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Visto de Macau

Linhas em jeito de diário. Inspiração. Homenagem a espíritos livres. Lugar de evocação. Registo do quotidiano, espaço de encontros. Refúgio de olhares. Espécie de tributo à escrita límpida, serena e franca de Marcello Duarte Mathias.


Segunda-feira, 04.12.17

mártir

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(foto: Macau Daily Times)

Numa decisão que teve tanto de iníqua quanto de insensata, a Assembleia Legislativa de Macau votou a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou para que responda em Tribunal por um delito menor, transformado em maior por força das circunstâncias, e numa situação em que o próprio Secretário para a Segurança admitiu não ter havido a tolerância por parte das autoridades que se verificou noutras ocasiões, algumas bem mais graves.

Eleito por sufrágio directo, remando sempre contra os obstáculos que o poder político, com a conivência dos instalados lhe foi erguendo pelo caminho, assumindo sempre uma postura corajosa e de defesa dos interesses da população de Macau, Sulu Sou Ka Hou tem sido aos olhos de milhares de cidadãos da RAEM um rosto da luta contra a injustiça, pela defesa dos direitos humanos, pela garantia das liberdades consagradas na Lei Básica e a favor da responsabilização dos titulares dos cargos políticos.

O precedente que hoje se abriu no hemiciclo da Praia Grande é mais um prego no caixão da autonomia. A partir de agora torna-se verdade aquilo de que sempre se suspeitou: a RAEM não é governada de acordo com os interesses das suas gentes. Os interesses de uma minoria de medíocres que vive, sempre viveu e se reproduz, à sombra do poder, do nepotismo e do compadrio instalados, que não vai a votos e se acobarda nos momentos decisivos, é que mandam.

Para desgraça da República Popular da China, os seus agentes encartados em Macau foram mais papistas do que o Papa. Não fora o deputado Pereira Coutinho e ninguém teria levantado a voz em defesa do deputado cujo mandato foi suspenso. Até alguns deputados da chamada ala democrática se mantiveram mudos e quedos num conformismo vergonhoso. 

Está encontrado o primeiro mártir do pós-1999. Acabou-se o descanso. Lamentavelmente, como aliás já deixava antever um dedo em riste durante o debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a partir daqui será a doer.

O preço do retrocesso, que aqui também se pode chamar de estupidez, é sempre demasiado caro. Neste caso tem um valor dantesco porque é proporcional ao volume da receita dos casinos.

A suspensão do deputado Sulu Sou é jurídica e politicamente uma estupidez de dimensões estratosféricas. E potencialmente catastrófica para a RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.12.17

patten

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"One of the most fundamental questions about political life – or political science, as some like to call it, as if it were one – is 'Who are we?' With what pattern of loyalties do we identify? Which narratives, memories and experiences shape our behaviour? Do we always find ourselves caugh in the some threads of that spider's web? Can we move about from one strip of the silky trap to another? All of which raises a preliminary question. 'We' is simply the collection of 'I's'. So who am I? What makes up my identity? Genetics, nature, nurture play a major role. But in addition, as with everyone else, my identity in part reflects choices I make. It is also in part the result of influences over which I have little or no control. 'Know thyself' was Socrates' challenge, a challenge both to personal memory and to honesty. Here, perhaps, is the beginning of a justification for writing in this rather different way about my life." 

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.12.17

outro

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 (créditos: Raquel Wise)

 

Um após outro. Este ano tem sido assim. Vendo-os partir.

Foi assim com o Rui, com o Luís, com o Pedro, agora com o Zé Pedro, que não sendo meu amigo era amigo do Paulo e por isso também meu amigo.

Nós sabemos que ela anda por aí, que está sempre presente, mesmo nas manhãs mais cristalinas quando os primeiros raios cortam o azul penetrante do céu. Rondando como uma repugnante e irritante varejeira que, por vezes, atordoada pelo jornal se esconde para logo de seguida reaparecer e nos irritar. Ou entrando pé ante pé, como se fosse uma fada, sem que nada nem ninguém se aperceba da sua presença, impondo-se de repente, sem aviso prévio, destroçando sonhos, corações, vidas. Muitas.

Ultimamente tem-se feito sentir com mais intensidade e cada vez mais perto de mim. Todas as esperanças depositadas num brinde de ano novo vão-se esvaindo com o correr dos meses, à medida que o ciclo se fecha e, impotente, vejo este carrossel que sem parar, em cada volta que dá, vai ficando mais vazio, até ficar quase sem ninguém, mas continuando a rodar, rodando, embalado por aquela música monótona e repetitiva que não pára e pelas luzes que não se apagam depois de todos partirem.

O mais estranho de tudo isto é que tudo se passa cada vez mais perto de mim. Com quem de um modo ou de outro me acompanhou ao longo de décadas, e que ao seu jeito ajudou a moldar a minha forma de ver o mundo. Mas também com quem fazendo parte de nós à distância foi comigo comunicando até ao fim, deixando aquele rastilho que me acaricia todas as manhãs e me faz sentir que vale a pena, que vale sempre a pena ser um homem livre. 

Uma palavra, um gesto, um sorriso, sempre um estímulo e uma dignidade imensa na forma como iam acomodando os dias à sua dor, no seu combate, na sua liberdade, sem esmorecer, sublinhando aquilo que de mais belo existe na simplicidade de um olhar, na cumplicidade de um cumprimento, na ternura de um aceno.

E, é claro, com aquele "pouco de fé" que nunca fez mal a ninguém e se torna imenso quando o dia chega ao fim e se sabe que há mais uma noite esquinada para dobrar. Ainda que não raro saibamos que não somos únicos porque somos todos feitos da mesma massa e da mesma matéria, e que de cada vez que olhamos o céu e vemos os sonhos partirem irremediáveis a nossa raiva é igual, e se despeja sabendo que o sol voltará a brilhar.

Quem faz a estrada acaba sempre por conhecer o caminho. E sabe que é por ali que se deve seguir, com energia, com convicção, com carácter, sem olhar para trás, mantendo a constância e o ritmo. Com ternura, sem pieguices. Porque tudo valeu a pena. E nunca foi de mais.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 24.11.17

estranhezas

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Desligado como vou estando dos fait-divers da pátria, estranho cada vez mais algumas notícias que me vão chegando e que vou lendo aqui e ali. Não se tratam sequer de comentários de terceiros, mas de puros factos sobre os quais fico depois a matutar.

Mal refeito, se é que se refez, da desastrosa gestão política da desgraça dos incêndios, do caso do armamento de Tancos e da atribulada candidatura do Porto a sede da Agência Europeia do Medicamento, eis que o Governo tem agora entre mãos a trapalhada do Infarmed

O primeiro-ministro diz que a comunicação "não foi a melhor". Está no seu direito de ser caridoso. O presidente da Câmara Municipal do Porto, ao que parece também sem pensar muito, ficou todo contentinho com o anúncio da mudança, o que numa situação destas – refiro-me ao atabalhoamento que se manifesta na forma como tudo foi preparado e anunciado, bem como pelas reacções de descontentamento dos trabalhadores (outra coisa não seria de esperar) –, revela em todo o seu esplendor um provincianismo atávico, muito pouco condizente com a postura moderna, inovadora, refrescante que tem assumido e que eu julgava ser a dele. Uma vez mais estava enganado. Basta ver a linguagem utilizada por ele para se referir aos que criticam a decisão.

Como alguém diria, é lá com eles. A mim é-me neste momento indiferente que transfiram o Infarmed para o Porto, para o Faial ou para as Selvagens, desde que não me chateiem nem me venham cravar. Mas que tudo isto me faz cada vez mais espécie, muita, é inegável. E não me sentisse eu (ainda) tão português (que raio de condição esta que à distância me faz sofrer tanto só de ouvir pronunciá-lo e de saber que o sou) mandava-os a todos para as urtigas.  

Pior do que esta cegada do Infarmed só me lembro mesmo daquela das secretarias de Estado do Dr. Santana Lopes. Pensadas com os pés, espalhadas pelo país e com os motoristas a fazerem aos 500km quase todos os dias para irem a Lisboa buscar e levar chefes de gabinete, adjuntos e assessores foram rapidamente abandonadas sem que alguém tivesse feito as contas aos verdadeiros custos e aos benefícios.

Se há tempo para mudar o Infarmed, como foi dito, qual é que foi então a pressa em anunciar as coisas, ainda com tudo por pensar e resolver? Estavam com saudades do Garcia Pereira? Somos um caso perdido. E caro.  

 

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 07.11.17

cimento

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O tufão Hato deu cabo de milhares de árvores. A paisagem da RAEM ficou desfigurada. Seria normal que, penso eu, depois de resolvidas as prioridades e logo que fosse possível retomar a normalidade, os cidadãos vissem o IACM substituir as árvores mortas e preencher os espaços das que foram derrubadas e arrancadas com novos exemplares. Mas não. Os canteiros destinados às espécies arbóreas foram sendo paulatinamente substituídos por cimento. Houve dinheiro para comprar bancos novos para os jardins públicos, mas para replantar árvores é que não.

Quando a inteligência anda arredada do espaço público torna-se difícil distinguir a massa cinzenta do cimento. Talvez por isso é que este ocupe o lugar das árvores. Não há mais nada que deva ser protegido pelo verde sadio da sua copa.

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por Sérgio de Almeida Correia

Segunda-feira, 30.10.17

ctt

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O aviso que os CTT tiveram a gentileza de deixar na minha caixa de correio não deixava margem para dúvidas. O correio registado era para ser levantado na Estação de Seac Pai Van, na Alameda da Harmonia. Mas harmonia foi o que não houve.

O horário de levantamento do registo coincidia com o da estação, isto é, de " Office Hour: Mon-Fri 12:00-19:00". Este horário, como desde logo se percebe, deverá ser muito conveniente para quem trabalha na própria estação dos CTT.

Na verdade, mesmo para quem resida ao lado da referida estação de correios, o mais certo é ter de faltar ao trabalho para conseguir levantar a correspondência que lhe é dirigida. Sem um serviço gratuito de reencaminhamento postal, de maneira a que a correspondência possa ser levantada pelo destinatário numa estação que lhe dê mais jeito, próximo do seu local de trabalho, pergunto a que horas é que alguém que resida em Seac Pai Van e trabalhe em Macau, numa empresa privada, com um horário entre as 9.30 e as 18:30 e tendo de se deslocar em transportes públicos, consegue obter o correio registado que lhe é destinado? Será que alguém já pensou nisto?

A estação dos correios de Seac Pai Van é mais uma dessas aberrações em que Macau e a sua Administração Pública se especializaram e que consiste em ter os serviços públicos virados para dentro, ignorando que os serviços deviam estar virados para fora, ou seja, para os cidadãos e as empresas que são o motor da actividade económica, pagam os seus impostos e deviam ser os primeiros beneficiários da sua actividade.

Mais grave é que, como se não bastasse o horário aberrante da estação, ainda aconteça que numa Segunda-feira, num dia em que a maior parte das empresas está a laborar, incluindo os bancos, os CTT de Macau estejam encerrados para que os seus trabalhadores possam gozar mais uma tolerância de ponto. E nem sequer os avisos dos registos postais que são deixados nas caixas de correio contêm uma simples indicação a dizer que a estação estaria encerrada no dia 30 de Outubro, para assim se evitar o tempo perdido e a despesa de mais uma deslocação à senhora da asneira.

 

Post Scriptum: também não deixa de ser aberrante que consultas médicas há muito agendadas, depois canceladas e reagendadas para este dia de 30 de Outubro, também tenham de ser transferidas para o dia seguinte. Como se os serviços médicos fossem um serviço administrativo como qualquer outro que deva estar na dependência do gozo das tolerâncias de ponto. Com estas heranças dos colonialistas da balalaica é que esta cambada não acaba.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 18.10.17

ccm

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Quase dois meses volvidos sobre o fatídico dia do tufão Hato, passei pelo Centro Cultural de Macau (CCM).

Construção do primeiro sistema, destinada a perdurar no segundo, o CCM foi a última obra emblemática da Administração Portuguesa (as outras duas foram a Ponte Nobre de Carvalho e o Aeroporto de Macau). Para desgosto dos que por aqui permanecem, lamentavelmente, não representa hoje, nem de perto nem de longe, uma imagem do esforço e do génio lusíada por estas paragens.

Bem pelo contrário, o CCM é nos dias que correm um edifício amputado com certificação nacional. A ausência da pala que ornava o edifício antes do tufão é um símbolo do falhanço do segundo sistema por estas paragens. Um dos cartões de visita daquele sujeito que, como caricaturado na época, saiu de Macau a cavalo de uma fundação.

Nada melhor do que aproveitar o que resta do brilho do CCM para concretizar mais uma "Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário". No mesmo dia em que começa, em Pequim, o 19.º Congresso do Partido Comunista da China. Uma coincidência do arco da velha.

Enquanto em Pequim se reforma, por aqui a justiça gere a herança e os empreiteiros. Sem ondas, seguem todos de braço dado. Tudo se resume a discursos, estatísticas anódinas e fotografias.

(também há sopas de cavalo cansado para os mais resilientes)

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 17.10.17

canalizador

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O ar já estava pesado. A terra ficou ainda mais com o inferno que persiste, pelo que aquela frase não podia ser mais apropriada: ''aquela merda ainda não entupiu... ”

 

Não se pode dizer que não tivessem feito tudo para isso. 

Quanto ao país, bom, já estava há muito. E não sei se haverá alguém que consiga desentupi-lo nas próximas décadas.

Não há purificadores do ar que cheguem. Nem mesmo em Marte.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sábado, 14.10.17

lembretes

1. Seria bom que o julgamento da "Operação Marquês" fosse transmitido em directo para que todos os cidadãos pudessem acompanhá-lo.

2. Confio que a imprensa não se esquecerá de enviar uma cópia da acusação deduzida na "Operação Marquês" aos ex-Presidentes da República. Mário Soares, infelizmente, já cá não está para poder lê-la e comentá-la, mas aqueles devem ter muito tempo livre para fazê-lo. É sempre bom saber o destino que vão ter algumas das condecorações que foram atribuídas aos nossos compatriotas (deles) que num momento ou noutro foram escolhidos como modelos a serem seguidos pelos portugueses.

 

P.S. A entrevista à RTP do arguido José Sócrates revela um homem profundamente doente. Apesar disso, espero que a sua defesa não venha arguir a sua inimputabilidade ou a sua falta de consciência da ilicitude. Aquela trampa devia chegar ao fim sem mais vergonhas.

 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 21.09.17

astronautas

"Sobre o facto de Raymond Tam não ter experiência ao nível da meteorologia, Fernando Chui Sai On sublinhou que existe nos SMG pessoal especializado em funções, que poderá auxiliar o novo director. Chui disse ainda que Tam poderá frequentar cursos para adquirir alguns dos conhecimentos técnicos necessários."

 

Como eu o compreendo. Se um tipo é engenheiro e percebe, vamos admitir que sim, de obras, de ordenamento urbano, de lixos, de cemitérios, de protecção ambiental, de estações de tratamento de águas residuais e outras engenharias, por que raio não há-de saber de tufões? 

Corre-se com o senhor Fong, porque não percebe nada de tufões e andou a içar os sinais de tufão errados, e nomeia-se um sujeito que embora não tenha qualquer experiência de meteorologia poderá ser auxiliado pelo pessoal que já lá está. Bom, este pessoal que já lá está, conclusão óbvia, não auxiliava o senhor Fong porque este era meteorologista, especialista, portanto, e tinha sido preparado pelo nosso compatriota Olavo Rasquinho. Daí que o pessoal especializado dos SMG não o tivesse auxiliado. Uns malandros.

Agora, será esse mesmo pessoal que irá auxiliar o senhor Tam. Para ver se ele não mete água, entenda-se. Antes, durante e depois dos tufões.

E de caminho manda-se o director dos serviços meteorológicos de Macau "frequentar cursos para adquirir os conhecimentos técnicos necessários".

Embora não alcance a razão para o Secretário das Obras Públicas não ter indicado o José Rocha Diniz ou o Jorge Silva para o cargo (que diabo!, a comunicação social também costuma noticiar os tufões), penso que, mal por mal, ao menos estes confessam logo que não percebem nada de tufões. E de certeza que nem eles, nem nenhum de nós, se importava de ir fazer uns cursos, pagos e a receber como director de serviços, para adquirir os conhecimentos que lhes permitiriam depois dirigir os SMG e gozar as tolerâncias de ponto. Ou serem astronautas encartados.

Se desta vez se demitiu o senhor Fong, para a próxima demite-se o pessoal que vai auxiliar o senhor Tam. Para ele não ter de abandonar os cursos antes do final das aulas. E no limite, penso eu, despede-se a população de Macau. Para que quem manda continue a frequentar estágios e a tirar cursos para adquirir os "conhecimentos técnicos necessários" para ... governar a RAEM. E dirigir com um mínimo de competência e responsabilidade a sua Administração Pública.

Quanto à vergonha, esse é o problema, não há nada a fazer. Não há em Macau cursos sobre esta matéria. E faltam os subsídios da Fundação Macau para que quem não a tem possa ir frequentar alguns cursos onde essa vertente e outros conhecimentos básicos sobre a ética política e a moral pública são ensinados e estudados.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 21.09.17

rescaldo

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 (Thomas Eakins, The Master Writing, 1882, MMA - Nova Iorque)

 

Esta manhã, no HojeMacau, as minhas Notas pós-eleitorais.

 

Cumprida que está a primeira fase do ciclo eleitoral da RAEM, visto que a segunda só se concluirá com a indicação dos 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, a ocorrer no prazo de 15 dias após a recepção da acta de apuramento geral, dessa forma se respeitando os art.ºs 50.º n.º 7 da Lei Básica e 2.º da Lei 3/2001 (Lei Eleitoral), importa neste ínterim tecer algumas considerações sobre os resultados do sufrágio directo – o indirecto, por demasiado comprometido e dependente, falta de competitividade e reduzida legitimidade democrática, dispensa considerações nesta sede – e o que aí vem.

1. À cabeça é de referir que o sufrágio directo trouxe consigo um reforço da componente mais popular da Assembleia Legislativa (AL), por oposição a uma presença mais lobista, mais corporativa e empresarial, por um lado, mas também de cariz regionalista. Disto constituem exemplos os resultados alcançados por Ella Lei (Operários), Agnes Lam (Cívico), Sulu Sou (ANPM)e Wong Kit Cheng (Mulheres) por oposição aos resultados alcançados por Mak Soi Kun (Macau-Guangdong), Chan Meng Kam, via Si Ka Lon (ACUM) e Song Pek Kei (ACDM), Ho Ion Sang (UPP), Angela Leong (NUMD), Lam U Tou (SINERGIA) e, em especial, por Melinda Chan (APM).

2. Esta alteração do equilíbrio de forças dentro dos blocos saídos do sufrágio directo irá trazer consigo uma outra atitude dentro da AL. A leitura daquelas que têm sido as bandeiras das associações de Agnes Lam e Sulu Sou indicia que o chamado “campo pró-democrático” – entendendo-se como tal um grupo que pugna por uma maior participação e intervenção cívica dos cidadãos, maior transparência, rigor na fiscalização dos actos governativos e alargamento progressivo do sufrágio universal à escolha de todos os deputados à AL – vai passar a ter maior exposição pública, tempo de antena acrescido na comunicação social e possibilidade de fazer chegar mais longe a sua mensagem, penetrando em franjas do eleitorado onde até agora não entrava por dificuldade de acesso a essa tribuna.

3. Isto conduzirá a um escrutínio público reforçado dos actos de Governo, também potenciado pelo acesso desses grupos a mais informação, colocando maior pressão sobre a actuação do CE, dos secretários, da Administração Pública e dos concessionários.

4. A AL poderá também vir a beneficiar destas mudanças por via da introdução de uma maior transparência na sua acção. Algumas das iniciativas de Pereira Coutinho, nomeadamente quanto ao funcionamento e divulgação da actividade das comissões especializadas, são susceptíveis de ganhar novos apoios e adeptos mercê do equilíbrio e sensatez de Agnes Lam e das acções que esta empreenda no sentido de obter consensos alargados, bem como da moderação e inteligência de Sulu Sou, evitando radicalismos excessivos e despropositados que possam fazer perigar ou reduzir a eficácia da sua acção e os resultados a que aspira.

5. É previsível uma maior atenção às causas sociais, isto é, às preocupações que nos últimos anos se têm feito sentir por parte das comunidades de Macau, de modo mais ou menos difuso, mas que correspondem à necessidade de resolução de alguns problemas vistos como os mais urgentes para a qualidade de vida dos residentes, mormente habitação, transportes, qualidade do ar e das águas, mas ainda em relação às obras públicas, respectivos processos concursais e concessões de serviço público, colocando uma maior ênfase nas vertentes do controlo, eficiência, qualidade da resposta e prestação de contas.

6. Depois, num momento em que se aproxima o termo das concessões e sub-concessões de jogo que estão em curso, a redução dentro da AL do peso dos grupos associados aos “casineiros”, fortemente penalizados pelos resultados das listas próximas de Chan Meng Kan, Angela Leong e Melinda Chan, é um excelente sinal. Não só a AL estará um pouco mais liberta dessas influências que trazem conflitos de interesses e uma excessiva proximidade entre o trabalho parlamentar e o mundo dos negócios, como quando se tratar de apreciar eventuais alterações à lei do jogo e ao regime das concessões permitirão um olhar mais desligado e mais próximo da comunidade, capaz de ajudar a uma aproximação entre os interesses do jogo e as verdadeiras necessidades da comunidade, de maneira a que não sejam sempre os mesmos a ganhar e toda a sociedade a perder.

7. Deverá por tudo isso, o Chefe do Executivo usar o seu poder de nomeação dos deputados com inteligência, aproveitando o resultado do sufrágio directo, o único que tem indiscutível legitimidade democrática e goza da autoridade popular, para nomear pessoas qualificadas, que honrando a função e a nomeação possuam sensibilidade para compreender as preocupações sociais, as necessidades da boa governança e tenham capacidade para colaborar na construção de pontes dentro da AL – em vez de se dedicarem a fazer comentários disparatados e intervenções ofensivas da comunidade e reveladoras de grande ignorância – que permitam uma articulação equilibrada das aspirações de todos e dos interesses que importa defender, os quais não são, como bem se compreende, os dos empresários e famílias que se têm comportado como rémoras do tecido social e do trabalho de todos, monopolizando riqueza e influência em detrimento dos verdadeiros interesses de Macau e das suas gentes.

8. Por último, dever-se-á aproveitar o resultado destas eleições para se trabalhar no sentido de uma melhoria dos (i) instrumentos de participação, (ii) da acção da futura Comissão Eleitoral, (iii) avançando-se para uma mais do que desejável reforma do anacrónico sistema eleitoral, de onde resulte mais justiça, compreensibilidade sistémica para os cidadãos e se coloque um (iv) ponto final nos mecanismos de engenharia eleitoral que, a coberto da lei, incentivam a reprodução fraudulenta de listas e tendências para obviar aos resultados indesejáveis que o actual e perverso sistema de conversão de votos em mandatos a todos os títulos propícia.

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 12.09.17

enteados

Cento e quarenta mil patacas por viatura pode ser considerada uma belíssima verba. À primeira vista seria uma forma de compensar quem sofreu prejuízos nos seus automóveis por causa do tufão Hato e, obviamente, com a incompetência de quem durante dezenas de anos não cuidou do que devia. Mas é mesmo só à primeira vista porque a medida apenas se aplica à compra de veículos novos.

Compreende-se que haja mais dificuldade por parte do Governo da RAEM em encontrar soluções para aqueles que pretendem adquirir um veículo em segunda mão, só que isso terá de ser feito sob pena de uma vez mais se estar a discriminar entre ricos e pobres, entre filhos e enteados. Dizer que a medida de atribuição de benefícios fiscais só se aplica a quem adquirir veículos novos porque a compra em segunda mão não está sujeita a qualquer imposto não constitui justificação para a inacção.

Os mais carenciados, os que ficaram sem os seus motociclos e automóveis dentro de silos públicos concessionados e em parques subterrâneos inundados em razão dos maus projectos que a Administração da RAEM aprovou, autorizou e licenciou, certamente que gostariam de também poder comprar um veículo novo e de gozarem dos benefícios fiscais. Se o não fazem e se vêem constrangidos a comprar um veículo em segunda mão para substituírem o que perderam é porque mesmo com esse apoio governamental não conseguem ter meios para chegarem a um em primeira mão. 

Impõe-se por isso que o Governo da RAEM encontre uma solução para esta gente, até porque quem vai beneficiar com a venda dos veículos novos são os mesmos de sempre, isto é, os poderosos das famílias tradicionais, empresários e amigos do poder político, alguns com assento nos conselhos que apoiam a acção do Chefe do Executivo e por este nomeados, que têm na mão o negócio da importação de automóveis e motociclos. 

Quem mais precisa de ser apoiado não é quem perdeu o Lamborghini, o Porsche ou o Mercedes no auto-silo do Porto Exterior, mas sim quem ficou sem o motociclo ou o automóvel urbano de gama baixa que diariamente usava para ir trabalhar, às compras e buscar os filhos à escola, e que não tem dinheiro para comprar um novo nem sequer com isenção do imposto. 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 06.09.17

esclarecimentos

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(Créditos: António Mil-Homens, Lusa, DN)

Houve algumas personalidades de Macau, deputados e concorrentes às próximas eleições legislativas, que se mostraram descontentes com o facto do Chefe do Executivo da RAEM ter solicitado a intervenção do Exército Popular de Libertação (EPL) na sequência do tufão Hato. Compreendo esse sentimento, mas convém dizer que a intervenção do EPL não se ficou a dever a qualquer capricho do Chefe do Executivo.

Macau é parte integrante da República Popular da China, apesar de gozar de um estatuto especial que lhe confere autonomia e a possibilidade de viver, pelo menos teoricamente, até 20 de Dezembro de 2049, de acordo com as regras do sistema capitalista vigente na data da transferência de administração.

A intervenção do EPL está devidamente enquadrada por normas legais e essa chamada só pode ocorrer quando estejam preenchidos os respectivos pressupostos. 

De acordo com a Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (aprovada por Decreto n.º 18 do Presidente da República Popular da China e para vigorar a partir de 20/12/1999), o "Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode, quando necessário, pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau, para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades" (cfr. art.º 3.º, Capítulo I).

Por outro lado, de acordo com o art.º 14.º da mesma lei, "a Guarnição em Macau disponibilizará forças, em conformidade com as ordens da Comissão Militar Central, para cumprir a referida missão de auxílio, finda a qual devem as mesmas regressar de imediato para o quartel".

A referida Lei do Estacionamento de Tropas constitui a décima lei do Anexo III da Lei Básica, respeitante ao conjunto de leis nacionais da RPC que se aplicam na RAEM.

Acresce que a intervenção do EPL só pode ter lugar depois de ser ouvido o Conselho de Segurança, salvo razões de urgência (que terão acontecido em virtude dos despachos n.ºs 282 e 283/2017 nada dizerem sobre a audição do referido Conselho) e com autorização do Governo Popular Central. Por aqui não há nada a dizer, tendo sido inclusivamente devidamente assinados e publicados os despachos do Chefe do Executivo que suportam de um ponto de vista formal a legalidade da intervenção do exército.

Também nada impedia que os efeitos da decisão retroagissem a 25 de Agosto pp. ("Em situações de urgência manifesta, podem ser atribuídos efeitos retroactivos ao Despacho referido no número anterior até à data da autorização pelo Governo Popular Central do pedido de auxílio", cfr. art.º 3.º, Lei 6/2005). 

Aquilo que pode levantar alguma discussão é saber se estavam preenchidos os requisitos da intervenção que o Chefe do Executivo solicitou. E sobre este ponto entendo claramente que sim.

Porquê? Porque de acordo com a Lei 6/2005:

"O Chefe do Executivo pode pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau quando os recursos humanos ou materiais do Governo da RAEM se revelem manifestamente insuficientes e ineficazes para:

1) Manter a ordem e segurança públicas e assegurar a estabilidade social, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou o funcionamento das instituições;

2) Prevenir riscos colectivos inerentes à ocorrência de calamidades, nomeadamente, doença transmissível, acidente grave, catástrofe ou desastre;

3) Atenuar os efeitos de calamidade ou socorrer as pessoas em perigo."

Quer isto dizer que verificados os respectivos pressupostos, estando em causa qualquer uma das situações mencionadas no artigo citado, susceptíveis de desencadearem a chamada do EPL, o Chefe do Executivo pode pedir a sua intervenção. Não é obrigado a tal, mas para que essa chamada aconteça deverá ser inequívoco que os recursos humanos ou materiais se mostrem manifestamente insuficientes e ineficazes.

Basta que falhem os recursos humanos ou materiais, não é necessário que falhem ambos. A previsão normativa não é cumulativa mas alternativa.

No caso em análise, quer os recursos humanos quer os materiais falharam. E revelaram-se não só insuficientes como igualmente ineficazes para acudirem à situação de forma manifesta. Isto é, não havia outra maneira de fazer face à situação.

O Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2017 não esclarece em qual das alíneas se fundamentou o pedido, se apenas numa ou se em todas.

Em todo o caso, o que daí se pode depreender é que estariam presentes todas as situações previstas na norma, da tal forma que o Governo da RAEM e o Chefe do Executivo, para conseguirem manter a ordem e a segurança públicas, assegurarem a estabilidade social, o exercício de direitos e liberdades fundamentais, o funcionamento das instituições, para prevenção de riscos colectivos inerentes à ocorrência do tufão Hato e, ainda, para atenuar os efeitos da calamidade e socorrer pessoas em perigo, sentiu-se na obrigação de pedir o auxílio do ELP, convocando a autorização do Governo Popular Central para essa circunstância.

E não só todas as situações previstas na lei estavam em causa como, igualmente, a insuficiência de meios humanos e materiais foi manifesta. Quer isto dizer que essa insuficiência de meios foi de tal forma grave, tão evidente e tão extraordinária que deixou o Chefe do Executivo sem alternativa.

Tratou-se, naturalmente, de circunstância excepcional, que se espera não volte a repetir-se, para bem da RAEM e das gentes de Macau. Só que para não voltar a acontecer é preciso que muita coisa mude. Não apenas as moscas.

O que aconteceu no pré, durante e pós-tufão do passado dia 23 de Agosto, tanto pela sua magnitude como pela incapacidade de gestão e ausência de meios materiais e humanos revelada, colocou definitivamente em xeque a acção do Governo da RAEM, a sua capacidade de projecção, de gestão, de controlo de danos e de fazer face às dificuldades.

Mais do que isso, o que ficou claro foi a sua dificuldade em conseguir defender os interesses da Região e dos seus residentes para acautelar situações mais gravosas sem recorrer ao auxílio da RPC e do ELP. 

É nisto que devemos ter atenção. É nisto que os residentes e o Governo Central terão de se concentrar, retirando as lições que se impõem. Uma intervenção que é por natureza excepcional não pode voltar a repetir-se, sob pena de se tornar regular.

Ainda quando tapado por uma ou outra nuvem, o Sol é demasiado grande para continuar a ser encoberto com uma peneira. A sua luz é tão penetrante e incontornável que só fechando os olhos, ou cegando, deixaremos de ver tudo o que por infortúnio nos foi desvendado.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 03.09.17

informação

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(versão original do texto em língua inglesa publicado pelo Macau Daily Times, em 01/08/2017)

 

SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO

Where there is lack of institutions for managing information and the political will to make information available, information professionals are unlikely to have a conducive environment in which to practice their skills. Well established institutions would stimulate the use of information and facilitate the acquisition of skills required to use information to advantage. It takes time to uproot the culture of impunity and non-accountability. This requires long term investment and commitment to promote a culture that appreciates information and makes it readily available to citizens.” (Svärd, 2017)

1. A opinião pública de Macau foi há dias confrontada com a notícia de proibição de entrada na RAEM de quatro jornalistas de Hong Kong (HK). De acordo com os relatos conhecidos, aqueles pretendiam fazer a cobertura das devastadoras consequências do tufão Hato. Na sequência desse impedimento de entrada a quem legitimamente pretendia exercer a sua profissão, diversas associações de profissionais de imprensa, de Macau e de Hong Kong, lavraram o seu protesto.

2. As notificações de proibição de entrada dos lesados remetem para a sua base razões de segurança pública. Instado a esclarecer essas razões, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, veio dizer em conferência de imprensa, em resumo, o seguinte: (1) os casos são confidenciais e não podem ser divulgadas as respectivas razões; e (2) que não se trata de um caso de perseguição profissional visto que as autoridades não estão concentradas numa só profissão. Ao mesmo tempo, o coordenador do Centro de Operações da Protecção Civil de Macau revelou que, "em princípio", é proibida a entrada às pessoas que "possam causar perigo à ordem pública e à ordem da sociedade" [HojeMacau, 28/08/2017, p. 5], e que o "Governo e o pessoal militarizado respeitam imenso a liberdade de imprensa", tanto assim que "temos quase todos os dias conferências de imprensa" [Ponto Final, 28/08/2017, p. 4).

3. O número de casos de proibição de entrada em Macau tem vindo a aumentar, continuando a não ser perceptível a que título e por ordem expressa de quem é que isso é feito, havendo situações de quem já depois de estar cá dentro seja convidado a sair. Tratando-se nalguns casos, além do mais, de cidadãos chineses, embora procedentes de uma outra RAE da China, importa perguntar:

(a) se essa proibição de entrada e (b) o não esclarecimento das suas razões, por motivos de confidencialidade, é compatível com texto e o espírito da Lei Básica de Macau (LB). Isto é, se respeita a liberdade de imprensa, o direito à informação e os direitos e deveres fundamentais dos residentes.

4. No seu art.º 18.º, a Lei Básica (LB) determina que para além dela própria, as leis em vigor na RAEM são as previamente vigentes, conforme o art.º 8.º, e as produzidas pelo órgão legislativo próprio. Das leis nacionais da RPC só são aplicáveis em Macau as constantes do Anexo III da LB, sendo que nenhuma destas versa sobre a matéria que aqui se trata.

5. Convirá ter igualmente presente que a LB consagra a liberdade de expressão e de imprensa dos residentes, garante a aplicabilidade na RAEM das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e que os não residentes gozam em igual medida de todos os direitos e liberdades atribuídos e garantidos aos residentes (cfr. art.ºs 27.º, 40.º e 43.º da LB).

6. Por seu turno, o Chefe do Executivo (CE) tem entre as suas competências a obrigação de fazer cumprir a LB e as outras leis aplicáveis na RAEM, bem como "cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na LB" (cfr. art.º 50.º).

7. Do conjunto de leis vigentes em Macau subordinadas à LB e que se prendem com as questões acima equacionadas, há ainda que levar em consideração a Lei de Imprensa (Lei n.º 7/90/M), tendo em atenção, igualmente, os despachos do CE atinentes ao exercício da liberdade de imprensa e ao direito à informação.

8. Pode-se então começar por dizer que a LB, embora dispondo de forma expressa e inequívoca sobre a liberdade de imprensa, não consagra qualquer direito à informação. Este surge, porém, referido em termos que não oferecem dúvidas no art.º 3.º da Lei de Imprensa, desdobrando-se num direito "de informar", "de se informar" e "de ser informado", o que inclui "a liberdade de acesso às fontes de informação".

9. Esta formulação está de acordo com o que os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira esclarecem quando, em anotação ao art.º 37.º da Constituição portuguesa, ensinam que o “primeiro [direito de informar] consiste (...) na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos; mas pode também revestir uma forma positiva, enquanto direito a informar, ou seja, direito a meios para informar".

10. Por sua vez, o direito de se informar "consiste, designadamente, na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser impedido de se informar (...).

11. Quanto ao direito a ser informado aqueles autores referem ser esta "a versão positiva do direito de se informar, consistindo num direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado" tanto pelos meios de comunicação como pelos poderes públicos (CRP Anotada, Vol. I, 4.ª edição, 2007, p. 573).

12. Constituindo uma "manifestação da liberdade de expressão do pensamento", o direito à informação foi igualmente acolhido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor na RAEM, no sentido de englobar as liberdades "de procurar, receber e expandir informações"(art.º 19.º, n.º 2), não obstante possa ser restringido por razões de "salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública".    

13. O Chefe do Executivo da RAEM, no preâmbulo do Despacho CE 145/2002, considerou a "comunicação social indispensável ao exercício dos direitos fundamentais numa sociedade democrática e pluralista", sublinhando o papel insubstituível da imprensa no "desenvolvimento da sociedade e na promoção da harmonia social", razão pela qual se preocupou em "reforçar a independência do direito à informação face aos poderes político e económico".

14. Neste contexto legislativo, afigura-se, à partida, de todo incompreensível a decisão de impedimento de entrada na RAEM dos jornalistas de HK, na medida em que parece violar de forma flagrante o que se encontra postulado, surgindo por isso mesmo como incompatível face ao texto e ao espírito da LB e demais leis vigentes.

15. Respondida que está, parcialmente, a primeira questão que acima se colocou, importa agora verificar, antes da emissão de um juízo conclusivo, se é admissível o não esclarecimento das razões da proibição por motivos de confidencialidade.

16. Quanto a este ponto, as notificações feitas aos visados referiram apenas razões de segurança interna, o que só por si se mostra claramente insuficiente para a compreensão da motivação do poder político-administrativo na emissão da decisão. É certo que o PIDCP prevê a restrição do direito à informação por razões de salvaguarda da segurança nacional e da ordem pública, mas este ponto podia e devia desde logo ter sido esclarecido pelo Secretário para a Segurança.

17. Para a opinião pública de Macau e para os visados, jornalistas profissionais em missão de serviço, tanto quanto se saiba sem cadastro criminal que fosse impeditivo da sua entrada e do exercício da profissão, pois que de outro modo as autoridades públicas não deixariam de ter prestado essa informação, afigura-se estranho que razões recomendariam uma atitude tão drástica.

18. Não se vê em quê que um jornalista em missão ou um fotógrafo de HK, cidadão chinês, iria colocar em causa a segurança da RAEM só por estar a tirar fotografias ao lixo acumulado nas ruas, às árvores tombadas ou às infra-estruturas públicas de livre acesso que desvendaram todas as suas deficiências de projecção, construção e fiscalização, procurando falar com a população e com os responsáveis políticos e/ou administrativos para obter esclarecimentos. O que se decidiu, e pela forma como o foi, colocou em xeque todo o trabalho que se tem feito na RAEM em matéria de defesa do segundo sistema e esquece o preço elevado que até agora foi pago pelos contribuintes sob a forma de subsídios governamentais, à imprensa em língua chinesa e portuguesa, para defesa da liberdade de imprensa e do direito à informação.

19. Na linha do que escrevem os constitucionalistas acima referidos, na falta de uma cláusula de restrição dos direitos em causa, seria importante que estes fossem harmonizados e "sujeitos a operações metódicas de balanceamento ou de ponderação" com os outros bens e direitos potencialmente conflituantes, e que o sucedido fosse prontamente esclarecido aos visados e à opinião pública, sem subterfúgios formais, para que a decisão de impedimento não fosse vista como um acto excessivo perante as circunstâncias do caso concreto, e por isso mesmo infundado, perfeitamente arbitrário e abusivo.

20. Se considerarmos, na linha de J. C. Vieira de Andrade, que a liberdade de imprensa – e o direito à informação como um dos seus corolários – faz parte do núcleo de direitos subjectivos fundamentais garantidos pela LB, então as coisas não podem passar-se como se passaram. Muito menos voltarem a repetir-se no futuro, ademais sendo os visados residentes de uma RAE vizinha, que constitui parte integrante da RPC, também subordinados ao rule of law e beneficiando das garantias do segundo sistema, incluindo de liberdade de imprensa e de acesso às fontes.

21. Mais do que um direito, a liberdade de imprensa é "um complexo ou constelação de direitos e liberdades" (G. Canotilho, V. Moreira), um "direito de defesa perante os poderes públicos" e uma "garantia constitucional da livre formação da opinião pública".

22. Não basta apontar meras razões de confidencialidade, que se desconhecem e não são minimamente fundamentadas, como é ainda insuficiente, e talvez mais grave, afirmar que outras classes profissionais e outras pessoas estão em mira sem que se saiba porquê. Que fizeram estes cidadão de tão grave de tão grave, que razões são essas, ainda por cima quando se sabe que na RAEM "não se aplicam o sistema e as políticas socialistas" (art.º 5.º da LB), que de acordo com o art.º 31.º "da Constituição da República Popular da China (...) os sistemas de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes (...)" (art.º 31.º) baseiam-se única e exclusivamente na LB e estes são extensivos às "pessoas que não sejam residentes de Macau", mas que encontrando-se na RAEM "gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes"(cfr. art.º 43.º)?

23. Admito que haja um excesso de voluntarismo por parte das autoridades públicas, em especial em razão de nem todos terem tido a mesma formação e o ambiente em que foram educados não se reger pelos mesmos padrões de liberdade e dúvida. Mas havendo boas intenções, e eu admito que as há tendo em vista o bem da RAEM e o progresso da RPC, o excesso de voluntarismo pode ser refreado, os erros corrigidos, como manda a boa ética confuciana, e as instituições, as leis e os procedimentos melhorados.

24. O que não é admissível é que no "segundo sistema" haja algumas entidades que se comportem como se estivessem no quadro do "primeiro sistema", ignorando as diferenças entre um e do outro, deixando ficar mal na fotografia e na imagem que se transmite para o exterior a RAEM e as suas instituições, pensando que o simples "quero, posso e mando" é suficiente para ignorar exigências de transparência e de escrutínio legítimo dos actos discricionários do poder.

 25. O respeito pelo exercício da liberdade de imprensa, o legítimo direito de acesso às fontes e a garantia do direito à informação, nas suas diversas vertentes, não se faz com a convocação de conferências de imprensa onde nada de substancial se esclarece, com decisões obscuras ou pedidos de desculpa, para logo depois se seguir em frente, espezinhando-se direitos fundamentais garantidos pela RPC e pela LB, os quais fazem parte do património cultural, jurídico e civilizacional da RAEM.

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 01.09.17

informação

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 Hoje foi aqui, no Macau Daily Times.

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por Sérgio de Almeida Correia

Quarta-feira, 30.08.17

ironias

Quando há dias vi nas notícias o secretário-geral do PS a discursar em Faro, referindo 'aquela senhora" que foi ministra da Agricultura para criticar a sua prestação, não pude deixar de para mim sorrir. Ver na bancada, por detrás do orador, "aquele senhor" a quem "aquela senhora" deu emprego durante a crise, aplaudindo o discurso do camarada, não deixa de ser uma ironia.

Se eu fosse assim seria certamente muito mais feliz. E mais rico.

É a vida.

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por Sérgio de Almeida Correia

Domingo, 27.08.17

rescaldo

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O pior passou.

Durante dois dias, largas centenas, talvez mesmo mais de um milhar de pessoas, lutaram contra o tempo para recolher a maior quantidade possível de lixo, de restos de árvores e de arbustos, de objectos danificados que obstruíam ruas e passeios. Os bombeiros trataram de proceder à drenagem das águas que transformaram silos subterrâneos para estacionamento de veículos em tanques onde jaziam automóveis, motociclos e alguns desgraçados que ali foram apanhados ou para lá arrastados pela chuva, o vento e a furiosa corrente da água que galgou as margens, transbordou e invadiu as zonas baixas. A aproximação de um segundo tufão no espaço de pouco mais de três dias sobre a calamidade que se abateu sobre Macau em 23 de Agosto não dava tempo para tréguas.

Um dos problemas relatado pelos voluntários foi a falta de camiões em número suficiente para se retirar o lixo dos pontos onde fora concentrado, assim se atrasando essa importante tarefa. A Rádio Macau, à semelhança da televisão e dos jornais, enviou os seus repórteres para as ruas, todos eles prestando um serviço de informação que desde a primeira hora também cabia às autoridades públicas. O facto de uma antena na Colina da Guia ter ficado destruída impediu a recepção da emissão de rádio em Coloane e na Taipa em condições de audibilidade, situação que persiste. Em todo o caso, o restabelecimento do fornecimento de electricidade e do serviço de Internet, onde a TDM-TV passou também a colocar os seus serviços informativos em diversas línguas, colmataram na medida do possível as falhas radiofónicas.

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(Typhoon Committee Secretariat, Coloane) 

A ajuda prestada pelos diversos grupos de voluntários nas primeiras horas do processo de recuperação foi decisiva para o bom trabalho que se fez. Fiquei particularmente sensibilizado, entre outros, pela iniciativa, mobilização e participação de uma associação de trabalhadores não-residentes de origem nepalesa. Os nepaleses, como outros nacionais, pertencem a um dos grupos mais desprezados pelas autoridades locais em matéria de direitos sociais. Na sua maioria são trabalhadores do sector hoteleiro, de empresas de limpeza e de segurança, com más condições de remuneração e de vida, muitos deles trabalhando regularmente doze e mais horas por dia, sem qualquer folga ou descanso semanal, sem direito à greve e vivendo em condições muito difíceis. No entanto, essa gente humilde e trabalhadora que na sua própria terra ainda não há muito suportou uma tragédia natural de grandes dimensões, e contra quem alguns pretensos nacionalistas e defensores dos residentes se voltam sempre que há problemas de emprego ou se discutem direitos básicos, inclusivamente na própria Assembleia Legislativa, deu um exemplo cívico notável. Foram nisso seguidos por outras associações e, entretanto, também por alguns deputados, ao que sei também por um membro do Executivo, que participaram na operações de limpeza, embora nalguns casos, devido ao facto da eleição dos deputados a serem escolhidos pelos sufrágio directo e indirecto estarem agendadas para 17 de Setembro, seja difícil distinguir aquilo que é genuína vontade de participar de uma acção de campanha dissimulada. Estando em causa o sentido de entreajuda, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, verdadeiro big brother do processo eleitoral e dos bons costumes dos candidatos e das listas, teve desta vez o bom senso de nada dizer.

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(Largo de Coloane)

O mesmo não se poderá afirmar de quem quis tirar dividendos políticos da tragédia para lançar rumores, atacar o Governo português e o trabalho do Cônsul-Geral numa inédita e doentia manifestação de umbiguismo perante a calamidade, à qual não deixou de associar os deputados do seu partido, porventura à revelia destes, chegando a comparar o que aconteceu na tragédia de Pedrógão com a situação derivada do tufão e insinuando a existência de um eventual conluio das entidades oficiais para ocultação de vítimas de nacionalidade portuguesa. Inacreditável. Como se numa situação de catástrofe fosse mais importante a nacionalidade ou a etnia das vítimas do que as próprias vítimas e não fossem todos seres humanos e filhos do mesmo Deus.

Creio que essa terá sido também uma das razões para o Consulado-Geral ter ontem divulgado um comunicado onde se reafirmou, na sequência da reunião havida entre o Cônsul-Geral e o Secretário da Segurança da RAEM, que “até à data, não existem cidadãos nacionais portugueses entre as vítimas mortais e entre os feridos, na sua maioria ligeiros, já contabilizados, e assistidos nos hospitais públicos”, acrescentando-se que o Secretário para a Segurança “expressou o seu veemente repúdio a quem, através das redes sociais, ou por qualquer outro meio, propaga informações falsas, causando alarme social, sobre a existência de vítimas de nacionalidade portuguesa ou outra, para além das que são fornecidas oficialmente”.

É verdade que houve muitos portugueses afectados pela catástrofe, uns mais do que outros, vários empresários com negócio começado há pouco tempo, mas daí a apontar-se ao Governo e ao representante oficial de Portugal em Macau e Hong Kong um comportamento que o tornaria indigno do lugar que tem ocupado de forma extremamente empenhada e competente, com reconhecido agrado da comunidade, por razões políticas e de eventual inimizade pessoal, não deixa de nos levar a questionar sobre o portuguesismo de alguns e, em especial, dos valores que os guiam em horas tão difíceis para todos.  

Ainda no final de dia 23, o que se confirmou ontem, se ficou a saber que os magnatas dos casinos irão participar na reconstrução. Os primeiros trinta milhões de patacas vieram da MGM e de Pansy Ho, esperando-se que outros se sigam.

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Há situações que estão a demorar mais tempo a solucionar do que seria expectável numa cidade que se quer moderna, cosmopolita e virada para o turismo. Onde moro a água demorou mais de 76 horas a ser restabelecida. Veio com intermitências. Pelo meio houve um inacreditável comunicado referindo-se que a dificuldade na regularização do fornecimento se devia à procura, consumo e armazenamento excessivo, isto numa situação em que não saía uma gota de água das torneiras de milhares de habitações. Tenho conhecimento de que houve um centro de saúde onde aquela faltou e se recebeu depois água transportada de um outro. No Edifício “Riviera”*, ouviu-o ao final da tarde de ontem na TDM-Rádio, os moradores continuavam sem electricidade, sem água e sem gás. Alguns túneis e vias de circulação ainda apresentavam problemas. Nas fachadas dos prédios o vidro foi substituído por painéis de madeira e plásticos de protecção. O tufão Pakhar vinha aí e não se podia deixar tudo no limbo.

Quanto a este cavalheiro, Pakhar, apesar de na noite passada ter sido içado o sinal 8, o qual deu lugar ao sinal 3 ao início desta tarde, continuando içado à hora que escrevo, as consequências foram de muito menor monta, apesar das águas voltarem a fazer das suas. O vento, porém, teve rajadas da ordem dos 70/100 km/hora, ou seja, metade dos valores máximos registados com o Hato. Talvez com excepção de Hong Kong, onde há notícia de uma vítima mortal, a chuva e o vento não foram tão intensos. E com informação atempada e as pessoas preparadas para a chegada do Pakhar isso fez toda a diferença.

Onde se verificaram danos de monta foi na Escola Portuguesa, que ainda recentemente sofrera obras de manutenção tendo em vista o começo do próximo ano lectivo. Ali o dinheiro é sempre pouco, mas espera-se que não faltem ajudas e que quem tiver de executar a reconstrução não se aproveite da situação para inflacionar os preços, fazendo o serviço com a indispensável qualidade.

A intervenção do Exército Popular de Libertação, aplaudida pela maioria da população, começou, entretanto, a ser questionada por alguns sectores. Primeiro em Hong Kong, equacionando-se se em idêntica situação, com o actual clima de confrontação política e ideológica, com activistas pró-democracia e independentistas presos, seria pedida a sua ajuda. A cultura cívica de Hong Kong sempre foi muito diferente da de Macau, não obstante também ali se fazer sentir a forte influência dos poderes informais e dos lobbies locais, e da mão de Beijing se fazer ouvir com cada vez mais estridência apoiada no poder judicial. Não é de admirar que nesse contexto a questão da autonomia e o seu forte sentimento identitário venham logo à superfície.

De lamentar foi o impedimento da entrada em Macau de quatro jornalistas de Hong Kong que vinham em serviço para reportarem o impacto do Hato. A razão — potencial ameaça à segurança interna da RAEM — é hilariante. Todavia, constitui igual razão à invocada anteriormente para barrar a entrada a outros residentes da ex-colónia britânica, incluindo a um(a) deputado(a) que queria vir passar um fim-de-semana num hotel para celebrar o seu aniversário de casamento e até a uma criança de colo, por confusão do nome desta com a de um activista político homónimo, para grande espanto dos seus pais. O ridículo tem limites. A falta de senso também devia ter, mas há quem não o perceba e admita passar pela vergonha de assim se expor e colocar internacionalmente em causa o bom nome da China e da RAEM, tornando-a num tertium genus entre o primeiro sistema de Beijing e o segundo sistema consagrado na Lei Básica.

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Nesta tragédia, em que à dezena de vidas perdidas e aos cerca de 200 feridos há a somar os mais de mil milhões de patacas (números avançados ontem por alto) para recuperar o que se perdeu, se há uma lição a retirar é a de que a prevenção do infortúnio e a sua regeneração não pode fazer-se erigindo-se como critérios de decisão considerações de oportunidade política ou o cumprimento de metas económicas, sob pena de agravamento da calamidade, o que é válido tanto para o público como para o privado. E a qualidade e preparação de quem pensa, coordena e decide o que tem de ser feito é fundamental para se evitar o agravamento do risco e das consequências do desastre. Em nenhuma sociedade se pode viver decentemente com elites medíocres, presunçosas e preguiçosas.

Daí que seja tão importante a competência de quem governa, de quem serve, de quem decide. E o espírito com que o faz. Isto é válido tanto em Macau, como em Hong Kong, em Portugal ou noutro lado qualquer onde haja vidas. Trezentas mil patacas (cerca de 30 mil euros) não pagam a perda de uma vida humana. Já bastam as que não se podem evitar.

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* (editado para correcção do nome do edifício)

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por Sérgio de Almeida Correia

Sexta-feira, 25.08.17

solidariedade

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A cidade procura regressar à normalidade. Não será fácil. O lixo vai sendo recolhido pelo IACM, com uma mão da PSP, que por momentos pode dar alguma folga aos agentes que se especializaram na fiscalização de parquímetros e emissão de talões, e pelas brigadas de jovens voluntários, chineses, macaenses e também portugueses. Provavelmente haverá mais alguém a apoiar essa tarefa, pelo que não sei se a informação que tenho estará completa. E hoje, finalmente, o destacamento do Exército Popular de Libertação, que está aquartelado em Macau, veio para a rua ajudar a limpar a cidade. Os relatos que tenho ouvido e o que vi merece os maiores encómios.

E digo finalmente porque numa situação de catástrofe como a que estamos a viver o seu apoio devia ter chegado mais cedo. Confesso que não sei do que estiveram à espera, nem que pruridos poderão ter tido no pedido de ajuda.

O problema do lixo tem tendência a agravar-se. Mais a mais com a perspectiva de um segundo tufão para o próximo fim-de-semana. Se a isto se juntar a falta de bens essenciais e a circunstância de, desde ontem, se terem formado longa filas para abastecimento de combustíveis, de haver zonas da cidade que continuam sem electricidade e de a água ser inexistente em vários locais, começa a desenhar-se um cenário de aparecimento de epidemias.

Há quem não tendo água consiga tomar banho em unidades hoteleiras. Outros contam com os amigos que têm água em casa e que sem mas abrem as portas para esse efeito. Solidariedade e entreajuda é coisa que não tem faltado entre os residentes. Sem água em casa há mais de 48 horas, e sem ter tido a possibilidade de armazenar alguma dada a forma como tudo aconteceu e a falta de informação veiculada pelas autoridades, vi-me obrigado a também ir encher baldes para a garagem do edifício onde resido. Eu e muitas centenas de outros. Como calculam não é a actividade mais agradável para fazer com 30.º C, com uma sensação térmica de 34.º C e uma humidade de 84%. Pouco passava da uma da manhã quando consegui concluir essa operação com sucesso, entre sorrisos de vizinhos e as inevitáveis críticas à incompetência que por aí grassa. E isto, note-se, num condomínio dito de "luxo", onde o abastecimento é feito em torneiras que estão numa sub-cave entre os Maserati, os Bentley e os muitos Mercedes aí estacionados. Contrastes que os últimos anos me têm habituado a ver, embora com eles não me conforme. 

O controlo sanitário é agora crucial. Numa terra que este ano viu aparecer ainda há poucos meses legionella num dos seus casinos mais modernos (outra vez a deficiente fiscalização e a poupança para se aumentar nos lucros, penso eu), com casos de dengue a acontecerem diariamente, com a ETAR de Macau em situação de ruptura e a descarregar milhares de metros cúbicos sem qualquer tratamento e com os vírus das aves sempre presentes, a probabilidade de ocorrência de epidemias nos próximos dias é cada vez maior. Depois não há o hábito de lavar regularmente as ruas (já houve, noutros tempos), nem os contentores de lixo. Esta tarde, quando saí do escritório para comer qualquer coisa, verifiquei que há passagens rodoviárias e pedonais subterrâneas que continuam com água até ao tecto. Águas paradas, lixo em barda, é evidente. E com elas animais rastejantes, roedores e voadores de várias espécies.

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Quem tem crianças tem trabalhos dobrados para lhes assegurar um mínimo, mas a situação dos animais também é motivo de preocupação. Ter um cão de raça é para muitos um sinal exterior de riqueza, apesar de por vezes os abandonarem e maltratarem das formas mais inimagináveis. Só que os cães têm de ir à rua, têm de fazer as suas necessidades fisiológicas. Ainda que os donos recolham os excrementos, sem limpeza e sem água, numa situação como a actual, o que podemos esperar?

Desconheço por que razão o Governo de Macau não pediu imediatamente ajuda a quem sabe lidar com situações desta dimensão, nomeadamente às autoridades da RPC. A última coisa de que Macau precisava era de doenças, de epidemias, de cólera, de dengue, de legionella e do que mais houver no catálogo.

Em situações de catástrofe é que se vê quem tem capacidade para liderar, coordenar, orientar e decidir. Por aqui, o que se vê - e para isso bastaria ter assistido à confrangedora conferência de imprensa de ontem que foi dada pelo Chefe do Executivo, mais três membros da sua equipa e alguns directores de serviços, para perceber o grau de impreparação de quem dirige e o quão desfasados se encontram da realidade - é que impera o atabalhoamento e a informação desencontrada e sem nexo. Ao desastre natural soma-se a tragédia da ausência de meios humanos e técnicos devidamente qualificados.

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Não deixa de ser estranho que o restabelecimento do fornecimento de água leve tanto tempo e que ainda não haja uma previsão de quando isso poderá acontecer. Porém, nos casinos não falta água. Obtive esta tarde confirmação de que para se manterem em operação os casinos andam a comprar camiões-cisterna de água. A pergunta que faço é se os casinos podem fazê-lo por que raio o Governo não o faz também, disponibilizando água em condições a todos os que dela necessitam? Tivesse havido um mínimo de preparação e de planificação – e eu já não peço um plano A e outro B – e ter-se-ia evitado que as consequências estivessem a ser tão nefastas.

Esta é a dura realidade que temos de enfrentar numa cidade e numa região que se apresentava com o quarto PIB/per capita do mundo, à frente da Suíça, mas onde as condições de vida têm piorado a olhos vistos de ano para ano e sem que haja gente com capacidade de intervenção e de decisão que coloque cobro a esta situação. Inclusivamente, ontem, na conferência de imprensa foi referido que algumas coisas serão resolvidas quando o responsável pelas Obras Públicas e Transportes regressar a Macau, visto encontrar-se ausente. Então, e não há ninguém que o substitua transitoriamente perante este cenário? E que dê respostas? Haverá maior declaração de incapacidade do que esta?

Ainda há pouco fiquei a saber que mais uma família foi encontrada morta dentro da sua viatura num parque de estacionamento. Como é possível levar-se tanto tempo para tirar a água dos silos? Que preparação tem sido dada para se enfrentarem situações desta índole? Há falta de equipamentos? Porque não os compraram antes da desgraça acontecer? Para que serve o dinheiro do jogo se não servir para melhorar a qualidade de vida dos residentes e assegurar-lhes condições de segurança e de saúde para momentos destes?

Devo, aliás, dizer que esperava nesta altura já ter ouvido alguma coisa da boca dos senhores dos casinos. Queriam renovações automáticas de concessões e subconcessões mas até agora moita carrasco. Macau, o jogo, proporcionou-lhes ganharem aquilo com que nunca sonharam, nem mesmo com Las Vegas. São milhões e milhões que diariamente entram nos seus cofres e nos do Governo de Macau. E se há milhões para pagar campanhas presidenciais nos Estados Unidos da América, para andar a fazer brilharetes noutras paragens, não há ninguém que se chegue à frente para ajudar a população de Macau nesta hora de aflição? Se compram água para os casinos, comprem também mais alguns camiões, que serão amendoins nas suas contas, para ajudarem a população e minorarem a desgraça, colmatando a falta de apoio de quem governa para acudir ao essencial e satisfazer a tempo e horas as carências básicas da população. Não lhes peço que abasteçam o mercado de vidros para substituírem os que se partiram nas casas, nas lojas e nos carros, mas ao menos que tratem da água já que a concessionária e os responsáveis do governo não conseguem fazê-lo.

Sem uma intervenção externa, rápida e eficaz, sem uma luz que ilumine estes maiorais inchados e seus capatazes, nos próximos dias tudo poderá acontecer. Os crentes e os que não o sendo souberem rezar que rezem. Pauzinhos de incenso também pode ser que ajude. Os outros que ajudem no que puderem. Este povo não tem culpa de ser tratado de forma tão canhestra. Merecia melhor.

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(Actualização: este texto foi escrito e publicado ontem. O que esta manhã (26/08/2017) se escreve no editorial do South China Morning Post e as reportagens que podem ser vistas no site do jornal só confirmam o que aqui se escreveu) 

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por Sérgio de Almeida Correia

Quinta-feira, 24.08.17

hato

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(Centro Cultural de Macau, NAPE)

Quando ao final da tarde de dia 22 saí do escritório e senti o vento fiquei com a noção de que viria aí borrasca. De qualquer modo, a situação não era nova. Em mais de trinta anos já tivera a experiência de passar por dezenas de tufões e este não seria o primeiro de grau 10. Não sei porquê, apesar da chuva que entretanto começara a cair, não deixei de dar a minha corrida e de fazer uma visita rápida ao ginásio.

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 (Mercado Vermelho)

Por volta das 21 horas, para os meus lados, a chuva caía abundantemente. O sinal 3 estava hasteado e era previsível que o sinal 8 lhe sucedesse ainda durante a noite. O vento dava os primeiros sinais da sua presença, silvando ameaçadoramente do outro lado da vidraça. Foi assim durante toda a madrugada sem que deixasse de estranhar o facto de não haver notícia da substituição do sinal que estava içado. Apenas a previsão de que tal poderia vir a acontecer.

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(foto do MDT

As notícias que chegavam de Hong Kong, onde há muito estava içado o sinal 8, com o cancelamento de voos e de carreiras de barco, deixava antever o pior. As cartas mostravam claramente que a rota do Hato iria passar exactamente por aqui e não havia a mínima hipótese de ele se desviar.

Às 7 horas fiquei a saber que o sinal 3 só passaria a 8 pelas 9 horas, o que levou a que muita gente, entretanto, se dirigisse para os seus empregos, visto que só com o sinal 8 há dispensa ao trabalho. Dizem-me que tal aconteceu para permitir a mudança de turno nos casinos. Estaria em causa o negócio, as receitas, portanto. Num ápice se passou do sinal 8 para o 9, e logo a seguir para o 10. Não podia ser de outro modo.

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 (Centro UNESCO, Jardim das Artes)

O vento e a chuva chegavam com cada vez mais força, por vezes mudando repentinamente de direcção. As árvores e arbustos balouçavam violentamente do outro lado dos vidros. Apesar da calafetagem, o barulho do vento e da chuva a baterem violentamente em toda aquela superfície transparente não me deixavam tranquilo. Apercebi-me então de que as primeiras telhas e coberturas de paragens de autocarro começavam a voar. Ouvi alguns vidros estilhaçarem-se, talvez nos andares superiores.

Num momento de acalmia resolvi sair de casa. Fui até à garagem para ver se estava tudo bem. A situação não era brilhante: as cancelas estavam partidas, as portas de acesso ao ginásio estilhaçadas. Na recepção do meu prédio os porteiros lutavam por manterem a porta de acesso à rua fechada. O vento era cada mais violento.

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Regresso rapidamente a casa, ainda com electricidade, e é então que a besta, o Hato, chega na sua máxima força. Enquanto consigo aceder à Internet, recebo os primeiros vídeos e notícias de alguns amigos. A coisa começava a ganhar dimensão. Em diversos locais, nos Jardins do Oceano, no centro de Macau, no NAPE, a situação estava a complicar-se. O rio transbordara. No zona do Mercado Vermelho a água chegou ao primeiro andar e tomou conta das zonas baixas. De repente, a colina diante de minha casa também começou a ficar sem árvores. Há carros a serem arrastados dos seus lugares de estacionamento, motas a voarem, camiões que parecem feitos de cartão e que se viram em segundos, carros a boiar. Um vídeo mostra um homem a tentar impedir a sua camioneta de tombar e a ser estupidamente esmagado. O barulho torna-se ensurdecedor, um estrondo, agora mais outro, há chapas onduladas pelo ar, à altura do décimo andar. Outras, assassinas, junto ao asfalto, que se levantam com o vento como se fossem uma tropa anti-motim que vai percorrendo as ruas, batendo em tudo o que encontra à sua passagem a uma velocidade impressionante.

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Apercebo-me, contudo, que a exposição de minha casa ao vento acaba por não ser a pior, visto que aquele sopra do outro lado do edifício. Há imensos ramos de árvores na varanda, folhas coladas aos vidros, e o vento sempre omnipresente uivando sem cessar. É impressionante. O fornecimento de electricidade e de água estão agora cortados. Não temos acesso à Internet, os telefones da rede fixa não funcionam, o pequeno rádio a pilhas não consegue captar a emissão da TDM. As escassas notícias que recebemos chegam-nos de Hong Kong. Por ali, a situação não parece ser tão grave. Pelas 13 horas está tudo mais calmo, as rajadas diminuem, às 15 é arreado o sinal 10, regressa o 8. A besta está a afastar-se.

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(Acesso ao silo automóvel das Portas do Cerco)

Quando a meio da tarde resolvo sair, para ver o que se passa do outro lado, o cenário é assustador. Dantesco. Vidros partidos, gigantescas gruas partidas e em terra, estabelecimentos comerciais inundados e destruídos, carros sem vidros e todos amolgados, uns a seguir aos outros, autocarros de turismo muito danificados, restos do que foram paragens de autocarro, algumas, poucas, cortinas saindo das janelas, esvoaçando, estruturas metálicas de portas de varandas e de janelas todas retorcidas, e vidros, muitos vidros partidos, por todo o lado. Vejo gente sentada no chão sem saber o que fazer à vida. Gente que viu os seus poucos haveres saírem pela janela. Gente resignada e gente pronta para reconstruir, e também gente que fazia perguntas. Muitas. Porque não içaram mais cedo o sinal 8? Como é possível os vidros partirem-se desta maneira? Porque não avisaram as pessoas do risco de cheia para elas se poderem precaver a tempo?

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(sala de jogo de um casino na zona do Porto Exterior)

As ruas estão um caos, muitas intransitáveis. O lixo é imenso. Às 22 horas, na minha zona, é restabelecido o fornecimento de energia eléctrica. Volto a ter computador e Internet. Da água é que não há sinal. As imagens que vão chegando, fotografias e vídeos, não deixam margem para dúvidas. O grau de destruição foi brutal. Os casinos fecharam portas, há salas de jogo inundadas. Nem os casinos aguentaram. O MGM Macau fechou portas por volta das 15:15. A essa hora o Sands, o Wynn Macau e o Altira já estavam encerrados. O recém inaugurado terminal marítimo da Taipa meteu água por todos os lados. O metro que ainda não foi inaugurado e está há anos em construção, de derrapagem em derrapagem, também foi afectado. Uma parte do Centro Cultural de Macau está destruída. Há enormes bóias negras de sinalização da navegação marítima que voaram da zona portuária e vieram parar a zonas residenciais, algumas jazem no meio do alcatrão. Das Portas do Entendimento desprenderam-se inúmeras placas. Há contentores a boiar e o que aconteceu nos silos de estacionamento automóvel, onde se vê a água a entrar e a correr de tal forma pelo seu interior como se fossem cascatas no Zambeze, é inexplicável. As árvores que tombaram são tantas que não vale a pena contá-las. O alcatrão levantou nalguns locais da Taipa havendo viaturas perigosamente penduradas nos buracos que se abriram. Um estaleiro voou junto ao Jóquei Clube.

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(Rua das Margoseiras, One Oasis)

As imagens de ontem repetiram-se esta manhã pelos locais por onde fui passando. Há quem esteja alojado em hotéis, que aproveitaram para especular com a desgraça alheia, tal como os táxis, verdadeiro exército de bandoleiros que apesar do recente aumento de tarifas continua a impor as suas regras sem que os poderes públicos façam respeitar a lei. Era vê-los a pararem em plena via pública, discutindo o preço e o percurso. O habitual.

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(Terminal Marítimo da Taipa)

Espera-se que não falte dinheiro para a reconstrução, nem apoio para quem perdeu quase tudo. Mas vai ser preciso explicar muita coisa.

Começa a ser claro aos olhos de quase todos que o grau de destruição que se atingiu só foi possível devido à má gestão da coisa pública. Da meteorologia às obras públicas. Porque se é verdade que os vidros das portas e janelas se partiram e que este foi um tufão de grau 10, não será menos verdade, como um amigo engenheiro também recordava há pouco, que estes vidros tinham de resistir porque também existem regras para a construção em zonas expostas. "A velocidade de rajada mínima prevista é de 234 km/hora" e "note-se que quando se fazem os cálculos à ruptura" estes valores são ainda aumentados, havendo legislação desde 1996 que se aplica às construções e prevê a ocorrência de tufões da magnitude daquele que aconteceu. E iguais exigências se colocam "relativamente ao cimbre e estruturas temporárias".

Pois sim. E quem quer saber disso quando o importante é vender um buraco com 50 metros quadrados por dez milhões de patacas (mais de um milhão de euros), mesmo que a casa meta água à primeira chuvada, os acabamentos sejam miseráveis, o isolamento térmico inexistente, o cheiro a esgoto persistente e as portas estejam empenadas?

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(Terminal Marítimo da Taipa)

Enfim, o que este triste evento do Hato colocou em destaque, para lá da incontrolável força da natureza, que a todos transforma em pequenas formigas, foi a má gestão pública. Em especial vem ao de cima a má qualidade de muitos projectos, a péssima construção que há décadas por aqui se edifica, a parca fiscalização do que se faz (dir-se-ia praticamente inexistente para poder merecer esse nome) e a forma criminosa como, com falinhas mansas e cheques de nove mil patacas, se tem desprezado o serviço à comunidade.

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(Passagem superior para o metro de superfície) 

Em todo o caso, vamos agora aguardar para ver se o grau de desresponsabilização política vai ser semelhante ao grau de magnitude da calamidade. E se no futuro se persistirá pelo mesmo caminho, iniciado no tempo da administração portuguesa, em que sempre foi mais importante a forma do que o conteúdo, em que o enriquecimento da casta dirigente, dos seus correligionários privados e dos lobbies associados devia prevalecer sobre a defesa do interesse público. A qualquer preço, como se vê pelo que aconteceu e pelas vidas que inexplicavelmente se perderam.

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(One Oasis) 

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por Sérgio de Almeida Correia

Terça-feira, 22.08.17

dúvidas

Esta manhã a minha atenção foi dirigida para uma notícia publicada nos jornais Ponto Final e Hoje Macau.

Elementos da Associação Novo Macau (ANM), liderados por Paul Chan Wai Chi, foram protestar para junto do edifício do jornal Ou Mun, devido ao facto deste matutino ter inserido uma notícia que reputam de falsa relativamente à sua participação nas eleições legislativas de 17 de Setembro. 

A minha dúvida prende-se com o facto de saber se faz algum sentido que tal protesto tenha tido lugar junto ao jornal Ou Mun Iat Pou, ou se não deveria antes ter sido dirigido em primeira linha um apelo à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no sentido desta entidade se pronunciar para repor as regras do jogo.

Até agora, a CAEAL só tem andado preocupada, sem razão aliás, com a acção dos candidatos, das listas concorrentes e dos respectivos mandatários. Por causa disso é que emitiu as instruções n.º 1/CAEAL/2017 e 2/CAEAL/2017, sendo que esta última até exigiu que fossem removidas ou eliminadas "até à meia-noite do dia 2 de Agosto de 2017, todas as informações ou mensagens, divulgadas em quaisquer locais antes da data referida, incluindo na Internet, cujo conteúdo seja susceptível de dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos e de sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos".

O problema agora é saber se o facto do Ou Mun publicar uma notícia que os visados reputam ser objectivamente falsa, na medida em que contém factos sem correspondência com a realidade e que prejudicam a sua candidatura, constituirá, ou não, uma violação do princípio de igualdade de tratamento e uma forma subliminar de contornar as proibições legais vigentes.

Deve um jornal estar sujeito às mesmas obrigações que impendem sobre as listas, mandatários e candidatos durante o período que antecede o início da campanha eleitoral? Até que ponto a publicação num jornal considerado de referência entre os seus leitores de uma notícia que prejudica algumas das força concorrentes, ao mesmo tempo que implicitamente está a beneficiar outras, é uma violação das regras do jogo?

A ANM refere no seu protesto que a frase "as três listas de candidaturas vão enfrentar a influência da partilha de fonte de votos e conflitos internos" lhe causa prejuízos "inestimáveis", já que veicula para o público, leia-se potenciais eleitores, a ideia de que essa força concorrente estaria dividida por três listas, dando-se implicitamente a  entender que não valerá a pena votar em nenhuma dessas listas porque resultam de conflitos internos e transmitem uma ideia de divisão.

A ANM tem razão no protesto que faz porque uma notícia deste teor, que inculca a ideia de que existem três listas ligadas à ANM, em vez de uma única designada pela sigla "Associação do Novo Progresso de Macau", é susceptível de influenciar a vontade dos eleitores, levando-os, se fizerem fé em tal notícia que os visados consideram ser falsa e publicada por um jornal que consideram ser "o jornal mais lido pelos residentes", a não votarem em nenhuma dessas listas, abstendo-se ou votando noutras listas concorrentes. 

Como se depreende do que foi publicado e objecto de protesto, era em matérias destas, e não noutras sem qualquer interesse para o acto eleitoral, que a CAEAL se deveria fazer ouvir e intervir, sem necessidade de que alguém previamente se queixasse. Porque a publicação por um jornal como o Ou Mun de uma notícia falsa, cujo conteúdo é susceptível de prejudicar algumas forças concorrentes ideologicamente afastadas da linha editorial do jornal – tão conservadora como as próprias posições da CAEAL –, e orientada para formar a opinião dos seus leitores, influenciando-os, é uma violação clara, ainda que implícita, dos princípios que as leis postulam e que a CAEAL deveria proteger.

E é um acto seguramente muito mais grave do que a divulgação por uma lista do lugar que ocupará nos boletins de voto no dia da eleição, ou a não remoção de informações ou mensagens divulgadas antes de 2 de Agosto.

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por Sérgio de Almeida Correia




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