quem ficou sem o motociclo ou o automóvel urbano de gama baixa que diariamente usava para ir trabalhar, às compras e buscar os filhos à escola, e que não tem dinheiro para comprar um novo nem sequer com isenção do imposto. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 06.09.17

esclarecimentos

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(Créditos: António Mil-Homens, Lusa, DN)

Houve algumas personalidades de Macau, deputados e concorrentes às próximas eleições legislativas, que se mostraram descontentes com o facto do Chefe do Executivo da RAEM ter solicitado a intervenção do Exército Popular de Libertação (EPL) na sequência do tufão Hato. Compreendo esse sentimento, mas convém dizer que a intervenção do EPL não se ficou a dever a qualquer capricho do Chefe do Executivo.

Macau é parte integrante da República Popular da China, apesar de gozar de um estatuto especial que lhe confere autonomia e a possibilidade de viver, pelo menos teoricamente, até 20 de Dezembro de 2049, de acordo com as regras do sistema capitalista vigente na data da transferência de administração.

A intervenção do EPL está devidamente enquadrada por normas legais e essa chamada só pode ocorrer quando estejam preenchidos os respectivos pressupostos. 

De acordo com a Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (aprovada por Decreto n.º 18 do Presidente da República Popular da China e para vigorar a partir de 20/12/1999), o "Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode, quando necessário, pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau, para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades" (cfr. art.º 3.º, Capítulo I).

Por outro lado, de acordo com o art.º 14.º da mesma lei, "a Guarnição em Macau disponibilizará forças, em conformidade com as ordens da Comissão Militar Central, para cumprir a referida missão de auxílio, finda a qual devem as mesmas regressar de imediato para o quartel".

A referida Lei do Estacionamento de Tropas constitui a décima lei do Anexo III da Lei Básica, respeitante ao conjunto de leis nacionais da RPC que se aplicam na RAEM.

Acresce que a intervenção do EPL só pode ter lugar depois de ser ouvido o Conselho de Segurança, salvo razões de urgência (que terão acontecido em virtude dos despachos n.ºs 282 e 283/2017 nada dizerem sobre a audição do referido Conselho) e com autorização do Governo Popular Central. Por aqui não há nada a dizer, tendo sido inclusivamente devidamente assinados e publicados os despachos do Chefe do Executivo que suportam de um ponto de vista formal a legalidade da intervenção do exército.

Também nada impedia que os efeitos da decisão retroagissem a 25 de Agosto pp. ("Em situações de urgência manifesta, podem ser atribuídos efeitos retroactivos ao Despacho referido no número anterior até à data da autorização pelo Governo Popular Central do pedido de auxílio", cfr. art.º 3.º, Lei 6/2005). 

Aquilo que pode levantar alguma discussão é saber se estavam preenchidos os requisitos da intervenção que o Chefe do Executivo solicitou. E sobre este ponto entendo claramente que sim.

Porquê? Porque de acordo com a Lei 6/2005:

"O Chefe do Executivo pode pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau quando os recursos humanos ou materiais do Governo da RAEM se revelem manifestamente insuficientes e ineficazes para:

1) Manter a ordem e segurança públicas e assegurar a estabilidade social, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou o funcionamento das instituições;

2) Prevenir riscos colectivos inerentes à ocorrência de calamidades, nomeadamente, doença transmissível, acidente grave, catástrofe ou desastre;

3) Atenuar os efeitos de calamidade ou socorrer as pessoas em perigo."

Quer isto dizer que verificados os respectivos pressupostos, estando em causa qualquer uma das situações mencionadas no artigo citado, susceptíveis de desencadearem a chamada do EPL, o Chefe do Executivo pode pedir a sua intervenção. Não é obrigado a tal, mas para que essa chamada aconteça deverá ser inequívoco que os recursos humanos ou materiais se mostrem manifestamente insuficientes e ineficazes.

Basta que falhem os recursos humanos ou materiais, não é necessário que falhem ambos. A previsão normativa não é cumulativa mas alternativa.

No caso em análise, quer os recursos humanos quer os materiais falharam. E revelaram-se não só insuficientes como igualmente ineficazes para acudirem à situação de forma manifesta. Isto é, não havia outra maneira de fazer face à situação.

O Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2017 não esclarece em qual das alíneas se fundamentou o pedido, se apenas numa ou se em todas.

Em todo o caso, o que daí se pode depreender é que estariam presentes todas as situações previstas na norma, da tal forma que o Governo da RAEM e o Chefe do Executivo, para conseguirem manter a ordem e a segurança públicas, assegurarem a estabilidade social, o exercício de direitos e liberdades fundamentais, o funcionamento das instituições, para prevenção de riscos colectivos inerentes à ocorrência do tufão Hato e, ainda, para atenuar os efeitos da calamidade e socorrer pessoas em perigo, sentiu-se na obrigação de pedir o auxílio do ELP, convocando a autorização do Governo Popular Central para essa circunstância.

E não só todas as situações previstas na lei estavam em causa como, igualmente, a insuficiência de meios humanos e materiais foi manifesta. Quer isto dizer que essa insuficiência de meios foi de tal forma grave, tão evidente e tão extraordinária que deixou o Chefe do Executivo sem alternativa.

Tratou-se, naturalmente, de circunstância excepcional, que se espera não volte a repetir-se, para bem da RAEM e das gentes de Macau. Só que para não voltar a acontecer é preciso que muita coisa mude. Não apenas as moscas.

O que aconteceu no pré, durante e pós-tufão do passado dia 23 de Agosto, tanto pela sua magnitude como pela incapacidade de gestão e ausência de meios materiais e humanos revelada, colocou definitivamente em xeque a acção do Governo da RAEM, a sua capacidade de projecção, de gestão, de controlo de danos e de fazer face às dificuldades.

Mais do que isso, o que ficou claro foi a sua dificuldade em conseguir defender os interesses da Região e dos seus residentes para acautelar situações mais gravosas sem recorrer ao auxílio da RPC e do ELP. 

É nisto que devemos ter atenção. É nisto que os residentes e o Governo Central terão de se concentrar, retirando as lições que se impõem. Uma intervenção que é por natureza excepcional não pode voltar a repetir-se, sob pena de se tornar regular.

Ainda quando tapado por uma ou outra nuvem, o Sol é demasiado grande para continuar a ser encoberto com uma peneira. A sua luz é tão penetrante e incontornável que só fechando os olhos, ou cegando, deixaremos de ver tudo o que por infortúnio nos foi desvendado.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 03.09.17

informação

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(versão original do texto em língua inglesa publicado pelo Macau Daily Times, em 01/08/2017)

 

SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO

Where there is lack of institutions for managing information and the political will to make information available, information professionals are unlikely to have a conducive environment in which to practice their skills. Well established institutions would stimulate the use of information and facilitate the acquisition of skills required to use information to advantage. It takes time to uproot the culture of impunity and non-accountability. This requires long term investment and commitment to promote a culture that appreciates information and makes it readily available to citizens.” (Svärd, 2017)

1. A opinião pública de Macau foi há dias confrontada com a notícia de proibição de entrada na RAEM de quatro jornalistas de Hong Kong (HK). De acordo com os relatos conhecidos, aqueles pretendiam fazer a cobertura das devastadoras consequências do tufão Hato. Na sequência desse impedimento de entrada a quem legitimamente pretendia exercer a sua profissão, diversas associações de profissionais de imprensa, de Macau e de Hong Kong, lavraram o seu protesto.

2. As notificações de proibição de entrada dos lesados remetem para a sua base razões de segurança pública. Instado a esclarecer essas razões, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, veio dizer em conferência de imprensa, em resumo, o seguinte: (1) os casos são confidenciais e não podem ser divulgadas as respectivas razões; e (2) que não se trata de um caso de perseguição profissional visto que as autoridades não estão concentradas numa só profissão. Ao mesmo tempo, o coordenador do Centro de Operações da Protecção Civil de Macau revelou que, "em princípio", é proibida a entrada às pessoas que "possam causar perigo à ordem pública e à ordem da sociedade" [HojeMacau, 28/08/2017, p. 5], e que o "Governo e o pessoal militarizado respeitam imenso a liberdade de imprensa", tanto assim que "temos quase todos os dias conferências de imprensa" [Ponto Final, 28/08/2017, p. 4).

3. O número de casos de proibição de entrada em Macau tem vindo a aumentar, continuando a não ser perceptível a que título e por ordem expressa de quem é que isso é feito, havendo situações de quem já depois de estar cá dentro seja convidado a sair. Tratando-se nalguns casos, além do mais, de cidadãos chineses, embora procedentes de uma outra RAE da China, importa perguntar:

(a) se essa proibição de entrada e (b) o não esclarecimento das suas razões, por motivos de confidencialidade, é compatível com texto e o espírito da Lei Básica de Macau (LB). Isto é, se respeita a liberdade de imprensa, o direito à informação e os direitos e deveres fundamentais dos residentes.

4. No seu art.º 18.º, a Lei Básica (LB) determina que para além dela própria, as leis em vigor na RAEM são as previamente vigentes, conforme o art.º 8.º, e as produzidas pelo órgão legislativo próprio. Das leis nacionais da RPC só são aplicáveis em Macau as constantes do Anexo III da LB, sendo que nenhuma destas versa sobre a matéria que aqui se trata.

5. Convirá ter igualmente presente que a LB consagra a liberdade de expressão e de imprensa dos residentes, garante a aplicabilidade na RAEM das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e que os não residentes gozam em igual medida de todos os direitos e liberdades atribuídos e garantidos aos residentes (cfr. art.ºs 27.º, 40.º e 43.º da LB).

6. Por seu turno, o Chefe do Executivo (CE) tem entre as suas competências a obrigação de fazer cumprir a LB e as outras leis aplicáveis na RAEM, bem como "cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na LB" (cfr. art.º 50.º).

7. Do conjunto de leis vigentes em Macau subordinadas à LB e que se prendem com as questões acima equacionadas, há ainda que levar em consideração a Lei de Imprensa (Lei n.º 7/90/M), tendo em atenção, igualmente, os despachos do CE atinentes ao exercício da liberdade de imprensa e ao direito à informação.

8. Pode-se então começar por dizer que a LB, embora dispondo de forma expressa e inequívoca sobre a liberdade de imprensa, não consagra qualquer direito à informação. Este surge, porém, referido em termos que não oferecem dúvidas no art.º 3.º da Lei de Imprensa, desdobrando-se num direito "de informar", "de se informar" e "de ser informado", o que inclui "a liberdade de acesso às fontes de informação".

9. Esta formulação está de acordo com o que os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira esclarecem quando, em anotação ao art.º 37.º da Constituição portuguesa, ensinam que o “primeiro [direito de informar] consiste (...) na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos; mas pode também revestir uma forma positiva, enquanto direito a informar, ou seja, direito a meios para informar".

10. Por sua vez, o direito de se informar "consiste, designadamente, na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser impedido de se informar (...).

11. Quanto ao direito a ser informado aqueles autores referem ser esta "a versão positiva do direito de se informar, consistindo num direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado" tanto pelos meios de comunicação como pelos poderes públicos (CRP Anotada, Vol. I, 4.ª edição, 2007, p. 573).

12. Constituindo uma "manifestação da liberdade de expressão do pensamento", o direito à informação foi igualmente acolhido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor na RAEM, no sentido de englobar as liberdades "de procurar, receber e expandir informações"(art.º 19.º, n.º 2), não obstante possa ser restringido por razões de "salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública".    

13. O Chefe do Executivo da RAEM, no preâmbulo do Despacho CE 145/2002, considerou a "comunicação social indispensável ao exercício dos direitos fundamentais numa sociedade democrática e pluralista", sublinhando o papel insubstituível da imprensa no "desenvolvimento da sociedade e na promoção da harmonia social", razão pela qual se preocupou em "reforçar a independência do direito à informação face aos poderes político e económico".

14. Neste contexto legislativo, afigura-se, à partida, de todo incompreensível a decisão de impedimento de entrada na RAEM dos jornalistas de HK, na medida em que parece violar de forma flagrante o que se encontra postulado, surgindo por isso mesmo como incompatível face ao texto e ao espírito da LB e demais leis vigentes.

15. Respondida que está, parcialmente, a primeira questão que acima se colocou, importa agora verificar, antes da emissão de um juízo conclusivo, se é admissível o não esclarecimento das razões da proibição por motivos de confidencialidade.

16. Quanto a este ponto, as notificações feitas aos visados referiram apenas razões de segurança interna, o que só por si se mostra claramente insuficiente para a compreensão da motivação do poder político-administrativo na emissão da decisão. É certo que o PIDCP prevê a restrição do direito à informação por razões de salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública, mas este ponto podia e devia desde logo ter sido esclarecido pelo Secretário para a Segurança.

17. Para a opinião pública de Macau e para os visados, jornalistas profissionais em missão de serviço, tanto quanto se saiba sem cadastro criminal que fosse impeditivo da sua entrada e do exercício da profissão, pois que de outro modo as autoridades públicas não deixariam de ter prestado essa informação, afigura-se estranho que razões recomendariam uma atitude tão drástica.

18. Não se vê em quê que um jornalista em missão ou um fotógrafo de HK, cidadão chinês, iria colocar em causa a segurança da RAEM só por estar a tirar fotografias ao lixo acumulado nas ruas, às árvores tombadas ou às infra-estruturas públicas de livre acesso que desvendaram todas as suas deficiências de projecção, construção e fiscalização, procurando falar com a população e com os responsáveis políticos e/ou administrativos para obter esclarecimentos. O que se decidiu, e pela forma como o foi, colocou em xeque todo o trabalho que se tem feito na RAEM em matéria de defesa do segundo sistema e esquece o preço elevado que até agora foi pago pelos contribuintes sob a forma de subsídios governamentais, à imprensa em língua chinesa e portuguesa, para defesa da liberdade de imprensa e do direito à informação.

19. Na linha do que escrevem os constitucionalistas acima referidos, na falta de uma cláusula de restrição dos direitos em causa, seria importante que estes fossem harmonizados e "sujeitos a operações metódicas de balanceamento ou de ponderação" com os outros bens e direitos potencialmente conflituantes, e que o sucedido fosse prontamente esclarecido aos visados e à opinião pública, sem subterfúgios formais, para que a decisão de impedimento não fosse vista como um acto excessivo perante as circunstâncias do caso concreto, e por isso mesmo infundado, perfeitamente arbitrário e abusivo.

20. Se considerarmos, na linha de J. C. Vieira de Andrade, que a liberdade de imprensa – e o direito à informação como um dos seus corolários – faz parte do núcleo de direitos subjectivos fundamentais garantidos pela LB, então as coisas não podem passar-se como se passaram. Muito menos voltarem a repetir-se no futuro, ademais sendo os visados residentes de uma RAE vizinha, que constitui parte integrante da RPC, também subordinados ao rule of law e beneficiando das garantias do segundo sistema, incluindo de liberdade de imprensa e de acesso às fontes.

21. Mais do que um direito, a liberdade de imprensa é "um complexo ou constelação de direitos e liberdades" (G. Canotilho, V. Moreira), um "direito de defesa perante os poderes públicos" e uma "garantia constitucional da livre formação da opinião pública".

22. Não basta apontar meras razões de confidencialidade, que se desconhecem e não são minimamente fundamentadas, como é ainda insuficiente, e talvez mais grave, afirmar que outras classes profissionais e outras pessoas estão em mira sem que se saiba porquê. Que fizeram estes cidadão de tão grave de tão grave, que razões são essas, ainda por cima quando se sabe que na RAEM "não se aplicam o sistema e as políticas socialistas" (art.º 5.º da LB), que de acordo com o art.º 31.º "da Constituição da República Popular da China (...) os sistemas de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes (...)" (art.º 31.º) baseiam-se única e exclusivamente na LB e estes são extensivos às "pessoas que não sejam residentes de Macau", mas que encontrando-se na RAEM "gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes"(cfr. art.º 43.º)?

23. Admito que haja um excesso de voluntarismo por parte das autoridades públicas, em especial em razão de nem todos terem tido a mesma formação e o ambiente em que foram educados não se reger pelos mesmos padrões de liberdade e dúvida. Mas havendo boas intenções, e eu admito que as há tendo em vista o bem da RAEM e o progresso da RPC, o excesso de voluntarismo pode ser refreado, os erros corrigidos, como manda a boa ética confuciana, e as instituições, as leis e os procedimentos melhorados.

24. O que não é admissível é que no "segundo sistema" haja algumas entidades que se comportem como se estivessem no quadro do "primeiro sistema", ignorando as diferenças entre um e do outro, deixando ficar mal na fotografia e na imagem que se transmite para o exterior a RAEM e as suas instituições, pensando que o simples "quero, posso e mando" é suficiente para ignorar exigências de transparência e de escrutínio legítimo dos actos discricionários do poder.

 25. O respeito pelo exercício da liberdade de imprensa, o legítimo direito de acesso às fontes e a garantia do direito à informação, nas suas diversas vertentes, não se faz com a convocação de conferências de imprensa onde nada de substancial se esclarece, com decisões obscuras ou pedidos de desculpa, para logo depois se seguir em frente, espezinhando-se direitos fundamentais garantidos pela RPC e pela LB, os quais fazem parte do património cultural, jurídico e civilizacional da RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.09.17

informação

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 Hoje foi aqui, no Macau Daily Times.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 27.08.17

rescaldo

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O pior passou.

Durante dois dias, largas centenas, talvez mesmo mais de um milhar de pessoas, lutaram contra o tempo para recolher a maior quantidade possível de lixo, de restos de árvores e de arbustos, de objectos danificados que obstruíam ruas e passeios. Os bombeiros trataram de proceder à drenagem das águas que transformaram silos subterrâneos para estacionamento de veículos em tanques onde jaziam automóveis, motociclos e alguns desgraçados que ali foram apanhados ou para lá arrastados pela chuva, o vento e a furiosa corrente da água que galgou as margens, transbordou e invadiu as zonas baixas. A aproximação de um segundo tufão no espaço de pouco mais de três dias sobre a calamidade que se abateu sobre Macau em 23 de Agosto não dava tempo para tréguas.

Um dos problemas relatado pelos voluntários foi a falta de camiões em número suficiente para se retirar o lixo dos pontos onde fora concentrado, assim se atrasando essa importante tarefa. A Rádio Macau, à semelhança da televisão e dos jornais, enviou os seus repórteres para as ruas, todos eles prestando um serviço de informação que desde a primeira hora também cabia às autoridades públicas. O facto de uma antena na Colina da Guia ter ficado destruída impediu a recepção da emissão de rádio em Coloane e na Taipa em condições de audibilidade, situação que persiste. Em todo o caso, o restabelecimento do fornecimento de electricidade e do serviço de Internet, onde a TDM-TV passou também a colocar os seus serviços informativos em diversas línguas, colmataram na medida do possível as falhas radiofónicas.

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(Typhoon Committee Secretariat, Coloane) 

A ajuda prestada pelos diversos grupos de voluntários nas primeiras horas do processo de recuperação foi decisiva para o bom trabalho que se fez. Fiquei particularmente sensibilizado, entre outros, pela iniciativa, mobilização e participação de uma associação de trabalhadores não-residentes de origem nepalesa. Os nepaleses, como outros nacionais, pertencem a um dos grupos mais desprezados pelas autoridades locais em matéria de direitos sociais. Na sua maioria são trabalhadores do sector hoteleiro, de empresas de limpeza e de segurança, com más condições de remuneração e de vida, muitos deles trabalhando regularmente doze e mais horas por dia, sem qualquer folga ou descanso semanal, sem direito à greve e vivendo em condições muito difíceis. No entanto, essa gente humilde e trabalhadora que na sua própria terra ainda não há muito suportou uma tragédia natural de grandes dimensões, e contra quem alguns pretensos nacionalistas e defensores dos residentes se voltam sempre que há problemas de emprego ou se discutem direitos básicos, inclusivamente na própria Assembleia Legislativa, deu um exemplo cívico notável. Foram nisso seguidos por outras associações e, entretanto, também por alguns deputados, ao que sei também por um membro do Executivo, que participaram na operações de limpeza, embora nalguns casos, devido ao facto da eleição dos deputados a serem escolhidos pelos sufrágio directo e indirecto estarem agendadas para 17 de Setembro, seja difícil distinguir aquilo que é genuína vontade de participar de uma acção de campanha dissimulada. Estando em causa o sentido de entreajuda, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, verdadeiro big brother do processo eleitoral e dos bons costumes dos candidatos e das listas, teve desta vez o bom senso de nada dizer.

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(Largo de Coloane)

O mesmo não se poderá afirmar de quem quis tirar dividendos políticos da tragédia para lançar rumores, atacar o Governo português e o trabalho do Cônsul-Geral numa inédita e doentia manifestação de umbiguismo perante a calamidade, à qual não deixou de associar os deputados do seu partido, porventura à revelia destes, chegando a comparar o que aconteceu na tragédia de Pedrógão com a situação derivada do tufão e insinuando a existência de um eventual conluio das entidades oficiais para ocultação de vítimas de nacionalidade portuguesa. Inacreditável. Como se numa situação de catástrofe fosse mais importante a nacionalidade ou a etnia das vítimas do que as próprias vítimas e não fossem todos seres humanos e filhos do mesmo Deus.

Creio que essa terá sido também uma das razões para o Consulado-Geral ter ontem divulgado um comunicado onde se reafirmou, na sequência da reunião havida entre o Cônsul-Geral e o Secretário da Segurança da RAEM, que “até à data, não existem cidadãos nacionais portugueses entre as vítimas mortais e entre os feridos, na sua maioria ligeiros, já contabilizados, e assistidos nos hospitais públicos”, acrescentando-se que o Secretário para a Segurança “expressou o seu veemente repúdio a quem, através das redes sociais, ou por qualquer outro meio, propaga informações falsas, causando alarme social, sobre a existência de vítimas de nacionalidade portuguesa ou outra, para além das que são fornecidas oficialmente”.

É verdade que houve muitos portugueses afectados pela catástrofe, uns mais do que outros, vários empresários com negócio começado há pouco tempo, mas daí a apontar-se ao Governo e ao representante oficial de Portugal em Macau e Hong Kong um comportamento que o tornaria indigno do lugar que tem ocupado de forma extremamente empenhada e competente, com reconhecido agrado da comunidade, por razões políticas e de eventual inimizade pessoal, não deixa de nos levar a questionar sobre o portuguesismo de alguns e, em especial, dos valores que os guiam em horas tão difíceis para todos.  

Ainda no final de dia 23, o que se confirmou ontem, se ficou a saber que os magnatas dos casinos irão participar na reconstrução. Os primeiros trinta milhões de patacas vieram da MGM e de Pansy Ho, esperando-se que outros se sigam.

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Há situações que estão a demorar mais tempo a solucionar do que seria expectável numa cidade que se quer moderna, cosmopolita e virada para o turismo. Onde moro a água demorou mais de 76 horas a ser restabelecida. Veio com intermitências. Pelo meio houve um inacreditável comunicado referindo-se que a dificuldade na regularização do fornecimento se devia à procura, consumo e armazenamento excessivo, isto numa situação em que não saía uma gota de água das torneiras de milhares de habitações. Tenho conhecimento de que houve um centro de saúde onde aquela faltou e se recebeu depois água transportada de um outro. No Edifício “Riviera”*, ouviu-o ao final da tarde de ontem na TDM-Rádio, os moradores continuavam sem electricidade, sem água e sem gás. Alguns túneis e vias de circulação ainda apresentavam problemas. Nas fachadas dos prédios o vidro foi substituído por painéis de madeira e plásticos de protecção. O tufão Pakhar vinha aí e não se podia deixar tudo no limbo.

Quanto a este cavalheiro, Pakhar, apesar de na noite passada ter sido içado o sinal 8, o qual deu lugar ao sinal 3 ao início desta tarde, continuando içado à hora que escrevo, as consequências foram de muito menor monta, apesar das águas voltarem a fazer das suas. O vento, porém, teve rajadas da ordem dos 70/100 km/hora, ou seja, metade dos valores máximos registados com o Hato. Talvez com excepção de Hong Kong, onde há notícia de uma vítima mortal, a chuva e o vento não foram tão intensos. E com informação atempada e as pessoas preparadas para a chegada do Pakhar isso fez toda a diferença.

Onde se verificaram danos de monta foi na Escola Portuguesa, que ainda recentemente sofrera obras de manutenção tendo em vista o começo do próximo ano lectivo. Ali o dinheiro é sempre pouco, mas espera-se que não faltem ajudas e que quem tiver de executar a reconstrução não se aproveite da situação para inflacionar os preços, fazendo o serviço com a indispensável qualidade.

A intervenção do Exército Popular de Libertação, aplaudida pela maioria da população, começou, entretanto, a ser questionada por alguns sectores. Primeiro em Hong Kong, equacionando-se se em idêntica situação, com o actual clima de confrontação política e ideológica, com activistas pró-democracia e independentistas presos, seria pedida a sua ajuda. A cultura cívica de Hong Kong sempre foi muito diferente da de Macau, não obstante também ali se fazer sentir a forte influência dos poderes informais e dos lobbies locais, e da mão de Beijing se fazer ouvir com cada vez mais estridência apoiada no poder judicial. Não é de admirar que nesse contexto a questão da autonomia e o seu forte sentimento identitário venham logo à superfície.

De lamentar foi o impedimento da entrada em Macau de quatro jornalistas de Hong Kong que vinham em serviço para reportarem o impacto do Hato. A razão — potencial ameaça à segurança interna da RAEM — é hilariante. Todavia, constitui igual razão à invocada anteriormente para barrar a entrada a outros residentes da ex-colónia britânica, incluindo a um(a) deputado(a) que queria vir passar um fim-de-semana num hotel para celebrar o seu aniversário de casamento e até a uma criança de colo, por confusão do nome desta com a de um activista político homónimo, para grande espanto dos seus pais. O ridículo tem limites. A falta de senso também devia ter, mas há quem não o perceba e admita passar pela vergonha de assim se expor e colocar internacionalmente em causa o bom nome da China e da RAEM, tornando-a num tertium genus entre o primeiro sistema de Beijing e o segundo sistema consagrado na Lei Básica.

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Nesta tragédia, em que à dezena de vidas perdidas e aos cerca de 200 feridos há a somar os mais de mil milhões de patacas (números avançados ontem por alto) para recuperar o que se perdeu, se há uma lição a retirar é a de que a prevenção do infortúnio e a sua regeneração não pode fazer-se erigindo-se como critérios de decisão considerações de oportunidade política ou o cumprimento de metas económicas, sob pena de agravamento da calamidade, o que é válido tanto para o público como para o privado. E a qualidade e preparação de quem pensa, coordena e decide o que tem de ser feito é fundamental para se evitar o agravamento do risco e das consequências do desastre. Em nenhuma sociedade se pode viver decentemente com elites medíocres, presunçosas e preguiçosas.

Daí que seja tão importante a competência de quem governa, de quem serve, de quem decide. E o espírito com que o faz. Isto é válido tanto em Macau, como em Hong Kong, em Portugal ou noutro lado qualquer onde haja vidas. Trezentas mil patacas (cerca de 30 mil euros) não pagam a perda de uma vida humana. Já bastam as que não se podem evitar.

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* (editado para correcção do nome do edifício)

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 25.08.17

solidariedade

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A cidade procura regressar à normalidade. Não será fácil. O lixo vai sendo recolhido pelo IACM, com uma mão da PSP, que por momentos pode dar alguma folga aos agentes que se especializaram na fiscalização de parquímetros e emissão de talões, e pelas brigadas de jovens voluntários, chineses, macaenses e também portugueses. Provavelmente haverá mais alguém a apoiar essa tarefa, pelo que não sei se a informação que tenho estará completa. E hoje, finalmente, o destacamento do Exército Popular de Libertação, que está aquartelado em Macau, veio para a rua ajudar a limpar a cidade. Os relatos que tenho ouvido e o que vi merece os maiores encómios.

E digo finalmente porque numa situação de catástrofe como a que estamos a viver o seu apoio devia ter chegado mais cedo. Confesso que não sei do que estiveram à espera, nem que pruridos poderão ter tido no pedido de ajuda.

O problema do lixo tem tendência a agravar-se. Mais a mais com a perspectiva de um segundo tufão para o próximo fim-de-semana. Se a isto se juntar a falta de bens essenciais e a circunstância de, desde ontem, se terem formado longa filas para abastecimento de combustíveis, de haver zonas da cidade que continuam sem electricidade e de a água ser inexistente em vários locais, começa a desenhar-se um cenário de aparecimento de epidemias.

Há quem não tendo água consiga tomar banho em unidades hoteleiras. Outros contam com os amigos que têm água em casa e que sem mas abrem as portas para esse efeito. Solidariedade e entreajuda é coisa que não tem faltado entre os residentes. Sem água em casa há mais de 48 horas, e sem ter tido a possibilidade de armazenar alguma dada a forma como tudo aconteceu e a falta de informação veiculada pelas autoridades, vi-me obrigado a também ir encher baldes para a garagem do edifício onde resido. Eu e muitas centenas de outros. Como calculam não é a actividade mais agradável para fazer com 30.º C, com uma sensação térmica de 34.º C e uma humidade de 84%. Pouco passava da uma da manhã quando consegui concluir essa operação com sucesso, entre sorrisos de vizinhos e as inevitáveis críticas à incompetência que por aí grassa. E isto, note-se, num condomínio dito de "luxo", onde o abastecimento é feito em torneiras que estão numa sub-cave entre os Maserati, os Bentley e os muitos Mercedes aí estacionados. Contrastes que os últimos anos me têm habituado a ver, embora com eles não me conforme. 

O controlo sanitário é agora crucial. Numa terra que este ano viu aparecer ainda há poucos meses legionella num dos seus casinos mais modernos (outra vez a deficiente fiscalização e a poupança para se aumentar nos lucros, penso eu), com casos de dengue a acontecerem diariamente, com a ETAR de Macau em situação de ruptura e a descarregar milhares de metros cúbicos sem qualquer tratamento e com os vírus das aves sempre presentes, a probabilidade de ocorrência de epidemias nos próximos dias é cada vez maior. Depois não há o hábito de lavar regularmente as ruas (já houve, noutros tempos), nem os contentores de lixo. Esta tarde, quando saí do escritório para comer qualquer coisa, verifiquei que há passagens rodoviárias e pedonais subterrâneas que continuam com água até ao tecto. Águas paradas, lixo em barda, é evidente. E com elas animais rastejantes, roedores e voadores de várias espécies.

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Quem tem crianças tem trabalhos dobrados para lhes assegurar um mínimo, mas a situação dos animais também é motivo de preocupação. Ter um cão de raça é para muitos um sinal exterior de riqueza, apesar de por vezes os abandonarem e maltratarem das formas mais inimagináveis. Só que os cães têm de ir à rua, têm de fazer as suas necessidades fisiológicas. Ainda que os donos recolham os excrementos, sem limpeza e sem água, numa situação como a actual, o que podemos esperar?

Desconheço por que razão o Governo de Macau não pediu imediatamente ajuda a quem sabe lidar com situações desta dimensão, nomeadamente às autoridades da RPC. A última coisa de que Macau precisava era de doenças, de epidemias, de cólera, de dengue, de legionella e do que mais houver no catálogo.

Em situações de catástrofe é que se vê quem tem capacidade para liderar, coordenar, orientar e decidir. Por aqui, o que se vê - e para isso bastaria ter assistido à confrangedora conferência de imprensa de ontem que foi dada pelo Chefe do Executivo, mais três membros da sua equipa e alguns directores de serviços, para perceber o grau de impreparação de quem dirige e o quão desfasados se encontram da realidade - é que impera o atabalhoamento e a informação desencontrada e sem nexo. Ao desastre natural soma-se a tragédia da ausência de meios humanos e técnicos devidamente qualificados.

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Não deixa de ser estranho que o restabelecimento do fornecimento de água leve tanto tempo e que ainda não haja uma previsão de quando isso poderá acontecer. Porém, nos casinos não falta água. Obtive esta tarde confirmação de que para se manterem em operação os casinos andam a comprar camiões-cisterna de água. A pergunta que faço é se os casinos podem fazê-lo por que raio o Governo não o faz também, disponibilizando água em condições a todos os que dela necessitam? Tivesse havido um mínimo de preparação e de planificação – e eu já não peço um plano A e outro B – e ter-se-ia evitado que as consequências estivessem a ser tão nefastas.

Esta é a dura realidade que temos de enfrentar numa cidade e numa região que se apresentava com o quarto PIB/per capita do mundo, à frente da Suíça, mas onde as condições de vida têm piorado a olhos vistos de ano para ano e sem que haja gente com capacidade de intervenção e de decisão que coloque cobro a esta situação. Inclusivamente, ontem, na conferência de imprensa foi referido que algumas coisas serão resolvidas quando o responsável pelas Obras Públicas e Transportes regressar a Macau, visto encontrar-se ausente. Então, e não há ninguém que o substitua transitoriamente perante este cenário? E que dê respostas? Haverá maior declaração de incapacidade do que esta?

Ainda há pouco fiquei a saber que mais uma família foi encontrada morta dentro da sua viatura num parque de estacionamento. Como é possível levar-se tanto tempo para tirar a água dos silos? Que preparação tem sido dada para se enfrentarem situações desta índole? Há falta de equipamentos? Porque não os compraram antes da desgraça acontecer? Para que serve o dinheiro do jogo se não servir para melhorar a qualidade de vida dos residentes e assegurar-lhes condições de segurança e de saúde para momentos destes?

Devo, aliás, dizer que esperava nesta altura já ter ouvido alguma coisa da boca dos senhores dos casinos. Queriam renovações automáticas de concessões e subconcessões mas até agora moita carrasco. Macau, o jogo, proporcionou-lhes ganharem aquilo com que nunca sonharam, nem mesmo com Las Vegas. São milhões e milhões que diariamente entram nos seus cofres e nos do Governo de Macau. E se há milhões para pagar campanhas presidenciais nos Estados Unidos da América, para andar a fazer brilharetes noutras paragens, não há ninguém que se chegue à frente para ajudar a população de Macau nesta hora de aflição? Se compram água para os casinos, comprem também mais alguns camiões, que serão amendoins nas suas contas, para ajudarem a população e minorarem a desgraça, colmatando a falta de apoio de quem governa para acudir ao essencial e satisfazer a tempo e horas as carências básicas da população. Não lhes peço que abasteçam o mercado de vidros para substituírem os que se partiram nas casas, nas lojas e nos carros, mas ao menos que tratem da água já que a concessionária e os responsáveis do governo não conseguem fazê-lo.

Sem uma intervenção externa, rápida e eficaz, sem uma luz que ilumine estes maiorais inchados e seus capatazes, nos próximos dias tudo poderá acontecer. Os crentes e os que não o sendo souberem rezar que rezem. Pauzinhos de incenso também pode ser que ajude. Os outros que ajudem no que puderem. Este povo não tem culpa de ser tratado de forma tão canhestra. Merecia melhor.

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(Actualização: este texto foi escrito e publicado ontem. O que esta manhã (26/08/2017) se escreve no editorial do South China Morning Post e as reportagens que podem ser vistas no site do jornal só confirmam o que aqui se escreveu) 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 24.08.17

hato

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(Centro Cultural de Macau, NAPE)

Quando ao final da tarde de dia 22 saí do escritório e senti o vento fiquei com a noção de que viria aí borrasca. De qualquer modo, a situação não era nova. Em mais de trinta anos já tivera a experiência de passar por dezenas de tufões e este não seria o primeiro de grau 10. Não sei porquê, apesar da chuva que entretanto começara a cair, não deixei de dar a minha corrida e de fazer uma visita rápida ao ginásio.

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 (Mercado Vermelho)

Por volta das 21 horas, para os meus lados, a chuva caía abundantemente. O sinal 3 estava hasteado e era previsível que o sinal 8 lhe sucedesse ainda durante a noite. O vento dava os primeiros sinais da sua presença, silvando ameaçadoramente do outro lado da vidraça. Foi assim durante toda a madrugada sem que deixasse de estranhar o facto de não haver notícia da substituição do sinal que estava içado. Apenas a previsão de que tal poderia vir a acontecer.

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(foto do MDT

As notícias que chegavam de Hong Kong, onde há muito estava içado o sinal 8, com o cancelamento de voos e de carreiras de barco, deixava antever o pior. As cartas mostravam claramente que a rota do Hato iria passar exactamente por aqui e não havia a mínima hipótese de ele se desviar.

Às 7 horas fiquei a saber que o sinal 3 só passaria a 8 pelas 9 horas, o que levou a que muita gente, entretanto, se dirigisse para os seus empregos, visto que só com o sinal 8 há dispensa ao trabalho. Dizem-me que tal aconteceu para permitir a mudança de turno nos casinos. Estaria em causa o negócio, as receitas, portanto. Num ápice se passou do sinal 8 para o 9, e logo a seguir para o 10. Não podia ser de outro modo.

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 (Centro UNESCO, Jardim das Artes)

O vento e a chuva chegavam com cada vez mais força, por vezes mudando repentinamente de direcção. As árvores e arbustos balouçavam violentamente do outro lado dos vidros. Apesar da calafetagem, o barulho do vento e da chuva a baterem violentamente em toda aquela superfície transparente não me deixavam tranquilo. Apercebi-me então de que as primeiras telhas e coberturas de paragens de autocarro começavam a voar. Ouvi alguns vidros estilhaçarem-se, talvez nos andares superiores.

Num momento de acalmia resolvi sair de casa. Fui até à garagem para ver se estava tudo bem. A situação não era brilhante: as cancelas estavam partidas, as portas de acesso ao ginásio estilhaçadas. Na recepção do meu prédio os porteiros lutavam por manterem a porta de acesso à rua fechada. O vento era cada mais violento.

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Regresso rapidamente a casa, ainda com electricidade, e é então que a besta, o Hato, chega na sua máxima força. Enquanto consigo aceder à Internet, recebo os primeiros vídeos e notícias de alguns amigos. A coisa começava a ganhar dimensão. Em diversos locais, nos Jardins do Oceano, no centro de Macau, no NAPE, a situação estava a complicar-se. O rio transbordara. No zona do Mercado Vermelho a água chegou ao primeiro andar e tomou conta das zonas baixas. De repente, a colina diante de minha casa também começou a ficar sem árvores. Há carros a serem arrastados dos seus lugares de estacionamento, motas a voarem, camiões que parecem feitos de cartão e que se viram em segundos, carros a boiar. Um vídeo mostra um homem a tentar impedir a sua camioneta de tombar e a ser estupidamente esmagado. O barulho torna-se ensurdecedor, um estrondo, agora mais outro, há chapas onduladas pelo ar, à altura do décimo andar. Outras, assassinas, junto ao asfalto, que se levantam com o vento como se fossem uma tropa anti-motim que vai percorrendo as ruas, batendo em tudo o que encontra à sua passagem a uma velocidade impressionante.

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Apercebo-me, contudo, que a exposição de minha casa ao vento acaba por não ser a pior, visto que aquele sopra do outro lado do edifício. Há imensos ramos de árvores na varanda, folhas coladas aos vidros, e o vento sempre omnipresente uivando sem cessar. É impressionante. O fornecimento de electricidade e de água estão agora cortados. Não temos acesso à Internet, os telefones da rede fixa não funcionam, o pequeno rádio a pilhas não consegue captar a emissão da TDM. As escassas notícias que recebemos chegam-nos de Hong Kong. Por ali, a situação não parece ser tão grave. Pelas 13 horas está tudo mais calmo, as rajadas diminuem, às 15 é arreado o sinal 10, regressa o 8. A besta está a afastar-se.

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(Acesso ao silo automóvel das Portas do Cerco)

Quando a meio da tarde resolvo sair, para ver o que se passa do outro lado, o cenário é assustador. Dantesco. Vidros partidos, gigantescas gruas partidas e em terra, estabelecimentos comerciais inundados e destruídos, carros sem vidros e todos amolgados, uns a seguir aos outros, autocarros de turismo muito danificados, restos do que foram paragens de autocarro, algumas, poucas, cortinas saindo das janelas, esvoaçando, estruturas metálicas de portas de varandas e de janelas todas retorcidas, e vidros, muitos vidros partidos, por todo o lado. Vejo gente sentada no chão sem saber o que fazer à vida. Gente que viu os seus poucos haveres saírem pela janela. Gente resignada e gente pronta para reconstruir, e também gente que fazia perguntas. Muitas. Porque não içaram mais cedo o sinal 8? Como é possível os vidros partirem-se desta maneira? Porque não avisaram as pessoas do risco de cheia para elas se poderem precaver a tempo?

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(sala de jogo de um casino na zona do Porto Exterior)

As ruas estão um caos, muitas intransitáveis. O lixo é imenso. Às 22 horas, na minha zona, é restabelecido o fornecimento de energia eléctrica. Volto a ter computador e Internet. Da água é que não há sinal. As imagens que vão chegando, fotografias e vídeos, não deixam margem para dúvidas. O grau de destruição foi brutal. Os casinos fecharam portas, há salas de jogo inundadas. Nem os casinos aguentaram. O MGM Macau fechou portas por volta das 15:15. A essa hora o Sands, o Wynn Macau e o Altira já estavam encerrados. O recém inaugurado terminal marítimo da Taipa meteu água por todos os lados. O metro que ainda não foi inaugurado e está há anos em construção, de derrapagem em derrapagem, também foi afectado. Uma parte do Centro Cultural de Macau está destruída. Há enormes bóias negras de sinalização da navegação marítima que voaram da zona portuária e vieram parar a zonas residenciais, algumas jazem no meio do alcatrão. Das Portas do Entendimento desprenderam-se inúmeras placas. Há contentores a boiar e o que aconteceu nos silos de estacionamento automóvel, onde se vê a água a entrar e a correr de tal forma pelo seu interior como se fossem cascatas no Zambeze, é inexplicável. As árvores que tombaram são tantas que não vale a pena contá-las. O alcatrão levantou nalguns locais da Taipa havendo viaturas perigosamente penduradas nos buracos que se abriram. Um estaleiro voou junto ao Jóquei Clube.

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(Rua das Margoseiras, One Oasis)

As imagens de ontem repetiram-se esta manhã pelos locais por onde fui passando. Há quem esteja alojado em hotéis, que aproveitaram para especular com a desgraça alheia, tal como os táxis, verdadeiro exército de bandoleiros que apesar do recente aumento de tarifas continua a impor as suas regras sem que os poderes públicos façam respeitar a lei. Era vê-los a pararem em plena via pública, discutindo o preço e o percurso. O habitual.

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(Terminal Marítimo da Taipa)

Espera-se que não falte dinheiro para a reconstrução, nem apoio para quem perdeu quase tudo. Mas vai ser preciso explicar muita coisa.

Começa a ser claro aos olhos de quase todos que o grau de destruição que se atingiu só foi possível devido à má gestão da coisa pública. Da meteorologia às obras públicas. Porque se é verdade que os vidros das portas e janelas se partiram e que este foi um tufão de grau 10, não será menos verdade, como um amigo engenheiro também recordava há pouco, que estes vidros tinham de resistir porque também existem regras para a construção em zonas expostas. "A velocidade de rajada mínima prevista é de 234 km/hora" e "note-se que quando se fazem os cálculos à ruptura" estes valores são ainda aumentados, havendo legislação desde 1996 que se aplica às construções e prevê a ocorrência de tufões da magnitude daquele que aconteceu. E iguais exigências se colocam "relativamente ao cimbre e estruturas temporárias".

Pois sim. E quem quer saber disso quando o importante é vender um buraco com 50 metros quadrados por dez milhões de patacas (mais de um milhão de euros), mesmo que a casa meta água à primeira chuvada, os acabamentos sejam miseráveis, o isolamento térmico inexistente, o cheiro a esgoto persistente e as portas estejam empenadas?

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(Terminal Marítimo da Taipa)

Enfim, o que este triste evento do Hato colocou em destaque, para lá da incontrolável força da natureza, que a todos transforma em pequenas formigas, foi a má gestão pública. Em especial vem ao de cima a má qualidade de muitos projectos, a péssima construção que há décadas por aqui se edifica, a parca fiscalização do que se faz (dir-se-ia praticamente inexistente para poder merecer esse nome) e a forma criminosa como, com falinhas mansas e cheques de nove mil patacas, se tem desprezado o serviço à comunidade.

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(Passagem superior para o metro de superfície) 

Em todo o caso, vamos agora aguardar para ver se o grau de desresponsabilização política vai ser semelhante ao grau de magnitude da calamidade. E se no futuro se persistirá pelo mesmo caminho, iniciado no tempo da administração portuguesa, em que sempre foi mais importante a forma do que o conteúdo, em que o enriquecimento da casta dirigente, dos seus correligionários privados e dos lobbies associados devia prevalecer sobre a defesa do interesse público. A qualquer preço, como se vê pelo que aconteceu e pelas vidas que inexplicavelmente se perderam.

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(One Oasis) 

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 22.08.17

dúvidas

Esta manhã a minha atenção foi dirigida para uma notícia publicada nos jornais Ponto Final e Hoje Macau.

Elementos da Associação Novo Macau (ANM), liderados por Paul Chan Wai Chi, foram protestar para junto do edifício do jornal Ou Mun, devido ao facto deste matutino ter inserido uma notícia que reputam de falsa relativamente à sua participação nas eleições legislativas de 17 de Setembro. 

A minha dúvida prende-se com o facto de saber se faz algum sentido que tal protesto tenha tido lugar junto ao jornal Ou Mun Iat Pou, ou se não deveria antes ter sido dirigido em primeira linha um apelo à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no sentido desta entidade se pronunciar para repor as regras do jogo.

Até agora, a CAEAL só tem andado preocupada, sem razão aliás, com a acção dos candidatos, das listas concorrentes e dos respectivos mandatários. Por causa disso é que emitiu as instruções n.º 1/CAEAL/2017 e 2/CAEAL/2017, sendo que esta última até exigiu que fossem removidas ou eliminadas "até à meia-noite do dia 2 de Agosto de 2017, todas as informações ou mensagens, divulgadas em quaisquer locais antes da data referida, incluindo na Internet, cujo conteúdo seja susceptível de dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos e de sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos".

O problema agora é saber se o facto do Ou Mun publicar uma notícia que os visados reputam ser objectivamente falsa, na medida em que contém factos sem correspondência com a realidade e que prejudicam a sua candidatura, constituirá, ou não, uma violação do princípio de igualdade de tratamento e uma forma subliminar de contornar as proibições legais vigentes.

Deve um jornal estar sujeito às mesmas obrigações que impendem sobre as listas, mandatários e candidatos durante o período que antecede o início da campanha eleitoral? Até que ponto a publicação num jornal considerado de referência entre os seus leitores de uma notícia que prejudica algumas das força concorrentes, ao mesmo tempo que implicitamente está a beneficiar outras, é uma violação das regras do jogo?

A ANM refere no seu protesto que a frase "as três listas de candidaturas vão enfrentar a influência da partilha de fonte de votos e conflitos internos" lhe causa prejuízos "inestimáveis", já que veicula para o público, leia-se potenciais eleitores, a ideia de que essa força concorrente estaria dividida por três listas, dando-se implicitamente a  entender que não valerá a pena votar em nenhuma dessas listas porque resultam de conflitos internos e transmitem uma ideia de divisão.

A ANM tem razão no protesto que faz porque uma notícia deste teor, que inculca a ideia de que existem três listas ligadas à ANM, em vez de uma única designada pela sigla "Associação do Novo Progresso de Macau", é susceptível de influenciar a vontade dos eleitores, levando-os, se fizerem fé em tal notícia que os visados consideram ser falsa e publicada por um jornal que consideram ser "o jornal mais lido pelos residentes", a não votarem em nenhuma dessas listas, abstendo-se ou votando noutras listas concorrentes. 

Como se depreende do que foi publicado e objecto de protesto, era em matérias destas, e não noutras sem qualquer interesse para o acto eleitoral, que a CAEAL se deveria fazer ouvir e intervir, sem necessidade de que alguém previamente se queixasse. Porque a publicação por um jornal como o Ou Mun de uma notícia falsa, cujo conteúdo é susceptível de prejudicar algumas forças concorrentes ideologicamente afastadas da linha editorial do jornal – tão conservadora como as próprias posições da CAEAL –, e orientada para formar a opinião dos seus leitores, influenciando-os, é uma violação clara, ainda que implícita, dos princípios que as leis postulam e que a CAEAL deveria proteger.

E é um acto seguramente muito mais grave do que a divulgação por uma lista do lugar que ocupará nos boletins de voto no dia da eleição, ou a não remoção de informações ou mensagens divulgadas antes de 2 de Agosto.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 29.07.17

paciência

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Por estes dias, na RAEM, é preciso ter uma dose dupla e tripla de paciência.

Um amigo meu irlandês, que por pouco não dava cabo da suspensão do seu BMW Z4, alertou-me para a situação e pude comprová-la esta tarde in loco. Na principal estrada de Coloane, numa zona de muito movimento e junto a uma das entradas dos trilhos e a uma zona de piqueniques e churrascos (BBQ), onde a velocidade máxima são 60 km/hora, há muito que devia ter sido pintada uma passadeira (zebra como por aqui gostam de dizer), visto que o parque de estacionamento está num lado da estrada e a zona mais concorrida dos trilhos do outro lado e as pessoas por algum lado têm de atravessar a via.

Agora, só depois de terem instalado parquímetros numa zona não comercial, onde não existem serviços e que serve para o lazer e descanso dos residentes, longe da poluição de Macau e do Cotai — enquanto não derem cabo do que resta com mais uns mamarrachos descomunais que não servem para nada a não ser dar dinheiro a ganhar aos amigos —, mas onde também, ainda assim, há imenso trânsito de veículos pesados por causa da fábrica de cimentos e de veículos privados dos que demandam as praias e restaurantes daquele lado da ilha, resolveram igualmente dotar a estrada de limitadores de velocidade na principal zona de atravessamento dos peões.

Aparentemente seria uma boa medida, mas sucede que dos sinais de trânsito que foram comprados e distribuídos em quantidade generosa, os únicos que estão operacionais são os de proibição e de indicação da existência de um parque de estacionamento, como se não se vissem as novas marcações no pavimento, as riscas amarelas, e não estivessem lá os parquímetros (alguns já dando "erro" e engolindo moedas sem contemplações) bem visíveis. Os outros de sinalização das lombas e para redução de velocidade ou não existem ou estão tapados, como se pode ver pelas imagens.

Sucede que sem os sinais de trânsito de indicação da existência dos novos limitadores da velocidade naquele local, que por sinal são bastante altos, os veículos são obrigados a travar a fundo, num espaço muito curto, quando se apercebem da novidade, correndo o risco de provocarem acidentes para os carros que vêem atrás. Fui testemunha dessas situações, que se multiplicaram no curto espaço de 10 minutos em que aí observei a circulação. Um condutor que não consiga travar a tempo tem fortes probabilidades de ficar com a suspensão do carro totalmente danificada.

E o que conseguir travar tem ainda mais hipóteses de provocar um acidente grave levando com quem vier atrás, que pode ser um camião com uma betoneira incorporada ou um autocarro, embora circule em circunstâncias normais, que se presume serem as que não têm sinalização, à velocidade adequadas às condições normais de circulação da via.

Em Portugal, a Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária teve o cuidado de informar que uma lomba redutora de velocidade (LRV) constitui "uma secção elevada da faixa de rodagem construida em toda a largura desta, com carácter não temporário, dimensionada com o objectivo de causar desconforto crescente nos ocupantes do veículos, durante o seu atravessamento e com o aumento da velocidade", esclarecendo que "tal efeito não pode, porém, ser significativo para velocidades de valor igual ou inferior ao recomendado, e, nestes casos, não pode provocar qualquer dano nos veículos". Devendo, além disso, garantir um atravessamento em segurança da via.

No caso vertente, o que se passa em Coloane é susceptível de provocar danos graves nos veículos, coloca em risco a segurança da circulação rodoviária, tanto mais que a partir de determinado momento havia veículos que aguardavam na sua faixa que cessasse a circulação de veículos do outro lado para poderem contornar a lomba fora de mão, e não estando a fazer nenhuma ultrapassagem. Aliás, sendo essa parte da estrada utilizada para ultrapassagens, vi vários que vinham no sentido Hac Sa/Istmo, a ultrapassarem camiões na subida e a travarem in extremis do outro lado da estrada quando se apercebiam da lomba não sinalizada.

Mas, ainda mais grave, os peões continuam a não estar protegidos porque sem qualquer marcação no pavimento continua a ser uma lotaria o atravessamento.

Eu desconheço quem foi, ou foram, os irresponsáveis pela circulação rodoviária em Macau que permitiram que se fizesse uma coisa destas, já que o que foi feito não é próprio de seres racionais, mas de verdadeiras cavalgaduras.

Depois da colocação dos parquímetros numa zona daquelas limitados a períodos de duas horas, à semelhança do disparate que é a sua colocação em zonas residenciais e de lazer, que ao menos poderiam ter sido calibrados para 3 ou 4 horas, de maneira a permitirem que as pessoas pudessem usufruir o ar, as vistas e o verde dos trilhos, dando a volta completa sem serem multados, que infelizmente é a regra assim que passam dois minutos, como há dias sucedeu com um amigo meu, ou gozarem o seu churrasco e fazerem o piquenique sem terem de  interromper a refeição e atravessar a via para irem colocar moedas nos parquímetros, alguns já mais idosos e com evidentes dificuldades de mobilidade.

Mas não, nada disso foi feito. O que interessa é proibir tudo e mais alguma coisa, multar a torto e a direito, infernizar a vida dos cidadãos não apresentando alternativas viáveis (há falta de transportes públicos frequentes para aquele local de Coloane), ao mesmo tempo que se deixam os motoristas de táxi e os condutores de pesados à solta, circulando no Cotai sempre pela via mais à direita, utilizando uma terceira via, na faixa central, para mudarem de direcção e inverterem a marcha entre o Studio City e o Parisian, furando as filas de trânsito pelo lado esquerdo para depois encostarem à direita no meio da via e por cima dos traços contínuos (bastaria colocar ali, nesse local do Cotai, meia dúzia de polícias, desses que andam aos pares e passam o dia a multar na Estrada de Seac Pai Van, na Urbanização One Oasis à noite, junto das piscinas públicas do Carmo e em tantos outros locais, e rapidamente faziam o mês) ou multar os condutores dos autocarros públicos que, para não perderem tempo, param no meio da via não aproveitando as reentrâncias da via para encostarem nas paragens, que largam os passageiros a 30 e 40 metros da paragem, que param depois desta (no Terminal de Jetfoils de Macau, junto aos táxis, é a norma), prejudicando a circulação de todos os que vêm atrás.

Querem ter uma cidade como Singapura mas é só nas proibições e na caça à multa. O resto pode continuar como está. A falta e a má sinalização, seja nas obras, nos buracos nas estradas ou na ponte de Sai Van quando chove e o piso abre nas juntas para quem sai do túnel, os trabalhadores no meio da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental com o pino de sinalização colocado a dois metros deles, ausência de sinalização nocturna visível, carrinhas dos junkets a circularem como lhes apetece, às vezes sem luzes... É o deixa andar total e completo.

E não há ninguém que veja estas pequenas coisas, não há um tipo com dois dedos de testa que ponha cobro a esta bandalheira? A gente vai ali a Shenzhen e nada disto acontece. Por que será? Não há paciência que chegue para tanto, tanto disparate.

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P.S. Já agora, há dias quis ir a um espectáculo no Centro Cultural de Macau (CCM). O parque subterrâneo destinado a quem compra bilhete estava cheio; muitos dos carros, evidentemente, pertença de funcionários e de serviços públicos como o IACM. Os parquímetros que estão na via estão limitados a duas horas. Uma pessoa vai a um espectáculo, consegue um lugar para estacionar na rua, próximo do seu destino, mas depois tem de aproveitar o intervalo, quando há, para ir colocar moedas nos parquímetros, ou sair a correr no fim do espectáculo para não ser contemplado com o respectivo talão de multa.  

P.S. (2) Já que falei do CCM não façam nada pelos serviços de bar e cafetaria que não é necessário. É tudo de uma indigência tal que se diriam inexistentes. Mas lugares reservados para os "VIP", esses não faltam. 

 

Actualização (06/08/2017): Ontem estive no local e reparei que a passadeira já lá está pintada e os sinais descobertos.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 21.07.17

informação

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Depois do que noutro post escrevi sobre a anunciada suspensão do funcionamento da ETAR de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas foi à televisão esclarecer que afinal a obra de substituição de uma conduta até poderá ser feita em menos de três dias, uma vez que pediu autorização ao Chefe do Executivo para que pudesse ser violada a lei do ruído e fosse possível trabalhar durante a noite, enquanto as descargas fossem feitas em vários locais da península. Violar a lei para se poder fazer o necessário já é um mau princípio, mas ainda assim... fosse esse o mal.

Eu conheço o Secretário para os Transportes e Obras Públicas há muitos anos, e tenho-o na conta de uma excelente pessoa, de um homem bom e bem preparado para o lugar. Admiro a sua sinceridade, que poderá por vezes soar a ingenuidade numa terra como esta e face à magnitude das tarefas que lhe foram cometidas, mas ao mesmo tempo vejo ali falta de calo político e ausência de informação, ou de informação credível.

Para se ter informação, e informação credível, também é preciso ir à procura dela. Não se pode confiar no preguiçoso que não está para se incomodar, nem no aldrabão que só se quer encher à custa dos contratos que obtém com os departamentos oficiais.

Os esclarecimentos que tenho recebido de quem sabe da poda dizem-me que a ETAR polui diariamente e há muito anos. Daí a qualidade das águas circundantes ser tão má. Porquê? Porque a ETAR tem uma capacidade, desde sempre, e este é que é o problema, muito inferior àquela que o Governo e os seus fornecedores e operadores anunciaram que tinha.

Como me foi explicado, desde o tempo da anterior administração portuguesa – o mal já vem detrás, como eu sempre disse, do tempo daquele general que por aí andou a fazer turismo – que  a capacidade de tratamento da ETAR foi divulgada como sendo de 144.000 toneladas/dia, valor que está muito aquém da verdadeira capacidade de processamento da ETAR. Este facto descobriu-se há alguns anos e ainda no tempo daqueles antecessores do engenheiro Raimundo Rosário que só deixaram más recordações e uma herança invejável ao erário público e ao ambiente da RAEM. 

Quer isto dizer, de acordo com os dados que me foram fornecidos e que constam de estudos técnicos, que a população de Macau é enganada há mais de 20 anos. Parto do princípio de que isto é verdade, tanto mais que consta de estudos que são do conhecimento do Governo da RAEM e que não foram publicamente postos em causa. 

É claro que quando estas coisas se passam à porta fechada, sem transparência, com a informação controlada e a máquina da propaganda bem oleada, é tudo muito mais complicado para a população saber o que se está a passar.

Agora devemos estar numa situação parecida. Quem disse ao Secretário que fazia as obras em três dias é fiscalizado por quem? E ele acredita depois de tudo o que já aconteceu?

Seria interessante saber por que razão entre 2000 e 2015 as descargas poluentes, feitas as contas tendo em atenção a capacidade da ETAR de Macau, davam para encher cerca de 35.000 camiões. Isto é, foram mais de 157.000 toneladas de esterco "altamente poluente e não bio-degradável" que não foram devidamente tratadas e ficaram depois depositadas, como se fossem lama, no fundo do rio. Por isso, penso eu, vão aparecendo tantos peixes mortos e muitos dos banhistas que se atrevem a tomar banho nas praias da RAEM acabem no médico. Os dermatologistas não têm mãos a medir.

Em vez de se fazerem obras de raiz, decentes e por gente competente, vai-se deixando andar, remediando, poupando onde não se pode nem se deve poupar, que é naquilo que tem que ver com a qualidade de vida dos residentes, com o meio ambiente, com o mundo onde temos de viver. Em vez de se lançarem concursos públicos fazem-se ajustamentos pontuais.

Ver uma foto das águas que saem da ETAR de Macau e as águas que saem de uma ETAR na China é como comparar a noite e o dia.

A imprensa devia investigar o que se está a passar. Porque há danos que os homens provocam no ambiente que são crime. E o crime ambiental, havendo responsáveis, deve ser severamente punido. Os responsáveis políticos deviam ser os primeiros a desejá-lo. E darem o exemplo. Para o bem da população de Macau, do meio ambiente e das gerações futuras.  

É importante que os Secretários e o Chefe do Executivo se preocupem com as bandeiras que estão viradas ao contrário nos departamentos oficiais, mas não é por esse facto que se morre. Já de legionella, de cólera, de gripe aviária e de outras doenças que medram em locais pouco saudáveis morre-se.

Seria bom que tivessem isso presente na hora de tomarem decisões. Seja sobre o comércio de galináceos vivos nos mercados, seja sobre a reparação de uma conduta da ETAR de Macau. E que cortassem a direito.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 19.07.17

etar

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(Foto daqui)

A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Macau é um case study.

O ano passado, em Março, ficámos a saber que a capacidade da ETAR tinha excedido o seu limite já há seis anos, mas que, entretanto, iria ser lançado um concurso público. E tudo voltaria a ser um mar de pérolas. Na ocasião, o Secretário para as Obras Públicas garantiu que houve águas residuais que foram retidas, não tendo sido tratadas de imediato, o que não significava que fossem lançadas sem tratamento. O povo acreditou.

E isto foi dito apesar de, também, aquele que foi o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Vai Hoi Ieong, ter referido que "o governo está a negociar com a empresa que tem a gestão da ETAR para, "com a maior brevidade possível, elevar a capacidade de carga". Tomei nota da maior brevidade.

Depois, em Junho, Chan Shek Kiu, do Instituto de Ciência e Ambiente da Universidade de São José, divulgou que a ETAR não conseguia tratar toda a água residual que recebia e, acrescentou, "diz-se que, às vezes, metade da água não é tratada e acaba por ser descarregada para o mar". A CESL-Ásia, que sabe "como fazer crescer uma cidade" e tem dado cartas nesta área, levou por tabela.

Esta noite, o Telejornal da TDM deu-nos a boa nova: as coisas estão a correr tão bem, foi tudo tão bem feito nos últimos 18 meses, que agora as águas residuais vão ser lançadas ao rio durante três dias, pelo menos três dias, sublinho eu, que se saiba, sem qualquer tratamento.

Na dúvida fui confirmar o que ouvi fazendo uma visita à página na Internet da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. E lá estava escarrapachado o que acabara de saber. Aquilo que antes era um "simples" problema de elevação da carga da ETAR transformou-se num pesadelo.

Devo dizer, com toda a franqueza, que não só não acredito que as obras sejam realizadas, muito menos bem feitas, em apenas três dias, tomando por referência o que acontece com qualquer obra pública na RAEM — onde só não há obras a estorvar a vida dos cidadãos e a "terminarem" a horas quando se pretende esconder aos dignitários de Beijing que nos visitam o estado calamitoso que atingiu a gestão da coisa pública —, como desconfio que uma vez mais nos estão a enganar. Como nos enganaram com o metro ou com o novo hospital.

A  R. P. da China anda preocupada com os Acordos de Paris, construiu a maior central solar flutuante do mundo, toma medidas para proteger e melhorar o ambiente, faz investimentos vultuosos na área da protecção ambiental, do tratamento de lixo e de resíduos e persegue os corruptos por mais poderosos que sejam (nos últimos anos, dos graúdos do Politburo, recordo Chen Liangyu, Bo Xilai e agora Sun Zhengcai). E em Macau, com casinos que rendem milhares de milhões ao erário público, sem qualquer esforço do poder político, a situação atingiu este nível? Como alguém me dizia há dias, não tivessem sido os novos hotéis e os investimentos da área do jogo e na RAEM estaria em 2017 tudo como estava em 1999. Apenas com mais pobres e mais lixo. Ou seja, sem esses investimentos vindos de fora a RAEM assemelhar-se-ia hoje a uma favela. Lunar é certo, com astronautas e patos de borracha descomunais, mas ainda assim uma favela. 

Seria fácil e abundante a adjectivação para caracterizar o que se está a passar, há vários anos, com a ETAR de Macau, com a protecção ambiental (ou com a falta dela) e com estado de degradação do ambiente e da qualidade do ar na RAEM. Não vale por isso a pena, até porque os tempos não estão para brincadeiras e a paciência me falta, ir por aí.

Mas faz-me espécie que, em vez de se preocuparem em barrar a entrada de deputados de Hong Kong que querem vir a Macau gastar uns dólares e divertir-se, em vez de perderem tempo a multar motociclos e a verificar parquímetros nos parques de acesso aos trilhos de Coloane, ou a andarem atrás de quem anda a fumar nos jardins, não se preocupem em resolver os grandes e graves problemas que verdadeiramente afectam os cidadãos e a sua vida na RAEM (aqui ao lado, em Hong Kong, Carrie Lam já percebeu por onde terá que seguir).

Impõe-se, por isso mesmo, perguntar ao vento, ao mar, ao oráculo do Largo do Senado, que esses ainda nos ouvem, se, depois de Ao Man Long e de Ho Chio Meng terem sido acusados, julgados e condenados — aliás em processos judiciais que colocam em causa não apenas o segundo sistema mas muitas decisões e procedimentos seguidos ao longo de mais de uma década, bem como a própria existência de um sistema judicial independente, moderno, decente e civilizado, que garanta uma investigação isenta, os direitos de defesa dos arguidos e o seu legítimo e inquestionável direito a verem reapreciadas as decisões que os afectam por uma instância de recurso —, vai ficar tudo como está em relação a este problema da ETAR de Macau?

Basta ir fazendo análises às águas? Ou será que o facto de haver quem defenda que os direitos ambientais são também direitos humanos vai fazer com que na RAEM sejamos todos obrigados a viver rodeados de trampa por todos os lados, no mar, no ar e em terra? Quando é que o novo estabelecimento prisional fica pronto para se poder começar a rentabilizar o investimento? Não estará na hora da RAEM deixar de continuar a alegremente regredir? Até quando, numa terra onde os pandas gozam do direito de viver numa redoma com ar-condicionado, os humanos têm de continuar a pôr uma máscara quando saem à rua ou a taparem o nariz e os olhos à passagem dos autocarros, táxis e camiões? Quando voltaremos a ter uma cidade e um ambiente onde dê gosto viver?

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 07.07.17

uvas

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Na velha fábula da raposa atribuída a Esopo, depois recriada por La Fontaine, as uvas estavam verdes. Na Macau de hoje o problema não está na verdura ou acidez das uvas, ou na prateleira em que se encontram. O problema está mesmo no seu preço. Um cacho de uvas brancas, com cerca de uma libra, por MOP $ 548,00 (uns 60 euros ao câmbio do dia), ou de uvas pretas por MOP $ 348,00, não é um valor aceitável em nenhuma parte do mundo, ainda que tivessem sido colhidas pelo Imperador do Japão.

A carestia de vida numa região tão pequena como a RAEM é hoje uma afronta aos seus cidadãos, um insulto a todos aqueles que vivem com 4 ou 5 mil patacas por mês. E diz bem da falta de empenho do poder político e da total ineficácia das suas políticas na resolução dos problemas quotidianos das pessoas.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 09.06.17

entrevista

"Em entrevista ao PLATAFORMA, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Jorge Godinho, afirma que deverá haver novas concessões, ao invés da renovação das anteriores, e refere que se trata de uma boa oportunidade para definir outras contrapartidas — mais ligadas às áreas da educação e cultura — nesta nova era do jogo. O académico que está atualmente a concluir um conjunto de manuais sobre Direito do Jogo diz ainda que devia aproveitar-se, na revisão futura da legislação, para eliminar o limite ao número de concessões. E acabar também com a figura da subconcessão."

 

Satisfeito por me sentir tão bem acompanhado. Uma vez mais, o Prof. Jorge Godinho a colocar os pontos nos iis. Felizes a universidade e a comunidade que podem ter um homem como ele a ensinar e a pensar estas questões com tanta clareza e oportunidade. Seria bom que o Governo da RAEM aproveitasse a deixa.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 07.06.17

reflexões

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Sem constrangimentos, a tempo do tempo que há-de vir, na edição matutina do HojeMacau. Uma pequena achega para se abrirem as cortinas antes de se lançarem os dados.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 23.05.17

inevitável

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Tal como fora por mim equacionado no passado dia 15 de Maio, na Fundação Rui Cunha, e bem ao contrário daquilo que o Prof. Nelson Rose imaginava, o Secretário para Economia e Finanças do Governo de Macau anunciou a única decisão possível relativa às actuais licenças de jogo. A partir de agora fica preto no branco que "na devida altura será efectuado um novo concurso e não uma renovação automática" dos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar.

E digo a única decisão porquanto, depois do expediente que em tempos foi encontrado para viabilizar as subconcessões à margem da lei, seria um verdadeiro suicídio político e uma afronta aos cidadãos de Macau, e à própria República Popular da China, colocar, mesmo em tese, a hipótese de haver renovações automáticas de licenças de jogo, não tendo sido isso previsto pelo legislador.

Embora continue a admitir, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, o recurso ao mecanismo legal da prorrogação do prazo das actuais concessões e "subconcessões", por um período máximo até cinco anos, o concurso público teria de ser necessariamente o ponto de chegada após o fim das actuais licenças, já que só este seria compatível com o espírito do legislador e com as razões de inequívoca transparência e lisura de processos que têm de estar subjacentes a todas as decisões relativas ao jogo.

A dimensão atingida pela indústria do jogo, a sua importância para a economia de Macau e a vida da sua população, o prestígio granjeado ao longo dos anos, a presença das empresas que aqui operam em bolsas de referência e o combate a práticas comerciais e políticas pouco transparentes impunham uma decisão desse tipo.

E não se diga que as expectativas dos investidores, actuais titulares de licenças, saíram goradas. Tal não é verdade e é facilmente desmentido pelo factos. Para além de todos eles terem um prazo previamente definido para as licenças, durante o qual teriam de fazer os investimentos necessários, em momento algum lhes foi criada a expectativa, por parte do Governo da RAEM, de que haveria lugar a uma renovação automática. Aliás, todos eles ganharam ao longo dos anos decorridos, e irão continuar a ganhar com os que ainda aí vêm, muitíssimo mais do que aquilo a que alguma vez poderiam aspirar nos seus sonhos mais dourados. Por isso, no termo dos actuais contratos estarão mais do que ressarcidos dos investimentos feitos e com os bolsos bem cheios.

Por definir fica o número de licenças a atribuir, embora me pareça que há todo o interesse em salvaguardar a competição. Seria por isso adequado, a meu ver, manter ou, eventualmente, alargar até um máximo de oito o número dos actuais titulares de licenças. Trata-se do próximo passo.

Convirá, por outro lado, com este ou com outro modelo que venha a ser encontrado, não descurar o rigor das actividades de fiscalização e inspecção, dotando a DICJ de todos os meios necessários à realização das suas tarefas. O seu actual director deverá estar muito atento a este ponto.

É, pois, chegada a altura do jogo dar um novo salto. E de se colocar toda a indústria do jogo, e não apenas uma pequena parte dos proventos que gera, ao serviço de Macau e da sua população. Para que esta possa finalmente aspirar à recuperação da qualidade de vida que perdeu nos últimos anos, para que haja meios em quantidade suficiente para serem canalizados para a melhoria da sua rede de transportes, das condições de circulação, de habitação e ambientais, e de uma rede de prestação de serviços de saúde devidamente dimensionada, ao nível do que é possível obter na Suíça ou em Singapura, com profissionais competentes e equipamento moderno ao seu dispor, enfim, com a criação de estruturas à altura das necessidades da sua comunidade, onde não haja lugar à discriminação de medicamentos entre residentes e não-residentes, entre funcionários públicos e trabalhadores do sector privado. Para que a riqueza possa ser equitativamente distribuída por todos os que aqui residem e contribuem para a valorização de Macau, de acordo com os seus méritos e o seu empenho. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 11.05.17

encenação

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 (créditos: AFP)

Passaram menos de vinte e quatro horas sobre o final da visita a Macau do Presidente do Comité Pernanente da Assembleia Nacional Popular, isto é, do número três do regime chinês. Terminada a lição de patriotismo, a distribuição de louvores e de puxões de orelhas, e dadas as instruções sobre o futuro, regressa tudo ao mesmo, ao ramerrão habitual.

Os polícias fardados e à paisana, que acompanhavam o desfilar de postes de iluminação e ornamentavam as rotundas e cruzamentos, quase que por milagre desaparecem. Os estacionamentos públicos são reabertos, os namorados voltam a poder passear e namorar tranquilamente junto ao rio, num banco de jardim, sem serem importunados pela segurança, os motociclos da PSP que estavam parados ao longo dos traços contínuos, em esquinas e locais de estacionamento proibido recolhem, volta-se a poder circular no túnel de acesso à Universidade de Macau. Os buracos que haviam sido tapados e disfarçados com alcatrão para esconder o estaleiro e o mau estado das vias públicas da RAEM já estão de novo a ser destapados. Esta manhã, bem cedo, na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental e nos acessos à Ponte de Sai Van lá estavam de novo as máquinas alinhadas, os homens prontos a esburacarem tudo outra vez, a recomeçarem tudo de novo, e os pinos que assinalavam os desvios e os perigos na estrada a postos para a confusão do fim de tarde.

E tudo ficará assim, como é normal, até que nova visita ocorra. E se volte a tapar tudo à pressa para se disfarçar a má gestão enquanto se agitarem as bandeirinhas de plástico. Não há nada como um maioral na aldeia para se tirar o pó dos fatos e se engraxarem as polainas. Não há nada como colocar os régulos no seu lugar.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 30.03.17

propaganda

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(foto GCS)

 

O dr. Alexis Tam continua a sua cruzada propagandística da "excelência" dos serviços hospitalares sob a sua tutela. Uma vez mais trouxe até Macau The Australian Council on Healthcare Standards (ACHS). Chamou a comunicação social, imprensa, rádio, televisão e, acompanhado de Lei Chi Ion, o director dos Serviços de Saúde que em Janeiro de 2015 recebeu uma reprimenda pública e foi descomposto pela sua má prestação à frente dessa entidade, bradou aos quatro ventos ter recebido nova acreditação do ACHS. O normal.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM continua a pensar que é com papas e bolos que engana os cidadãos. Comprar novos equipamentos de imagiologia sem médicos competentes e habilitados a usá-los correctamente para elaboração de diagnósticos, bem como possuir equipamentos e não os utilizar para fazer os rastreios adequados e atempados antes das situações se tornarem irreversíveis – para poder poupar umas patacas que depois encaminhará sob a forma de subsídio para o Hospital Kiang Wu – não contribui em nada para a excelência que apregoa.

O ACHS devia saber, por exemplo, que com o equipamento que têm ao seu alcance, os "especialistas" do Dr. Alexis são incapazes de detectarem um cancro que leva anos a desenvolver-se, dizendo ao paciente que está tudo bem em anos sucessivos. Sem que ao menos requisitem uma ecografia ou uma ressonância para saberem o que ele tem. E que o sistema informático ao serviço dos médicos nos Centros de Saúde é obsoleto, de tal forma que impede a marcação de um ecodoppler aos membros inferiores para o mesmo dia e obrigando à emissão de duas requisições, uma para a perna direita e outra para a perna esquerda em dias diferentes. E que os exames são marcados em Março para o final de Julho, data mais próxima. Com sorte, o paciente levará as duas requisições aquando da primeira deslocação e quem estiver de serviço poderá, eventualmente, ter a gentileza de lhe fazer os dois exames no mesmo dia e à mesma hora, assim evitando nova deslocação. E que um paciente, sem história de hipertensão, de um dia para o outro apresenta pés inchados, taquicardias e valores para a sistólica (máxima) e a diastólica (mínima) acima de 170 e de 110 mmHg e seja mandado para casa, sem qualquer medicação, com a indicação de que deverá voltar uma vez por semana durante um mês para medir a pressão arterial, certamente confiando que o doente, nesse ínterim, não sofrerá um enfarte ou um AVC. E também não diz que um simples pedido de esclarecimentos sobre um diagnóstico grosseiramente errado está há vários meses à espera de resposta. Esta é a triste realidade.

O dr. Alexis Tam também não referiu que os serviços prestados pelo ACHS são um negócio como qualquer outro. As instituições inscrevem-se e pagam, depois seguem as recomendações. Pouco diferem daquelas organizações que a troco de dinheiro classificam escritórios de advogados.

Todavia, o mais importante que devia ser dito não foi, mas seria fundamental que a comunicação social tivesse referido. É que é o próprio ACHS que esclarece que os serviços que presta através do seu programa de acreditação visam somente "a framework for continuous improvement", não é sequer um processo similar a uma auditoria. 

Mas há mais. A acreditação do ACHS "não é um certificado de qualidade" dos serviços que são prestados. São eles que o dizem. A acreditação visa apenas o estabelecimento de uma estrutura e de um conjunto de processos que permita uma melhoria consistente da qualidade e da segurança ao longo do tempo.

É compreensível que assim seja e que o ACHS não se comprometa mais do que isso. Eles sabem que os equipamentos e os processos ajudam mas que sem o recrutamento de profissionais competentes, sem especialistas dignos desse nome, sem gestores hospitalares qualificados, por melhores que sejam as estruturas, a má e muito má qualidade da generalidade dos serviços médicos prestados, em Macau ou noutro lado qualquer, continuará. Por isso a ACHS não se permite certificar a qualidade dos actos médicos praticados em Macau. Eles não são loucos. E é por isso que a RAEM, com ou sem acreditação daquela entidade, vai seguir gastando dinheiro sem retorno nas operações de maquilhagem do dr. Alexis Tam. Para grande desconforto dos escassos profissionais competentes que ainda estão no Centro Hospitalar Conde de São Januário. 

É tudo isto que o dr. Alexis Tam não diz em matéria de Saúde. E que pretende escamotear com a propaganda em que alinha destinada a enganar os tolos.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 20.03.17

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Eu estava hospedado no central Metrópole. Já nos conhecíamos, mas naquele dia quente e húmido de Junho de 1993, ele veio buscar-me ao hotel, para irmos jantar, no belíssimo Saab 900 turbo, azul escuro, com os estofos de cor creme, que me ficaria na retina e viria a ser o meu carro nos anos seguintes.

Tratava-se de acertar os termos da minha contratação, qual mini-estrela do universo da advocacia lisboeta, com experiência anterior da Administração de Macau, referências de boa vizinhança nos anos em que cá residira, quando era apanhado logo pela manhã à porta do elevador com a sua mulher a dizer-me que a música era boa. E eu envergonhadíssimo pelo volume de som que saía das sinfónicas ou das vozes, então de Brel, Ferré e Brassens, que tomava conta do patamar de acesso aos elevadores, ali na Rodrigo Rodrigues.

Sempre impecável na simpatia e na afabilidade do trato, acertámos o pouco que havia, verbalmente, como é timbre entre homens de bem, e passados dois meses eu desembarcava de novo em Macau para me atirar de corpo e alma ao escritório que nessa época ficava no edifício da Nam Kwong, na Almeida Ribeiro, onde éramos vizinhos do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

Macau dera o salto da pequena vilória colonial da era pré-Almeidista, com pretensões a cidade, para a metrópole consolidada do final do século XX que crescera fora do espaço que lhe estava destinado, espremida entre a zona de aterros do porto exterior, mais a dos novos aterros e os que haveriam de vir a sê-lo mais alguns anos volvidos.

Nesse tempo, a Assembleia Legislativa (AL) era uma máquina de produção legislativa, atenta, rigorosa e eficiente que causava problemas à inércia governativa, aos amanuenses da Praia Grande e gelava os paninhos quentes com que alguns queriam tratar dos assuntos que interessavam a Macau e aos seus cidadãos.

Aqui demandavam os melhores e mais pragmáticos homens do direito. Não havia tempo a perder, nem lugar para protagonismos. Era tempo de combate. Era preciso tomar conta das acções em curso, preparar novas petições, analisar contratos, acompanhar as questões do aeroporto e da AL, ler os pareceres, formular uma opinião sobre os caminhos a seguir. E depois começaram as escrituras e impunha-se tomar conta daquilo tudo.

Não me perdi. Com o apoio de uma querida amiga, com o beneplácito do Rui, fui tratando de desempenhar as minhas tarefas com a competência e o brio de quem, acabado de chegar depois de um interregno de três anos, vinha disposto ao trabalho no escritório do parceiro contratante para que ele se pudesse dedicar por inteiro às questões da transição.

Anos antes, depois de uma reunião no Palácio do Governo, onde também funcionava a AL, discutíramos as primeiras questões do bilinguismo e as perspectivas do Prof. Heuser (Heidelberg), e quando em Novembro de 1989 me predispusera a regressar à pátria, ele teve a gentileza de nos convidar – à saudosa Lurdes, ao meu amigo Pedro Horta e Costa e a mim –, para almoçarmos na Galera, em jeito de despedida.

Nesse primeiro interregno da minha vida macaense continuei a contactar com o Rui, com o Frederico e o com o Francisco, prestando alguns serviços avulsos para uma pequena sociedade que tinham em Portugal. Foi pouco no volume e no valor, muito na solidariedade e no apoio a quem queria ingressar, sozinho, no complicado mundo da advocacia lisboeta, respeitando escrupulosamente as regras deontológicas. Creio que nunca lhes agradeci devidamente o que então por mim fizeram.

O regresso em 1993 foi, pois, mais fácil. Todas as questões se resolviam com uma aparente facilidade graças às referências que o Rui possuía e ao extenso conhecimento que tinha de leis, regulamentos, fontes e tudo o mais que era necessário num dia-a-dia onde não nos podíamos dar ao luxo de perder demasiado tempo com rodriguinhos. Havia o trabalho na AL, os actos notariais, os tribunais, o acompanhamento da imprensa, os contratos do aeroporto, as tertúlias e os tempos de descanso, que nisso o Rui tratava os trabalhadores como príncipes. Ninguém se queixava, e ainda havia a sua eterna boa disposição.

O pior era lá fora, na selva, onde o tráfico de influências, as negociatas, o compadrio, o clientelismo, os generais, os coronéis, os seus avençados e as seitas campeavam. Sabendo que o mundo não iria terminar no dia seguinte, e que a 1999 se seguiria 2000, a tudo isso o Rui resistiu. Com a maior das facilidades e sorrindo com desdém aos merceeiros que se deixavam vender por pataca e meia e uma quota num terreno. Depois, quando foi necessário assegurar informação credível e transparente lá surgiu o Futuro de Macau. Cumpriu a sua missão com seriedade. Outra coisa não seria de esperar.

Preocupado como estava com esse mesmo futuro, o Rui não se poupou a esforços. Eram leis e relatórios, múltiplas reuniões, mais o Conselho Superior de Justiça e até, por pouco tempo, a presença no Conselho Superior de Advocacia. Durou pouco a sua presença em tal órgão, de onde se demitiu. Fazer de corpo presente não era com ele. Hoje, alguns do que lamentam o seu trágico e prematuro fim foram os mesmos que ao melhor jeito estalinista eliminaram as suas referências na AAM. Como se ele não tivesse sido um dos primeiros, como se não tivesse, também ali, dado o seu melhor e não tivesse sido fundamental para que a AAM tivesse adquirido o estatuto que teve e, entretanto, tem vindo a perder. O Rui nunca ligou a essa desfeita que lhe fizeram. Eu protestei, sem sucesso, com os vários pastores que por lá passaram, mas estes nunca me deram resposta, e aquele rebanho seguiu pastando para onde o mandavam. Por isso, hoje, os tribunais estão como estão e o português assume cabisbaixo, não fora o esforço de alguns magistrados na sua preservação, o estatuto de língua morta perante a horda de ruminantes que dele tomou conta. Chorai, pois, que lenços não faltarão e sempre sobrarão as mangas das camisas quando aqueles forem levados pela corrente. O agravo não ficará com quem já partiu.

Como director dos SAFP deu o pontapé de saída para a reforma da administração, para dotar Macau de quadros capazes, competentes e bilingues. Foi acima de tudo um homem preocupado com os problemas da localização e autonomização jurídicas de Macau. Para o Rui, seria impensável deixar um sistema à mercê do que viesse de Cantão ou Fuquien, ou sujeito aos humores de um qualquer serventuário do poder ou do partido. Macau e as suas gentes, de qualquer origem ou etnia, e a dignidade de Portugal e dos portugueses que aqui vivem e trabalham deviam ser os únicos referentes, a marca indelével dos séculos e dos que aqui nos precederam entrando e saindo de cabeça erguida.

A revisão de 1990 do Estatuto Orgânico, a lei de imprensa, toda a legislação penal avulsa, dos animais às associações criminosas, a defesa intransigente dos direitos e garantias dos cidadãos de Macau, que se dúvidas houvesse ficou plasmada no relatório do financiamento da Fundação Oriente e, pouco depois, em 2000, quando nos estúdios da TDM sugeriu a devolução do dinheiro da Fundação Jorge Álvares à RAEM como única saída decente para o esbulho feito às gentes de Macau. Da pouca vergonha do Instituto Internacional de Macau e do caminho seguido pela Escola Portuguesa é escusado falar agora.

Também a Fundação D. Belchior Carneiro lhe deve hoje o belíssimo lar-residência de Oeiras, depois dele, do João Frazão e de eu próprio desbloquearmos o imbróglio do terreno que havia sido impingido aos irmãos da Santa Casa pelo belga, em leito de cheia e com o “aval”, como sempre, da Administração de Macau.

É bom recordar tudo isto agora que o último figurante da administração portuguesa, o reservista ao serviço da EDP, aqui desembarcou, iniciando nova romaria para rever a sua pandilha local a pretexto da Escola Portuguesa. Já se adivinha, de novo, o cheiro a barbecue.

Enfim, que hei-de eu dizer nesta hora triste em que vejo partir um amigo que me acompanhou ao longo de trinta anos, que me ajudou na vida e na carreira, que contribuiu com as suas ideias e achegas para o meu sucesso académico e que me abriu sempre as portas de sua casa como se fosse a minha.

O legado de um homem cujo sentido da honra e da dignidade estão acima dos circunstancialismos de conjuntura é sempre de difícil avaliação. Mas foram esses mesmos valores que o impediram de dobrar a cerviz a troco de medalhas, de tostões ou de milhões, como fez quando recusou ser advogado em regime de avença dos interesses do jogo. O Rui não estava para aturar tipos que acham que os milhões que ganham lhes dão o direito de pedir favores e de telefonar às 3 ou 4 da manhã de um spa em Las Vegas para insultarem o advogado que não lhes reconheceu as assinaturas nuns contratos manhosos num inglês mal redigido e destinados a uma terra onde se fala em português e chinês. Negociatas de bordel, golpadas e moscambilhas nunca foi com ele. A gente anda na rua e fala com as pessoas.

Quando se demitiu da AL, em ruptura com o soba colonial, estava preocupado com as questões da segurança, embora soubesse que Portugal se afundava em negociatas de sanitas, aquisições de quadros com dinheiros públicos por troca com facturas de livros e restauros de peças antigas que nunca regressaram, mas fê-lo com a lealdade de sempre. O Rui dispensava o comprometimento do seu nome e a reputação do escritório nos cambalachos de fim de ciclo do império. Por isso a CNN ou a imprensa estrangeira que vinha a Macau queria conversar com ele.

Da falta de alinhamento com as negociatas nos ressentimos todos lá no escritório, quando o trabalho escasseou à laia de represália. E também aí, nessa altura, não lhe foi ouvido um ai. Um senhor. Como também não foi ouvido quando numa auto-estrada, depois de um acidente, foi em auxílio dos outros, suportando a explosão de um outro carro em chamas para ver as mãos e a cara queimarem-se-lhe, sofrendo depois enxertos vários em Coimbra, para poder salvar uma mulher inconsciente que estava dentro de um veículo acidentado. Antes dos bombeiros chegarem. Ou agora, como ainda há dias o vi, lutando estoicamente, lutando como só um herói sabe fazer, mantendo sempre a compostura, a dignidade e o sorriso apesar de ver ali o seu próprio corpo ser corroído pela dor e a ingrata antecipação do fim a chegar.

O Rui nunca foi de fazer fretes porque era um homem sério e honesto como poucos. Porque teve a consciência em todo o seu percurso da necessidade de se preservarem princípios e valores, porque sabia que estes, ao longo da vida, não necessitam de segurança pessoal, e dispensam a pertença a igrejas, a seitas, a partidos ou a associações discretas. Em rigor, o Rui comportava-se sempre como o verdadeiro anarquista que nunca foi mas que no íntimo lhe espreitava.

Devo-lhe a amizade, a camaradagem, a confiança sem limite no meu trabalho, o estímulo e a palavra amiga na hora certa. E também o trabalho diário de ardina digital junto dos seus amigos, trabalho a que nem a doença retirava o humor após meses de sofrimento. Na primeira aberta, mesmo depois de doente e entre tratamentos, lá chegava o e-mail com o anexo e uma única frase: “o ardina está de volta”. Até ao fim, o Rui teve sentido de humor. O Rui foi um dos poucos duros que conheci em toda a vida, que sorria e inspirava qualquer que fosse o combate e o estado das tropas. Até a um céptico como eu.

Três décadas de convívio depois, vendo-o partir assim, desta forma apressada, inacabada, sem jeito, com tantos livros para lermos e discutirmos (o último que aqui tenho é “O que resta da esquerda?”, do Nick Cohen), tantos filmes para comentarmos (irei ver “O Silêncio” logo que possa) sem tempo para ele poder assistir à discussão do trabalho que me consumiu, envelheceu e roubou horas ao nosso convívio dos últimos anos, torna-se mais imperioso do que nunca assegurar-lhe que iremos todos continuar a discutir os milhões que vão para a Universidade de Jinan, os que à custa do desinvestimento na saúde pública de Macau contribuem para dinamizar a incompetência grosseira, encher os bolsos de clínicas e hospitais privados de onde um dia começarão a nascer os cogumelos dos novos casinos. Esses e todos os outros.

Enquanto os grilos locais tecem loas em seu nome e agitam a casaca negra entre missas, nós continuaremos a resistir. E a olhar por esse imenso legado. Na língua em que nos deixarem. Sem receio de perdermos alguns amendoins.

Porque no fim, o que verdadeiramente importa, como sempre nos importou, são os nossos. Os nossos valores, os nossos princípios, a nossa gente, que são aqueles com quem nos cruzamos no dia-a-dia, os que nos vêm bater à porta com um pedido de ajuda, os injustiçados desta vida, os que todas as manhãs nos dizem bom dia olhando-nos nos olhos.

Até ao fim, sans Dieu ni maitre, como cantou o Ferré, cá estaremos, Rui. Honrando a memória e o legado. Com os que estiverem connosco às sextas-feiras. E nos outros dias. À alvorada, se necessário. Continuando a percorrer os trilhos e as veredas incertas da vida com o mesmo à-vontade. Como homens livres que sempre fomos. Até ao fim. Resistindo sem quebrar. Como o bambu. Como tu fizeste, como só tu soubeste ser. O melhor dos ardinas. Até ao fim, sorrindo, sorrindo sempre.

Macau, 19 de Março de 2017

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 (também no HojeMacau)

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 07.03.17

lata

A Global Finance publicou um ranking com aquilo a que chama os países mais ricos do mundo ("The richiest countries in the World"). Macau não é um país, mas constituindo uma região dotada de algum ("cada vez menos") grau de autonomia, surge como se fora um país. Medalha de bronze é uma óptima classificação, visto que o indicador encontrado foi o PIB com ajustamentos. À frente de Macau ficaram o Qatar e o Luxemburgo. Logo a seguir vêm Singapura, Brunei, Kuwait, Irlanda, Noruega, os Emirados Árabes Unidos e a República de San Marino. A Suíça vem em 11.º e os outros, Portugal incluído (46.º lugar), a seguir. 

Agora, pergunto eu, tirando esse indicador, há algum outro que coloque Macau nessa posição se comparado com os restantes que integram os dez primeiros? Por exemplo, em matéria de qualidade de vida, zonas verdes, poluição, educação, saúde, desporto, energias renováveis, reciclagem de lixos urbanos, higiene e limpeza de espaços públicos, acessibilidade para deficientes, civismo rodoviário, transportes públicos?

De democracia, direitos humanos, desburocratização administrativa, protecção ambiental, bilinguismo ou clientelismo sabemos do que a casa gasta. Sobre isto estamos conversados.

Mas quanto ao resto, creio que Macau poderia não ter a medalha de bronze. A de lata teria com toda a certeza.

O lugar de Macau no ranking dos países ou territórios mais ricos não tem qualquer significado. Rico é aquele que tem liberdade, saúde, educação, bem-estar, tranquilidade, ar puro, um poder legislativo fiscalizador, insubmisso e com iniciativa, um poder judicial forte e independente e uma administração pública ao serviço da comunidade. O Luxemburgo devia estar em primeiro lugar. Qualidade de vida e boa governança é tudo o que não temos e que nos faz falta. Muita.

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por Sérgio de Almeida Correia




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